NOTÍCIAS E OPINIÃO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

03/12/2013 – Ação de revisão FGTS é apenas uma jogada eleitoral?


“Com a proximidade das eleições a apresentação ou a aprovação de projetos que modificam a legislação do FGTS se torna politicamente atraente. A maioria desses projetos propõe a adoção do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para a atualização monetária dos depósitos. Nenhum deles, no entanto, informa de onde sairão os recursos para o pagamento da remuneração proposta.
É covardia política enganar o trabalhador e tratar como simples fundo financeiro um instrumento legal de natureza jurídica indenizatória, que tem objetivos sociais legalmente definidos e que mantém a base de todos os demais direitos trabalhistas.
A postura exclusivamente rentista dos projetos apresentados serve apenas para jogar os trabalhadores contra o Fundo e seus gestores. A análise do FGTS sob o ponto de vista único da rentabilidade distorce os fatos e esconde enorme risco de prejuízo ao trabalhador.
Os recursos do Fundo são obrigatoriamente aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, de forma que eventual aumento em sua remuneração será automaticamente repassado aos próprios trabalhadores, diretamente – através da elevação dos custos de financiamento da casa própria e redução de subsídios, ou indiretamente, pela elevação da carga tributária.”


Novamente, perto das eleições, os políticos – principalmente aqueles ligados às centrais sindicais – procuram se valer do FGTS para obter o apoio e a adesão dos trabalhadores, sem qualquer preocupação com a validade ou possibilidade de sucesso das teses levantadas e divulgadas com a força das entidades de que fazem parte.
Em meados de 2013 o DIEESE divulgou Nota Técnica apontando a existência de um redutor nos cálculos da Taxa Referencial – TR, que impede – nos períodos de baixa inflação – a aferição correta da atualização monetária dos saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia. A existência desse redutor não é nenhuma novidade, todo economista conhecia. A novidade foi a lembrança da existência do redutor e do efeito – verdadeiro – por ele provocado na apuração do índice quando a inflação pé baixa.
A explicação é simples: com a inflação em alta, o redutor inserido na fórmula de cálculo provoca a contenção do ritmo inflacionário futuro e a diferença com outros índices, por ser pequena, é pouco sentida. No entanto, com a inflação em queda o redutor pode manter o índice zerado por muito tempo, tornando visível essa diferença.
Com essa informação o Deputado Paulinho da Força “inventou” um suposto erro de cálculo e a possibilidade de revisão judicial dos saldos vinculados mediante a aplicação do INPC – índice eleito pelo deputado sem qualquer fundamento jurídico ou legal.
Sobre isso, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Menezes Ferreira, se manifestou afirmando que a acusação do deputado é “constrangedora”, porque o governo está cumprindo a lei e a TR não foi criada para corrigir perdas inflacionárias, mas, pelo contrário, para fortalecer a desindexação da economia brasileira. “Não há um diploma legal, um dispositivo de norma que determine a correção monetária do FGTS. O que há é a determinação para que sua remuneração seja feita nos mesmos parâmetros que a poupança [que também é remunerada com base na TR]. O governo está cumprindo a lei. Isso é assaltar, isso é dar golpe?”, questionou.
No mesmo sentido, a coordenadora-geral de Gerenciamento de Fundos e Operações do Ministério da Fazenda, Maria Carmozita Maia, lembrou que os recursos do FGTS financiam investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura urbana e uma eventual mudança na sua remuneração afetaria os contratos, elevando os custos para as pessoas que financiam, por exemplo, a compra da casa própria com recursos do fundo. Segundo ela, caso haja mudanças na remuneração do FGTS, “os benefícios podem ser drasticamente reduzidos, porque poderá haver o descasamento dos ativos com os passivos e aumentar os custos dos financiamentos concedidos, inviabilizando investimentos que demandam crédito de longo prazo a taxas reduzidas”.
Nada disso, no entanto, demove a intenção desses políticos em campanha do intuito de jogar os trabalhadores contra o FGTS e bem como destruir o maior e mais bem sucedido fundo social do mundo.
A Caixa Econômica Federal tem ressaltado que a eventual substituição do índice legalmente praticado na atualização das contas vinculadas do Fundo tem caráter vinculativo e que, porisso, também será alterado para os mutuários que tenham financiamento com recursos do FGTS, conforme dispõe o art. 9, inciso II, da lei 8.036/90, a substituição da TR por outro índice levará automaticamente à atribuição destes mesmos índices aos contratos firmados pelo FGTS, gerando impacto diretamente para as condições contratuais do financiado final da moradia, o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
O advogado e professor de direito do trabalho André Luiz Paes de Almeida afirma que “é uma ação legítima, mas não é uma ação fácil”. Segundo o advogado, o argumento de defesa da Caixa pode ser minimamente legalista, atendendo o que especifica a lei 8.036/90, que determina a TR como taxa de reajuste e que só poderia ser mudada com a criação de uma nova lei para esse propósito.
No entanto, “quanto mais ações, maior é a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal. E logo o Tribunal terá de verificar se há uma pretensão legítima nas ações”.
As ações são recentes e somente começarão a ser decididas dentro de dois a três anos. Nenhuma ação chegou ainda ao TRF e sobre outro assunto relacionado à TR o STF já destacou que a taxa não acompanha o poder de compra. Contudo, a atualização do saldo do FGTS não ocorrerá automaticamente e mesmo que as ações sejam julgadas improcedentes, o Tribunal poderá ser pressionado a cobrar do Legislativo uma proposta para outra taxa de correção.

