PERGUNTAS E RESPOSTAS

Guia do FGTS.
Incomparável.

85. Qual o documento mais comumente alterado ou falsificado para uso indevido do FGTS na compra da casa própria?

O documento mais comumente alterado ou falsificado para movimentação indevida ou intempestiva do FGTS é a declaração de imposto de renda, com a substituição de páginas do documento original por outras preparadas para atender às exigências legais, excluir a propriedade de imóvel impeditivo, excluir dependentes para efeito de composição de renda ou, ainda, alterar domicílio e comprovar residência.
Também é bastante comum a retificação injustificada da declaração com a finalidade de substituir a declaração de propriedade de imóvel residencial por outros tipos de bens (empréstimos, quotas sociais etc.).

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86. Pode haver crime de lavagem de dinheiro em uma operação imobiliária?

Sim. Podem configurar crimes de lavagem de dinheiro a operação em que o comprador ou vendedor aparente não possuir condições financeiras para a transação, configurando a possibilidade de se tratar de “testa de ferro” ou “laranja”; a operação em que o comprador ou vendedor pretenda subfaturar ou superfaturar o imóvel e a promoção, pelo comprador ou vendedor, de sucessivas transações, pessoalmente ou por intermédio de terceiros.

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87. O que caracteriza o subfaturamento do imóvel?

Fica caracterizado o subfaturamento do preço de venda quando o valor da transação apresenta diferença relevante com o valor de avaliação sem razões econômicas ou jurídicas justificativas dessa divergência.
As transações com aparente subfaturamento do valor do imóvel podem configurar crime de lavagem de dinheiro.
(Fundamento legal – Resolução COFECI nº 1168/2010)

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88. A CAIXA examina pedidos de exceção às regras gerais do FGTS?

Não. A Caixa Econômica Federal é apenas o agente operacional do FGTS e obedece às orientações emanadas do Conselho Curador do Fundo, sem poderes para permitir ou impedir uma operação sem que a lei assim o determine. Por outro lado, como os demais bancos, a CAIXA é também agente financeiro do FGTS e é nessa condição que realiza as operações de financiamento e participa de operações de compra e venda com recursos do fundo.

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89. É lícito vender o imóvel comprado com recursos do FGTS há menos de 3 anos?

Sim. A lei não estipula prazo mínimo para a alienação de imóvel adquirido com recursos do FGTS e o direito à disposição do bem é um dos atributos da propriedade. No entanto, o que se espera do trabalhador é o chamado “ânimo definitivo de instalar residência e domícilio”, isto é, que no momento da aquisição do imóvel pretenda efetivamente residir naquele imóvel. De outro lado, o comprador desse imóvel não poderá utilizar-se dos recursos do FGTS para a aquisição se ainda não se completaram três anos da última transação.

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90. No regime da participação nos aquestos imóvel da esposa impede uso do FGTS pelo marido ao comprar casa própria?

Não. O trabalhador casado sob regime de bens em que não há comunicação patrimonial (comunhão parcial, para os bens adquiridos antes do casamento, separação de bens e participação final nos aquestos) pode adquirir a casa própria com recursos do FGTS, ainda que o cônjuge seja proprietário de outro imóvel residencial.

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91. Terreno com dívidas de IPTU e asfalto, já negociadas e parceladas, podem ser objeto de financiamento para construção?

Sim. Para a concessão de financiamento bancário, seja qual for a origem dos recursos, a instituição exige do mutuário, além da capacidade financeira, também a chamada idoneidade cadastral, ou seja, o proponente ao financiamento não pode ter restrições cadastrais. No caso em questão, se a dívida fiscal foi negociada o proponente deixou de ser inadimplente e voltou a ser devedor e, dessa forma, a dívida deverá ser considerada para a apuração de sua capacidade financeira, mas não afetará a idoneidade cadastral e não prejudicará seu acesso ao financiamento para a construção da moradia.

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92. É possível usar os recursos do FGTS para a aquisição ou construção de imóvel residencial pelo sistema de consórcio?

Sim. A lei nº 12.058/2009 estendeu ao trabalhador participante de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial a possibilidade de utilizar os recursos do FGTS para o pagamento do lance ofertado e, também, para complementar o valor da carta de crédito obtida.

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93. É possível usar os recursos do FGTS em contratos de compra da casa própria através de administradora de consórcio?

Sim. Para os contratos de participação em grupo de consórcio cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, a lei nº 12.058/2009 autorizou o uso do dinheiro do FGTS no pagamento parcial das prestações e amortização extraordinária ou liquidação do saldo devedor do financiamento.

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94. Quais os requisitos do imóvel para utilização dos recursos do FGTS em consórcio imobiliário?

O imóvel deve ser urbano, deve ter sido comprado com os recursos da carta de crédito do consórcio, o valor de avaliação, na data da aquisição, deve obedecer ao limite estabelecido para o SFH – R$ 500 mil – e deve estar localizado no município onde o trabalhador exerça ocupação principal ou resida há mais de um ano (incluindo os municípios vizinhos ou da mesma região metropolitana).

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95. Quais os requisitos do participante de consórcio imobiliário para utilização dos recursos do FGTS?

Ao trabalhador se aplicam as regras comuns de utilização do FGTS, ou seja, além de ser titular do contrato de consórcio, deve ter três anos de trabalho sob o regime do Fundo e não pode ser proprietário de imóvel residencial no local onde exerça ocupação principal, nem ser detentor de financiamento ativo do SFH em nenhuma parte do território nacional, na data de aquisição do imóvel, salvo se comprovar a alienação do imóvel impeditivo à utilização do Fundo.


Nota – Os valores relativos à reforma do imóvel ou pagamento de taxas, impostos e emolumentos registrários eventualmente incluídos no contrato pela Administradora de consórcio devem ser excluídos do saldo devedor a ser amortizado ou liquidado.

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96. O dinheiro do FGTS pode ser usado para pagar parcelas, amortizar ou liquidar contratos no SFH e no Consórcio?

Sim. Além da aquisição da casa própria, a lei autoriza o uso do saldo da conta vinculada do FGTS para o pagamento parcial das prestações mensais, amortização ou liquidação do saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do SFH, do SCONS (Sistema de Consórcios), de programas governamentais destinados à moradia própria do trabalhador e de financiamentos com recursos do FAR, para adquirentes de moradia própria pelo PAR.

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