CARTILHA DO FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

61. É possível usar o FGTS como entrada e parcelar o saldo diretamente com o vendedor?

Sim. Nas chamadas operações de aquisição à vista, ou seja, aquelas em que o trabalhador utiliza os recursos do FGTS como recurso próprio, sem financiamento do SFH, é permitido utilizar o FGTS como entrada (pagamento parcial inicial) e realizar o pagamento do saldo em parcelas diretamente ao vendedor, inclusive com alienação fiduciária em garantia, hipoteca ou cláusula resolutiva no instrumento de compra e venda.

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62. É possível comprar com dinheiro do FGTS um terreno com duas residências construídas?

Não. O FGTS somente pode ser utilizado para a aquisição de residência unifamiliar, ou seja, no terreno deve haver apenas uma residência construída.

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63. É possível usar o dinheiro do FGTS para comprar imóvel residencial com edícula?

Sim. É possível a aquisição desde que a construção adicional se caracterize como edícula e assim seja considerado pelo engenheiro avaliador.


Nota – Entende-se por edícula os compartimentos acessórios ao uso da edificação principal, os quais não poderão constituir domicílio independente e não poderão ocupar área superior à determinada pela fórmula: E = S/4 + 20m2, onde E e S representam respectivamente as áreas em metros quadrados das projeções horizontais das edículas e da edificação principal. (Conceito de edícula contido na Resolução CEUSO 28/79)

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64. O estrangeiro não autorizado a fixar residência no Brasil pode comprar imóvel residencial com FGTS?

Sim. Ainda que, pela legislação atual, o estrangeiro não regularmente autorizado a fixar residência no Brasil se encontre impedido de utilizar os recursos do FGTS pela impossibilidade da instalação de residência e domicilio no imóvel com ânimo definitivo, o FGTS tem autorizado o uso para compra de imóvel residencial à vista quando comprovado o contrato de emprego vigente no País.


Nota – Veja na página Biblioteca – Jurisprudência acórdão da quarta Turma do TRF da 4ª Região confirmando sentença da Justiça Federal de Florianópolis que permitiu a utilização do saldo do FGTS na compra de casa própria por estrangeiro com visto temporário (AC 2005.72.00.008740-7).

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65. É possível usar o FGTS para pagamento de impostos e outras despesas na aquisição da moradia própria?

Não. É vedado usar o FGTS para pagamento dos emolumentos, impostos e demais despesas incidentes na aquisição de moradia própria com utilização do FGTS.


Nota – Os valores relativos à reforma do imóvel ou pagamento de taxas, impostos e emolumentos registrários eventualmente incluidos no contrato pela administradora de consórcio devem ser excluídos do saldo devedor a ser amortizado ou liquidado.

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66. Com 35 meses de trabalho sob o regime do Fundo é possível usar o FGTS para comprar casa própria?

Não. Na hipótese o trabalhador não poderá utilizar os recursos das contas vinculadas por não atender ao requisito básico de 36 meses de trabalho sob o regime do FGTS.

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67. Quem mora e trabalha na região metropolitana de São Paulo pode usar o FGTS para comprar imóvel em Itanhaém?

Sim. Não há impedimento legal para a aquisição da casa própria em Itanhaém, uma vez que esse município praiano é limítrofe à Capital, assim como o município de São Vicente. Lembramos, no entanto, que a utilização do FGTS beneficia a aquisição de imóvel para moradia própria e que ambos firmarão declaração, sob as penas da lei, sobre a instalação de residência e domicílio no imóvel com ânimo definitivo. Assim, o eventual desatendimento da exigência legal – como a aquisição para uso como casa de praia – poderá resultar, entre outras consequências, no cancelamento da operação e devolução dos recursos ao Fundo.

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68. A esposa pode adquirir com FGTS o imóvel residencial de propriedade do marido?

Sim. A esposa pode comprar imóvel residencial de propriedade do marido – e vice-versa, desde que o regime de bens adotado no casamento implique na incomunicabilidade patrimonial do bem a ser adquirido com o FGTS.


Nota – Somente há comunicação patrimonial de bens adquiridos antes do casamento no regime da comunhão universal. Haverá comunicação patrimonial dos bens adquiridos após o casamento nos regimes da comunhão universal, comunhão parcial e da separação obrigatória.

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69. O proprietário de dois terrenos pode adquirir uma casa própria com recursos do FGTS?

Sim, o proprietário de dois – ou mais – terrenos poderá comprar moradia própria com recursos do FGTS desde que fique comprovada a inexistência de edificação em qualquer deles, mediante a apresentação da certidão atualizada da matrícula do imóvel, do carnê do IPTU e de laudo de avaliação, quando necessário.

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70. É preciso cancelar as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade antes da aquisição do imóvel?

Não. As cláusulas de incomunicabilidade e de impenhorabilidade não são impeditivas à transmissão da propriedade e não requerem averbação de cancelamento.


Nota – A cláusula de incomunicabilidade significa que o objeto da doação é transmitido somente ao donatário, assim, qualquer que seja o regime de bens o objeto doado não se comunicará ao cônjuge ou futuro cônjuge e a cláusula de impenhorabilidade implica que mesmo que o donatário tenha contraído dívidas anteriores à doação ou que venha a contraí-las depois, o bem doado não poderá se penhorado, para garantia de pagamento futuro aos credores.

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71. A cláusula de reversão imposta ao donatário de imóvel deve ser cancelada antes da venda?

Sim. A cláusula de reversão ao patrimônio do doador é um ônus que acompanha o imóvel e deve ser expressamente cancelada.

Nota – “A cláusula de reversão opera como condição resolutiva, com desfazimento dos atos realizados pelo donatário, e restituição do bem doado (ao doador, se lhe pré-morrer o donatário), ainda que tenha havido alienação, porque é efeito natural da propriedade resolúvel esta reversão” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, p. 260).

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72. O que é subsídio?

O subsídio é um benefício concedido pelo FGTS, sob a forma de desconto para trabalhadores com renda até R$ 3.600,00, sob a forma de desconto complemento da capacidade de pagamento do trabalhador, no valor de até R$ 45.000,00 e como desconto equilíbrio, destinado a complementar o valor do imóvel, com caráter pessoal e intransferível e é concedido uma vez, por ocasião do financiamento, sendo o beneficiário cadastrado no CADMUT nessa condição.

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