PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.





BREVE HISTÓRIA DA FORMAÇÃO,
DA OCUPAÇÃO TERRITORIAL E
DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO BRASIL

Mauro Antônio Rocha
Advogado graduado pela Faculdade de Direito da USP, com diversos cursos de extensão e aperfeiçoamento em Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial, Tributário, do Consumidor, entre outros. Pós-graduação lato sensu (MBA) em Direito Imobiliário pelo Instituto Nacional de Ensino Superior e Pesquisa, São Paulo (SP) e em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Arthur Thomas, Londrina (PR).


NOTAS INTRODUTÓRIAS

1. A História oficial que descreve minuciosamente a chegada das naus portuguesas ao porto seguro das novas terras descobertas é considerada uma farsa pela maioria dos historiadores modernos.

A se confiar nas datas e relatos divulgados, os documentos de outorga de domínio sobre terras firmes e ilhas “situadas em direção do Ocidente” – a bula papal de doação e concessão e o tratado de retificação de divisas firmado em Tordesilhas – foram emitidos sem lastro ou lastreados em solo ainda não conhecido ou encontrado.

Da mesma forma, a valer as lições da nova história que informam sobre expedições portuguesas aqui chegadas antes de 1500, a carta escrita e encaminhada ao Rei de Portugal pelo escrivão público embarcado com a missão de documentar o descobrimento – considerada a primeira escritura pública lavrada em território brasileiro e louvada como a “certidão de nascimento” da nação – se reduzirá a uma falsa declaração inserida em documento público.

É dizer que a formação territorial do país e, por consequência, a própria história da propriedade imobiliária no Brasil são faces de um embuste iniciado com a emissão de títulos de domínio não correspondentes à existência física provada do bem e finalizado com o primeiro incidente de falsidade ideológica aqui praticado, a carta ao rei, na qual estão tipificados os crimes de estelionato e uso de documento falso, bem como, que o apossamento documentado não passou de uma simulação orquestrada para dar publicidade ao domínio, provavelmente com o propósito de amedrontar e afastar franceses e holandeses que por aqui rondavam.

Ao discorrer sobre a formação territorial do Brasil, o geógrafo Robert de Moraes (1) informa que, “num primeiro momento, o Brasil não tinha atrativos” e assim justifica a expedição de Cabral:

Diz um historiador português, Luiz Felipe Barreto, que o Brasil foi descoberto para ser esquecido, e é verdade, em relação às três ou quatro primeiras décadas após a descoberta. Isso, aceitando-se que a descoberta tenha sido feita por Cabral. Hoje em dia a maior parte dos historiadores creditam a descoberta do Brasil a Duarte Pacheco Pereira, que foi inclusive o geografo português na assinatura do Tratado de Tordesilhas, o cosmógrafo, como se dizia na época; e, na verdade, Cabral veio fazer a posse oficial. Os portugueses fazem uma distinção entre descoberta e achamento para diferenciar as coisas. Inclusive toda a estrutura da expedição do Cabral era de fato uma estrutura militar para tomar posse, não era essa a estrutura típica de exploração.


Para além das questões relativas à formação, também a consolidação e conformação do território brasileiro resultou da desconsideração de tratados e da violação das divisas traçadas, além da apreensão e dizimação dos ocupantes originais e prosseguiu com a aquisição onerosa de territórios remotos, a devolução pacífica de territórios conquistados em ações belicosas até retornar, como uma onda, para explicitar o domínio, mar territorial adentro, sobre o Oceano Atlântico.

Para melhor compreensão desse movimento histórico, traçamos neste artigo, sem o rigor científico comumente exigido pela historiografia, uma brevíssima resenha da formação e conformação do território brasileiro, desde a aquisição inaugural por doação papal à Coroa Portuguesa até o último ato de consolidação fundado na extensão do domínio sobre o mar territorial para as duzentas milhas marítimas.

MUITO MAR E POUCA TERRA

2. Em 1493, por meio da Bula ‘Inter Coetera’, datada de 4 de maio, o Papa Alexandre VI determinou a divisão do “novo mundo”, mediante a “doação, concessão e dotação perpétua” de terras e ilhas a leste ao Rei de Portugal e a oeste aos reis de Castela e Leão (Espanha), a partir de um meridiano traçado em um ponto distante 100 léguas (aproximadamente 500 quilômetros) a oeste do arquipélago de Cabo Verde, nos seguintes termos:

Esta bula origina-se de termos feito doação, concessão e dotação perpétua, tanto a vós (reis), como a vossos herdeiros e sucessores (reis de Castela e Leão), de todas e cada uma das terras firmes e ilhas afastadas e desconhecidas, situadas em direção do ocidente, descobertas hoje ou por descobrir no futuro, seja descoberto por vós, seja por vossos emissários para este fim destinados.


A divisão proposta obedecia aos registros das expedições espanholas – principalmente as descobertas da esquadra de Cristóvão Colombo em 1492 – e das expedições portuguesas que já haviam alcançado as costas brasileiras anteriormente à sua descoberta oficial por Pedro Álvares Cabral.

