NOTÍCIAS E OPINIÃO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

08/06/2014 – Caixa contrata financiamento imobiliário rural com recursos do FGTS

Foi assinado no início do mês o primeiro contrato de Crédito Imobiliário Rural FGTS, no valor de R$ 98 mil reais com juros de 7,16% ao ano, para financiar a construção de uma casa nova para o agricultor Nilvo Hahn, que mora junto com os pais numa propriedade de 22 hectares de terra no oeste de Santa Catarina.

O agricultor recebeu a propriedade de seus pais, onde cultiva as pastagens e mantém um rebanho de aproximadamente 20 vacas leiteiras que resultam numa produção mensal média de 15 mil litros de leite, com o compromisso de cuidá-los na velhice.

O mutuário pretende construir uma nova residência porque a atual moradia, que serviu de abrigo por muitos anos para seus pais e toda a família, foi construída há mais de 50 anos, é toda de madeira, sem forro, sem pintura, nem banheiro.

O produto – Carta de Crédito Imobiliário Rural FGTS é destinado ao financiamento da construção, conclusão, ampliação ou melhoria de imóvel residencial rural a proponentes não enquadráveis no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), com renda familiar bruta de R$ 465,00 a R$ 5.400. A taxa de juros varia entre 4,5 e 7,66 ao ano, dependendo da renda familiar do proponente.

03/06/2014 – Parecer da Procuradoria Geral da República é contrário à mudança de índice do correção do FGTS

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à mudança na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo Janot, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer o índice de correção do fundo.

“A Constituição da República de 1988 não contém decisão política fundamental no sentido da atualização monetária por meio de indexador que preserve o valor real da moeda, de forma direta e automática, nem com base nela há como o Poder Judiciário eleger determinado índice de correção, em lugar do legislador”, afirmou Janot.

O parecer foi incluído na ação impetrada pelo partido Solidariedade (SDD), que pede a correção do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação, como forma de proteger o poder aquisitivo dos depósitos no FGTS. A questão será julgada pelo plenário do Supremo.

Na ação, o Solidariedade afirma que a Taxa Referencial (TR) não pode ser usada para correção do FGTS, porque não repõe as perdas inflacionárias, por se tratar de um índice com valor abaixo do da inflação. [A TR foi criada pela Medida Provisória 294, de janeiro de 1991, e transformada na Lei 8.177 de março daquele ano. Integrava o Plano Collor 2, com o objetivo de desindexar a economia para ajudar no combate à inflação].

A questão sobre o índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Alguns juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção.

Em parecer enviado ao STF, em abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contra a mudança na correção monetária do FGTS. No documento, a AGU diz que não cabe ao Judiciário decidir o índice de correção do FGTS, atuando como legislador. Segundo a AGU, o Fundo de Garantia é uma poupança compulsória dos trabalhadores, conforme previsão em lei, não cabendo correção “exatamente igual à inflação do período”.

Com o FGTS, criado em setembro de 1966, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O dinheiro pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, tratamento de doença grave, ou para comprar a casa própria, por exemplo.

Fonte: EBC – Agência Brasil

28/05/2014 – CEF amplia a rede de postos de saque do FGTS no exterior

A partir deste mês, a Caixa, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), amplia o serviço de solicitação de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no exterior para beneficiar brasileiros que residem na Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia.

A ação iniciada em 2010 já conta com 41 postos de atendimento, na Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França, Holanda, Inglaterra, Irlanda, Itália, Japão, Portugal e Suíça, nas representações do Brasil, possibilitando o saque de cerca de R$ 54,9 milhões do FGTS, mediante mais de 4 mil pagamentos.

Para realizar o saque, o residente no exterior deve atender a pelo menos uma das seguintes condições: contrato de trabalho no Brasil rescindido sem justa causa, extinção normal do contrato de trabalho brasileiro a termo, aposentadoria concedida pela Previdência Social brasileira, permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, ou permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósito, para afastamento ocorrido até 13 de julho de 1990.

