NOTÍCIAS E OPINIÃO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

09/03/2014 – Mídia política ataca também o FI-FGTS

Ao mesmo tempo em que investe contra o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a mídia a serviço de políticos em ano eleitoral (mas sempre de olho nos benefícios indiretos e na ocupação de cargos políticos medíocres, sem expressão e sem mando, mas de boa remuneração comissionada) passa a atacar também o Fundo de Investimento - FGTS (FI-FGTS).

De um lado, divulga e propaga como certa e verdadeira uma pretensa dívida bilionária do governo para com os trabalhadores, decorrentes da aplicação (legal) da TR para a atualização monetária dos saldos das contas correntes. De outro lado, insurge-se contra a forma (também legal) adotada pelo Conselho Curador do Fundo para a obtenção de melhor remuneração para os recursos mediante aplicação em projetos de infraestrutura.

Por absurdo, criticam a baixa remuneração obtida com a aplicação dos recursos em títulos do tesouro nacional e – ao mesmo tempo e com os mesmos objetivos – atacam a aplicação daqueles recursos em outras atividades com remuneração de mercado.

O Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) foi criado em 2007 para diversificar as aplicações dos recursos recolhidos em nome dos empregados para garantia da indenização do tempo de trabalho. Parte desses recursos é obrigatoriamente direcionado ao custeio de projetos de habitação e saneamento e o restante em títulos do governo de resgate imediato.

Com o FI-FGTS, outra parte dos recursos (não a mesma obrigatoriamente aplicada em habitação e saneamento) passou a ser investido em áreas distintas como aeroportos, ferrovias, rodovias, construção naval e produção de celulose.

A revista Exame (edição 1058) entregou a pauta do FI-FGTS a um de seus repórteres que, sem qualquer conhecimento prévio do assunto, buscou na CAIXA informações que, evidentemente, foram negadas porque estão protegidas pelo chamado sigilo bancário. Qualquer estagiário compreende que uma coisa é buscar no banco informações sobre os números de seu negócio ou de seu balanço, outra – muito diferente – é buscar informações sobre a aplicação do dinheiro emprestado pelo banco aos seus clientes. No entanto, a negativa de informações relativas a operações de terceiros foi encarada pelo repórter como ‘caixa preta’ a ser investigada.

Tanto não é uma caixa preta que a própria matéria traz informações relevantes sobre o FI-FGTS. Segundo a matéria da Exame, “quase 74% dos recursos estão alocados em títulos de dívida e em ações de empresas, boa parte delas de capital fechado. É o caso da Odebrecht Transport, subsidiária do grupo Odebrecht e vencedora, no fim do ano, dos leilões de concessão do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, e da BR-163, em Mato Grosso. Pouco antes do Natal, a empresa recebeu 1,4 bilhão de reais em investimentos públicos. Desse total, 1 bilhão veio do BNDESPar em troca de 10,6% da companhia. O restante, 429 milhões de reais, foi aplicado pelo FI-FGTS, que fez um aumento de capital para manter sua fatia no negócio — em 2010, o fundo já havia comprado 30% da Odebrecht Transport por 1,9 bilhão de reais”.

Essa aplicação é mostrada – sabe-se lá porque – como um fato negativo, pois, no entender do repórter, “não é o único exemplo em comum nas carteiras do BNDES e do FI-FGTS. Ambos investiram em empresas como a Sete Brasil, fabricante de sondas para exploração de petróleo, e na produtora de celulose Eldorado, construída pelo grupo JBS em Mato Grosso do Sul”. Além disso, continua a matéria, “o FI-FGTS é fonte de captação do próprio BNDES — 19% do patrimônio do fundo, ou o equivalente a 5,2 bilhões de reais, está aplicado em títulos de dívida do banco”.

Talvez a revista Exame devesse publicar outra matéria explicando as razões pelas quais entende que aplicar nos mesmos empreendimentos já atendidos pelo BNDES constitua uma irregularidade ou prejuízos para o FGTS.

