CARTILHA DO FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

1. Quem pode usar o fgts para comprar a casa própria?

Todo trabalhador – que preencha os requisitos legais – pode usar o dinheiro depositado em sua conta vinculada do FGTS para comprar a casa própria.
(Fundamento: Lei 8.036/90, art. 20, inciso VII)

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2. Quais são os requisitos legais exigidos do trabalhador para acesso ao FGTS na compra da casa própria?

São requisitos legais para uso do FGTS pelo trabalhador na aquisição da moradia própria:

a) 3 anos de trabalho, consecutivos ou não, sob o regime do Fundo;
b) não ter financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país;
c) não ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de imóvel residencial construído ou em construção;
d) trabalhar no município onde pretende comprar o imóvel, em município limítrofe ou integrante da mesma região metropolitana, ou, ainda, ali morar há mais de um ano.

(Fundamento legal – Lei 8.036/90, art. 20, incisos VII, “a” e § 17)

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3. Como o trabalhador pode usar o FGTS na compra da casa própria?

A lei permite ao trabalhador:

(a) comprar imóvel pronto à vista com o dinheiro do FGTS ou somando recursos próprios ao dinheiro do Fundo;
(b) comprar imóvel pronto com financiamento no SFH, no SFI ou diretamente com o vendedor, construtor ou incorporador, usando o dinheiro do FGTS para pagamento total ou parcial da entrada, dando o imóvel como garantia em hipoteca, alienação fiduciária, ou cláusula resolutiva;
(c) comprar imóvel na planta, em construção, em empreendimentos vinculados a financiamento concedido dentro ou fora do SFH;
(d) construir em terreno próprio mediante contrato de empreitada, ou programa de autofinanciamento gerenciado por cooperativa habitacional, companhia de habitação, administradora de consórcio etc.;
(e) comprar terreno para a imediata construção da moradia própria, com aquisição vinculada a financiamento ou autofinanciamento para a construção;
(f) comprar lote urbanizado de interesse social não construído.

(Fundamento legal: Lei 8036/90, art. 20, incisos V, VI, VII)

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4. Em que situações o trabalhador pode usar o FGTS na aquisição da casa própria?

O dinheiro do FGTS pode ser usado para:

a) o pagamento total ou parcial do preço de aquisição do imóvel construído ou em construção;
b) o pagamento parcial das prestações de financiamento tomado no âmbito do SFH, no Sistema de Consórcios ou de programas governamentais destinados à moradia do trabalhador;
c) a amortização ou liquidação do saldo devedor de financiamento tomado no âmbito do SFH, no Sistema de Consórcios ou de programas governamentais destinados à moradia do trabalhador;
d) aquisição, pagamento parcial das prestações, amortização ou liquidação de saldos devedores de financiamentos tomados no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para o trabalhador que adquiriu unidade residencial do PAR – Programa de Arrendamento Residencial.

(Fundamento legal – Lei 8.036/90, art. 20, incisos V, VI e VII)

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5. Como liberar o dinheiro do FGTS para comprar a casa própria?

A liberação de FGTS – na modalidade de utilização destinada à aquisição da casa própria – é sempre intermediada por um agente financeiro do SFH e nas modalidades amortização, liquidação ou pagamento parcial de prestação, por agente financeiro do SFH ou por administradora de consórcio nas modalidades a ela correspondentes.
(Fundamento legal – Lei 8.036/90, artigo 9º)

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6. Quem são os Agentes Financeiros do SFH?

Podem ser Agentes Financeiros do SFH os bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, companhias hipotecárias, securitizadoras, entidades abertas de previdência complementar etc.
(Fundamento legal – Lei 8.036/90, art. 9º e Lei 4.380/64, art. 8º)


Nota: Nem todo banco opera com recursos do FGTS. Consulte a instituição financeira de seu relacionamento e confiança.

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7. Como é computado o tempo de trabalho sob o regime do FGTS?

O tempo de trabalho sob o regime do FGTS é igual à soma dos períodos trabalhados em uma ou mais empresas, consecutivos ou não, anotados na carteira de trabalho ou comprovado pelo extrato das contas do FGTS, ou, no caso de trabalhador avulso, por declaração do sindicato ou do órgão gestor da mão de obra.

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8. Como se comprova não ser titular de financiamento ativo no SFH?

A não titularidade de financiamento ativo no SFH se comprova mediante declaração assinada pelo trabalhador sob as penas da lei, além de consulta agente financeiro ao cadastro de mutuários do SFH (CADMUT).

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9. Como comprovar não ser proprietário, promitente comprador ou usufrutuário de imóvel residencial?

A comprovação de não propriedade ou posse de imóvel residencial em condições impeditivas é feita mediante declaração assinada pelo trabalhador, sob as penas da lei, e pela entrega de cópia da declaração do imposto de renda referente ao último exercício – na qual conste a declaração de bens – e correspondente recibo de entrega.

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10. Como se comprova o lugar de exercício da ocupação principal?

O local de exercício da ocupação profissional principal pode ser comprovado com a apresentação do contrato de trabalho, carteira de trabalho com a anotação do contrato, declaração formal do empregador ou cópia de comprovante de recebimento de salários com informação sobre o local do exercício laboral.

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11. Como o trabalhador com várias fontes de rendimentos comprova o lugar de exercício da atividade principal?

O trabalhador com várias fontes de rendimentos deve apresentar declaração firmada sob as penas da lei, informando em que local exerce a ocupação principal, que será o correspondente ao da maior fonte pagadora informada na declaração de imposto de renda. Neste caso, o trabalhador não pode possuir imóvel residencial, nem ser titular de financiamento ativo no SFH, em nenhum dos locais informados, inclusive nas cidades limítrofes ou da mesma região metropolitana.

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12. Como comprovar o lugar de residência, quando diverso do exercício da ocupação principal?

O local da residência pode ser comprovado com a apresentação de documentos como o contrato de aluguel, contas de água, luz, telefone, gás, condomínio, TV por assinatura, extratos de conta bancária ou de cartão de crédito, extratos do FGTS etc.

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