TRIBUTOS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.





OLHO VIVO



Imposto sobre o lucro imobiliário



(1) Competência: União
(2) Contribuinte: A pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza
(3) Hipóteses de incidência: Alienação de bens imóveis ou direitos sobre bens de imóveis de qualquer natureza
(4) Não incidência: Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 5º, da Constituição ou por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.
Na determinação do ganho de capital, serão excluídas as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima e a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias (Equiparam-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir e no caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna).
(5) Isenções: Está isento do imposto o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais; do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.
(6) Base de cálculo: A diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem imóvel.
(7) Alíquota: 15% (quinze por cento)
(8) Momento, modo e lugar do pagamento: O imposto apurado será pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos.

Lucro Imobiliário


1. Os imóveis de propriedade da pessoa física estão registrados na declaração de bens [1] pelos valores de aquisição em reais atualizados até 1º de janeiro de 1996 ou, se comprados após essa data, pelo valor histórico de aquisição e assim foram mantidos nos últimos anos provocando evidente distorção entre o valor patrimonial declarado e o valor real de mercado e gerando ganho de capital fictício, uma vez que dissociado de efetiva valorização desses bens, sujeito à tributação e ao pagamento de Imposto de Renda quando da alienação do imóvel, sob a rubrica de lucro imobiliário[2].

2. O Governo Federal corrigiu parcialmente essa distorção com a Lei nº 11.196, promulgada em 21 de novembro de 2005 (que em relação ao assunto aqui tratado começou a produzir efeitos em 14 de outubro de 2005 [3]) ao isentar de tributação o ganho de capital auferido na alienação de imóvel de valor igual ou inferior a R$ 35.000,00 e aquele auferido na venda de imóvel residencial quando destinado à aquisição de outro no prazo de 180 dias, bem como, ao estipular fatores de redução do ganho de capital apurado, para aplicação nas condições estipuladas.

3. Com as alterações legais introduzidas pelos artigos 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196/2005, regulamentados pela Instrução Normativa nº 599, de 28 de dezembro de 2005, a tributação do lucro imobiliário também regulada nos artigos 117 a 142 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, passou a viger com as seguintes características básicas:

3.1 – Lucro imobiliário é o total da diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem imóvel. Essa diferença positiva é considerada ganho de capital, tributável pelo Imposto de Renda no próprio mês em que foi auferida, à alíquota de 15% (quinze por cento), de forma definitiva, ou seja, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, nem pode ser deduzido do devido na declaração.

3.2 – Valor de alienação é o preço contratado na venda ou na cessão de direitos, no caso de permuta, o valor da torna, se houver. Nas operações não expressas em dinheiro é o valor de mercado do bem. Na alienação com transferência de saldo devedor de financiamento ou consórcio é o valor efetivamente recebido. Para os efeitos legais, considera-se alienação a compra e venda, permuta, desapropriação, dação em pagamento, outorga de procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos, adjudicação, transmissão ‘causa mortis’, doação, adiantamento de legítima, atribuição decorrente da dissolução conjugal ou de união estável etc.

3.3 – Custo de Aquisição é o valor de compra expresso em reais na declaração de ajuste anual. Na ausência de pagamento, será considerado o valor de transmissão utilizado para cálculo do ganho de capital pelo alienante anterior ou, ainda, o valor de mercado corrente na data da aquisição.
(a) Para os imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o custo de aquisição é o valor de mercado avaliado e informado na declaração de ajuste anual do exercício 1992, ano calendário 1991, atualizado até 1º de janeiro de 1996.
(b) Para os imóveis adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição corresponde ao valor da aquisição atualizado de acordo com a ‘Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos’ anexa à IN SRF nº 84/2001 e para os adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1996 é o valor da aquisição sem qualquer atualização monetária.
Ao custo de aquisição poderão ser acrescidos os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e outras pequenas obras como pinturas, pisos, encanamentos etc.; os gastos com a demolição de prédio, como condição para a alienação do imóvel; as despesas de corretagem suportadas para a aquisição; o valor da contribuição de melhoria; o laudêmio pago; os juros e acréscimos legais pagos para a aquisição etc., quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de ajuste anual.