Mais informações sobre o procedimento podem ser obtidas no endereço http://www.caixa.gov.br/fgts/pf_saque_exterior.asp.

07/04/2014 – Pode o Judiciário criar hipótese de saque do FGTS?

Na revista eletrônica ‘Consultor Jurídico’ ao analisar a falta de controles sobre as decisões judiciais e “o invencível estado de barbárie interpretativo” de que foi investida a justiça brasileira o jurista Lenio Luiz Streck comenta a decisão do Tribunal Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que permite aos trabalhadores o saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia:

“O artigo 20 da Lei 8.036 enumera as hipóteses de movimentação da conta do trabalhador vinculada ao FGTS. Lá há várias hipóteses, mas nenhuma delas contempla a possibilidade de saque para pagamento de pensão alimentícia.

Mesmo assim, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais[4] foi favorável a pedido de utilização do FGTS para tal fim, sob o fundamento de que o rol da lei seria apenas exemplificativo, reestabelecendo uma sentença de Santa Catarina. De forma “criativa”, um juiz federal mencionou a possibilidade da utilização do FGTS em situações não previstas em lei. O STJ — embora em um caso bem diferente — já havia aberto o caminho para isso, simplesmente “legislando” uma hipótese a mais das constantes no artigo 20.

Explicando: para o juiz — no que foi respaldado pela Turma Nacional —, em razão da aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (sempre esses dois princípios que servem até para proibir — ou permitir — a caça aos patos), o saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia seria franqueado pelo ordenamento, mesmo que não constando do rol legal. Fez isso alegando coadunar com entendimento do STJ, que já haveria realizado semelhante exercício, de ultrapassar hipóteses legais de liberação do FGTS, dizendo também que a pensão alimentícia seria viabilizadora do direito à vida.

Não importa, no caso, se a decisão foi “justa” ou se, efetivamente, o legislador “falhou” em não incluir os inadimplentes de pensão alimentícia como possíveis sacadores do FGTS. Também não importa que o governo tenha já autorizado utilizar o FGTS para comprar ações da Petrobrás (agora em baixa). Importa mostrar, sim, por princípio, que não é o Judiciário que deve tratar dessa matéria. É preciso que isso fique claro na República.

Por certo há sobejadas razões para que o legislador não tenha elencado essa hipótese de saque do FGTS. Ele não serve para socorrer problemas decorrentes de pensão alimentícia não paga. A questão que se coloca é: posso, amanhã, pedir para sacar meu FGTS se não tiver dinheiro para pagar a pensão que devo? Toda a malta endividada pode? Ou a decisão só vale para aquele caso? Por exemplo: uso o dinheiro do pagamento da pensão e torro em ingressos para a Copa e depois peço para usar o FGTS? Esse é o busílis de uma decisão. Qual é o caráter de generalização abrangente do decisum? Qual é o princípio que se retira da decisão da Turma? Qual é o limite dessa atitude ativista? Podemos, por exemplo, incluir mais uma hipótese do tipo “sacar o FGTS para comprar ingressos para a Copa com base no princípio da felicidade e da realização do lazer”? Sim, porque se cabe para pagar pensão…

E mesmo que se diga que o governo gere mal o FGTS e o utiliza de forma equivocada, o Judiciário só pode corrigir um tipo de má gestão em hipóteses restritas e que digam com a legislação em vigor. Neste caso, somente a partir do uso da jurisdição constitucional é que poderia o Judiciário intervir. Mas, com certeza, não para criar uma nova hipótese de uso do FGTS. Não me parece que a não inclusão pelo legislador da hipótese do uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia se constitua em uma omissão inconstitucional…

O que houve, portanto, foi uma nítida substituição do legislador. Dizendo ainda de outro modo, para evitar mal entendidos e comentários apressados: não se trata de fazer como o juiz do Paraná e fazer uma interpretação ao “pé-da-letra” do dispositivo legal que fala das hipóteses de movimentação do FGTS. Parece óbvio isso. Há casos, por exemplo, em que situações de omissões se resolvem com interpretação conforme a Constituição (verfassungskonforme Auslegung). Algo como “esse dispositivo somente será constitucional se entendido no sentido de…”. Ora, não me parece que poderíamos fazer isso no caso do uso do FGTS.

