NOTÍCIAS E OPINIÃO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

12/08/2013 – Utilidade Pública. Pelo fim do desperdício de alimentos.

10/08/2013 – Justiça estabelece critérios de atuação da SERASA


Ao apreciar o recurso da SERASA, no julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para apuração da capitalização de juros abusivos, bem como a prática de cobrança vexatória e irregularidades na inscrição de consumidores nos cadastros do órgão de forma ilegal, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul.

Em primeiro e segundo grau, os pedidos formulados pelo MP estadual na ação civil pública foram julgados procedentes para condenar a Serasa nas obrigações de fazer e não fazer, ficando estabelecida multa diária de R$ 5 mil para cada inexecução das determinações contidas na sentença, a partir do trânsito em julgado, ressalvadas as sanções penais cabíveis.

No recurso ao STJ, a defesa da Serasa sustentou diversas violações legais, inclusive ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do acesso do consumidor a informações sobre ele existentes em cadastros.

A decisão do STJ estabeleceu os seguintes critérios para a atuação da entidade:



A SERASA está dispensada de:



(a) exigir documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a existência aparente de dívida ou informação restritivas. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes cabe apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos.

“O banco de dados responde pela notificação e pela inserção do nome do devedor no cadastro, não cabendo a eles a confirmação de tais dados”, afirmou Salomão.

(b) notificar o devedor acerca de informações recebidas de cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, mesmo quando não possuir os endereços dos inadimplentes cadastrados. Nesse caso, o STJ avalia que esses são bancos de dados são públicos, de forma que a informação sobre a inadimplência é notória, o que afasta o dever de notificação.

(c) excluir anotação/suspensão oriunda de débito que está sendo discutido em juízo. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados.

(d) notificar o consumidor de inscrição no cadastro de devedores por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código Civil), o STJ decidiu que basta o envio de correspondência dirigida ao endereço fornecido pelo credor para notificar o consumidor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Esse é o teor da Súmula 404/STJ.



A SERASA está obrigada a:



(a) excluir de seu banco de dados os nomes de consumidores com débitos já pagos ou prescritos e, ainda, dos que tenham as informações negativas inscritas há mais de cinco anos;

(b) impedir o fornecimento de qualquer informação que possa impedir ou dificultar novo acesso ao crédito a esses devedores;

(c) comunicar por escrito ao consumidor sua inscrição em qualquer cadastro, inclusive aos que já constam em seus banco de dados;

(d) notificar a negativação por emissão de cheque sem fundos. Isso porque, diferentemente dos cadastros públicos, dados obtidos no Banco Central são de acesso restrito;

(e) retirar de seu cadastro o nome do consumidor que comprovar diretamente a existência de erro ou inexatidão sobre dado informado, independentemente de manifestação dos credores.



Multa

A Turma, por maioria de votos, também reformou a decisão que fixou uma multa diária no valor de R$ 5 mil por descumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, a multa diária por qualquer descumprimento deve constar do título executivo judicial, em que se reconhecem as obrigações de fazer e não fazer, mas deve ser fixada ao prudente e razoável arbítrio do juiz da execução.

Os ministros Luis Felipe Salomão e Antônio Carlos Ferreira ficaram vencidos nesta parte. Eles votaram pela manutenção do valor da multa em caso de descumprimento das obrigações mantidas pelo STJ.



(Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Processo: REsp 1033274)

10/08/2013 – Utilidade Pública. Sem sinal.

31/07/2013 – Utilidade Pública. 10 dicas para não ser imbecil.

16/07/2013 – Alta tecnologia construtiva é isso aí.


10/07/2013 – Governo está roubando o FGTS dos trabalhadores?