A revista se insurge também contra a “falta de transparência” na decisão dessas aplicações. Para a revista parece pouco que as aplicações sejam analisadas sob os aspectos técnicos, operacionais, financeiros e jurídicos pela Caixa Econômica Federal, indicadas para a aprovação do Comitê de Investimentos do FI-FGTS e, uma vez aprovadas pelo comitê, referendadas pelo Conselho Curador do FGTS. Quem sabe, a aprovação devesse ser submetida ao Conselho de Administração da Editora Abril.

Para arrematar e dar credibilidade à matéria, o repórter faz uso de uma prática comum na imprensa, ou seja, transcreve opiniões incompletas e desconexas de consultores, professores e especialistas financeiros e as divulga qualificadas apenas pelos títulos e funções acadêmicas ostentados por seus autores e não pelo conhecimento específico do assunto tratado. Um desses “especialistas” afirmou que o FI-FGTS “é uma fonte fácil de recursos e repete a prática de ajudar empresas amigas do governo, que poderiam se financiar sozinhas” e que “faz isso (sic) sem dar satisfação aos donos do dinheiro, os trabalhadores.”

Claro está que o FGTS é uma fonte fácil de recursos que devem ser aplicados conforme determina a lei e com a melhor remuneração possível. Ademais, emprestar dinheiro para empresas que podem se financiar sozinhas reduz o risco e é o sonho de todo banqueiro. Finalmente, a aprovação final de toda operação é da competência do Conselho Curador composto de representantes dos trabalhadores – destinatários finais dos recurso, das empresas – fonte dos recursos acumulados no Fundo e do Governo Federal – a quem cabe, por determinação legal, a responsabilidade por qualquer prejuízo decorrente de operação realizada com os recursos do FGTS.

A verdade é que o FI-FGTS é uma boa oportunidade para a diversificação das aplicações e melhor remuneração para os recursos do Fundo, de forma a repercutir positivamente também na remuneração final dos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores.

06/03/2014 – Quem perde com alteração na correção do FGTS?

Cerca de 45 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados se a Justiça decidir que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pela inflação a partir de 1999, em vez de pela Taxa Referencial (TR), como manda a lei. Esse é o número de pessoas que tiveram ao menos uma conta no fundo desde então, independente de por quanto tempo. É também uma estimativa oficial mais precisa divulgada pela Caixa Econômica Federal (CEF) sobre o possível impacto de uma batalha jurídica na qual é alvo de 76,5 mil ações.

A rigor, não há prejuízo para a Caixa. Ela cumpre a regra que está prevista em lei. Os bancos também não vão ganhar nem perder com derrota ou vitória nessa questão. Quem vai perder são os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, atuais e futuros. A regra vai ter de ser aplicada para a correção do Fundo de Garantia mas também dos financiamentos habitacionais, porque a maior parte dos FGTS é usada no financiamento habitacional. Sem falar que a TR atualiza outros financiamentos como o estudantil. Para os bancos vai continuar a mesma coisa.

Na última semana, a CAIXA desencadeou a ofensiva junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suspensão do andamento de todos os processos até que os ministros decidam, em um deles, se o FGTS deve ou não ser corrigido pela inflação. Essa posição será aplicada aos demais casos. Jailton Zanon, diretor-jurídico da instituição, diz apostar numa resposta até meados de 2014. O cenário é positivo, argumenta, pois das 36,1 mil decisões já tomadas, 99% foram favoráveis ao banco.

iG: Qual é o valor estimado do impacto de uma decisão favorável à correção do FGTS pela inflação?

Jaílton Zanon: Para fazer essa conta teria de verificar quem teve saldo em cada período. É quase inviável.

Conseguiu-se apurar quantas contas estão ativas desde 1999 e, em tese, teriam o maior impacto numa eventual decisão favorável?

Você tem um universo de 45 milhões de trabalhadores com conta nesse período. Como mudam de emprego, fecha[-se] uma conta e abre[-se] outra, você está falando em 200 milhões de contas [em média, cada trabalhador tem quatro contas de FGTS]. [O trabalhador] pode hoje não ter [conta], mas durante o período questionado, teve um emprego com carteira assinada e teve conta no fundo de garantia.

