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Saiba o que pensa o STJ sobre questões condominiais




Confira os precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre questões condominiais, selecionados e atualizados até 09/2016


1) É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.
Acórdãos

AgRg no AgRg no AREsp 198372/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 19/11/2013,DJE 18/12/2013
REsp 1401815/ES,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/12/2013,DJE 13/12/2013
AgRg no REsp 1196942/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 12/11/2013,DJE 21/11/2013
EDcl no Ag 1384275/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/03/2012,DJE 20/03/2012
AgRg no Ag 1041751/DF,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 06/04/2010,DJE 19/04/2010
AgRg no Ag 1164999/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2009,DJE 16/10/2009

2) Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (Súmula 478/STJ)
Acórdãos

AgRg no REsp 1479319/GO,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 06/08/2015
AgRg no AREsp 305214/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/11/2014,DJE 28/11/2014
AgRg no Ag 1382719/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/08/2011,DJE 29/08/2011
REsp 511003/SP,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 18/05/2010,DJE 28/05/2010
AgRg no AgRg no Ag 1115989/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 17/12/2009,DJE 08/02/2010
AgRg no Ag 1085775/RS,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/05/2009,DJE 29/05/2009

Saiba mais:
Súmula Anotada n. 478
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (Súmula 478, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

3) As cotas condominiais possuem natureza proptem rem, razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição.
Acórdãos

AgRg no AREsp 215906/RO,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg no Ag 1375488/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 07/03/2016
AgRg no REsp 1370088/DF,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 26/06/2015
REsp 1440780/RJ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 27/03/2015
AgRg no REsp 1370016/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 09/09/2014,DJE 16/09/2014
REsp 1366894/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/04/2014,DJE 02/06/2014

4) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 886)
Acórdãos

AgInt no AREsp 733185/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 01/06/2016
AgRg no REsp 1565550/PR,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 01/03/2016
AgRg no AREsp 804332/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 01/02/2016
AgRg no AREsp 729405/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 24/11/2015,DJE 30/11/2015
AgRg no REsp 1542365/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/10/2015,DJE 29/10/2015
REsp 1345331/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 08/04/2015,DJE 20/04/2015

5) O arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.
Acórdãos

AgInt no REsp 1582933/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 20/06/2016
AgRg nos EDcl no REsp 1410008/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 04/02/2016,DJE 17/02/2016
AgRg no REsp 1098223/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/10/2015,DJE 19/11/2015
AgRg no AREsp 745772/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/11/2015,DJE 17/11/2015
AgRg no AREsp 610546/RJ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
AgRg no AREsp 227546/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 27/08/2015

6) É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo.
Acórdãos

AgRg nos EDcl no AgRg OF no AREsp 373066/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/03/2016,DJE 15/03/2016
AgRg no Ag 1375488/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 07/03/2016
AgRg nos EREsp 835221/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/02/2011,DJE 10/03/2011
REsp 894556/RS,Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, QUARTA TURMA,Julgado em 06/09/2007,DJ 24/09/2007

7) O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, de acordo com art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
Acórdãos

AgInt no AREsp 883973/DF,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 20/06/2016
AgRg no AREsp 813752/PR,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 04/02/2016,DJE 17/02/2016
AgRg no AgRg no AREsp 359259/DF,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 16/02/2016
AgRg no REsp 1524380/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015
AgRg nos EDcl no AREsp 745276/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 01/10/2015
AgRg no REsp 1490550/PR,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015

8 – A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Acórdãos

REsp 1231171/DF,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 10/02/2015
AgRg no Ag 648781/SP,Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/08/2007,DJ 22/10/2007
REsp 493723/DF,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE SCARTEZZINI,QUARTA TURMA,Julgado em 22/08/2006,DJ 19/03/2007
REsp 363554/DF,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, Julgado em 03/02/2005,DJ 28/03/2005
REsp 503768/RJ,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 05/06/2003,DJ 01/09/2003
AgRg no Ag 348604/DF,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/12/2001,DJ 18/02/2002
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 260
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (Súmula 260, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002 p. 189)

