SEMINÁRIO FGTS/BNH 1972

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.


Conclusões do 2º Seminário sobre aspectos jurídicos do FGTS

Em 1972, o Banco Nacional da Habitação – BNH reuniu diversos Juristas em Recife (PE) para o 2º Seminário sobre aspectos jurídicos do FGTS destinado ao aperfeiçoamento da legislação específica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao esclarecimentos de pontos obscuros ou controvertidos da legislação então vigente.

Para registro histórico, transcrevemos a seguir, as “Conclusões do 2º Seminário sobre aspectos jurídicos do FGTS”.

1 – O empregado optante pode levantar o seu depósito no caso de falência que faça cessar a atividade da empresa, extinguindo-a totalmente, observado o disposto no artº 17 do Regulamento do FGTS como o prazo do seu artº 4º.
2 – Verificada a hipótese anterior, o levaentamento do depósito deverá corresponder apenas à parcela compreendida no perído em que o empregado trabalhou na empresa em que ocorreu o evento (§ 1º do artº 24 do Regulamento da Lei nº 5.107).
3 – Sobrevindo falência que ponha fim ao contrato de trabalho, o síndico poderá requerer ao juizo falimentar a expedição de alvará para liberar em favor do não optante 1/3 (um terço) da indenização (art. 499, § 1º da CLT com a redação da Lei nº 4.839, de 18.11.1965). Os restantes 2/3 (dois terços) integrarão a massa falida.
4 – Pode haver sucessão na falência, hipótese em que se aplica a regra do art 448 da CLT, não sendo permitido o levantamento do depósito. Mas se o síndico rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa, o empregado optante terá direito ao depósito e o não optante à indenização de antiguidade. O mesmo ocorrerá na concordata preventiva e suspensiva, e no concurso de credores.
5 – Se por motivo da falência o empregado optante considerar rescindido o contrato de trabalho, sem justa causa, a conta do Fundo só poderá ser utilizada nos estritos casos do artº 25 do Regulamento da Lei nº 5.107. Tratando-se de empregado não optante, despedido sem justa causa, deverá o mesmo habilitar-se perante a massa para receber a indenização, observada a conclusão nº 3.
6 – Rescindido, na falência, o contrato do optante, mas sobrevindo concordata, empregador e empregado podem convir na renovação do contrato com efeito retroativo (CLT artº 449, § 2º). Não sendo optante, a restauração se fará mediante compensação entre o valor da indenização e a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno, a cargo do empregador. Em se tratando de empregado optante que houver levantado o depósito, não terá que repor a quantia levantada na conta vinculada, salvo o acréscimo de 10%, previsto no artº .22 do Regulamento.
7 – A partir da sentença declaratória da falência, tornam-se impenhoráveis os saldos dos depósitos das contas individualizadas dos empregados não optantes, porque atraídos para o juízo universal falimentar, integrando a massa falida (conclusão n 3).
8 – Deliberou o plenário aprovar moção de apoio ao Projeto de Lei, que ora tramita no Congresso Nacional, regulando os depósitos em nome dos diretores das empresas organizadas sob a forma de sociedade anônima.
9 – A construção da casa própria, ainda que empreendida diretamente pelo proprietário, não o exonera da obrigação de recolher os percentuais do Fundo de Garantia incidentes sobre a remuneraçãoi dos respectivos empregados.
10 – A conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em nome do empregado, não é passível de penhora mesmo para pagamento de alimentos à mulher e aos filhos em caso de condenação a prestá-los.
11 – Os artigos 9º e 29 da Lei e do Reguilamento do FGTS devem ser mantidos porquanto os dependentes do titular da conta vinculada possuem sobre ela um direito próprio e não um direito sucessório.
12 -Em caso de aviso prévio pago em dinheiro o percentual referente ao FGTS incide sobre a respectiva importância recebida pelo empregado optante.
13 – Considera-se trabalhador avulso todo aquele que, sem vínculo empregatício e agrupado ou não pelo sindicato de sua categoria profissional, do qual seja associado ou não, presta serviços a diversas empresas, fazendo por isso jus a direitos trabalhistas reconhecidos por Leis especiais e geralmente executados por intermédio do seu órgão declasse.
14 – A Justiça do Trabalho é competente “ratione materiae” para conhecer das ações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços dos trabalhadores avulsos.
15 – A ação facultada ao empregado na Justiça do Trabalho para compelir o empregador aos depósitos do FGTS segue o rito da reclamação trabalhista.
08/07/2012/MAR