Houve derrota da Caixa em algum Tribunal Regional Federal?

No último levantamento tínhamos 83 julgados, 61 foram favoráveis à Caixa, quatro parcialmente favoráveis 18 desfavoráveis. Boa parte dessas ações, até a maioria delas, corre em Juizado [Especial Federal]. Aí quem decide são as Turmas Recursais. Nessa foram 75 decisões: 74 favoráveis e 1 parcialmente favorável.

Houve decisões na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais?

Não.

Por que a Caixa resolveu fazer agora a petição que resultou na suspensão dos processos? O recurso especial está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde maio de 2013.

Esses processos vinham numa crescente não muito grande, não havia uma justificativa muito grande para chegar no STJ e pedir isso. A partir de novembro, dezembro [de 2013] o volume de ações começou a aumentar muito. Aí quando chegamos a 50 mil nós decidimos [ir ao STJ]. Aí utilizamos exatamente esse aumento de volume para argumentar com os ministros do STJ essa necessidade de maior celeridade do julgamento.

É bom para a Caixa que o julgamento ocorra de imediato ou é melhor que leve algum tempo?

No caso da Caixa, a gente mantém a intenção, até por uma questão de lealdade processual, de que seja julgado o mais rápido possível. A definição do assunto é importante para o sistema. A nossa pretensão é que seja julgado neste semestre, mas essa é uma pauta que cabe ao STJ. Do nosso lado, nós temos a convicção de que a melhor tese está do lado da Caixa.

A Caixa trabalha com estratégias de defesa alternativas, de minimização de dano, como os bancos têm feito no caso dos planos econômicos e a poupança?

Há até uma confusão, umas declarações ‘ah, a Caixa vem se apropriando dessa diferença entre TR e outro índice’. A Caixa não se apropria de nada. Ela é o agente operador. A Caixa não fica com nenhum centavo de nada disso. Nesse aspecto, por estar defendendo uma política de Estado, nossa posição é de defendê-la totalmente, não cogitando questões laterais. Na nossa defesa não cogitamos outras hipótese, respeitando a independência do Poder Judiciário. Trabalhamos com a hipótese de ver mantida a íntegra da legislação e a jurisprudência [tendência das decisões] sobre o tema, que atualmente é favorável à Caixa. Como STJ ele trabalha em sede de recurso repetitivo [a decisão se aplicará aos demais processos], a intenção dele é consolidar uma jurisprudência, até por conta disso, como a ampla maioria das decisões é favorável à Caixa, nós temos a expectativa positiva do julgamento favorável ao fundo de garantia.

A Caixa vai entrar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5090, proposta pelo partido Solidariedade para derrubar a correção do FGTS pela TR?

O Fundo de Garantia é uma questão muito importante do Estado brasileiro. Com certeza a Caixa vai atuar nessa Adin, auxiliando na atuação da própria Advocacia-Geral da União (AGU)

O FGTS já foi objeto de um grande questionamento judicial que resultou no maior acordo do mundo. Existe a possibilidade de realização de um novo acordo na correção pela inflação?

É um posicionamento que nem podemos dar. Isso teria de ser com os próprios representantes do [Conselho Curador do] Fundo de Garantia. Lá no [acordo do] FGTS assim como na poupança, a discussão foi que os planos econômicos teriam ferido direito adquirido dos poupadores e fundistas, pois havia uma regra anterior. Nesse caso não tem nada a ver. A regra é muito clara desde o início, até por isso nós temos conseguido esse grande número de decisões favoráveis.

A Caixa tem dialogado com outros bancos ou pediu apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban)?

A rigor, não há prejuízo para a Caixa. Ela cumpre a regra que está prevista em lei. Os bancos também não vão ganhar nem perder com derrota ou vitória nessa questão. Quem vai perder são os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, atuais e futuros. A regra vai ter de ser aplicada para a correção do Fundo de Garantia mas também dos financiamentos habitacionais, porque a maior parte dos FGTS é usada no financiamento habitacional. Sem falar que a TR atualiza outros financiamentos como o estudantil. Para os bancos vai continuar a mesma coisa.

