CARTILHA DO FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

73. Quem tem direito ao subsídio na utilização do FGTS?

Tem direito ao subsídio, com caráter pessoal e intransferível, o trabalhador com renda familiar bruta mensal de até R$ 3.600,00, sob a forma de desconto equilíbrio destinado a elevar a capacidade de pagamento do beneficiário, com a redução das prestações do financiamento ou desconto complemento destinado a complementar o valor do imóvel, com caráter pessoal e intransferível e é concedido uma única vez, por ocasião do financiamento, sendo o beneficiário cadastrado no SICDM (Cadmut) nessa condição.


Regras básicas da concessão de subsídios:

(a) Valor individual limitado a R$ 27.500,00, nos casos de imóveis com valor de venda ou avaliação enquadráveis nas faixas 2 e 3 do Programa CCFGTS-PMCMV;
(b) Valor individual limitado a R$ 40.000,00, nos casos de habitações de interesse social, com valor de venda ou avaliação enquadráveis na faixa 1,5 do Programa CCFGTS-PMCMV;
(c) Renda familiar do beneficiário, de forma inversamente proporcional ao desconto a ser concedido, garantindo-se o maior valor de desconto a famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00.

O desconto para fins de redução no valor da prestação é formado pela cobertura da remuneração dos agentes financeiros, inclusive diferencial de juros, e limitado a 75% do valor do saldo devedor inicial do financiamento ou R$ 16.000,00, o menor.

O diferencial de juros será coberto pelo FGTS de forma integral, no caso de adquirente com renda bruta familiar de até R$ 2.350,00 ou parcial e escalonado, para rendas entre R$ 2.350,00 e R$ 3.600,00.

O desconto para redução do valor das prestações pela redução da taxa de juros e dispensa do pagamento da Taxa de Administração para as modalidades:

- Aquisição de Material de Construção – AMC
- Aquisição de Imóvel Novo – Individual;
- Aquisição de Terreno e Construção;
- Construção em Terreno Próprio;
- Reabilitação Urbana.

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74. A responsabilidade pelo registro do imóvel para liberação dos recursos do FGTS é do vendedor?

Não. De acordo com o artigo 490 do Código Civil “salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador.” Portanto, a menos que se tenha convencionado de forma diferente, a responsabilidade pelo registro do contrato ou escritura de venda e compra é do comprador.

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75. Posso usar o FGTS para comprar imóvel adquirido pelo atual vendedor há menos de três anos com uso do Fundo?

Não. O imóvel adquirido com recursos do FGTS somente poderá ser objeto de nova transação com recursos do Fundo depois de, no mínimo, 3 anos.

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76. É lícito vender ao anterior proprietário um imóvel adquirido com recursos do FGTS há menos de três anos?

Sim. Mas a aquisição do imóvel com recursos do FGTS seguida de venda ao anterior proprietário (ou mesmo para terceiro) pode configurar fraude para a utilização indevida e intempestiva dos recursos do FGTS, sujeitando o trabalhador às penalidades civis, administrativas e penais.

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77. Posso adquirir um imóvel com FGTS e vendê-lo em seguida?

Sim. Mas ressaltamos que a lei somente autoriza a utilização dos recursos do FGTS para a aquisição da moradia própria e o Conselho Curador do FGTS definiu moradia própria como aquela em que o trabalhador pretende residir com ânimo definitivo.
Ao requerer a liberação do FGTS o trabalhador declara, sob as penas da lei, que o imóvel será utilizado para sua moradia própria, dessa forma, a aquisição do imóvel realizada com a intenção de venda para terceiro configura fraude para a utilização indevida e intempestiva dos recursos do FGTS.

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78. Posso recomprar imóvel anteriormente vendido para terceiros, sem configurar fraude ou simulação?

Sim. Nada impede a recompra de imóvel vendido anteriormente mas o agente financeiro poderá exigir justificativa para as operações. Deve ser observado, também, que a utilização dos recursos do FGTS deve respeitar o prazo de carência de três anos se o comprador utilizou dinheiro do Fundo para a aquisição. Quanto à segunda parte da questão: configurará fraude ou simulação toda a operação realizada com o intuito de simular ou de fraudar as normas do Fundo.

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79. Qual a diferença entre fraude e simulação?