Enfim, se havia algum modo de resolver o caso concreto, antes disso o Judiciário deveria perguntar se a decisão poderia ser estendida para os demais patuleus. Neste caso, entre liberdade e igualdade, teríamos que ficar com a igualdade, ou seja, porque transferir recursos do restante da malta para resolver o problema de um caso (um inadimplente de pensão alimentícia, por mais dramática que pudesse ser a situação do vivente)? De todo modo, remeto o leitor para as seis hipóteses em que o judiciário pode deixar de aplicar uma lei (cf. Verdade e Consenso, capítulo final – Saraiva, 2011, 4ª. Edição).

(Fonte: www.conjur.com.br – 27/03/2014 – Coluna Senso Incomum – Lenio Luiz Streck)

Palestra “Atualização em FGTS” na OAB Atibaia

Convidamos os colegas da região para a Palestra “Atualização em FGTS” que será realizada pelo Dr. Mauro Antônio Rocha, no dia 03/04 (quinta-feira) às 19h30, na Casa do Advogado de Atibaia, Avenida da Saudade, 109, Centro, Atibaia (SP). O evento é promovido pela 69ª Subseção – Atibaia, com o apoio do Departamento de Cultura e eventos da OAB SP. Serão conferidos certificados de participação.

25/03/2014 – Plenário do Supremo vai julgar ação do FGTS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o plenário da Corte vai julgar a ação do partido Solidariedade (SDD) para mudar a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O partido pede que a correção seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação. Barroso é o relator do processo.

De acordo com o ministro, devido à importância da matéria, a questão deve ser decidida da forma mais rápida. “A questão debatida no presente feito interessa a milhões de trabalhadores celetistas brasileiros, cujos depósitos nas contas do FGTS vêm sendo remunerados na forma da legislação impugnada. De forma sintomática, há notícia de mais de 50 mil processos judiciais sobre a matéria. Também impressiona o tamanho do prejuízo alegado pelo requerente, que superaria anualmente as dezenas de bilhões de reais, em desfavor dos trabalhadores”, afirmou Barroso.

O ministro também autorizou o Banco Central a se manifestar no processo. “A relevância do tema é evidente, assim como a representatividade do Bacen [Banco Central]. Ademais, em se tratando da instituição competente para calcular a TR [Taxa Referencial], não há dúvida de que sua participação trará subsídios importantes para o exame da questão constitucional”, argumentou.

Na ação, o Solidariedade afirma que a TR não pode ser usada para correção do FGTS porque não repõe as perdas inflacionárias, por se tratar de um índice com valor abaixo do da inflação.

A questão sobre o índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção.

(Fonte: Agência Brasil – EBC)

15/03/2014 – Justiça libera FGTS para pagar pensão alimentícia

O FGTS pode ser utilizado para pagar pensão alimentícia, uma vez que a lista de hipóteses de movimentação elencada no art. 20 da Lei nº 8.036/90 "tem caráter meramente exemplificativo", no entender da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Segundo o Juiz Federal Gláucio Maciel, relator do processo no TNU, "a necessidade de alimentos é consequência do direito à vida, que é assegurado pela Constituição".

A decisão, que beneficia um trabalhador de Santa Catarina e inclui, a rigor, uma nova hipótese de movimentação dos recursos do FGTS no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90, já vinha sendo aplicada pelo STJ, que entende que o saque do FGTS pode ocorrer em outras hipóteses não previstas na lei.

Agora é só esperar para que outros trabalhadores peçam e o Tribunal permita – por analogia – a liberação dos recursos do FGTS também para “alimentos” dos filhos de famílias ainda não desintegradas, que estejam passando por dificuldades financeiras.