O argumento em algumas decisões favoráveis à correção do FGTS pela inflação é que a Caixa remunera as contas do fundo a 3% e no Minha Casa, Minha Vida empresta a 6,5%. Haveria espaço para uma maior paridade entre o que o trabalhador ganha no FGTS e o que paga no crédito habitacional?

Uma coisa é sair da discussão do índice que atualiza o saldo e o financiamento habitacional e entrar na discussão dos juros. Qualquer banco pode ir no Fundo de Garantia e pegar um valor xis e, a partir desse funding, conceder financiamento imobiliário. Por que? Esses 3% – e esse valor é menor – não é tudo isso para o banco, você tem o custo, os empregados… Apenas uma pequena parte disso é lucro. O que você verifica – e é assim que deve ser na livre iniciativa? Bancos prestam financiamento para média e alta renda, em que há juros maiores. A Caixa tem um lucro muito pequeno, é uma atuação muito mais na lógica social [o banco detém 90% dos financiamentos para baixa renda] do que econômica. De qualquer forma está ligada a juros [e não a índices de correção].

A Caixa tem feito contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre condutas claramente irregulares encontradas nessa avalanche de ações do FGTS?

A Caixa respeita totalmente o sagrado direito de qualquer cidadão buscar o Judiciário quando entende que teve os direitos lesados. Agora, sim, nós temos no nosso código de ética [da advocacia] a proibição expressa de captação de clientes para ajuizar qualquer tipo de ação que seja. Quando nós identificamos que isso está acontecendo, fazemos representações junto à OAB. No caso do FGTS, a Caixa já fez representações junto à OAB em alguns Estados.
Fonte: IG Economia

25/02/2014 – STJ suspende ações sobre FGTS em todo o país


O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.

Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União.

A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.



Inflação e TR


As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência brasileira seria “remansosa” em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.

Na ação que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS.

A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal.

O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao STJ.

Justiça homogênea

Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.

Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.

O processo segue agora ao Ministério Público Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do Tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito público.



A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1381683 http://dlvr.it/51npjz (Fonte: Serviço de Imprensa do STJ)

21/02/2014 – Juízes trabalhistas terão acesso à base FGTS


A Caixa Econômica Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) celebraram um acordo que dará aos magistrados acesso ao sistema do FGTS que abriga contas de autores de reclamações trabalhistas.
O objetivo é dar mais celeridade no julgamento dos processos judiciais em varas e tribunais do trabalho em todo o país.
O acordo também viabilizará a realização de estudos, por parte do CSJT, orientando os juízes a determinar que os pagamentos dos valores devidos ao FGTS sejam realizados, exclusivamente, por meio do crédito nas contas vinculadas dos trabalhadores.
O secretário-geral do CSJT, juiz Orlando Alcântara, explicou a importância do convênio. “A assinatura deste documento é de grande simbolismo, pois é na ponta que ele fará a diferença, junto aos juízes, em suas ações do dia-a-dia. É o início de uma simplificação de grande importância para o jurisdicionado e para a justiça do trabalho”, disse o secretário.
De acordo com a administração do FGTS, na prática “o acordo trará benefícios ao FGTS e possibilitará aos juízes da justiça do trabalho o acesso online às informações junto aos sistemas do Fundo de Garantia, para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador, autor da causa”, em tempo real, eliminando a emissão de ofícios e pedidos de informação que resultavam em atraso na prolatação da sentença.

07/02/2014 – O avanço dos gafanhotos e parasitas sobre o FGTS


De tempos em tempos, uma praga de parasitas avança sobre alguma instituição pública e, como gafanhotos famintos, devoram tudo o que encontram pela frente: a bola da vez é o FGTS.

O ataque está sendo comandado por dezenas de políticos com mandatos alcançados à custa do assistencialismo sindical barato, aos quais se alinharam milhares de advogados mal formados e fracassados profissionalmente, que sobrevivem de pequenos expedientes e de tomar pequenas quantias dos incautos com promessas de ganhos fáceis e extraordinários.