3.4 – O ganho de capital constitui a base de cálculo para a tributação do imposto de renda, podendo ser ajustado pelas seguintes reduções admitidas pela legislação vigente:
(a) Na alienação de imóvel realizada por pessoa física residente no País aplicar-se-á fator de redução do ganho de capital, apurado da seguinte forma:
(a.1) – Alienação ocorrida entre 16 de junho e 13 de outubro de 2005, redução de 0,35% por mês-calendário ou fração decorrido entre o mês de janeiro/1996, ou da data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês da alienação;
(a.2) – Alienação ocorrida entre 14 de outubro e 30 de novembro de 2005, redução de 0,60% por mês-calendário ou fração decorrido entre o mês de janeiro/1996, ou da data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês da alienação;
(a.3) – Alienação ocorrida a partir de 1º de dezembro de 2005, redução de 0,60% por mês-calendário ou fração decorrido entre o mês de janeiro/1996, ou da data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para imóveis adquiridos até esse mês;
(a.4) – Alienação ocorrida a partir de 1º de dezembro de 2005, redução de 0,35% por mês-calendário ou fração decorrido entre o mês de dezembro/2005, ou o mês de aquisição, se posterior, e o mês da alienação.
(b) Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, será aplicado percentual redutor fixo de 5% ao ano, determinado em função do ano de aquisição, conforme tabela:

ANO DE AQUISIÇÃO – REDUTOR %
Até 1969 ………………….. 100
1970 ………………………… 95
1971 ………………………… 90
1972 ………………………… 85
1973 ………………………… 80
1974 ………………………… 75
1975 ………………………… 70
1976 ………………………… 65
1977 ………………………… 60
1978 ………………………… 55
1979 ………………………… 50
1980 ………………………… 45
1981 ………………………… 40
1982 ………………………… 35
1983 ………………………… 30
1984 ………………………… 25
1985 ………………………… 20
1986 ………………………… 15
1987 ………………………… 10
1988 ………………………… 05


(c) Está isento de tributação pelo imposto de renda o ganho de capital apurado na alienação de:
(c.1) Qualquer imóvel adquirido até 1969;
(c.2) Qualquer imóvel com preço de venda até R$ 35.000,00;
(c.3) Único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou comunhão, alienado por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00;
(c.4) Imóvel residencial, por pessoa física residente no País, desde que o beneficiário adquira com o produto da venda, outro imóvel residencial no prazo de cento e oitenta dias contados da celebração do contrato. A inobservância dessa condição importará no pagamento do imposto devido acrescido de juros de mora, calculados a partir do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido até trinta dias após a expiração do prazo e multa, de mora ou de ofício, se o imposto não for pago.
(d) O contribuinte somente poderá usufruir as duas últimas isenções uma vez a cada cinco anos.

Notas
[1] Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 798. Lei nº 9.250, de 1995, art. 25).
[2] Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Decreto nº 3.000/99, art. 117, Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).
[3] Lei nº 11.196/2005, artigo 132, II, d.



OLHO VIVO

A enfiteuse ou aforamento, é uma relação jurídica pela qual o proprietário – senhorio direto – transfere a terceiro – enfiteuta ou foreiro – o domínio útil de imóvel, em caráter perpétuo, mediante pagamento de uma renda anual, denominada de foro. Ao senhorio direto são reservados os direitos de preferência e de cobrar o laudêmio sempre que houver a transferência de titularidade.
Existem enfiteuses públicas (sob o domínio direto da União, Estados e Municípios) e particulares (sob o domínio direto de pessoas, famílias, igrejas, entidades etc.).
A constituição de enfiteuses em imóveis particulares está proibida pelo art. 2038 do Código Civil, mantidas as já existentes.


Laudêmio


Imóveis da União

(1) Competência: União (Senhorio)
(2) Contribuinte: Enfiteuta (foreiro) – A pessoa física ou jurídica titular de contrato de aforamento ou de direito de ocupação
(3) Hipóteses de incidência: Na ocorrência de transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União (aforamento) ou de direitos sobre acessões ou benfeitorias nele incorporadas (ocupação) e a cessão de direito a ele relativas
(4) Base de cálculo: O valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das acessões e benfeitorias nele existentes.
(5) Alíquota: 5% (quinze por cento)
(6) Momento, modo e lugar do pagamento: O tributo apurado será pago antes da transferência, através de DARF, por meio da rede bancária.

Imóveis particulares

(1) Credor: Titular do domínio direto (Senhorio)
(2) Devedor: Enfiteuta (foreiro) – A pessoa física ou jurídica titular de contrato de aforamento
(3) Incidência: Na ocorrência de transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e a cessão de direito a ele relativas
(4) Base de cálculo: Conforme disposto no contrato de aforamento.
(5) Alíquota: Conforme disposto no contrato de aforamento (em geral, entre 2 e 5%).
(6) Momento, modo e lugar do pagamento: Conforme disposto no contrato de aforamento. Normalmente o recolhimento é efetuado no momento do registro, diretamente ao Oficial.