Em reunião realizada hoje na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, na Câmara Federal, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) disse considerar que o Executivo está “roubando” os trabalhadores por permitir supostas perdas na correção dos valores do fundo.
Os representantes do governo rechaçaram as críticas feitas pelo deputado, que também preside a Força Sindical e é candidato a governador de São Paulo nas eleições de 2014, de que o Executivo estaria “roubando o dinheiro dos trabalhadores” depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao reduzir paulatinamente, nos últimos anos, a chamada Taxa Referencial (TR). O indicador é usado na correção do fundo e ficou em zero entre setembro do ano passado e junho último.
O procurador-geral do Banco Central, Isaac Menezes Ferreira, disse que a acusação do deputado é “constrangedora”, porque o governo está cumprindo a lei e a TR não foi criada para corrigir perdas inflacionárias, mas, pelo contrário, para fortalecer a desindexação da economia brasileira.
“Não há um diploma legal, um dispositivo de norma que determine a correção monetária do FGTS. O que há é a determinação para que sua remuneração seja feita nos mesmos parâmetros que a poupança [que também é remunerada com base na TR]. O governo está cumprindo a lei. Isso é assaltar, isso é dar golpe?”, questionou.
A coordenadora-geral de Gerenciamento de Fundos e Operações do Ministério da Fazenda, Maria Carmozita Maia, lembrou que os recursos do FGTS financiam investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura urbana e uma eventual mudança na sua remuneração afetaria os contratos, elevando os custos para as pessoas que financiam, por exemplo, a compra da casa própria com recursos do fundo. Segundo ela, caso haja mudanças na remuneração do FGTS, “os benefícios podem ser drasticamente reduzidos, porque poderá haver o descasamento dos ativos com os passivos e aumentar os custos dos financiamentos concedidos, inviabilizando investimentos que demandam crédito de longo prazo a taxas reduzidas”, declarou.
Paulinho da Força anunciou que há pelo menos mil sindicatos ligados à central dispostos a cobrar cerca de R$ 300 bilhões de supostas perdas na Justiça e ameçou: “o governo vai quebrar o Brasil por não remunerar devidamente o FGTS”. O fundo é corrigido por juro de 3% ao ano mais a TR.

Erro na fórmula de cálculo da TR. Nota Técnica divulgada há algumas semanas pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos apontou a existência de um redutor na fórmula de cálculo da TR, incluído desde sua criação e arbitrado pelo BACEN, tornando inadequada sua aplicação, em tempos de juros baixos, para a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS.

Como se sabe, a correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação da taxa de valorização do saldo FGTS por meio de capitalização de juros à taxa de 3% ao ano e à taxa de correção monetária dos depósitos, que desde 1991 é calculada através da variação da TR – Taxa Referencial.

De acordo com a análise do DIEESE a TR – que é calculada pelo Banco Central e considera a remuneração dos ativos financeiros praticados por instituições bancárias – comporta em sua fórmula de cálculo, desde sua criação, um redutor que é arbitrado pelo BACEN.

Ainda segundo o DIEESE, as taxas fixadas para a TR até 1998 ficaram próximas ou superaram os indicadores tradicionais de inflação, por conta das elevadas taxas de juros praticadas. No entanto, a partir de 1998 houve um crescente distanciamento da TR quando comparada ao INPC, por causa da queda da taxa de juros da economia e, de outro lado, aos critérios na definição do redutor constante da metodologia de cálculo da TR.

A conclusão do DIEESE é pela necessidade de modificar o redutor ou a formula de cálculo da TR ou pela eleição de outra forma de atualização dos saldos FGTS que possibilite sua valorização ao mesmo tempo em que continue a ser um importante fundo para a execução das políticas habitacionais do país, com acesso à credito subsidiado pela população.

02/07/2013 – A FOLHA divulga informações erradas sobre uso do FGTS e se recusa a corrigir.