A essa horda se juntam milhares de trabalhadores apatetados que assinam procurações contendo cláusulas de prestação de serviços pelos quais pagarão quase a metade dos ganhos fáceis prometidos, seduzidos pelos “kits completos” de formulários que aqueles advogados compraram de outros espertalhões pela internet – contendo petições pré-cozidas, recortes de jornais e revistas, cálculos distorcidos divulgados pelo instituto fgts fácil e outros instrumentos com que pretendem convencer o Poder Judiciário a liberar definitivamente o ataque ao tesouro público.

Não há uma tese coerente a ser defendida e cada um desses advogados alega o que quer com o pouco que sabe do assunto. Já são quase 50 mil ações distribuídas em todo o país e com a divulgação constante da mídia deve chegar a um milhão, espantando o debate da esfera jurídica para a esfera social.

Não por acaso a preocupação dos citados políticos com a remuneração dos recursos do trabalhador depositados no FGTS aflorou em ano pré-eleitoral, quando ressurgem das cinzas do anonimato em que se escondem durante o tempo de mandato em busca de reconhecimento e votos. Para esses o resultado do embate é irrelevante, buscam apenas manter-se nas franjas do poder, garantindo a remuneração mensal, verbas indenizatórias e outras de representação.

Aos advogados que se prestam a esse tipo de patrocínio caça-níqueis o resultado do embate também pouco importa, arriscam-se em loteria com prêmio acumulado e chance reduzida de sucesso, mas se fartam com os trocados que tomam dos clientes e que pingam repetidamente, suficientes para a manutenção de suas vidas medíocres.

Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, recém-recuperado da situação de quase quebra decorrente do ataque anterior dos gafanhotos famintos nos anos 2001/2007 e que ostenta hoje a melhor condição financeira de toda a sua existência, só resta desejar boa sorte e que seja forte o suficiente para resistir, além de esperar que o Poder Judiciário tenha serenidade para manter a demanda nos estritos limites da legalidade e da Justiça.

03/12/2013 – Ação de revisão FGTS é apenas uma jogada eleitoral?


“Com a proximidade das eleições a apresentação ou a aprovação de projetos que modificam a legislação do FGTS se torna politicamente atraente. A maioria desses projetos propõe a adoção do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para a atualização monetária dos depósitos. Nenhum deles, no entanto, informa de onde sairão os recursos para o pagamento da remuneração proposta.
É covardia política enganar o trabalhador e tratar como simples fundo financeiro um instrumento legal de natureza jurídica indenizatória, que tem objetivos sociais legalmente definidos e que mantém a base de todos os demais direitos trabalhistas.
A postura exclusivamente rentista dos projetos apresentados serve apenas para jogar os trabalhadores contra o Fundo e seus gestores. A análise do FGTS sob o ponto de vista único da rentabilidade distorce os fatos e esconde enorme risco de prejuízo ao trabalhador.
Os recursos do Fundo são obrigatoriamente aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, de forma que eventual aumento em sua remuneração será automaticamente repassado aos próprios trabalhadores, diretamente – através da elevação dos custos de financiamento da casa própria e redução de subsídios, ou indiretamente, pela elevação da carga tributária.”