09/03/2014 – Mídia política ataca também o FI-FGTS

Ao mesmo tempo em que investe contra o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a mídia a serviço de políticos em ano eleitoral (mas sempre de olho nos benefícios indiretos e na ocupação de cargos políticos medíocres, sem expressão e sem mando, mas de boa remuneração comissionada) passa a atacar também o Fundo de Investimento - FGTS (FI-FGTS).

De um lado, divulga e propaga como certa e verdadeira uma pretensa dívida bilionária do governo para com os trabalhadores, decorrentes da aplicação (legal) da TR para a atualização monetária dos saldos das contas correntes. De outro lado, insurge-se contra a forma (também legal) adotada pelo Conselho Curador do Fundo para a obtenção de melhor remuneração para os recursos mediante aplicação em projetos de infraestrutura.

Por absurdo, criticam a baixa remuneração obtida com a aplicação dos recursos em títulos do tesouro nacional e – ao mesmo tempo e com os mesmos objetivos – atacam a aplicação daqueles recursos em outras atividades com remuneração de mercado.

O Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) foi criado em 2007 para diversificar as aplicações dos recursos recolhidos em nome dos empregados para garantia da indenização do tempo de trabalho. Parte desses recursos é obrigatoriamente direcionado ao custeio de projetos de habitação e saneamento e o restante em títulos do governo de resgate imediato.

Com o FI-FGTS, outra parte dos recursos (não a mesma obrigatoriamente aplicada em habitação e saneamento) passou a ser investido em áreas distintas como aeroportos, ferrovias, rodovias, construção naval e produção de celulose.

A revista Exame (edição 1058) entregou a pauta do FI-FGTS a um de seus repórteres que, sem qualquer conhecimento prévio do assunto, buscou na CAIXA informações que, evidentemente, foram negadas porque estão protegidas pelo chamado sigilo bancário. Qualquer estagiário compreende que uma coisa é buscar no banco informações sobre os números de seu negócio ou de seu balanço, outra – muito diferente – é buscar informações sobre a aplicação do dinheiro emprestado pelo banco aos seus clientes. No entanto, a negativa de informações relativas a operações de terceiros foi encarada pelo repórter como ‘caixa preta’ a ser investigada.

Tanto não é uma caixa preta que a própria matéria traz informações relevantes sobre o FI-FGTS. Segundo a matéria da Exame, “quase 74% dos recursos estão alocados em títulos de dívida e em ações de empresas, boa parte delas de capital fechado. É o caso da Odebrecht Transport, subsidiária do grupo Odebrecht e vencedora, no fim do ano, dos leilões de concessão do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, e da BR-163, em Mato Grosso. Pouco antes do Natal, a empresa recebeu 1,4 bilhão de reais em investimentos públicos. Desse total, 1 bilhão veio do BNDESPar em troca de 10,6% da companhia. O restante, 429 milhões de reais, foi aplicado pelo FI-FGTS, que fez um aumento de capital para manter sua fatia no negócio — em 2010, o fundo já havia comprado 30% da Odebrecht Transport por 1,9 bilhão de reais”.

Essa aplicação é mostrada – sabe-se lá porque – como um fato negativo, pois, no entender do repórter, “não é o único exemplo em comum nas carteiras do BNDES e do FI-FGTS. Ambos investiram em empresas como a Sete Brasil, fabricante de sondas para exploração de petróleo, e na produtora de celulose Eldorado, construída pelo grupo JBS em Mato Grosso do Sul”. Além disso, continua a matéria, “o FI-FGTS é fonte de captação do próprio BNDES — 19% do patrimônio do fundo, ou o equivalente a 5,2 bilhões de reais, está aplicado em títulos de dívida do banco”.

Talvez a revista Exame devesse publicar outra matéria explicando as razões pelas quais entende que aplicar nos mesmos empreendimentos já atendidos pelo BNDES constitua uma irregularidade ou prejuízos para o FGTS.