De acordo com as disposições da bula papal, a propriedade da coroa portuguesa a leste do meridiano traçado adentrava o território continental a partir do oceano num ponto próximo ao atual estado do Ceará retornando ao mesmo oceano perto de onde foi estabelecida a cidade de Salvador, no estado da Bahia.

Demorou pouco para que os portugueses percebessem que pela divisão adotada haviam sido agraciados com pouca terra e muito mar.

O TRATADO DE TORDESILHAS

3. Insatisfeitos com a divisão, os portugueses firmaram com o Reis de Espanha o tratado de Tordesilhas que, dentre outros ajustes, redefiniu os limites dominiais entre aqueles reinos pelo deslocamento do traço meridiano em 270 léguas para além do traçado original, reposicionando-o a 370 léguas (aproximadamente mil e oitocentos quilômetros) a oeste de Cabo Verde.

O tratado de Tordesilhas, de 07 de junho de 1494, tentou pôr fim às divergências com a ‘Capitulação da partição do mar oceano’, e o estabelecimento de uma linha reta de polo a polo, à distância de 370 léguas a oeste das ilhas de cabo Verde. As terras de leste, inclusive ilhas, descobertas ou por descobrir, pertenceriam a Portugal; as de oeste ficariam para a Espanha. O Novo Mundo fora dividido mesmo antes de ser totalmente conhecido e assim prosseguiram as navegações, culminando, as portuguesas, com a descoberta do Brasil a 22 de abril de 1500. (2)

A rigor, não houvesse o meridiano proposto pela bula papal sido afastado em 270 léguas direção oeste, a esquadra de Pedro Alvares Cabral teria aportado em terras espanholas, já que o local conhecido do desembarque dista mais ou menos 400 quilômetros – em linha reta – para o sul do traço divisório anterior.

Assim, o território “descoberto” pela esquadra portuguesa e objeto de apossamento em nome da coroa Portuguesa por conta da “doação, concessão e dotação perpétua” – que deve ser considerado como território inicial do Brasil – será aquele determinado no tratado de Tordesilhas, ou seja, limitado pelo meridiano traçado a 370 léguas de Cabo Verde e que, nos mapas atuais adentra o território brasileiro pelo Estado do Maranhão e retorna ao Oceano Atlântico ao cruzar o Estado de Santa Catarina.

Dessa forma, antes mesmo do descobrimento, as terras brasileiras já estavam partilhadas e existiam pelo menos dois instrumentos conferindo e definindo a propriedade das terras do ‘novo mundo’.

TERRA À VISTA E A DESCOBERTA DO BRASIL

O marco zero da História oficial do Brasil, convencionado por historiadores, educadores e escolas e que busca consolidar a identidade brasileira pelo vértice da colonização portuguesa, é a viagem de Pedro Álvares Cabral à costa brasileira em 1500.(3)

4. Por conta dessa convenção, pode-se considerar o início da história da propriedade imobiliária no Brasil na tarde do dia 22 de abril de 1500 quando foi avistado o cume do Monte Pascal e na manhã do dia seguinte, com o desembarque e apossamento por Pedro Alvares Cabral das mesmas terras já especializadas no tratado de Tordesilhas, em nome da coroa Portuguesa.

Segundo o historiador Eduardo Bueno, “a chegada dos portugueses está registrada com requinte e minúcia”.

Poucas são as nações que possuem uma “certidão de nascimento” tão precisa e fluente quanto a carta que Pero Vaz de Caminha enviou ao rei de Portugal, Dom Manuel, relatando o “achamento” da nova terra.(4)

No registro histórico do descobrimento redigido por Pero Vaz de Caminha em carta endereçada ao Rei de Portugal, datada de 1º de maio de 1.500 – considerada também, a primeira escritura pública de aquisição de bens imóveis e constituição de direitos reais lavrado no País, o escrivão público identificou e especializou as terras apossadas da seguinte forma:

Esta terra, Senhor, me parece que da ponta que mais contra o sul vimos até à outra ponta que contra o norte vem, de que nós deste porto houvemos vista, será tamanha que haverá nela bem vinte ou vinte e cinco léguas por costa. Tem, ao longo do mar, nalgumas partes, grandes barreiras, delas vermelhas, delas brancas; e a terra por cima toda chã e muito cheia de grandes arvoredos. De ponta a ponta, é toda praia palma, muito chã e muito formosa. Pelo sertão nos pareceu, vista do mar, muito grande, porque, a estender olhos, não podíamos ver senão terra com arvoredos, que nos parecia muito longa. (5)

Em decorrência do descobrimento e ratificando os tratados anteriormente firmados, a coroa Portuguesa tornou-se a titular de todo o território descoberto, nos limites da partilha antes configurada.

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA OU DERIVADA?

5. De acordo com os critérios doutrinários assentes a propriedade pode ser adquirida de forma originária ou derivada.

A aquisição é originária quando o bem ‘não tem dono’, inexistindo, portanto, qualquer transmissão de domínio, configurada a ‘res nullius’ – coisa de ninguém – ou ‘res derelicta’ – coisa abandonada. Derivada é a aquisição da propriedade do bem por força de transmissão de direitos de um titular para outro.