9) A convenção do condomínio pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada unidade.
Acórdãos

REsp 1213551/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/09/2015,DJE 20/10/2015
AgRg no AREsp 583848/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 06/08/2015
REsp 784940/MG,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 16/06/2014
REsp 493723/DF,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE SCARTEZZINI,QUARTA TURMA,Julgado em 22/08/2006,DJ 19/03/2007

10) Nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos não incide o Código de Defesa do Consumidor  CDC.
Acórdãos

AgRg no REsp 1096723/PR,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/04/2015,DJE 14/04/2015
AgRg no AREsp 506687/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 20/02/2015
REsp 860064/PR,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 27/03/2012,DJE 02/08/2012
AgRg no Ag 1122191/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 22/06/2010,DJE 01/07/2010
RMS 017605/GO,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/06/2010,DJE 24/06/2010

11) O condomínio não é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre as áreas comuns e de terceiros, pois não é sua a titularidade do domínio útil, tampouco exerce posse com animus domini.
Acórdãos

AgRg no REsp 1361631/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/06/2016,DJE 28/06/2016
AgRg no AREsp 486092/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/06/2014,DJE 24/06/2014
REsp 1327539/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/08/2012,DJE 20/08/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1285122/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/03/2015,Publicado em 11/03/2015

12) As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 882)
Acórdãos

REsp 1356251/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/06/2016,DJE 01/07/2016
AgRg no AREsp 809394/RJ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 13/06/2016
AR 004859/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 13/04/2016,DJE 20/04/2016
AgRg no REsp 1522083/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg nos EDcl no REsp 1540381/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 03/02/2016
REsp 1439163/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI,SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2015,DJE 22/05/2015

13) Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio quando houver único hidrômetro no local. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  Tema 414)
Acórdãos

AgRg no AREsp 208243/RJ,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 21/03/2016
AgRg no AREsp 808538/SC,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 01/03/2016
AgRg no AREsp 793708/RJ,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 17/12/2015
AgRg no AgRg no Ag 1286328/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 19/05/2015
AgRg no AREsp 666333/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 06/05/2015
REsp 1166561/RJ,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/08/2010,DJE 05/10/2010

14) A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico e não do condomínio.
Acórdãos

AgRg no AREsp 430735/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/06/2016,DJE 24/06/2016
REsp 827326/MG,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/05/2006,DJ 08/06/2006
REsp 557379/DF,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, Julgado em 05/02/2004,DJ 03/05/2004
REsp 224429/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 15/05/2001,DJ 11/06/2001
Decisões Monocráticas
AREsp 049560/MG,TERCEIRA TURMA,Julgado em 29/09/2011,Publicado em 05/10/2011

15) O condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando o cumprimento de obrigações e/ou o reconhecimento de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas.
Acórdãos

AgRg no AREsp 109156/PR,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 12/06/2015
AgRg no AREsp 245586/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 16/09/2014
AgRg no AREsp 093530/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/03/2013,DJE 02/04/2013
REsp 1177862/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/05/2011,DJE 01/08/2011
REsp 950522/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/08/2009,DJE 08/02/2010

16) É possível a reforma ou a utilização exclusiva de área comum de condomínio desde que exista autorização da assembleia geral.
Acórdãos

AgRg no AREsp 467865/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 08/10/2015
REsp 1035778/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 05/12/2013,DJE 03/03/2015
AgRg no REsp 1197014/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 11/12/2012,DJE 01/02/2013
REsp 281290/RJ,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/10/2008,DJE 13/10/2008
REsp 325870/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/06/2004,DJ 20/09/2004
REsp 356821/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/04/2002,DJ 05/08/2002

17) A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário.
Acórdãos

AgRg no AREsp 495526/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
REsp 784940/MG,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 16/06/2014
AgRg no Ag 1028411/PR,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/11/2008,DJE 16/12/2008
REsp 537116/RS,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, Julgado em 04/08/2005,DJ 05/12/2005
REsp 646406/RS,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/03/2005,DJ 21/03/2005

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