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ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

15/09/2014 – Jurisprudência. Súmula 514 – STJ. FGTS


DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Súmula 514 – A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (Súmula 514, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED DEC:099684 ANO:1990 ART:0002

Precedentes Originários
“[...] A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal – enquanto gestora do FGTS -, pois esta tem total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias à correta análise do pleiteado pelos fundistas, ainda que em período anterior a 1992. [...] ” (EDcl no AgRg no Ag 1105616 SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013)

“[...] a CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS, mesmo que em período anterior à migração (ano de 1992). [...] ‘Isto porque, o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.’ [...]” (AgRg no Ag 1111695 RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 30/11/2009)

“[...] a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, pois tem total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo, e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. O mesmo entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992 [...] A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquiri-los, seja necessário que os requisite aos bancos depositários. [...] Registre-se, que, não-obstante o disposto no art. 12 da Lei n. 8.036/90, é incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 [...] é responsabilidade da CEF [...] Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação [...] .” (AgRg no REsp 580432 PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008)

“[...] A Caixa Econômica Federal responde pela apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, na condição de gestora do FGTS (mesmo em relação a períodos anteriores à centralização dessas contas), e está sujeita à fixação da multa pelo descumprimento da obrigação. [...] ‘Sendo a agente operadora do Fundo, é ela a detentora da prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos, bem como de exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário. Se o fato depender do terceiro, caberá à entidade o manejo da ação própria, não podendo esse ônus ser imputado ao fundista.’ [...] Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho. [...] ” (AgRg no REsp 1141624 PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)

“[...] ‘sendo a CEF ‘agente operador’ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ‘centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada’ (art. 7°, I, da Lei n° 8.036/90)’ [...] ‘Cabe à CEF provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mediante apresentação dos extratos respectivos.’ [...] ‘pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas.’ [...]” (AgRg no REsp 1162798 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013)

“[...] A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. 2.
Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS
junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período
anterior à migração. 3. É cediço na Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário [...]” (AgRg no REsp 1175088 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010)

“[...] A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. [...]
Esta, na condição de ‘agente operador’ do FGTS, ficou encarregada de centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas fundiárias (art. 7º, I, da Lei 8.036/90),
sendo igualmente responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. [...] Isso porque o Decreto 99.684/90, na parte em que regulamenta a migração das contas para a gestão da CEF, estabelece no seu artigo 24 que os bancos depositários devem informar detalhadamente à empresa pública toda a movimentação ocorrida no período anterior à transferência. Sendo a agente operadora do Fundo, é ela a detentora da prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos, bem como de exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário. Se o fato depender do terceiro, caberá à entidade o manejo da ação própria, não podendo esse ônus ser imputado ao fundista. [...] Deveras, é desarrazoado imputar aos trabalhadores a obrigação de apresentar os extratos em questão, uma vez que se encontravam alheios a esse processo de centralização. É, portanto, legítimo que se busque judicialmente fazer com que a empresa gestora do Fundo traga a documentação necessária. A atitude do juiz nesse sentido acaba por facilitar o acesso das classes menos favorecidas à justiça, permitindo que seja proferida uma decisão mais segura, quanto aos valores financeiros pleiteados. [...]” (EDcl no Ag 1054769 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 17/12/2008)

“[...] a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal – enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas, ainda que em período anterior a 1992. [...] A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. [...] pois, conforme determina o art. 24 do Decreto n. 99.684, as contas foram centralizadas na Caixa Econômica Federal, com transferência das informações dos bancos à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência de documentação [...]” (EDcl no REsp 1108034 RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011)

“[...] Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC 2. Com a Lei
8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a
movimentação relativa ao último contrato de trabalho. 3. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário. 4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo. [...] ” (REsp 887658 PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 11/04/2007, p. 235)

“[...] O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal – enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. [...] Outrossim, a juntada dos referidos extratos é essencial à própria segurança jurídica da CEF, porquanto necessários não só para a averiguação do saldo de cada credor, mas também para que se proceda aos eventuais descontos referentes aos valores porventura pagos pela instituição bancária. Assim, não se admite a interpretação no sentido de que os credores têm a obrigação de buscar os documentos pelos meios disponibilizados pela CEF. De mais a mais, consoante se verifica das normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o advento da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a consequente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência de documentação alegada.” [...] (REsp 1108034 RN,submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009)

“[...] a matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 25.11.2009: TRIBUTÁRIO – FGTS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS – RESPONSABILIDADE DA CEF – PRECEDENTES. 1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal – enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. [...]” (REsp 1256089 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011).

12/09/2014 – Programa Creci Esclarece. Dúvidas sobre FGTS.