Bens territoriais são adquiridos de forma originária pela ocupação, quando as terras não pertencem a nenhum outro estado; pela acessão, acréscimo territorial decorrente de fato natural ou humano; ou pela adjudicação, quando um território passa à soberania de outro Estado por decisão de uma organização política internacional.

A aquisição territorial será derivada – geralmente – pela transferência territorial de um Estado a outro, a título gratuito ou oneroso, da soberania exercida, ou pela conquista – ato bélico que resulta na posse e anexação total ou parcial do território pertencente a outro Estado.

Apesar do consenso e quase unanimidade entre os doutrinadores sobre o caráter originário da aquisição do território brasileiro pela coroa portuguesa, cabe ressaltar que o desembarque dos tripulantes da esquadra de Cabral foi acompanhado por milhares de indígenas, representantes de outros milhões de nativos que ocupavam e habitavam – há muitos séculos – o território descoberto.

Segundo Guaracy, “nessa época, de acordo com os números mais aceitos por historiadores e antropólogos, estima-se que havia no território correspondente ao Brasil cerca de 3 milhões de índios, população duas vezes maior que a de Portugal, então com 1,5 milhão de habitantes” (6).

Essa ocupação do território correspondente ao Brasil pelos índios foi assim descrita por Bueno:

Dos baixios lamacentos do que é o atual Estado do Maranhão às longas extensões arenosas da costa sul do Brasil, praticamente todo o litoral brasileiro estava ocupado por tribos do grupo Tupi-Guarani quando, em 1500, Pedro Álvares Cabral desembarcou nas praias de areia faiscantes de Porto Seguro. Havia cerca de 500 anos, Tupinambá e Tupiniquim tinham assegurado a posse dessa longa e recortada costa, expulsando, para os rigores do agreste, as tribos ‘bárbaras’, que eles chamavam de ‘Tapuí’.(7)


Dessa forma, ainda que a primeira abordagem tenha se efetivado sem qualquer confronto bélico imediato e conhecido, os nativos indígenas, habitantes originais que detinham a posse do território encontrado foram mortos, expulsos ou escravizados e praticamente exterminados após a descoberta, vitimados pelas armas e doenças trazidas pelos europeus, pela submissão ao trabalho escravo, pelo avanço civilizatório e pelas guerras intertribais estimuladas pelos colonizadores, sendo lícito considerar que a aquisição do território brasileiro pela coroa portuguesa foi derivada e decorrente de atos de conquista.

O Brasil não foi, dessa forma, descoberto e ocupado. Foi conquistado em uma luta na qual pereceram milhares de pessoas, entre índios e europeus, portugueses e franceses. Nela sacrificaram-se velhos, mulheres, crianças e religiosos. (7)



DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS NO BRASIL COLÔNIA

6. O primeiro negócio imobiliário realizado no território brasileiro foi o arrendamento das terras ao espanhol Fernão de Noronha, para a exploração do pau-brasil, do litoral e defesa territorial, mediante o pagamento de um quinto dos lucros auferidos, sobre o qual assim escreveu o historiador Eduardo Bueno:

Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de exclusividade para a exploração do pau-brasil, em 1502, o cristão-novo Fernão de Noronha arrendou a colônia por três anos, à frente de um consórcio de judeus conversos. O acordo teria sido renovado em três ocasiões. As obrigações do cartel eram: explorar o pau-brasil, defender a terra contra a cobiça, já viva, de espanhóis e franceses, estabelecer uma feitoria, explorar 900 léguas (5,9 mil quilômetros) de litoral e pagar um quinto dos lucros à Coroa. Em 1503, Noronha armou sua primeira expedição, descobriu a ilha que hoje tem seu nome e iniciou a exploração do ‘pau de tinta’. Noronha ou Loronha, agente dos judeus alemães Fugger, era um armador nascido nas Astúrias, na Espanha, que enviava frotas à Índia e possuía uma rede de negócios, com sede em Londres. (8)


No mesmo sentido, Thales Guaracy registra o arrendamento territorial da colônia da seguinte forma:

Quem começou a aproveitar as possibilidades de exploração da madeira foi a iniciativa privada. Em 1503, Fernão de Loronha recebeu da corte portuguesa autorização de partir com seis navios para iniciar a troca com os indígenas de utensílios e outros objetos de pau-brasil, como também faziam os franceses. Nascido nas Astúrias, ele era já um rico comerciante, que fizera negócios com o rei da Inglaterra. Financiado pelo banqueiro Jakob Fugger, e associado a comerciantes cristãos-novos, Loronha fechou um contrato inicial de arrendamento das terras brasileiras para explorar o comércio de pau-brasil por três anos. (9)


Outros historiadores, como Hélio Viana e Bastos Meira registram que, já em 1504, Fernão de Noronha teria sido agraciado com a doação da primeira Capitania Hereditária do Brasil, denominada Ilha de São João ou da Quaresma – hoje Arquipélago de Fernando de Noronha.