Laudêmio


O laudêmio é devido na alienação de imóvel havido pelo regime de enfiteuse. Em se tratando de imóvel da União (terrenos de marinha, por exemplo) é devido tanto na alienação do bem havido por aforamento, quando na cessão de direitos sobre o bem havido por ocupação.
O pagamento do prêmio ou compensação ao senhorio direto, quando da alienação da propriedade imobiliária usufruida em regime de aforamento ou ocupação. Ao receber o laudêmio o senhorio renuncia ao direito de opção ou preferência na aquisição do domínio útil e autoriza a venda ou dação em pagamento.
Para imóveis de dominio direto da União, dependerá do prévio recolhimento do laudêmio a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União – em regime de aforamento ou de ocupação – sem a comprovação do recolhimento do laudêmio.








OLHO VIVO


Impostos sobre a manutenção da propriedade


IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

ITR – Imposto sobre a propriedade territorial rural

I – progressivo e com alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II – não incidente sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III – fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.



OLHO VIVO


A enfiteuse ou aforamento, é uma relação jurídica pela qual o proprietário – senhorio direto – transfere a terceiro – enfiteuta ou foreiro – o domínio útil de imóvel, em caráter perpétuo, mediante pagamento de uma renda anual, denominada de foro. Na operação de venda e compra é transmitido apenas o domínio útil do imóvel, cabendo ao interessado comprovar a regularidade do pagamento do foro e apresentar o comprovante de pagamento do laudêmio. Existem enfiteuses públicas (sob o domínio direto da União, Estados e Municípios) e particulares (sob o domínio direto de pessoas, famílias, entidades etc.).
A constituição de enfiteuses em imóveis particulares está proibida pelo art. 2038 do Código Civil, mantidas as já existentes.





Foro


Imóveis da União
(1) Competência: União
(2) Contribuinte: A pessoa física ou jurídica titular de contrato de aforamento
(3) Base de cálculo: O valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele existentes.
(4) Alíquota: 0,6% anualmente
(5) Momento, modo e lugar do pagamento: conforme portaria do Ministério da Fazenda.


Imóveis particulares
(1) Credor: Senhorio (titular do domínio direto)
(2) Devedor: Enfiteuta (foreiro) – A pessoa física ou jurídica titular de contrato de aforamento
(3) Incidência: Na ocorrência de transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e a cessão de direito a ele relativas
(4) Base de cálculo: Conforme disposto no contrato de aforamento.
(5) Alíquota: Conforme disposto no contrato de aforamento.
(6) Momento, modo e lugar do pagamento: Conforme disposto no contrato de aforamento. Em geral, o recolhimento é efetuado no momento do registro, diretamente ao Oficial.


Taxa de ocupação


Imóveis da União
(1) Competência: União
(2) Contribuinte: A pessoa física ou jurídica titular de direito de ocupação
(3) Base de cálculo: O valor atualizado das benfeitorias erguidas sobre o terreno da União
(4) Alíquota: 2% para ocupações inscritas até 30/09/1988 e 5% para as ocupações inscritas posteriormente.
(5) Momento, modo e lugar do pagamento: conforme portaria do Ministério da Fazenda.






OLHO VIVO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA


A responsabilidade pelo pagamento de dívidas fiscais relativas à propriedade, ao domínio útil ou à posse de bem imóvel é sempre do comprador, ainda que assumida contratualmente pelo vendedor.



Impostos incidentes na aquisição de bem imóvel

ITBI – Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.


