CARTILHA DO FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

25. Posso usar o dinheiro do FGTS para comprar imóvel sob regime enfitêutico?

Sim. É possível comprar imóvel residencial construído sobre terreno havido sob regime enfitêutico, exceto para imóvel em terreno de marinha sob regime de ocupação.


Nota – A enfiteuse ou aforamento, é uma relação jurídica pela qual o proprietário – senhorio direto – transfere a terceiro – enfiteuta ou foreiro – o domínio útil de imóvel, em caráter perpétuo, mediante pagamento de uma renda anual. Ao senhorio direto são reservados os direitos de preferência, de receber foro e de cobrar o laudêmio. Na operação de venda e compra é transmitido apenas o domínio útil do imóvel, cabendo ao interessado comprovar a regularidade do pagamento do foro e apresentar o comprovante de pagamento do laudêmio. Existem enfiteuses públicas (sob o domínio direto da União, Estados e Municípios) e particulares (sob o domínio direto de pessoas, famílias, entidades etc.). A constituição de enfiteuses em imóveis particulares está proibida pelo art. 2038 do Código Civil, mantidas as já existentes.

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26. Qual o valor máximo de avaliação do imóvel para utilização do FGTS?

O valor máximo de avaliação admitido para operações no SFH e, portanto, para uso do FGTS foi reajustado pelo Conselho Monetário Nacional – a partir de 26 de novembro de 2016 – para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e – nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal – para R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)
Nas operações de financiamento para a aquisição de imóveis residenciais novos, contratadas entre 20 de fevereiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, o limite máximo do valor de avaliação é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
(Fundamento legal: Regulamento anexo a Resolução BCB n° 3.932/2010, art. 14, II, com as alterações da Resolução BCB nº 4271/2013 e A Resolução nº 4.555, de 16 de fevereiro de 2017)

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27. Qual o valor máximo de utilização do FGTS para a compra da moradia própria?

O valor máximo de utilização do FGTS na aquisição de imóvel pronto corresponderá ao valor da avaliação ou da compra – descontados os recursos próprios e de terceiros utilizados na aquisição e para imóvel em construção não poderá exceder ao valor da avaliação do terreno acrescido do valor da construção considerada pronta.
Na operação de compra de terreno e construção não poderá exceder ao valor do lote mais o custo total das obras e na construção em terreno próprio o FGTS não poderá exceder ao custo total das obras.

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28. Como comprovar que o imóvel não foi objeto de utilização do FGTS nos últimos três anos?

Em condições normais a utilização de recursos do FGTS na aquisição de imóvel é anotada pelo Oficial de Registro de Imóveis no próprio registro do contrato de aquisição imobiliária e, dessa forma, a comprovação de que não houve uso do FGTS no prazo legal pode ser feita com a própria certidão atualizada de matrícula imobiliária.

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29. Posso usar o FGTS para a reforma, ampliação ou melhoria da minha casa própria?

Não. Não há autorização legal para o uso de recursos da conta vinculada do FGTS na reforma, ampliação ou melhoria em imóvel residencial de propriedade do trabalhador.


Nota – Construção, para efeito de utilização do FGTS, é a execução das obras e serviços que resultem em uma unidade habitacional pronta e dotada de padrões mínimos de habitabilidade.
Entende-se por reforma ou melhoria a execução de obras e serviços destinados a sanar problemas de habitabilidade, que não resultem na ampliação da área construída do imóvel.
Considera-se ampliação a execução de obras e serviços para possibilitar melhores condições de habitabilidade ao imóvel com aumento da área construída.

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30. Posso usar o FGTS para executar os reparos necessários a tornar meu imóvel habitável?

Não. A lei não autoriza o uso do FGTS para execução de reparos em imóvel residencial de propriedade do trabalhador.

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31. Posso usar o FGTS para executar a infraestrutura interna do imóvel residencial de minha propriedade?

Não. A legislação vigente não permite a liberação do FGTS para a execução da infraestrutura interna dissociada da construção imediata do imóvel. Na construção o uso é permitido pois os valores da infraestrutura estão diluídos nas etapas do cronograma físico-financeiro da obra.

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32. Posso usar o FGTS para terminar a construção de imóvel residencial de minha propriedade?

Não. Falta autorização legal para a liberação dos recursos do FGTS para a conclusão de obras em moradia construída com recursos próprios do trabalhador.


Nota – Considera-se conclusão quando as obras e serviços executados já atingiram percentual igual ou superior a 70% das obras necessárias para dotar o imóvel dos padrões mínimos de habitabilidade.

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33. Como saber se o imóvel tem ‘padrões mínimos de habitabilidade’?

Imóvel com padrões mínimos de habitabilidade é aquele que permite sua imediata ocupação, em condições de conforto, salubridade e segurança.


Nota – A habitabilidade pressupõe a constatação técnica das condições de conforto, salubridade e segurança exigíveis para a pronta ocupação e utilização do imóvel.
O imóvel em construção ou inacabado poderá ser considerado habitável se a parte já concluída apresentar as condições de habitabilidade referidas.

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34. Quais os documentos pessoais exigidos do trabalhador na aquisição da casa própria?

Em geral, na aquisição de imóvel com recursos do FGTS, os agentes financeiros exigem do trabalhador a apresentação dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade;
b) comprovante de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoa Física;
c) comprovante de estado civil;
d) carteira de trabalho ou extrato atualizado das contas vinculadas;
e) cópia da última declaração e recibo de entrega do Imposto de Renda, referente ao último exercício;
f) comprovante do local de ocupação principal ou de residência há pelo menos 1 ano, no caso de aquisição em município diverso da ocupação principal.

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35. Quais os documentos pessoais exigidos dos vendedores pessoas físicas?

Em geral, nas operações com recursos do FGTS, os agentes financeiros exigem dos proprietários vendedores cópias dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade;
b) comprovante de inscrição no CPF – Cadastro de Pessoa Física;
c) comprovante de estado civil.

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36. Quais os documentos exigidos dos vendedores pessoas jurídicas?

Em geral, os vendedores pessoas jurídicas devem apresentar os seguintes documentos:

a) comprovante de inscrição no CNPJ;
b) contrato ou estatuto social, alterações posteriores e ata de eleição da última diretoria;
c) certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
d) certidão negativa de débitos previdenciários;
e) certificado de regularidade do FGTS.

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