DA CONCESSÃO DE SESMARIAS À “TERCEIRIZAÇÃO” DO TERRITÓRIO

7. A ocupação do território pelos portugueses foi incipiente e limitada a expedições para a aquisição de ibirapitanga (pau-brasil) para obtenção de tinta, para o comércio de madeira e para o batismo de acidentes geográficos.

A primeira edificação portuguesa no Brasil data de 1504, quando Vespúcio levantou rusticamente um forte em Cabo Frio, onde deixou um feitor, 24 homens e doze canhões. Outro foi construído no mesmo ano por Gonçalo Coelho no Rio de Janeiro. Eram bases para que os portugueses pudessem negociar o pau-brasil com os indígenas, sem nenhuma pretensão de estabelecer ali uma colônia ou qualquer povoado duradouro (10).

Com a missão de promover a colonização, além de defender o território dos aventureiros franceses e explorar a costa, Martim Afonso de Souza chegou à colônia, em 1530, com autorização expressa do Rei de Portugal para distribuir terras e conceder sesmarias que julgasse passíveis de aproveitamento, nomear tabeliães e demais oficiais de Justiça.

Em 1532, D. João III decidiu apressar a colonização e povoação do Brasil, mediante a aplicação do mesmo sistema de divisão territorial – em capitanias – que fora bem sucedido nos Açores e na Ilha da Madeira.

A presença francesa na costa brasileira foi muito grande, tão comum quanto a presença portuguesa, o que significa que até o ano de 1540 a consolidação do domínio português foi extremamente tênue. O que vai animar a Coroa a mudar de posição? Exatamente a descoberta das minas de Potosi no Peru, até porque ninguém sabia bem àquela época a que distância estavam os Andes da costa brasileira. Havia uma briga cartográfica muito grande entre os cartógrafos portugueses e os espanhóis. Os portugueses alargavam e os espanhóis estreitavam a América do Sul, e ninguém sabia bem a real extensão do continente. E a coroa portuguesa avaliava que aquelas terras podiam ter uma riqueza como as que os espanhóis acabavam de encontrar. Então manter o domínio era importante, porque poderia haver riqueza lá.

A motivação é essa, porém mesmo essa instalação envolve investimentos, e o que faz a Coroa Portuguesa? Terceirizou, privatizou a colonização. Na verdade, a capitania hereditária foi uma tentativa de passar para particulares o custo da instalação no Brasil, uma instalação que envolvia a aplicação de capitais vultosos. (11)

Destarte, entre 1534 e 1536 D. João III repartiu o território em 14 capitanias, cada uma com 50 léguas de largura aproximadamente, da costa até o limite estabelecido pelo tratado de Tordesilhas, que foram distribuídas a 12 donatários, mediante a outorga de Carta de Doação – que representava o valor vitalício e hereditário da capitania e transmitia ao donatário a posse da terra, que podia transmiti-la também aos seus descendentes – e Carta Foral – que tratava dos tributos devidos pelos colonos, da divisão dos bens entre a Coroa e o donatário e permitia a doação de sesmarias aos cristãos dispostos a tornarem-se colonos.

Ao final, a falta de investimentos e de recursos para administrar e defender os extensos territórios das capitanias decretou o fracasso desse sistema de parcelamento territorial, que foi extinto em 1759, com o retorno das terras ao domínio pleno da coroa, passando a ser administradas pelo Governo Geral.

Apesar de falhar como forma de estrutura fundiária e agrária, as capitanias delimitam o início da efetiva dominação das terras brasileiras pelos portugueses.

BRASIL. ‘UNA COLONIA ESPAÑOLA’.

8. Ainda que pouco valorizado pela história oficial, o período em que o Brasil se tornou colônia espanhola, por conta da unificação das coroas ibéricas, de 1.580 até meados do século XVII foi determinante na definição do território brasileiro, visto que o tratado de Tordesilhas deixou de existir na prática.

Sobre a importância desse período na história territorial brasileira, ensina Moraes (12):

Em 1.580, o rei espanhol reivindicou a coroa portuguesa e o Brasil passou a ser uma colônia hispânica. Isso é minimizado na história brasileira. Qual é o primeiro efeito disso? O primeiro efeito é que Tordesilhas deixou de ter sentido. Uma linha que tem, de um lado, súditos do rei de Espanha e, do outro, súditos do rei de Espanha é uma linha que não separa nada, não tem sentido. Dificilmente o mapa brasileiro seria o atual se não tivesse havido a unificação das coroas ibéricas, e por 60 anos!


DO TRATADO DE MADRI AO FIM DAS CAPITANIAS

9. Ainda antes do fim das capitanias, as Coroas espanhola e portuguesa assinaram o Tratado de Madri, em 13 de janeiro de 1750, redefinindo os limites instituídos pelo tratado de Tordesilhas no final do século XV que, de fato, restavam desconsiderados e desrespeitados principalmente pelo avanço das expedições bandeirantes, pelas missões jesuíticas de catequização e pela exploração econômica das terras.

