CARTILHA DO FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

49. O nu-proprietário de imóvel residencial pode usar o FGTS para adquirir a casa própria?

Sim. O nu-proprietário de um ou mais imóveis que tenham sido recebidos em doação ou herança com a cláusula de usufruto pode utilizar os recursos do FGTS para a aquisição da moradia própria.


Nota – Usufruto é o direito real conferido a uma pessoa durante certo tempo que a autoriza a usufruir coisa alheia, os frutos e utilidades que ela produz. O proprietário não perde o direito de propriedade do bem para o usufrutuário, mantendo a nua-propriedade. Com a instituição do usufruto ocorre um destaque na propriedade do imóvel e surgem duas ordens de direito, os direitos do proprietário da coisa usufruída e os direitos do usufrutuário (posse, uso, administração e percepção dos frutos – Art. 1394 CC). Assim, aquele que detinha a propriedade plena, passa a deter apenas a nua-propriedade, que é assim denominada por restar despida dos seus principais atributos, enquanto perdurar o usufruto.

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50. Quem instituiu usufruto de imóvel próprio em benefício de terceiro pode adquirir outro com o FGTS?

Não. Somente o nu-proprietário de imóvel recebido em doação ou herança com cláusula de usufruto pode usar o FGTS para adquirir moradia própria.

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51. O usufrutuário de imóvel residencial pode utilizar o FGTS para comprar moradia própria?

Não. O usufrutuário de imóvel residencial só poderá usar o FGTS para comprar moradia própria após renúncia expressa ao direito real de usufruto, averbada na matrícula imobiliária anteriormente à movimentação do dinheiro do Fundo.

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52. A doação de imóvel para filho menor impede o trabalhador de usar o FGTS na compra de nova moradia?

Sim. A doação de imóvel a filho menor impede a utilização do FGTS para a compra de outro imóvel, pois, em conformidade com o artigo 1.689 do Código Civil, os pais, no exercício do poder familiar, são usufrutuários legais dos bens dos filhos menores.

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53. É possível comprar com o FGTS imóvel que está sendo inventariado?

Sim. A lei não impede a utilização de recursos do FGTS na aquisição de imóvel que está sendo inventariado desde que regularmente autorizado pelo juízo do processo, mediante apresentação do correspondente alvará.


Nota - Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações que compõe a herança, desde a morte até a final partilha. A representação do espólio no instrumento de venda e compra cabe ao inventariante, que apresentará o termo de compromisso e nomeação judicial.

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54. O filho pode utilizar recursos do FGTS para comprar imóvel de propriedade dos pais?

Sim. Nada impede que o filho compre imóvel de propriedade dos pais, com recursos de sua conta vinculada do FGTS. Mas a venda de imóvel para descendente (filho, neto, bisneto) requer a anuência expressa do cônjuge do alienante e dos demais descendentes e respectivos cônjuges, no próprio instrumento de venda.
(Fundamento legal – Código Civil, artigo 496)

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55. Participação inferior a 40% em financiamento no SFH impede o uso do FGTS na compra da casa própria?

Sim. As normas administrativas do FGTS determinam o impedimento do uso dos recursos do Fundo por trabalhador titular de financiamento ativo no SFH em qualquer percentual.

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56. Restrições cadastrais impedem o trabalhador de comprar imóvel à vista com recursos do FGTS?

Não. A aquisição de imóvel residencial na modalidade à vista com recursos do FGTS não implica em concessão de crédito e, portanto, não há razão para a realização de pesquisas cadastrais do trabalhador. Portanto, ainda que o trabalhador apresente restrições comerciais ou judiciais em seu nome, isso não deve ser considerado impedimento à movimentação da conta vinculada do FGTS.

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57. Restrições cadastrais do vendedor são impeditivas para a compra do imóvel à vista com recursos do FGTS?

Sim. Mesmo na aquisição à vista o agente financeiro tratará a questão das restrições cadastrais apontadas em nome do vendedor com os mesmos critérios utilizados para a operação de financiamento, pois, ocorrendo eventual nulidade da transação e cancelamento da contratação, cabe ao agente financeiro ressarcir ao FGTS o valor liberado, com juros e variação monetária. Ressaltamos que as restrições não são por si impeditivas e o que configura impedimento é o risco que essas restrições possam representar à contratação.

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58. O processo para a liberação e movimentação do dinheiro do FGTS é burocrático?

O processo para a utilização dos recursos do FGTS para a compra da casa própria é extremamente simples e rápido. Porém, não se pode confundir o procedimento de saque do fundo com o processo de aquisição da propriedade imobiliária, que tem características burocráticas inerentes à segurança jurídica do negócio imobiliário.


Nota – É saudável que a operação de aquisição de imóvel com recursos do FGTS seja feita com cuidados, pois se cuida da compra do bem da vida do trabalhador, não sendo exagerado ou sem propósito que a instituição financeira proceda as pesquisas relativas à origem e titularidade do imóvel e à situação jurídica, fiscal e comercial dos vendedores, prevenindo operações em fraude à execução ou aos credores, que poderão ser anuladas judicialmente em prejuízo do trabalhador.

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59. É possível usar o FGTS para a compra de lote ou terreno e posterior construção da moradia?

Não. A lei não prevê a utilização dos recursos do FGTS na aquisição de lote ou terreno dissociado da construção imediata do imóvel, exceto no caso de aquisição do chamado “lote urbanizado de interesse social” em operações de regularização fundiária.

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60. Posso adquirir imóvel residencial para moradia de parentes ou dependentes?

Não. Os recursos do FGTS são liberados exclusivamente para a aquisição da casa própria do trabalhador titular da conta vinculada, sendo vedada sua utilização para aquisição ou construção de moradia para terceiros, inclusive parentes ou dependentes.

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