30/10/2013 – Orçamento do FGTS para 2014 chega a R$ 73 bilhões

O orçamento aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para 2014 é de R$ 72.6 bilhões, sendo R$ 57.8, bi para financiamento a habitação, R$ 8 bilhões para infraestrutura urbana, R$ 5.2 bi para o setor de saneamento básico, além de R$ 1.6 bilhão para operações urbanas consorciadas.
Para descontos, nos casos de financiamento a população de baixa renda – com ganhos familiares até R$ 3.275,00 – o FGTS vai disponibilizar R$ 8.9 bilhões, sendo R$ 6 bilhões destinados aos financiamentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.
Para 2013 os conselheiros aprovaram inicialmente um orçamento global de R$ 59.6 bilhões, mas que alcançou R$ 71.1 bilhões com a suplementação de R$ 12.4 bilhões para o setor de habitação, sendo R$ 2.4 bilhões para descontos.
A resolução que aprova o orçamento de 2014, faz também uma previsão de orçamento para 2015 a 2017 no valor de R$ 73.7 e R$ 73.7 bilhões respectivamente.
Do orçamento total para habitação, R$ 46.3 bilhões serão destinados à habitação popular e outros R$ 500 milhões ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS (Pró-cotista).
Na área de infraestrutura urbana o Programa Pró-Transporte – que financia obras em todo país com a finalidade de atender às necessidades de mobilidade urbana e tem suas ações voltadas à inclusão social, mobilidade urbana e acessibilidade; como implantação, calçamento ou pavimentação de vias estruturantes que beneficiem a circulação urbana, incluindo ciclovias e circulação de pedestres – vai receber R$ 7 bilhões.
No setor de saneamento, os recursos serão destinados principalmente ao programa “Saneamento para Todos”
Fonte: Assessoria de Comunicação/MTE

21/10/2013 – O FGTS remunera mal os trabalhadores?

Baseado em informações do Instituto FGTS Fácil, o Estadão publicou na edição de 19/10 editorial com o título ‘O FGTS remunera mal os trabalhadores”, caracterizando como distorção a remuneração paga pelos depósitos mantidos em conta vinculada – “a mais baixa entre as diversas aplicações de renda fixa, como fundos e depósitos de poupança”, incapaz, sequer, “de preservar o poder aquisitivo dos depósitos originais no fundo”.
A referida matéria peca por dar ouvidos ao tal instituto – entidade de natureza e finalidade políticas e, também, por reincidir no equívoco de pretender comparar resultados financeiros de um fundo de natureza social e risco zero com os resultados de fundos de capital de natureza especulativa e que sujeitam os investidores à perdas decorrentes da manipulação dos mercados.
O famigerado Instituto FGTS Fácil notabilizou-se nos últimos anos por parasitar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e por ser usado pelas en tidades sindicais que sonham com a divisão dos recursos e administração de parte do dinheiro do FGTS e dos bancos e bolsas que almejam lançar mão dos bilhões de reais custodiados pelo Fundo. Além disso, serve de canal para a obtenção de assinaturas de apoio a um projeto de lei de autoria da histriônica senadora Marta Suplicy que prevê o aumento da remuneração dos depósitos sem informar a fonte dos recursos, ao mesmo tempo em que propõe a divisão de parte das reservas próprios do Fundo e, literalmente, exclui do FGTS os trabalhadores com mais de 50 anos de idade. Cabe ressaltar que, “nunca, na história deste país”, nem mesmo as entidades patronais tiveram a coragem de fazer semelhante proposta.
Quanto aos rendimentos, reiteramos que é covardia política enganar o trabalhador ao tratar como simples fundo financeiro um instrumento legal de natureza jurídica indenizatória, com objetivos sociais legalmente definidos e que mantém a base de todos os demais direitos trabalhistas. A análise do FGTS sob o ponto de único da rentabilidade distorce o debate e esconde enorme risco de prejuízos ao trabalhador, além de servir a interesses escusos e jogar os trabalhadores contra o Fundo. Basta lembrar que esse aumento da rentabilidade requer a aplicação dos recursos do Fundo no mercado aberto, com a intermediação dos grandes bancos públicos e privados que, a julgar pela quantidade de dinheiro que perderam no conto de vigário das empresas X não demonstram estar preparados para a demanda.
Por tudo isso, O FGTS deve ser mantido com rendimento compatível com sua função social (o que justifica a sua existência), devendo os gestores buscar meios para a aplicação de parte dos recursos em ações de companhias comprovadamente rentáveis para melhorar a remuneração dos saldos, sem a transferência dos riscos e em favor de todos os trabalhadores.