De acordo com o Tratado de Madri, os limites coloniais lusitanos e hispânicos seriam definidos por meio do princípio de ‘uti possidetis’, ou seja, concorreria a propriedade àquele que tenha ocupado primeiramente a região.

A aplicação desse princípio ensejou a necessidade de permutar áreas com ocupação diversa da colonização predominante, resultando na revisão do tratado para que, entre outros, a posse da Amazônia, assim como a região de Sete Povos das Missões passasse ao domínio português e a Colônia do Sacramento ao domínio espanhol.

Posteriormente, pelo Tratado de Santo Ildefonso, assinado em 1º de outubro de 1777 – o primeiro de três tratados homônimos firmados por Portugal e Espanha, com o objetivo de por fim à disputa pela posse da Colônia de Sacramento entre as duas nações – ficou definido que a Colônia de Sacramento, a ilha de São Gabriel e a região de Sete Povos de Missões, ficariam para a Espanha e, em contrapartida, a margem esquerda do rio da Prata e a ilha de Santa Catarina, ocupada pelos espanhóis, ficariam para Portugal.

Entre 1808 e 1821 D. João VI e sua corte – composta por 10.000 nobres e representantes do clero chegaram ao Brasil, fugidos de Napoleão Bonaparte e o Rio de Janeiro foi elevado à condição de capital do Reino de Portugal, tendo ascendido, em 1815, o Brasil à condição de integrante do Reino de Portugal e Algarve – em manobra do rei para adiar a volta a Lisboa.

Nesse período, tropas portuguesas tomaram a Guiana Francesa, em 1809 e retomaram a banda oriental do Uruguai, em 1817. O território da Guiana seria devolvido à França em 1817 e o Uruguai foi incorporado ao território brasileiro em 1821 e assim mantido até 1828, com o nome de Província Cisplatina.

DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

10. Com a proclamação da independência, em 7 de setembro de 1822, o Brasil passou a existir como Estado e Nação, adquirindo personalidade jurídica de direito público e, como consequência jurídica, o território brasileiro – até então propriedade particular da Coroa Portuguesa – passou a pertencer ao Estado – Império do Brasil – e a constituir bem público.

Em 1822, o Brasil tinha cerca de 4,5 milhões de habitantes divididos em 800 mil índios, um milhão de brancos, 1,2 milhão de escravos (africanos ou seus descendentes) e 1,5 milhão de mulatos, pardos, caboclos e mestiços. Resultado de três séculos de miscigenação racial entre portugueses, negros e índios, esta última parcela da população compunha um grupo semi-livre, que se espalhava pelas zonas interiores e vivia submisso às leis e vontades dos coronéis locais.

Evidentemente, todas essas pessoas ocupavam terras para moradia, produção agrícola, criação de animais, comércio etc., de forma que a posse e exploração dessas terras passaram a agregar valor patrimonial e negocial, dando ensejo à necessidade de controle administrativo dos títulos possessórios, bem como aos ainda incipientes negócios envolvendo direitos sobre terras e empréstimos com garantia imobiliária.

A mancha do povoamento ainda se encontrava na faixa litorânea entre a cidade gaúcha do Rio Grande e a baía de Marajó, no estuário do Rio Amazonas, mas o mapa do Brasil já tinha mais ou menos os seus contornos atuais, com duas exceções: a província Cisplatina, que ganharia sua independência como o Uruguai em 1828, e o estado do Acre, que na época fazia parte da Bolívia e seria comprado pelo barão do Rio Branco e incorporado ao território brasileiro no começo do século 20.

DA OCUPAÇÃO DESORDENADA DO TERRITÓRIO

11. Entre 1822 e 1850, as terras públicas foram ocupadas sem títulos e se encontravam distribuídas da seguinte forma, segundo Paulo Garcia (13):

• Terras particulares – as que estavam incorporadas ao domínio de um particular, em virtude de título legítimo;
• Terras públicas pertencentes à Nação, às Províncias ou aos Municípios;
• Aplicadas a algum uso público (nacional, provincial ou municipal);
• Sujeitas a posse de particulares em virtude de concessões incursas em comisso;
• Sujeitas a posse de particulares, sem qualquer título, a não ser a ocupação;
• Sob domínio útil de um particular;
• Desocupadas, ou que não estavam em posse de ninguém.

DA DESINCORPORAÇÃO DO URUGUAI

12. Em 1828, seis anos após a Independência e doze anos depois do término da guerra Cisplatina, o Brasil assinou o Tratado de Montevidéu, para desistir da Província Cisplatina, reconhecer o Uruguai como país independente e dar fim a séculos de conflitos na região, iniciados pela imprecisão do traçado de Tordesilhas, agravado com a fundação de Colônia do Sacramento pelos portugueses em 1680 e que resultou na guerra Cisplatina, iniciada em 1811 e terminada em 1816.