Assista ao vídeo da entrevista do Advogado Mauro Antônio Rocha ao Programa “Creci Esclarece”, da TV CRECI, edição de 12/09/2014, sobre “Dúvidas sobre FGTS”.




05/09/2014 – Programa CRECI Esclarece: Tudo sobre o “Minha Casa, Minha Vida”


Assista ao vídeo da entrevista do Advogado Mauro Antônio Rocha ao Programa “Creci Esclarece”, da TV CRECI, edição de 05/09/2014, sobre “Tudo sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida”.


05/09/2014 – Vídeo: Conheça o FGTS

17/06/2014 – Portabilidade de contratos de financiamento com recursos do FGTS

Financiamento imobiliário concedido com recursos do FGTS pode ser objeto de portabilidade de crédito?

Sim. Os contratos de crédito imobiliário concedidos com recursos do FGTS também podem ser objeto de portabilidade, a pedido do trabalhador, aplicáveis os procedimentos previstos na Resolução BACEN nº 4.292/2013 ou na Resolução CCFGTS, nº 740, de 19 de março de 2014.

Pode ocorrer portabilidade enquanto há pedido de amortização de saldo devedor com recursos da conta vinculada ainda não finalizado?

Não. Na situação em que o pedido de amortização do saldo devedor de financiamento com recursos da conta vinculada do mutuário estiver em curso, a instituição credora original deverá realizar o abatimento do valor debitado da conta vinculada, antes de portar o crédito.

Pode haver portabilidade no período em que o mutuário estiver pagando parte das prestações com o dinheiro da conta vinculada?

Sim. Nesse caso, o agente financeiro, credor original e proponente devem adotar os seguintes procedimentos necessários à garantia do abatimento pelo prazo mínimo de 12 meses contratados originalmente:

(a) O agente financeiro originador do crédito utiliza o recurso da conta vinculada do mutuário para o pagamento de parte da prestação até a última parcela quitada naquela instituição, e cancela a operação, devolvendo ao agente operador os valores não utilizados;

(b) O agente financeiro originador do crédito informa ao agente financeiro proponente o saldo remanescente dos recursos debitados da conta vinculada, o número de prestações vincendas que utilizariam este recurso, e o percentual de abatimento adotado.

(c) A instituição proponente solicita novo débito da conta do trabalhador para uso, no mínimo, pelo período remanescente e percentual mínimo de abatimento da prestação igual ao iniciado na instituição credora, limitado em 80% da nova prestação, e promove o abatimento desde a primeira prestação paga naquele agente, caracterizando continuidade da transação pelo período exigido em Lei.

08/06/2014 – Caixa contrata financiamento imobiliário rural com recursos do FGTS

Foi assinado no início do mês o primeiro contrato de Crédito Imobiliário Rural FGTS, no valor de R$ 98 mil reais com juros de 7,16% ao ano, para financiar a construção de uma casa nova para o agricultor Nilvo Hahn, que mora junto com os pais numa propriedade de 22 hectares de terra no oeste de Santa Catarina.

O agricultor recebeu a propriedade de seus pais, onde cultiva as pastagens e mantém um rebanho de aproximadamente 20 vacas leiteiras que resultam numa produção mensal média de 15 mil litros de leite, com o compromisso de cuidá-los na velhice.

O mutuário pretende construir uma nova residência porque a atual moradia, que serviu de abrigo por muitos anos para seus pais e toda a família, foi construída há mais de 50 anos, é toda de madeira, sem forro, sem pintura, nem banheiro.

O produto – Carta de Crédito Imobiliário Rural FGTS é destinado ao financiamento da construção, conclusão, ampliação ou melhoria de imóvel residencial rural a proponentes não enquadráveis no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), com renda familiar bruta de R$ 465,00 a R$ 5.400. A taxa de juros varia entre 4,5 e 7,66 ao ano, dependendo da renda familiar do proponente.

03/06/2014 – Parecer da Procuradoria Geral da República é contrário à mudança de índice do correção do FGTS

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à mudança na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo Janot, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer o índice de correção do fundo.

“A Constituição da República de 1988 não contém decisão política fundamental no sentido da atualização monetária por meio de indexador que preserve o valor real da moeda, de forma direta e automática, nem com base nela há como o Poder Judiciário eleger determinado índice de correção, em lugar do legislador”, afirmou Janot.

O parecer foi incluído na ação impetrada pelo partido Solidariedade (SDD), que pede a correção do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação, como forma de proteger o poder aquisitivo dos depósitos no FGTS. A questão será julgada pelo plenário do Supremo.

Na ação, o Solidariedade afirma que a Taxa Referencial (TR) não pode ser usada para correção do FGTS, porque não repõe as perdas inflacionárias, por se tratar de um índice com valor abaixo do da inflação. [A TR foi criada pela Medida Provisória 294, de janeiro de 1991, e transformada na Lei 8.177 de março daquele ano. Integrava o Plano Collor 2, com o objetivo de desindexar a economia para ajudar no combate à inflação].