A fraude é gênero do qual a simulação é espécie.
Considera-se simulado o ato que apenas têm aparência de transmissão ou constituição de direitos, quando é certo que o suposto beneficiário de tal transmissão ou constituição de direitos nada tem em seu favor. Há, na simulação uma falsa declaração, confissão, condição ou cláusula. Pode ser absoluta, quando contiver aspecto, declaração, data, fato, condição ou cláusula inverídica ou relativa (a chamada dissimulação) quando tem por objetivo acobertar a efetiva realização de um ato diverso daquele expresso no ato simulado.
Dispõe, também, o mesmo Código no art. 167, ser “nulo o negócio jurídico simulado”, mas ressalva que subsistirá o negócio “que se dissimulou, se válido na substância e na forma.” A lei civil define claramente a simulação: “Haverá simulação no negócio jurídico quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.
A fraude à lei consiste em valer-se de um expediente, pelo qual, usando de um instrumento aparentemente lícito, na realidade, visa-se alcançar um resultado proibido por lei.
A fraude pode ser unilateral. Na simulação ambos – comprador e vendedor – concorrem para a sua realização. Dispõe o Código Civil, em seu art. 166, VI, ser nulo negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.”

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80. Se o dinheiro existente na conta vinculada do FGTS é do trabalhador, porque a lei dificulta sua utilização pelo titular?

O FGTS é um fundo formado para garantir ao trabalhador o recebimento de verbas indenizatórias nas hipóteses de demissão injusta, aposentadoria ou morte. Tem, portanto, natureza indenizatória e, dessa forma, os valores ali depositados em contas individuais para efeitos de controle, pertencem ao Fundo enquanto não ocorrer quaisquer das hipóteses citadas.
A autorização legal para utilização desses recursos para outros fins, inclusive a aquisição de moradia própria é, na verdade, exceção à regra geral.

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81. Como são tratadas as irregularidades encontradas na fiscalização da utilização do FGTS na aquisição de imóvel?

As irregularidades constatadas na fiscalização da utilização do FGTS são tratadas conforme sua natureza:

a) Irregularidades cometidas pelo agente financeiro: No caso de ausência de documentos importantes para a comprovação da regularidade da movimentação, o FGTS concede prazo para a regularização da operação (se esse tipo de irregularidade for recorrente o Conselho Curador poderá descredenciar o agente financeiro para operar recursos do FGTS); quando a irregularidade decorrer de fraude ou indício de fraude na documentação apresentada, o FGTS pode cancelar a operação de utilização do Fundo e exigir do agente financeiro o imediato ressarcimento do valor indevidamente movimentado, sem prejuízo da comunicação da ocorrência ao Ministério Público para abertura do respectivo processo.

b) Irregularidades praticadas exclusivamente pelo trabalhador: O Agente Operador comunicará o trabalhador sobre o cancelamento da operação e o notificará para a devolução dos valores utilizados indevidamente, atualizados e acrescidos de juros de 6% ao ano, desde a data do débito até a data da efetiva devolução. Essa devolução poderá ser parcelada, a critério do FGTS, com observância do comprometimento máximo de 30% da renda do trabalhador. Caso o trabalhador se recuse a proceder à devolução, a cobrança administrativa é encerrada para dar início à cobrança judicial. Em qualquer dos casos o Agente Operacional comunicará a ocorrência ao Ministério Público Federal.

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82. Quais as consequências da utilização irregular de recursos do FGTS pelo trabalhador?

O trabalhador que se utilizar, direta ou indiretamente, de meio fraudulento para a movimentação intempestiva de recursos do FGTS ficará obrigado a ressarcir, através de medidas administrativas ou judiciais, todos os valores indevidamente utilizados, acrescidos de juros e atualização monetária e ficará, além disso, sujeito às medidas criminais propostas pelo Ministério Público Federal.

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83. A movimentação indevida de recursos do FGTS pelo trabalhador caracteriza algum tipo criminal?

Sim. O entendimento dominante dos Tribunais é o de que a liberação de recursos do FGTS indevida ou intempestivamente se enquadra ao tipo penal do art. 171 do Código Penal – estelionato.

Nota. Código Penal. Estelionato.
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

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84. Quais as formas de simulação mais utilizadas para movimentar recursos do FGTS?

A principal forma de simulação consiste na aquisição do imóvel e imediata revenda, propiciando a utilização dos recursos do FGTS para outras finalidades não autorizadas pela lei.

Além desta, são constantes as seguintes operações:

  • Constituição de pessoa jurídica sem motivação empresarial com incorporação do imóvel residencial para integralização de capital e posterior utilização do FGTS para a aquisição de outro imóvel residencial;
  • Doação do imóvel residencial para filhos menores;
  • Doação de imóvel residencial para pais, irmãos, filhos com cláusula de reversão e retorno para o patrimônio do doador;
  • Doação parcial de imóvel residencial para pais, irmãos, filhos com cláusula de reversão e retorno para o patrimônio do doador, exclusivamente para atender ao limite de 40% de participação na propriedade;
  • Aquisição de imóvel na planta de valor compatível com o SFH, para movimentação da conta vinculada e posterior permuta com a própria construtora ou incorporadora por outro imóvel de valor excedente ao limite.
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