Fundamento: Constituição Federal, art. 156, II

(1) Competência: Município da situação do bem.
(2) Contribuintes: Os adquirentes de bens ou direitos transmitidos por compra e venda; dação em pagamento; permuta; mandato em causa própria; adjudicação, arrematação e remição; excesso de meação ou quinhão; uso, usufruto ou enfiteuse; demais atos onerosos translativos de imóveis, conforme disposto na Lei 11.154/1991 e suas posteriores alterações.
Os cedentes, nas cessões de direito decorrentes de compromissos de compra e venda e os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda destes bens e direitos, sua locação ou arrendamento mercantil.
Os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície.
(3) Hipóteses de incidência: Incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões, bem como sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis, situados nos limites territoriais do Município de São Paulo (Lei 11.154/1991, Lei 13.107/2000 e Lei 14.256/2006).
(4) Não incidência: Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
(5) Isenções: São isentas do ITBI a primeira aquisição de unidade habitacional financiada pelo Fundo Municipal de Habitação (Lei 11.632/1994); as transmissões de bens e de direitos a eles relativos para imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na data do fato gerador, quando o contribuinte for pessoa física; as transmissões de bens ou de direitos relativos a imóveis adquiridos pela Caixa Econômica Federal por meio do Fundo de Arrendamento Residencial para o Programa de Arrendamento Residencial.
(6) Base de cálculo: É o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista. Em nenhuma hipótese a base de cálculo do ITBI poderá ser inferior à base de cálculo do IPTU do exercício correspondente à transação, atualizada monetariamente até a data da ocorrência do ato.
(7) Alíquotas: No município de São Paulo, a alíquota é de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e nos programas de habitação de interesse social aplica-se a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite máximo de R$ 68.843,97 e a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o restante de valor que, financiado ou não, exceder ao limite de R$ 68.843,97.
Alíquotas em outras capitais: Belo Horizonte: 2,5%, Porto Alegre: 3% e Rio de Janeiro: 2%.
(8) Momento, modo e lugar do pagamento: O imposto deverá ser pago em documento próprio de arrecadação antes de se efetivar o ato ou contrato, se instrumento público; no prazo de 10 (dez) dias se o ato ou contrato se efetivar por instrumento particular ou nas transmissões realizadas por instrumento judicial, contados do trânsito em julgado da sentença, ou da data de homologação de seu cálculo, na hipótese que primeiro ocorrer; no prazo de 15 (quinze) dias nos casos de arrematação, adjudicação e remição, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída, sob pena do pagamento de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor do imposto devido, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal, mais atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento.

As informações sobre ITBI acima referem-se ao Município de São Paulo e deverão ser confirmadas com a Secretaria da Fazenda do município da situação do imóvel. O ITBI no Município de São Paulo está regulado pelo Decreto nº 55.196, de 11/06/2014.

_____________________________________

ITCMD – Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Fundamento: Constituição Federal, art. 155, I.

(1) Competência: Estado (ou Distrito Federal) da situação do bem imóvel e respectivos direitos.
(A competência para sua instituição quando o doador tiver domicilio ou residência no exterior; se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior será regulada por lei complementar).
(2) Contribuintes: São contribuintes do imposto na transmissão “causa mortis”: o herdeiro ou o legatário; no fideicomisso: o fiduciário; na doação: o donatário (ou o doador, se o donatário não residir no estado); na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.
(3) Hipóteses de incidência:
O imposto incide sobre (a) a legítima dos herdeiros, ainda que ela tenha sido gravada (sujeita à limitação, condição ou obrigação), bem como sobre a doação com encargo (sujeita à obrigação), como se o gravame ou o encargo não existisse.
(b) Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.
(c) A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência em outro estado.
(4) Não incidência:
O imposto não incide na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio: a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios; b) de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; c) de templos de qualquer culto; d) dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; e) na renúncia pura e simples de herança ou legado; f) sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; g) sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.
(5) Isenções:
Na transmissão “causa mortis”:
a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs , desde que seja o único a ser transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas letras “a” e “b” anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor.
Na transmissão por doação:
a) cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs; b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.
(6) Base de cálculo: É o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional. Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.
A base de cálculo é reduzida para 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil e na instituição do usufruto, por ato não oneroso; 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto e na transmissão não onerosa da nua-propriedade.
O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto.
(7) Alíquotas: Máximo de 8% – Resolução nº 09/1992, do Senado Federal.
Alíquota no Estado de São Paulo, 4% (quatro por cento).

ANO – Valor UFESP ANO – Valor UFESP
2016 – 23,55 2015 – 21,25
2014 – 20,14 2013 – 19,37
2012 – 18,44 2011 – 17,45
2010 – 16,42 2009 – 15,85
2008 – 14,88 2007 – 14,23
2006 – 13,93 2005 – 13,30
2004 – 12,49 2003 – 11,49
2002 – 10,52 2001 – 9,83


As informações sobre ITCMD acima referem-se ao Estado de São Paulo e deverão ser confirmadas com a Secretaria da Fazenda de cada Estado da Federação. O ITCMD no Estado de São Paulo é regido pela Lei nº 10.705, de 28/12/2000, regulamentado pelo Decreto nº 45.655, de 1º/04/2002.