DA LEI DE TERRAS E DA REGULARIZAÇÃO TERRITORIAL

13. Promulgada em 18 de setembro de 1850, a Lei nº 601 foi o primeiro estatuto da terra pública, contendo dispositivos para definir as terras devolutas, punir as invasões de terras públicas e particulares e legitimar as posses mansas e pacíficas, com a seguinte ementa, mantida a escrita original:

Foram proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra, exceto em uma zona de 10 léguas da fronteira, que poderão ser concedidas gratuitamente, o que equivale à extinção do poder de se conceder sesmarias. Estabeleceu, também, pena de dois a seis meses de prisão e multa de 100$, além da satisfação do dano causado, aos que se apossarem de terras devolutas ou alheias, e nelas derrubarem matos ou lhes puserem fogo, além de despejo, com perda de benfeitorias.

Também garantiu o domínio ao possuidor de terras, com título legitimo da aquisição do seu domínio, quer tenham sido originariamente adquiridas por posses de seus antecessores, quer por concessões de sesmarias não medidas, ou não confirmadas, nem cultivadas, qualquer que for a sua extensão.

A chamada lei de terras é, portanto, uma lei restritiva de acesso à terra e, não por acaso, interpretada por parte dos historiadores como integrante de um pacote de medidas que precederiam a abolição da escravatura em 1888.

Ocorre que, em 1850, a campanha abolicionista engatinhava e a Inglaterra havia intensificado a pressão política e militar pelo fim da escravidão no Brasil.

Vinte anos antes, fora editada uma lei que tornava livres “todos os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindo de fora”. No entanto, tendo em vista o absoluto desrespeito à lei (“feita para inglês ver”) e após denunciar que “a história toda da desfaçatez humana não apresenta passagem que possa rivalizar” os britânicos assinaram um ato unilateral denominado ‘Bill Aberdeen’, que permitia aos ingleses a abordagem de qualquer navio brasileiro em qualquer oceano, em busca de escravos conduzidos ilegalmente.

Pressionado, o governo imperial ainda demorou cinco anos para vencer as resistências da sociedade e do parlamento brasileiro e promulgar a Lei nº 581 de 4 de setembro de 1850, a chamada Lei Eusébio de Queiroz, destinada a reprimir o tráfico, que considerou pirataria a importação de escravos e determinou a apreensão de toda embarcação encontrada em qualquer lugar com escravos a bordo.

O “comércio infame” alcançou à época tamanha dimensão que passou a interferir em outras questões sensíveis ao Império, como a propriedade:

A Lei de Terras de 1850, por exemplo, que fora apresentada pela primeira vez em 1843, visava organizar o país para o fim eventual do trabalho escravo – tendo sido votada poucos dias após a interrupção do tráfico. Na verdade, essa história durou até o final do Império. O objetivo da lei era desestimular os pequenos agricultores ligados à subsistência e impedir a a aquisição de terras pelos futuros imigrantes. Outra medida tomada nesse momento foi a centralização da Guarda Nacional, que visava ao fortalecimento do governo federal ante os proprietários, cuja reação à possível extinção do tráfico e à regulamentação da posse da terra seria negativa. (14)

Estancada a importação de escravos, a abolição da escravatura não tardaria. Sabia o gabinete imperial da necessidade de regularizar a posse fundiária para evitar que negros livres e escravos libertados tomassem posse das terras ocupadas individualmente ou por grupos nas áreas quilombolas, transformando a terra em mercadoria somente acessível mediante pagamento.

Para tanto, a lei estabeleceu critérios para a regularização de ocupações sesmarias e concessões anteriormente reconhecidas, ainda que não tenham preenchido as condições legais da outorga. Todas as demais áreas territoriais seriam consideradas devolutas e, portanto, terras públicas de propriedade do Estado que poderiam ser obtidas por meio de compra ao governo.

DOS REGISTROS HIPOTECÁRIO E IMOBILIÁRIO

14. Foi no regulamento da Lei nº 601/1850, aprovado pelo Decreto nº 1318, de 30 de janeiro de 1854, que surgiu, no art. 97, o chamado registro do vigário ou paroquial, cujo efeito era meramente declaratório, para diferenciar o domínio particular do domínio público, ainda hoje útil para a pesquisa da origem do domínio das terras particulares.

Dessa forma, ficaram os vigários de cada uma das Freguesias do Império encarregados de receber as declarações para o registro das terras, e incumbidos de proceder a esse registro dentro de suas Freguesias, fazendo-o por si, ou por escreventes, dentro dos prazos legais estipulados. Para tanto, os vigários deveriam manter livros de registro por eles abertos, numerados, rubricados e encerrados e nesses livros efetuar o lançamento por si, ou por seus escreventes, textualmente, das declarações, que lhes forem apresentadas, cobrando do declarante por esse registro o emolumento correspondente, anotando em cada um a folha do livro, em que foi registrado.

DA CRIAÇÃO DO REGISTRO HIPOTECÁRIO

15. Para atender aos interesses dos capitalistas e conferir regularidade aos empréstimos com garantia fundada em direitos imobiliários, o Registro Hipotecário foi criado pela Lei Orçamentária nº 317, de 21 de outubro de 1843, regulamentada pelo Decreto nº 482, de 1846.

Art. 35. Fica creado um Registro geral de hypothecas, nos lugares e pelo modo que o Governo estabelecer nos seus Regulamentos.