07/10/2013 – Outubro mês de combate ao câncer de mama.

O câncer de mama é um tumor maligno que se desenvolve na mama como consequência de alterações genéticas em algum conjunto de células da mama, que passam a se dividir descontroladamente. Ocorre o crescimento anormal das células mamárias, tanto do ducto mamário quanto dos glóbulos mamários. O câncer da mama é o tipo de câncer que mais acomete as mulheres em todo o mundo, sendo 1,38 milhões de novos casos e 458 mil mortes pela doença por ano, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). A proporção de câncer de mama em homens e mulheres é de 1:100 – ou seja, para cada 100 mulheres com câncer de mama, um homem terá a doença. No Brasil, o Ministério da Saúde estima 52.680 casos novos em um ano, com um risco estimado de 52 casos a cada 100 mil mulheres. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia, cerca de uma a cada 12 mulheres terão um tumor nas mamas até os 90 anos de idade.
Sintomas de Câncer de mama
A maioria dos tumores da mama, quando iniciais, não apresenta sintomas. Caso o tumor já esteja perceptível ao toque do dedo, é sinal de que ele tem cerca de 1 cm³ – o que já uma lesão muito grande. Por isso é importante fazer os exames preventivos na idade adequada, antes do aparecimento de qualquer sintoma do câncer de mama. Entretanto, o nódulo não é o único sintoma de câncer de mama. Em caso de suspeita, procure um médico imediatamente.

30/09/2013 – Conselho Monetário Nacional aprova o aumento de limite do SFH e FGTS para R$ 750 mil.

Para estimular a economia e o setor de construção civil, o Conselho Monetário Nacional aumentou para R$ 750 mil o limite de financiamento no Sistema Financeiro Nacional – SFH e, por consequência, também o limite máximo de avaliação dos imóveis que podem ser adquiridos com recursos da conta vinculada do FGTS nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Distrito Federal e nos demais Estados para R$ 650 mil.
A decisão foi divulgada pelo Banco Central do Brasil através da Resolução nº 4.271, com data de 30 de setembro de 2013, com vigência imediata.
A resolução divulgou alterou, também, o limite de valor unitário dos financiamentos no SFH – compreendendo principal e despesas acessórias – que fica limitado a 80% do valor de avaliação imóvel e, nos financiamentos contratados com a utilização do SAC (Sistema de amortizações constantes) limitado a 90% do valor da avaliação.

16/09/2013 – Trabalhador pode controlar FGTS pelo celular.

O serviço de controle do FGTS pelo celular permite ao trabalhador obter – por avisos SMS – informações sobre as movimentações em sua conta vinculada ao FGTS, inclusive quanto ao valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correções monetárias e quando houver, eventualmente, a liberação de saque ou ajustes na conta.
Aderindo ao serviço o trabalhador colabora também com a preservação do meio ambiente reduzindo o consumo de papel, pois deixará de receber o extrato bimestral em casa.
O extrato anual do FGTS, com as informações consolidadas do ano, continuará sendo enviado normalmente, via correios. e quando houver, eventualmente, a liberação de saque ou ajustes na conta.
Para aderir ao serviço o trabalhador deverá se cadastrar no site “www.fgts.gov.br” ou, ainda, no “www.caixa.gov.br”, com seu número de NIS (PIS/PASEP) e senha internet cadastrada para obter a senha Cidadão.

18/08/2013 – Incomparável! Porque somos diferentes…

A “Cartilha do FGTS” é considerado o melhor e mais completo site de informação sobre a utilização do FGTS no mercado imobiliário porque produz seu conteúdo, tem opinião própria (muitas vezes críticas, polêmicas e discordantes) e não reproduz matérias publicadas na mídia impressa ou em sites profissionais apenas para inflar e simular conteúdo.