A FOLHA ERROU

A Folha de S. Paulo errou duas vezes no infográfico sobre uso do FGTS publicado no caderno Especial Imóveis de 26/06/2013.
No item regras para o comprador divulgou, equivocadamente, que para o uso do dinheiro do Fundo para a compra da casa própria o trabalhador não pode “ter usado o Fundo há, no mínimo, dois anos” e no item regras para o imóvel, equivocou-se novamente ao divulgar que o imóvel adquirido “deve ficar no nome do comprador por no mínimo dois anos antes de eventual venda”.

A Cartilha do FGTS enviou mensagem ao editor do caderno “Mercado” e à ombudsman do jornal apontando os erros e solicitando as retificações necessárias.

A FOLHA RESPONDE

Em resposta, o editor informa que “segundo a Caixa Econômica Federal, o uso do FGTS é, prioritariamente, para estimular a habitação. O mutuário deve usá-lo para moradia. Somente após 2 ou 3 anos, dependendo se for apenas amortização ou nova compra, respectivamente, ele poderá usar novamente os recursos de sua conta no fundo. Entendemos que é por esse período que deve residir no imóvel antes de vendê-lo. Porém, é praticamente impossível fiscalizar se ele usa o imóvel para esse fim (isso está explicado na matéria), ou se, diante de uma oportunidade, vende ou aluga o imóvel antes disso ou faz dele um comércio. Há sim a regra de que, caso haja uma denúncia, ele deva devolver o montante sacado.Contamos com a boa fé dos mutuários, sendo que, da parte da Caixa, o importante é que sigam as regras de retirada e uso do FGTS, e o que fazem com o imóvel depois disso, fica a critério e responsabilidade deles.”

A FOLHA ERROU NOVAMENTE

A resposta da editoria é de uma pobreza inaceitável. O repórter perguntou ou entendeu mal as informações coletadas, ou, quem sabe, tenha que procurar fontes especializadas na CAIXA.
Com relação ao primeiro erro apontado (“não ter usado o Fundo há, no mínimo, dois anos” ) tergiversou e confundiu conceitos para justificar o erro. O infográfico trata de aquisição de imóvel e seu título é claro e preciso (Compra de imóvel – veja como usar o FGTS), portanto, deveria trazer informações sobre a modalidade aquisição de imóvel. O prazo de 2 anos informado se aplica à modalidade de amortização de saldo devedor – posterior à compra, de interesse de quem já comprou o imóvel, tem contrato em andamento e já efetuou uma primeira amortização.
O outro prazo apontado na resposta – 3 anos – não se aplica ao trabalhador e, sim, ao imóvel adquirido (conforme, aliás, consta do quadro regras para o imóvel), ou seja, o imóvel comprado com recursos do FGTS somente poderá ser objeto de nova operação de venda e compra com recursos do Fundo após decorrido 3 anos do registro anterior.
Com relação ao segundo erro apontado (“deve ficar no nome do comprador por no mínimo dois anos antes de eventual venda”) a resposta mescla opiniões subjetivas (não fica claro de quem) com suposições e conceitos morais, para fugir do ponto de discussão: não há dispositivo legal que determine qualquer prazo durante o qual o imóvel deva ficar em nome do comprador, nem que o impeça de vender o imóvel quando entender necessário.

A Folha errou e tem a obrigação jornalística de corrigir as informações equivocadas que divulgou no infográfico sobre utilização do FGTS na compra da moradia própria.

01/07/2013 – Arrecadação bruta do FGTS chegou a R$ 38,4 bilhões, nos cinco primeiros meses de 2013.

O FGTS arrecadou R$ 38,4 bilhões nos cinco primeiros meses de 2013. Considerados os saques de R$ 30,3 bilhões a arrecadação líquida acumulada em 2013, até o mês de maio, é de R$ 8,1 bilhões. As modalidades de saques responsáveis pelas maiores saídas de recursos do FGTS, no mês de maio, foram: as demissões sem justa causa (R$ 4,3 bilhões), uso para moradia (R$ 882,8 milhões) e saques por aposentadoria (R$ 877,8 milhões).

