CARTILHA DO FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

37. Quais documentos do imóvel são exigidos para o financiamento de aquisição da casa própria?

Em geral, nas operações com recursos do FGTS, são exigidos os seguintes documentos relativos ao imóvel:

a) certidão atualizada do Inteiro teor da matrícula imobiliária;
b) notificação do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício;
c) comprovante de pagamento do foro e laudêmio, quando for o caso;
d) quando houver financiamento da construção, projeto aprovado pela Prefeitura, orçamentos e cronogramas físico-financeiro da obra e inscrição no CREA do responsável técnico.

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38. Qual o prazo de validade da certidão de matrícula imobiliária?

Para efeito de transmissão da propriedade a certidão da matrícula é válida por 30 (trinta) dias, ficando o tabelião de notas – e o agente financeiro integrante do SFH – impedido de lavrar escritura ou contrato de compra e venda sem a apresentação de certidão dentro desse prazo de validade.

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39. Pode o imóvel residencial ser adquirido por mais de um trabalhador?

Sim. É admitida a compra de imóvel residencial concluído ou em construção com uso do FGTS por mais de um trabalhador, desde que todos os compradores declarem o ânimo de instalar residência e domicílio no imóvel adquirido e atendam aos demais requisitos para a operação.

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40. Pode o imóvel residencial ser adquirido por dois ou mais trabalhadores não parentes?

Sim. A lei não exige qualquer relação pessoal ou de família entre os trabalhadores interessados em adquirir o imóvel residencial em sociedade.

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41. O proprietário de parte ideal do imóvel pode adquirir a outra parte ideal com recursos do FGTS?

Sim. É permitida a utilização do FGTS para aquisição de parte ideal, ao trabalhador já participante do contrato de financiamento ou que figure como proprietário na escritura, independentemente do percentual de propriedade de cada um.

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42. Pode-se usar o FGTS para comprar imóvel com construção não averbada na matrícula imobiliária?

Não. É vedado o uso de recursos do FGTS para a aquisição de imóvel residencial com construção não averbada na matrícula imobiliária.

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43. Posso usar o FGTS para comprar imóvel com área construída parcialmente averbada na matrícula imobiliária?

Sim. É admitido o uso do FGTS para comprar imóvel com área construída parcialmente averbada. Neste caso, constará no contrato a descrição informada na matrícula do imóvel e a responsabilidade pela regularização, se necessário e exigido pelo poder público, é exclusiva do comprador.

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44. É possível comprar um imóvel misto – residencial e comercial – com recursos do FGTS?

Sim. Não há impedimento para a aquisição de imóvel misto destinado à residência e à instalação de atividade comercial, porém a utilização do dinheiro do FGTS estará limitada ao valor da parte residencial discriminado no laudo de avaliação.

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45. Pode-se comprar imóvel caracterizado como flat com recursos do Fundo?

Não. O flat, por seu caráter comercial, não pode ser objeto de operação de aquisição com recursos do FGTS. No entanto, existem situações em que o imóvel recebe a denominação de flat por razões meramente mercadológicas, mas não se caracteriza como tal. Por exemplo, o empreendimento pode ser denominado “Vila Mariana Residencial Flat”, mas tanto seu memorial de incorporação, quanto a sua convenção condominial descrevem unidades de uso exclusivamente residencial, não afetas à locação em regime de hotelaria. Nesses casos, poderá o interessado comprovar ao agente financeiro a destinação residencial do imóvel e declarar que o imóvel adquirido será utilizado como moradia própria.


Nota - Flats (apart-hotel ou hotel-residência) são unidades residenciais que dispõem de serviços de hotelaria e podem ser adquiridas para residência permanente ou para locação temporária a terceiros, integrados a um sistema de ocupação (pool) ou entregue à administração de uma rede hoteleira.

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46. É possível comprar parte ideal do imóvel com o dinheiro do FGTS?

Sim. É possível usar o FGTS para a aquisição de parte ideal de imóvel residencial, desde que o trabalhador declare sob as penas da lei que ali vai residir com ânimo definitivo e atenda aos demais requisitos para a operação.

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47. Proprietário de imóvel com uso atribuído ao cônjuge na separação pode comprar moradia com FGTS?

Sim. É permitida a utilização do FGTS para compra de outro imóvel ao cônjuge que, em decorrência de separação judicial, extrajudicial ou divórcio, tenha perdido o direito de residir no imóvel de sua propriedade, ainda quando tenha ficado responsável pelo financiamento habitacional e pagamento das respectivas prestações, desde que atendidas as demais condições para utilização. A perda do direito de residir, no entanto, deve estar clara e expressamente consignada na carta de sentença ou formal de partilha ou, ainda, na escritura pública de separação.

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48. É possível construir a residência com dinheiro do FGTS em terreno de propriedade de terceiro?

Não. Não é admitido o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS para construção em terreno de terceiro como, por exemplo, os pais ou convivente. Somente podem ser utilizados esses recursos para construção em terreno próprio do trabalhador. Nos demais casos, o trabalhador deverá adquirir, por compra ou doação, parte ideal do terreno para legitimar a movimentação dos recursos.

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