A questão sobre o índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Alguns juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção.

Em parecer enviado ao STF, em abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contra a mudança na correção monetária do FGTS. No documento, a AGU diz que não cabe ao Judiciário decidir o índice de correção do FGTS, atuando como legislador. Segundo a AGU, o Fundo de Garantia é uma poupança compulsória dos trabalhadores, conforme previsão em lei, não cabendo correção “exatamente igual à inflação do período”.

Com o FGTS, criado em setembro de 1966, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O dinheiro pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, tratamento de doença grave, ou para comprar a casa própria, por exemplo.

Fonte: EBC – Agência Brasil

28/05/2014 – CEF amplia a rede de postos de saque do FGTS no exterior

A partir deste mês, a Caixa, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), amplia o serviço de solicitação de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no exterior para beneficiar brasileiros que residem na Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia.

A ação iniciada em 2010 já conta com 41 postos de atendimento, na Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França, Holanda, Inglaterra, Irlanda, Itália, Japão, Portugal e Suíça, nas representações do Brasil, possibilitando o saque de cerca de R$ 54,9 milhões do FGTS, mediante mais de 4 mil pagamentos.

Para realizar o saque, o residente no exterior deve atender a pelo menos uma das seguintes condições: contrato de trabalho no Brasil rescindido sem justa causa, extinção normal do contrato de trabalho brasileiro a termo, aposentadoria concedida pela Previdência Social brasileira, permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, ou permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósito, para afastamento ocorrido até 13 de julho de 1990.

Mais informações sobre o procedimento podem ser obtidas no endereço http://www.caixa.gov.br/fgts/pf_saque_exterior.asp.

07/04/2014 – Pode o Judiciário criar hipótese de saque do FGTS?

Na revista eletrônica ‘Consultor Jurídico’ ao analisar a falta de controles sobre as decisões judiciais e “o invencível estado de barbárie interpretativo” de que foi investida a justiça brasileira o jurista Lenio Luiz Streck comenta a decisão do Tribunal Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que permite aos trabalhadores o saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia:

“O artigo 20 da Lei 8.036 enumera as hipóteses de movimentação da conta do trabalhador vinculada ao FGTS. Lá há várias hipóteses, mas nenhuma delas contempla a possibilidade de saque para pagamento de pensão alimentícia.

Mesmo assim, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais[4] foi favorável a pedido de utilização do FGTS para tal fim, sob o fundamento de que o rol da lei seria apenas exemplificativo, reestabelecendo uma sentença de Santa Catarina. De forma “criativa”, um juiz federal mencionou a possibilidade da utilização do FGTS em situações não previstas em lei. O STJ — embora em um caso bem diferente — já havia aberto o caminho para isso, simplesmente “legislando” uma hipótese a mais das constantes no artigo 20.

Explicando: para o juiz — no que foi respaldado pela Turma Nacional —, em razão da aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (sempre esses dois princípios que servem até para proibir — ou permitir — a caça aos patos), o saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia seria franqueado pelo ordenamento, mesmo que não constando do rol legal. Fez isso alegando coadunar com entendimento do STJ, que já haveria realizado semelhante exercício, de ultrapassar hipóteses legais de liberação do FGTS, dizendo também que a pensão alimentícia seria viabilizadora do direito à vida.

Não importa, no caso, se a decisão foi “justa” ou se, efetivamente, o legislador “falhou” em não incluir os inadimplentes de pensão alimentícia como possíveis sacadores do FGTS. Também não importa que o governo tenha já autorizado utilizar o FGTS para comprar ações da Petrobrás (agora em baixa). Importa mostrar, sim, por princípio, que não é o Judiciário que deve tratar dessa matéria. É preciso que isso fique claro na República.

Por certo há sobejadas razões para que o legislador não tenha elencado essa hipótese de saque do FGTS. Ele não serve para socorrer problemas decorrentes de pensão alimentícia não paga. A questão que se coloca é: posso, amanhã, pedir para sacar meu FGTS se não tiver dinheiro para pagar a pensão que devo? Toda a malta endividada pode? Ou a decisão só vale para aquele caso? Por exemplo: uso o dinheiro do pagamento da pensão e torro em ingressos para a Copa e depois peço para usar o FGTS? Esse é o busílis de uma decisão. Qual é o caráter de generalização abrangente do decisum? Qual é o princípio que se retira da decisão da Turma? Qual é o limite dessa atitude ativista? Podemos, por exemplo, incluir mais uma hipótese do tipo “sacar o FGTS para comprar ingressos para a Copa com base no princípio da felicidade e da realização do lazer”? Sim, porque se cabe para pagar pensão…