Novamente, perto das eleições, os políticos – principalmente aqueles ligados às centrais sindicais – procuram se valer do FGTS para obter o apoio e a adesão dos trabalhadores, sem qualquer preocupação com a validade ou possibilidade de sucesso das teses levantadas e divulgadas com a força das entidades de que fazem parte.
Em meados de 2013 o DIEESE divulgou Nota Técnica apontando a existência de um redutor nos cálculos da Taxa Referencial – TR, que impede – nos períodos de baixa inflação – a aferição correta da atualização monetária dos saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia. A existência desse redutor não é nenhuma novidade, todo economista conhecia. A novidade foi a lembrança da existência do redutor e do efeito – verdadeiro – por ele provocado na apuração do índice quando a inflação pé baixa.
A explicação é simples: com a inflação em alta, o redutor inserido na fórmula de cálculo provoca a contenção do ritmo inflacionário futuro e a diferença com outros índices, por ser pequena, é pouco sentida. No entanto, com a inflação em queda o redutor pode manter o índice zerado por muito tempo, tornando visível essa diferença.
Com essa informação o Deputado Paulinho da Força “inventou” um suposto erro de cálculo e a possibilidade de revisão judicial dos saldos vinculados mediante a aplicação do INPC – índice eleito pelo deputado sem qualquer fundamento jurídico ou legal.
Sobre isso, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Menezes Ferreira, se manifestou afirmando que a acusação do deputado é “constrangedora”, porque o governo está cumprindo a lei e a TR não foi criada para corrigir perdas inflacionárias, mas, pelo contrário, para fortalecer a desindexação da economia brasileira. “Não há um diploma legal, um dispositivo de norma que determine a correção monetária do FGTS. O que há é a determinação para que sua remuneração seja feita nos mesmos parâmetros que a poupança [que também é remunerada com base na TR]. O governo está cumprindo a lei. Isso é assaltar, isso é dar golpe?”, questionou.
No mesmo sentido, a coordenadora-geral de Gerenciamento de Fundos e Operações do Ministério da Fazenda, Maria Carmozita Maia, lembrou que os recursos do FGTS financiam investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura urbana e uma eventual mudança na sua remuneração afetaria os contratos, elevando os custos para as pessoas que financiam, por exemplo, a compra da casa própria com recursos do fundo. Segundo ela, caso haja mudanças na remuneração do FGTS, “os benefícios podem ser drasticamente reduzidos, porque poderá haver o descasamento dos ativos com os passivos e aumentar os custos dos financiamentos concedidos, inviabilizando investimentos que demandam crédito de longo prazo a taxas reduzidas”.
Nada disso, no entanto, demove a intenção desses políticos em campanha do intuito de jogar os trabalhadores contra o FGTS e bem como destruir o maior e mais bem sucedido fundo social do mundo.
A Caixa Econômica Federal tem ressaltado que a eventual substituição do índice legalmente praticado na atualização das contas vinculadas do Fundo tem caráter vinculativo e que, porisso, também será alterado para os mutuários que tenham financiamento com recursos do FGTS, conforme dispõe o art. 9, inciso II, da lei 8.036/90, a substituição da TR por outro índice levará automaticamente à atribuição destes mesmos índices aos contratos firmados pelo FGTS, gerando impacto diretamente para as condições contratuais do financiado final da moradia, o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
O advogado e professor de direito do trabalho André Luiz Paes de Almeida afirma que “é uma ação legítima, mas não é uma ação fácil”. Segundo o advogado, o argumento de defesa da Caixa pode ser minimamente legalista, atendendo o que especifica a lei 8.036/90, que determina a TR como taxa de reajuste e que só poderia ser mudada com a criação de uma nova lei para esse propósito.
No entanto, “quanto mais ações, maior é a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal. E logo o Tribunal terá de verificar se há uma pretensão legítima nas ações”.
As ações são recentes e somente começarão a ser decididas dentro de dois a três anos. Nenhuma ação chegou ainda ao TRF e sobre outro assunto relacionado à TR o STF já destacou que a taxa não acompanha o poder de compra. Contudo, a atualização do saldo do FGTS não ocorrerá automaticamente e mesmo que as ações sejam julgadas improcedentes, o Tribunal poderá ser pressionado a cobrar do Legislativo uma proposta para outra taxa de correção.