DA CRIAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

16. Mais tarde, com a promulgação da Lei nº 1.237, de 24 de setembro de 1864, regulamentada pelos Decretos nº 3.423 e 3.471 de 1865 e 169-A de 19 de janeiro de 1890, foi criado o Registro Imobiliário.

Segundo José Maria Junqueira de Azevedo, o Registro de Imóveis, com a função de transcrever aquisições imobiliárias e inscrever ônus reais, instituiu-se, no Brasil, pela Lei 1.237, de 24.09.1864, regulamentada pelo Dec. 3.453, de 26.04.1865. Anteriormente, com o fim restrito de inscrever hipotecas, criou-se, então, as normas do Registro Paroquial. Vê-se, assim, que o instituto do crédito precedeu à titulação da propriedade. a inscrição da hipoteca antecedeu a transcrição do imóvel, que só veio a ser instituída com a lei antes referida, que transformou o Registro de Hipotecas em “Registro Geral”. Foi aquele que deu origem ao Registro de Imóveis, haja vista seu escasso préstimo para o crédito.

Proclamada a República em 1889 e promulgada a Constituição dos “Estados Unidos do Brasil” em 1891 as terras devolutas de propriedade da União foram distribuídas aos Estados, ficando reservado o domínio apenas das terras “situadas nos limites do Império com países estrangeiros”, a chamada Faixa de Fronteira, criada pela Lei nº 601/1850.

Desde a época da Independência o país tinha feito progressos significativos, embora ainda muito aquém de suas necessidades em alguns itens. As fronteiras estavam definidas e consolidadas, com exceção de um trecho na região do Rio da Prata e do Estado do Acre, que em 1903 seria comprado da Bolívia por 2,9 milhões de libras esterlinas em negociação conduzida pelo barão do Rio Branco. Ao manter intacto um território pouco inferior à soma de todos os países europeus, os brasileiros haviam alcançado uma façanha que nenhum dos seus vizinhos conseguira realizar. O Brasil se mantivera unido, enquanto a antiga América espanhola se fragmentara nas guerras civis do começo do século.

DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DO ACRE

17. No final do século XIX, houve grande movimentação de imigrantes nordestinos em direção a terras bolivianas e peruanas para explorar seringais ou trabalhar na extração do látex. Na Bolívia, esses imigrantes tomaram a cidade de Puerto Alonso e a rebatizaram como Porto Acre, passando a exigir sua incorporação ao Brasil.

Foram muitos os conflitos armados entre seringueiros brasileiros e tropas Bolivianas que resultaram, num primeiro momento, na criação de um “Estado Independente do Acre”.

Esses conflitos só foram contidos pela assinatura do tratado de Petrópolis, em 1903, pelo qual o Brasil adquiriu à Bolívia, pelo valor equivalente a aproximadamente três milhões de libras esterlinas todo o território do Acre inferior e superior, com extensão de quase 200.000 quilômetros quadrados.

Após a compra do território que corresponde ao Estado do Acre, o Brasil definiu seu território e consolidou suas fronteiras tomando a forma que ostenta nos mapas atuais.

DO DOMÍNIO TERRITORIAL DO OCEANO

18. A tese de que “a parte do território que avança pelo mar” pode ser incorporado ao território do Estado é antiga, referindo Vicente Marotta Rangel, citado por Dallari (15), “a um pacto de delimitação de fronteiras entre a Noruega e a Rússia, celebrado em 1326″.

De início, utilizava-se a distância alcançada pelo poder de fogo dos canhões terrestres para a determinação da extensão do território mar a dentro. Dessa forma o limite dominial do Estado costeiro seria proporcional ao alcance de seus morteiros.

A legislação relativa ao domínio do mar territorial no Brasil – iniciada com uma circular do Ministério da Guerra, de 1.850, que recomendava aos presidentes das províncias dar proteção às “embarcações brasileiras que se achassem no mar territorial, protegido pelas baterias” (canhões) – é esparsa, mas o limite de soberania sobre o mar foi mantido entre 3 e 6 milhas marítimas até meados da década de 1960.

Em 1966, para atender interesses imediatos de consolidação política, fundado na inexistência de norma de Direito Internacional, convencional ou costumeira, que determinasse diferente limite aos Estados e na defesa da soberania e vontade nacionais, o Estado brasileiro ampliou, por ato unilateral (Decreto-Lei nº 44/1966), a extensão do mar territorial soberano de 6 para 12 milhas.

Em 1969 criou as zonas contíguas fiscal e de pesca (Decreto-Lei nº 553/1969) e em 1970 a soberania foi estendida até as 200 milhas marítimas.

Pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, o mar territorial do Brasil passou a abranger “uma faixa de 200 (duzentas) milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha do baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro adotada como referência nas cartas náuticas brasileiras”, contrariando direitos de outros Estados e regras até então aceitas e reconhecidas pelo Estado Brasileiro, sobretudo quanto á apropriação e domínio de parcela do alto mar considerado comum a todos.

