SEMINÁRIO FGTS/BNH 1968

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.


Conclusões do Seminário sobre aspectos jurídicos do FGTS – 1968

Em 1968, o Banco Nacional da Habitação – BNH reuniu diversos Juristas em Brasília (DF), no Seminário sobre aspectos jurídicos do FGTS, para discutir alguns dos principais problemas decorrentes da aplicação da Lei que instituiu o FGTS, visando o seu mais exato cumprimento.
Para registro histórico, transcrevemos a seguir, as “Conclusões do Seminário sobre aspectos jurídicos do FGTS, realizado em Brasília, de 11 a 14 de março de 1968″
1 – Os depósitos mensais para o FGTS correspondem a 8% (oito por cento) da remuneração efetivamente paga no mês anterior, ao empregado optante ou não, incidindo inclusive sobre os proventos pagos pela prestação de trabalhos extraordinários, ainda que sem caráter habitual.
2 – Incide o percentual do FGTS também sobre o adicional de periculosidade ou de insalubridade.
3- O BNH pode ser parte legítima nas ações trabalhistas de cobrança do FGTS, além do INPS por mandato legal.
4 – Sempre que o empregado, com mais de 1 ano de serviço, optar pelo regime do FGTS, não fará jus a indenização de antiguidade pela fração inferior há 6 meses (CLT, artigo 478).
5 – É descabida a transação do tempo de serviço anterior à opção do emnpregado estável e do não estável sem a rescisão do contrato de trablaho.
6- É inaplicável o Decreto-lei nº 194, de 24.2.1967, às entidades de fins filantrópicos que venham a se constituir após a decorrência do prazo previsto no aludido diploma legal, bem como às já existentes ao tempo do pedido de isenção mas que ainda não possuem Decreto Federal declarando-as de utilidade pública.
7 – Os direitos de opção e retratação são individuais, pessoais e potestativos, eis que garantem ao seu titular a faculdade de unilateralmente efetivar a sua vontade, elegendo o sistema jurídico pelo qual deseja ver regulado o seu tempo de serviço; – O titular do direito de opção e retratação é o empregado cuja relação jurídica de trabalho com o seu empregador esteja regulada pela normatividade da CLT;
- Não há condição de tempo para o exercício do direito de opção, eis que a faculdade assegurada ao empregado é ampla, sem limitação temporal. O exercício do direito de retratação, no entanto, está subordinado a limitação de tempo, fixado no prazo decadencial de 365 dias, contados da opção;
- O exercício do direito de opção e retratação está subordinado a determinados requisitos legais, cuja inobservância importa em nulidade do ato, eis que a lei os determna expressamente;
- Tanto a opção como a retratação se consumam como ato jurídico perfeito com a expressa, formal e unilateral manifestação de vontade, sem a interveniencia de terceiros. Seus efeitos, porém, estão condicionados ao conhecimento da prática do ato pelo empregador;
- A homologação da opção ou da retratação, pela Justiça do Trabalho, dá ao ato apenas um caráter formal, confirmatório do exercício do direito, sem caráter de coisa julgada. A opção pelo regime do FGTS, sem retratação no prazo subsequente de doze meses, e a retratação homologada nos termos da Lei nº 5.107, somente podem ser anuladas pela Justiça do Trabalho na ocorrência de qualquer das hipoteses de nulidade dos atos jurídicos previstos no Código Civil e no artigo 9º da CLT;
- O direito de opção e de retratação pode ser exercitado, na vigência do mesmo contrato de trabalho, uma só vez.
Foi aprovada a sugestão que segue:
O valor correspondente à transação dos direitos adquiridos antes da opção, nos casos em que a lei a admite, não deve ser pago diretamente ao empregado, mas depositado pelo emopregador na conta bancária vinculada ao FGTS, ficando a homologação da transação condicionada à prévia comprovação do depósito.
Justificação
A lei deve assegurar a livre maniefestação da vontade do empregado, seja permanecendo a regulação jurídica do seu contrato sujeito à normatividade consolidada, seja exercendo o direito de opção pelo Fundo de Garantia (com ou sem transação da antiguidade), com o consequente direito a retratação posterior, se assim entender o empregado. A preocupação maior, no entanto, deverá ser a de libertar o trabalhador de arbitrárias imposições patronais, quase sempre eficazes, eis que fundamentadas em ameaças de ruptura do vínculo empregatício. Além disso, dever-se-á buscar maior garantia do emprego, através da reunião, num todo harmônico, dos dois sistemas vigentes.
8 – O empregado optante que ingressa no serviço público com dedicação exclusiva, desvinculando-se do regime da CLT, ou que se afasta do País, fixando domicílio no exterior, pode levantar o saldo depositado em sua conta vinculada.
9 – O momento adequado para a efetivação do depósito de que trata a Lei nº 5.107, incidente sobre a gratificação de Natal instituida pela Lei nº 4.090/62, será o período de tempo compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mes seguinte à data em que se efetuou o pagamento, parcelado ou integral, segundo as épocas próprias estabelecidas na Lei nº 4.749/65 e no Decreto nº 57.155, que a regulamentou.
08/07/2012/MAR