30/10/2013 – Orçamento do FGTS para 2014 chega a R$ 73 bilhões

O orçamento aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para 2014 é de R$ 72.6 bilhões, sendo R$ 57.8, bi para financiamento a habitação, R$ 8 bilhões para infraestrutura urbana, R$ 5.2 bi para o setor de saneamento básico, além de R$ 1.6 bilhão para operações urbanas consorciadas.
Para descontos, nos casos de financiamento a população de baixa renda – com ganhos familiares até R$ 3.275,00 – o FGTS vai disponibilizar R$ 8.9 bilhões, sendo R$ 6 bilhões destinados aos financiamentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.
Para 2013 os conselheiros aprovaram inicialmente um orçamento global de R$ 59.6 bilhões, mas que alcançou R$ 71.1 bilhões com a suplementação de R$ 12.4 bilhões para o setor de habitação, sendo R$ 2.4 bilhões para descontos.
A resolução que aprova o orçamento de 2014, faz também uma previsão de orçamento para 2015 a 2017 no valor de R$ 73.7 e R$ 73.7 bilhões respectivamente.
Do orçamento total para habitação, R$ 46.3 bilhões serão destinados à habitação popular e outros R$ 500 milhões ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS (Pró-cotista).
Na área de infraestrutura urbana o Programa Pró-Transporte – que financia obras em todo país com a finalidade de atender às necessidades de mobilidade urbana e tem suas ações voltadas à inclusão social, mobilidade urbana e acessibilidade; como implantação, calçamento ou pavimentação de vias estruturantes que beneficiem a circulação urbana, incluindo ciclovias e circulação de pedestres – vai receber R$ 7 bilhões.
No setor de saneamento, os recursos serão destinados principalmente ao programa “Saneamento para Todos”
Fonte: Assessoria de Comunicação/MTE

21/10/2013 – O FGTS remunera mal os trabalhadores?

Baseado em informações do Instituto FGTS Fácil, o Estadão publicou na edição de 19/10 editorial com o título ‘O FGTS remunera mal os trabalhadores”, caracterizando como distorção a remuneração paga pelos depósitos mantidos em conta vinculada – “a mais baixa entre as diversas aplicações de renda fixa, como fundos e depósitos de poupança”, incapaz, sequer, “de preservar o poder aquisitivo dos depósitos originais no fundo”.
A referida matéria peca por dar ouvidos ao tal instituto – entidade de natureza e finalidade políticas e, também, por reincidir no equívoco de pretender comparar resultados financeiros de um fundo de natureza social e risco zero com os resultados de fundos de capital de natureza especulativa e que sujeitam os investidores à perdas decorrentes da manipulação dos mercados.
O famigerado Instituto FGTS Fácil notabilizou-se nos últimos anos por parasitar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e por ser usado pelas en tidades sindicais que sonham com a divisão dos recursos e administração de parte do dinheiro do FGTS e dos bancos e bolsas que almejam lançar mão dos bilhões de reais custodiados pelo Fundo. Além disso, serve de canal para a obtenção de assinaturas de apoio a um projeto de lei de autoria da histriônica senadora Marta Suplicy que prevê o aumento da remuneração dos depósitos sem informar a fonte dos recursos, ao mesmo tempo em que propõe a divisão de parte das reservas próprios do Fundo e, literalmente, exclui do FGTS os trabalhadores com mais de 50 anos de idade. Cabe ressaltar que, “nunca, na história deste país”, nem mesmo as entidades patronais tiveram a coragem de fazer semelhante proposta.
Quanto aos rendimentos, reiteramos que é covardia política enganar o trabalhador ao tratar como simples fundo financeiro um instrumento legal de natureza jurídica indenizatória, com objetivos sociais legalmente definidos e que mantém a base de todos os demais direitos trabalhistas. A análise do FGTS sob o ponto de único da rentabilidade distorce o debate e esconde enorme risco de prejuízos ao trabalhador, além de servir a interesses escusos e jogar os trabalhadores contra o Fundo. Basta lembrar que esse aumento da rentabilidade requer a aplicação dos recursos do Fundo no mercado aberto, com a intermediação dos grandes bancos públicos e privados que, a julgar pela quantidade de dinheiro que perderam no conto de vigário das empresas X não demonstram estar preparados para a demanda.
Por tudo isso, O FGTS deve ser mantido com rendimento compatível com sua função social (o que justifica a sua existência), devendo os gestores buscar meios para a aplicação de parte dos recursos em ações de companhias comprovadamente rentáveis para melhorar a remuneração dos saldos, sem a transferência dos riscos e em favor de todos os trabalhadores.