Posteriormente, com a assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 1982, o mar territorial retornou ao limite das 12 milhas marítimas, reconhecidos os direitos econômicos, patrimoniais e jurisdição sobre uma faixa marítima, denominada zona econômica exclusiva, que se estende até 200 milhas da costa, prolongando-se sobre o solo e o subsolo do fundo do mar até o limite exterior da margem continental.

Assim, nos termos da Convenção das Nações Unidas e da Lei nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993, o atual território brasileiro avança mar a dentro por doze milhas marítimas, largura medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, abrangendo as águas, o leito e o subsolo, assim como o espaço aéreo sobrejacente.

Além do mar territorial propriamente dito, o Brasil exerce o controle por mais 188 milhas marítimas de largura, sobre uma zona contígua que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial; e uma zona econômica exclusiva que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

DA DIVISÃO TERRITORIAL ATUAL DO BRASIL

19. O território brasileiro é atualmente formado por terras públicas do domínio nacional, de propriedade das pessoas jurídicas de direito público interno – União, Estados, Distrito Federal, Territórios, municípios, autarquias, associações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei (art. 41 do Código Civil) – e por terras particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98 do CC).

Da perspectiva de um intempestivo argonauta português, comandante de uma improvável expedição de apossamento, quinhentos e tantos anos depois de Cabral, suas naus e caravelas estarão em território brasileiro a partir de rompido o limite das 12 milhas marítimas, medidas desde a linha de baixa-mar do litoral continental e insular, que compreende o mar territorial de domínio público e propriedade da União.

Desembarcados em porto seguro, seus tripulantes se instalarão em terreno de marinha – de propriedade da União – medido horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831 para a parte da terra em uma profundidade de 33 metros, ainda que aportem nas margens dos rios e lagoas continentais, ou nos contornos das ilhas, até onde se faça sentir a influência das marés, ou de seus acrescidos – terrenos que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha (art. 20, VI e VII da Constituição Federal).

Já na parte continental do território brasileiro, a expedição prosseguirá por terras públicas, de propriedade da União, enquanto transitar pelas terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental; banhar-se nos lagos, velejar pelos rios e quaisquer correntes de água em terrenos de domínio da União, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limites com outros países, ou que se estendam ou provenham de território estrangeiro, aportar em terrenos marginais ou nas praias fluviais. Também, estará em terras públicas, nas ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; nas praias marítimas; nas ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental ou pelas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Encontrará, também, terras de propriedade dos Estados – englobando as terras devolutas não compreendidas entre as da União, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito; as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União (art. 26, CF).

Todo o restante do território urbano e rural brasileiro não referido entre as terras do domínio nacional compreenderá terras particulares de propriedade das pessoas naturais ou jurídicas, que, no entanto, permanecem sujeitas ao domínio público eminente, poder político pelo qual o Estado submete à sua vontade todas as coisas de interesse público (inclusive bens particulares e ‘res nullius’ de seu território).

20. Finalmente, nada havendo para ser apossado ou relatado a expedição será encerrada nos limites interiores do território brasileiro sobre uma faixa de terras com até cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela e ao longo da linha divisória das fronteiras terrestres, com extensão de 16.866 km, que envolve 588 municípios brasileiros – faixa de fronteira (art. 20, § 2º, CF) considerada fundamental para a defesa do território nacional, controlada pela União, cuja ocupação, utilização e alienação são reguladas em lei.

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(1) Moraes, Antonio Carlos Robert. Bases da formação territorial do Brasil. Vitória: Geografares nº 2, jun. 2001.
(2) Bastos Meira, Silvio A., O direito colonial no Brasil, http://biblio.juridicas.unam.mx/libros/2/730/24.pdf
(3) Guaracy, Thales. A conquista do Brasil 1500 – 1600. São Paulo: Planeta, 2015, p. 18.
(4) Bueno, Eduardo. Brasil: Uma história: Cinco séculos de um país em construção. São Paulo: Leya, 2010, p. 28.
(5) Caminha, Pero Vaz. Carta ao Rei de Portugal.
(6) Guaracy, Thales. A conquista do Brasil 1500 – 1600. São Paulo: Planeta, 2015, p. 18.
(7) Bueno, Eduardo. Brasil: Uma história: Cinco séculos de um país em construção. São Paulo: Leya, 2010, p. 20.
(8) Idem, p. 36
(9) Guaracy, Thales. A conquista do Brasil 1500 – 1600. São Paulo: Planeta, 2015, p. 69.
(10) Moraes, Antonio Carlos Robert. Bases da formação territorial do Brasil. Vitória: Geografares nº 2, jun. 2001.
(11) Idem.
(12) Idem.
(13) Garcia, Paulo. Terras devolutas. Belo Horizonte: Oscar Nikolai, 1956, p. 29
(14) Schwarcz, Lilia M. e Starling, Heloisa M. Brasil: Uma biografia. São Paulo: Cia. Das Letras, 2015, p. 274.
(15) Dallari, Dalmo de Abreu. O mar territorial do Estado Brasileiro. www.revistas.usp.br/rfdusp /article/viewFile/66716/69326