Objetivos e valores. Temos, desde a criação, o objetivo editorial de divulgar as normas de utilização do dinheiro do FGTS na compra da moradia própria e facilitar seu entendimento pelo trabalhador, além do objetivo institucional de defesa incondicional do FGTS como instrumento de preservação dos direitos indenizatórios trabalhistas.

Conteúdo. Nosso conteúdo é próprio e a opinião do editor é clara, independente e está exposta na página “Notícias e Opinião”, que pode abrigar, também e eventualmente, matérias de autoria de terceiros consideradas relevantes para o entendimento do assunto por nossos leitores.

Jornal. Outras notícias sobre o FGTS divulgadas na imprensa em geral são – automaticamente – coletadas e expostas diariamente no jornal “Cartilha do FGTS”, que pode ser acessado clicando o ícone no rodapé da home-page ou através do link http://paper.li/Cartilhadofgts/1310323118.

Cartilha do FGTS. Incomparável!

12/08/2013 – Utilidade Pública. Pelo fim do desperdício de alimentos.

10/08/2013 – Justiça estabelece critérios de atuação da SERASA


Ao apreciar o recurso da SERASA, no julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para apuração da capitalização de juros abusivos, bem como a prática de cobrança vexatória e irregularidades na inscrição de consumidores nos cadastros do órgão de forma ilegal, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul.

Em primeiro e segundo grau, os pedidos formulados pelo MP estadual na ação civil pública foram julgados procedentes para condenar a Serasa nas obrigações de fazer e não fazer, ficando estabelecida multa diária de R$ 5 mil para cada inexecução das determinações contidas na sentença, a partir do trânsito em julgado, ressalvadas as sanções penais cabíveis.

No recurso ao STJ, a defesa da Serasa sustentou diversas violações legais, inclusive ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do acesso do consumidor a informações sobre ele existentes em cadastros.

A decisão do STJ estabeleceu os seguintes critérios para a atuação da entidade:



A SERASA está dispensada de:



(a) exigir documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a existência aparente de dívida ou informação restritivas. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes cabe apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos.

“O banco de dados responde pela notificação e pela inserção do nome do devedor no cadastro, não cabendo a eles a confirmação de tais dados”, afirmou Salomão.

(b) notificar o devedor acerca de informações recebidas de cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, mesmo quando não possuir os endereços dos inadimplentes cadastrados. Nesse caso, o STJ avalia que esses são bancos de dados são públicos, de forma que a informação sobre a inadimplência é notória, o que afasta o dever de notificação.

(c) excluir anotação/suspensão oriunda de débito que está sendo discutido em juízo. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados.

(d) notificar o consumidor de inscrição no cadastro de devedores por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código Civil), o STJ decidiu que basta o envio de correspondência dirigida ao endereço fornecido pelo credor para notificar o consumidor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Esse é o teor da Súmula 404/STJ.



A SERASA está obrigada a:



(a) excluir de seu banco de dados os nomes de consumidores com débitos já pagos ou prescritos e, ainda, dos que tenham as informações negativas inscritas há mais de cinco anos;

(b) impedir o fornecimento de qualquer informação que possa impedir ou dificultar novo acesso ao crédito a esses devedores;

(c) comunicar por escrito ao consumidor sua inscrição em qualquer cadastro, inclusive aos que já constam em seus banco de dados;

(d) notificar a negativação por emissão de cheque sem fundos. Isso porque, diferentemente dos cadastros públicos, dados obtidos no Banco Central são de acesso restrito;

(e) retirar de seu cadastro o nome do consumidor que comprovar diretamente a existência de erro ou inexatidão sobre dado informado, independentemente de manifestação dos credores.



Multa

A Turma, por maioria de votos, também reformou a decisão que fixou uma multa diária no valor de R$ 5 mil por descumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, a multa diária por qualquer descumprimento deve constar do título executivo judicial, em que se reconhecem as obrigações de fazer e não fazer, mas deve ser fixada ao prudente e razoável arbítrio do juiz da execução.

Os ministros Luis Felipe Salomão e Antônio Carlos Ferreira ficaram vencidos nesta parte. Eles votaram pela manutenção do valor da multa em caso de descumprimento das obrigações mantidas pelo STJ.



(Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Processo: REsp 1033274)

10/08/2013 – Utilidade Pública. Sem sinal.

31/07/2013 – Utilidade Pública. 10 dicas para não ser imbecil.

16/07/2013 – Alta tecnologia construtiva é isso aí.