CARTILHA DO FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

13. Qual a regra aplicável para a aquisição da moradia por cônjuges que trabalham em locais diferentes?

Os cônjuges que trabalham em locais diferentes podem usar os recursos do FGTS existentes nas contas vinculadas de ambos para adquirir moradia própria no lugar da ocupação principal ou de residência de qualquer um deles, desde que não tenham qualquer outro imóvel residencial impeditivo.

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14. É possível usar o FGTS para comprar casa própria tendo menos de um ano de residência no município?

O trabalhador não proprietário de imóvel residencial e que não seja titular de financiamento ativo no SFH – em nenhuma parte do país – fica dispensado de comprovar moradia por um ano no município onde pretenda comprar o imóvel, bastando apresentar um documento de efetiva residência.

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15. Os agentes financeiros podem cobrar tarifas para a liberação dos recursos do FGTS na aquisição da moradia?

Sim. Os agentes financeiros estão autorizados a cobrar até R$ 1.200,00 nas operações com imóveis avaliados até R$ 190 mil e até R$ 2.400,00 nas operações com imóveis com avaliação até o teto de enquadramento no SFH – R$ 750 mil (valores correspondentes à aplicação de 0,16% e 0,32%). Nas regiões onde o limite de enquadramento é de R$ 650 mil, as tarias estão limitadas a R$ 1.040,00 e R$ 2.080,00.
(Fundamento legal – Resolução CCFGTS nº 626/2010)


Nota: Importante ressaltar que não é devida tarifa quando a liberação do FGTS estiver associada a financiamento imobiliário.

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16. Proprietário de imóvel interditado por contaminação pode usar o FGTS para comprar outra moradia?

Sim. É permitida a utilização do FGTS para a compra de moradia pelo trabalhador que tenha perdido o direito de residir em decorrência de sinistro, tal como a contaminação do solo, bastando ao trabalhador comprovar sua ocorrência e a ausência definitiva de condições de habitabilidade do imóvel sinistrado.

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17. Como comprovar a alienação do imóvel impeditivo ao uso do FGTS?

A comprovação da alienação do imóvel impeditivo ao uso do FGTS se faz com a apresentação de certidão da matrícula onde conste o registro da alienação do imóvel.
Excepcionalmente, se o imóvel foi adquirido por instrumento não registrado a comprovação pode ser feita com a apresentação da certidão da matrícula (para comprovar a inexistência de registro) e cópias dos instrumentos de aquisição e de cessão de direitos, com firmas reconhecidas.

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18. É possível vender o imóvel impeditivo simultaneamente com a compra da nova moradia?

Sim. É possível alienar o imóvel impeditivo simultaneamente à aquisição do novo imóvel, mas a data da transmissão da propriedade não pode, em nenhuma hipótese, ser posterior à data da nova aquisição e a liberação dos recursos do FGTS ficará condicionada à apresentação do instrumento legal de alienação devidamente registrado.

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19. Que requisitos deve apresentar o imóvel para permitir o uso do FGTS na aquisição?

O imóvel a ser adquirido com a utilização do FGTS deve apresentar os seguintes requisitos:

a) ser urbano e residencial;
b) destinar-se à moradia própria do trabalhador;
c) apresentar as condições para ser financiável no âmbito do SFH;
d) estar dentro do limite de avaliação estabelecido para as operações do SFH;
e) estar registrado no cartório de registro de imóveis;
f) não ter sido objeto de utilização do FGTS nos 3 anos anteriores.

(Fundamento legal – Do item (f): Lei 8.036/90, § 4º e Resolução CCFGTS 541/2007)

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20. O que é considerado moradia própria, para fins de uso do FGTS?

O imóvel para moradia própria é aquele em que o trabalhador instalará a sua residência e domicílio com ânimo definitivo. O ânimo definitivo não precisa ser entendido como uma determinação pessoal imutável ou irretratável manter residência e domicílio naquele imóvel e sim como uma firme determinação existente no momento da contratação.
(Fundamento legal – Resolução CCFGTS Nº 66, de 24 de fevereiro de 1992)


Nota – A resolução do Conselho Curador exige a instalação da residência e domicílio no imóvel. Residência e domicílio não se confundem. Na vida civil, a pessoa pode residir em um local e estabelecer domicílio em outro local ou em vários deles.

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21. Quais são as condições do imóvel para ser financiável no âmbito do SFH?

Para ser financiável no Sistema Financeiro da Habitação – SFH o imóvel deve ser residencial, estar livre e desimpedido de qualquer ônus e apresentar as condições exigidas para ser aceito como garantia de operação.

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22. Quais são os imóveis que não são admitidos como garantia no SFH?

Não é aceito como garantia no SFH o imóvel:

a) com ônus reais ou encargos;
b) com cláusula de usufruto;
c) construído em terreno não desmembrado ou que não constitua unidade autônoma;
d) com área de construção não averbada, em condomínio com características de loteamento ou desmembramento irregular;
e) que, pela sua natureza, se constitua em garantia precária;
f) relacionado com empreendimento-problema;
g) integrante de empreendimento com obras paradas, ou que apresente vício de construção pendente de solução;
h) fração ideal em condomínio com características de loteamento irregular;
i) em construção, salvo em conjunto financiado pelo SFH ou SFI;
j) vinculado a empreendimento considerado inviável;
k) imóvel da União, Estado, Município ou Autarquia;
l) que tenha destinação agrícola, inclusive sítios, glebas ou granjas.

Nota – Não constitui impeditivo para ser aceito como garantia o imóvel gravado com o ônus real da servidão ou cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade (encargos).

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23. Que outros imóveis não são aceitos como garantia no SFH?

Também não são aceitos como garantia imóveis que estejam ocupados por:

m) hospitais e clínicas;
n) escolas;
o) sedes de associações e sindicatos;
p) igrejas e templos de qualquer natureza;
q) clubes; casas de espetáculos ou similares;
r) sedes de emissoras de rádio e televisão.

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24. É possível utilizar o FGTS para comprar imóvel feito de madeira?

Sim. É possível utilizar os recursos do FGTS para a compra de casa de madeira, casa pré-fabricada, ou proveniente de outras tecnologias construtivas devidamente aprovadas pelos órgãos técnicos e que apresentem condições de salubridade, segurança e habitabilidade.

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