07/10/2013 – Outubro mês de combate ao câncer de mama.

O câncer de mama é um tumor maligno que se desenvolve na mama como consequência de alterações genéticas em algum conjunto de células da mama, que passam a se dividir descontroladamente. Ocorre o crescimento anormal das células mamárias, tanto do ducto mamário quanto dos glóbulos mamários. O câncer da mama é o tipo de câncer que mais acomete as mulheres em todo o mundo, sendo 1,38 milhões de novos casos e 458 mil mortes pela doença por ano, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). A proporção de câncer de mama em homens e mulheres é de 1:100 – ou seja, para cada 100 mulheres com câncer de mama, um homem terá a doença. No Brasil, o Ministério da Saúde estima 52.680 casos novos em um ano, com um risco estimado de 52 casos a cada 100 mil mulheres. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia, cerca de uma a cada 12 mulheres terão um tumor nas mamas até os 90 anos de idade.
Sintomas de Câncer de mama
A maioria dos tumores da mama, quando iniciais, não apresenta sintomas. Caso o tumor já esteja perceptível ao toque do dedo, é sinal de que ele tem cerca de 1 cm³ – o que já uma lesão muito grande. Por isso é importante fazer os exames preventivos na idade adequada, antes do aparecimento de qualquer sintoma do câncer de mama. Entretanto, o nódulo não é o único sintoma de câncer de mama. Em caso de suspeita, procure um médico imediatamente.

30/09/2013 – Conselho Monetário Nacional aprova o aumento de limite do SFH e FGTS para R$ 750 mil.

Para estimular a economia e o setor de construção civil, o Conselho Monetário Nacional aumentou para R$ 750 mil o limite de financiamento no Sistema Financeiro Nacional – SFH e, por consequência, também o limite máximo de avaliação dos imóveis que podem ser adquiridos com recursos da conta vinculada do FGTS nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Distrito Federal e nos demais Estados para R$ 650 mil.
A decisão foi divulgada pelo Banco Central do Brasil através da Resolução nº 4.271, com data de 30 de setembro de 2013, com vigência imediata.
A resolução divulgou alterou, também, o limite de valor unitário dos financiamentos no SFH – compreendendo principal e despesas acessórias – que fica limitado a 80% do valor de avaliação imóvel e, nos financiamentos contratados com a utilização do SAC (Sistema de amortizações constantes) limitado a 90% do valor da avaliação.

16/09/2013 – Trabalhador pode controlar FGTS pelo celular.

O serviço de controle do FGTS pelo celular permite ao trabalhador obter – por avisos SMS – informações sobre as movimentações em sua conta vinculada ao FGTS, inclusive quanto ao valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correções monetárias e quando houver, eventualmente, a liberação de saque ou ajustes na conta.
Aderindo ao serviço o trabalhador colabora também com a preservação do meio ambiente reduzindo o consumo de papel, pois deixará de receber o extrato bimestral em casa.
O extrato anual do FGTS, com as informações consolidadas do ano, continuará sendo enviado normalmente, via correios. e quando houver, eventualmente, a liberação de saque ou ajustes na conta.
Para aderir ao serviço o trabalhador deverá se cadastrar no site “www.fgts.gov.br” ou, ainda, no “www.caixa.gov.br”, com seu número de NIS (PIS/PASEP) e senha internet cadastrada para obter a senha Cidadão.

18/08/2013 – Incomparável! Porque somos diferentes…

A “Cartilha do FGTS” é considerado o melhor e mais completo site de informação sobre a utilização do FGTS no mercado imobiliário porque produz seu conteúdo, tem opinião própria (muitas vezes críticas, polêmicas e discordantes) e não reproduz matérias publicadas na mídia impressa ou em sites profissionais apenas para inflar e simular conteúdo.

Objetivos e valores. Temos, desde a criação, o objetivo editorial de divulgar as normas de utilização do dinheiro do FGTS na compra da moradia própria e facilitar seu entendimento pelo trabalhador, além do objetivo institucional de defesa incondicional do FGTS como instrumento de preservação dos direitos indenizatórios trabalhistas.

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