Os principais setores da economia, responsáveis por essa arrecadação são os de serviços com 29,6% de participação, seguido da indústria de transformação com 19,74% de participação e comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, com 13,2% de participação.

27/06/2013 – Mercado Imobiliário – Infográfico InfoMoney.

Mercado Imobiliário - Faça a Escolha Certa Infográfico: Infografico_Mercado_imobiliario criado por Infomoney – Informação que vale Dinheiro

20/06/2013 – O STJ e os riscos da casa própria

17/06/2013 – DIEESE aponta erro na metodologia de atualização dos depósitos do FGTS

O DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos divulgou Nota Técnica analisando a questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS.

Como se sabe, a correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação da taxa de valorização do saldo FGTS por meio de capitalização de juros à taxa de 3 ao ano e à taxa de correção monetária dos depósitos, que desde 1991 é calculada através da variação da TR – Taxa Referencial.

De acordo com a análise do DIEESE a TR – que é calculada pelo Banco Central e considera a remuneração dos ativos financeiros praticados por instituições bancárias – comporta em sua fórmula de cálculo, desde sua criação, um redutor que é arbitrado pelo BACEN.

Ainda segundo o DIEESE, as taxas fixadas para a TR até 1998 ficaram próximas ou superaram os indicadores tradicionais de inflação, por conta das elevadas taxas de juros praticadas. No entanto, a partir de 1998 houve um crescente distanciamento da TR quando comparada ao INPC, por causa da queda da taxa de juros da economia e, de outro lado, aos critérios na definição do redutor constante da metodologia de cálculo da TR.

A conclusão do DIEESE é pela necessidade de modificar o redutor ou a formula de cálculo da TR ou pela eleição de outra forma de atualização dos saldos FGTS que possibilite sua valorização ao mesmo tempo em que continue a ser um importante fundo para a execução das políticas habitacionais do país, com acesso à credito subsidiado pela população.

Finalmente, o DIEESE concluiu sua Nota Técnica defendendo a manutenção do FGTS como o principal funding de recursos para política habitacional e por seu importante papel social de combater o déficit habitacional e de saneamento do país.

01/06/2013 – O “Relatório Tabajara” dos direitos dos domésticos

Ao tratar do FGTS, o relator da Comissão Mista que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, senador Romero Jucá (PMDB-RR) parece completamente perdido e incapaz de dar conta do serviço.

Com relação ao direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, conforme determinado pela EC 72/2013, o senador muda de ideia pelo menos duas vezes, a cada semana.

Começou reduzindo a contribuição do empregador para 3% (três por cento) da remuneração, mas depois voltou aos 8% (oito por cento).

Há poucos dias, aumentou a contribuição para 11% (onze por cento) e decidiu que o empregado levaria tudo mesmo no caso de pedido de demissão, depois voltou atrás e alterou a alíquota de contribuição para 8% + 3,2% (obrigando o empregador a adiantar também a eventual e possível multa decorrente da demissão do empregado).

Foi aí que o senador Jucá teve um insight fenomenal: criou um “fundo dentro do fundo” para gerir os 3,2% que o patrão adiantará para pagamento da multa.

Proponho que seja denominado FD-FGTS (Fundo de Demissão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Quando tudo parecia resolvido, o relator “sem noção” descobriu a pólvora e agora quer que a multa seja devida somente no caso de demissão sem justa causa, assim como sempre foi para todos os demais trabalhadores há 45 anos.
Mas o “Regulamento Tabajara” do Senador Jucá anda tão confuso que deixou desorientada a repórter Karine Melo, da Agência Brasil (órgão do governo).

Para ela, a demissão por “culpa recíproca”, tratada desde sempre pela CLT e pela legislação regular do FGTS, passou a ser uma “novidade do texto” e configura um “acordo entre as partes” para dividir igualmente o valor do fundo de demissão. Veja a reportagem no Portal EBC

01/06/2013-MAR