E mesmo que se diga que o governo gere mal o FGTS e o utiliza de forma equivocada, o Judiciário só pode corrigir um tipo de má gestão em hipóteses restritas e que digam com a legislação em vigor. Neste caso, somente a partir do uso da jurisdição constitucional é que poderia o Judiciário intervir. Mas, com certeza, não para criar uma nova hipótese de uso do FGTS. Não me parece que a não inclusão pelo legislador da hipótese do uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia se constitua em uma omissão inconstitucional…

O que houve, portanto, foi uma nítida substituição do legislador. Dizendo ainda de outro modo, para evitar mal entendidos e comentários apressados: não se trata de fazer como o juiz do Paraná e fazer uma interpretação ao “pé-da-letra” do dispositivo legal que fala das hipóteses de movimentação do FGTS. Parece óbvio isso. Há casos, por exemplo, em que situações de omissões se resolvem com interpretação conforme a Constituição (verfassungskonforme Auslegung). Algo como “esse dispositivo somente será constitucional se entendido no sentido de…”. Ora, não me parece que poderíamos fazer isso no caso do uso do FGTS.

Enfim, se havia algum modo de resolver o caso concreto, antes disso o Judiciário deveria perguntar se a decisão poderia ser estendida para os demais patuleus. Neste caso, entre liberdade e igualdade, teríamos que ficar com a igualdade, ou seja, porque transferir recursos do restante da malta para resolver o problema de um caso (um inadimplente de pensão alimentícia, por mais dramática que pudesse ser a situação do vivente)? De todo modo, remeto o leitor para as seis hipóteses em que o judiciário pode deixar de aplicar uma lei (cf. Verdade e Consenso, capítulo final – Saraiva, 2011, 4ª. Edição).

(Fonte: www.conjur.com.br – 27/03/2014 – Coluna Senso Incomum – Lenio Luiz Streck)

Palestra “Atualização em FGTS” na OAB Atibaia

Convidamos os colegas da região para a Palestra “Atualização em FGTS” que será realizada pelo Dr. Mauro Antônio Rocha, no dia 03/04 (quinta-feira) às 19h30, na Casa do Advogado de Atibaia, Avenida da Saudade, 109, Centro, Atibaia (SP). O evento é promovido pela 69ª Subseção – Atibaia, com o apoio do Departamento de Cultura e eventos da OAB SP. Serão conferidos certificados de participação.

25/03/2014 – Plenário do Supremo vai julgar ação do FGTS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o plenário da Corte vai julgar a ação do partido Solidariedade (SDD) para mudar a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O partido pede que a correção seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação. Barroso é o relator do processo.

De acordo com o ministro, devido à importância da matéria, a questão deve ser decidida da forma mais rápida. “A questão debatida no presente feito interessa a milhões de trabalhadores celetistas brasileiros, cujos depósitos nas contas do FGTS vêm sendo remunerados na forma da legislação impugnada. De forma sintomática, há notícia de mais de 50 mil processos judiciais sobre a matéria. Também impressiona o tamanho do prejuízo alegado pelo requerente, que superaria anualmente as dezenas de bilhões de reais, em desfavor dos trabalhadores”, afirmou Barroso.

O ministro também autorizou o Banco Central a se manifestar no processo. “A relevância do tema é evidente, assim como a representatividade do Bacen [Banco Central]. Ademais, em se tratando da instituição competente para calcular a TR [Taxa Referencial], não há dúvida de que sua participação trará subsídios importantes para o exame da questão constitucional”, argumentou.

Na ação, o Solidariedade afirma que a TR não pode ser usada para correção do FGTS porque não repõe as perdas inflacionárias, por se tratar de um índice com valor abaixo do da inflação.

A questão sobre o índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção.

(Fonte: Agência Brasil – EBC)

15/03/2014 – Justiça libera FGTS para pagar pensão alimentícia

O FGTS pode ser utilizado para pagar pensão alimentícia, uma vez que a lista de hipóteses de movimentação elencada no art. 20 da Lei nº 8.036/90 "tem caráter meramente exemplificativo", no entender da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Segundo o Juiz Federal Gláucio Maciel, relator do processo no TNU, "a necessidade de alimentos é consequência do direito à vida, que é assegurado pela Constituição".

A decisão, que beneficia um trabalhador de Santa Catarina e inclui, a rigor, uma nova hipótese de movimentação dos recursos do FGTS no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90, já vinha sendo aplicada pelo STJ, que entende que o saque do FGTS pode ocorrer em outras hipóteses não previstas na lei.

Agora é só esperar para que outros trabalhadores peçam e o Tribunal permita – por analogia – a liberação dos recursos do FGTS também para “alimentos” dos filhos de famílias ainda não desintegradas, que estejam passando por dificuldades financeiras.