A revista se insurge também contra a “falta de transparência” na decisão dessas aplicações. Para a revista parece pouco que as aplicações sejam analisadas sob os aspectos técnicos, operacionais, financeiros e jurídicos pela Caixa Econômica Federal, indicadas para a aprovação do Comitê de Investimentos do FI-FGTS e, uma vez aprovadas pelo comitê, referendadas pelo Conselho Curador do FGTS. Quem sabe, a aprovação devesse ser submetida ao Conselho de Administração da Editora Abril.

Para arrematar e dar credibilidade à matéria, o repórter faz uso de uma prática comum na imprensa, ou seja, transcreve opiniões incompletas e desconexas de consultores, professores e especialistas financeiros e as divulga qualificadas apenas pelos títulos e funções acadêmicas ostentados por seus autores e não pelo conhecimento específico do assunto tratado. Um desses “especialistas” afirmou que o FI-FGTS “é uma fonte fácil de recursos e repete a prática de ajudar empresas amigas do governo, que poderiam se financiar sozinhas” e que “faz isso (sic) sem dar satisfação aos donos do dinheiro, os trabalhadores.”

Claro está que o FGTS é uma fonte fácil de recursos que devem ser aplicados conforme determina a lei e com a melhor remuneração possível. Ademais, emprestar dinheiro para empresas que podem se financiar sozinhas reduz o risco e é o sonho de todo banqueiro. Finalmente, a aprovação final de toda operação é da competência do Conselho Curador composto de representantes dos trabalhadores – destinatários finais dos recurso, das empresas – fonte dos recursos acumulados no Fundo e do Governo Federal – a quem cabe, por determinação legal, a responsabilidade por qualquer prejuízo decorrente de operação realizada com os recursos do FGTS.

A verdade é que o FI-FGTS é uma boa oportunidade para a diversificação das aplicações e melhor remuneração para os recursos do Fundo, de forma a repercutir positivamente também na remuneração final dos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores.

06/03/2014 – Quem perde com alteração na correção do FGTS?

Cerca de 45 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados se a Justiça decidir que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pela inflação a partir de 1999, em vez de pela Taxa Referencial (TR), como manda a lei. Esse é o número de pessoas que tiveram ao menos uma conta no fundo desde então, independente de por quanto tempo. É também uma estimativa oficial mais precisa divulgada pela Caixa Econômica Federal (CEF) sobre o possível impacto de uma batalha jurídica na qual é alvo de 76,5 mil ações.

A rigor, não há prejuízo para a Caixa. Ela cumpre a regra que está prevista em lei. Os bancos também não vão ganhar nem perder com derrota ou vitória nessa questão. Quem vai perder são os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, atuais e futuros. A regra vai ter de ser aplicada para a correção do Fundo de Garantia mas também dos financiamentos habitacionais, porque a maior parte dos FGTS é usada no financiamento habitacional. Sem falar que a TR atualiza outros financiamentos como o estudantil. Para os bancos vai continuar a mesma coisa.

Na última semana, a CAIXA desencadeou a ofensiva junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suspensão do andamento de todos os processos até que os ministros decidam, em um deles, se o FGTS deve ou não ser corrigido pela inflação. Essa posição será aplicada aos demais casos. Jailton Zanon, diretor-jurídico da instituição, diz apostar numa resposta até meados de 2014. O cenário é positivo, argumenta, pois das 36,1 mil decisões já tomadas, 99% foram favoráveis ao banco.

iG: Qual é o valor estimado do impacto de uma decisão favorável à correção do FGTS pela inflação?

Jaílton Zanon: Para fazer essa conta teria de verificar quem teve saldo em cada período. É quase inviável.

Conseguiu-se apurar quantas contas estão ativas desde 1999 e, em tese, teriam o maior impacto numa eventual decisão favorável?

Você tem um universo de 45 milhões de trabalhadores com conta nesse período. Como mudam de emprego, fecha[-se] uma conta e abre[-se] outra, você está falando em 200 milhões de contas [em média, cada trabalhador tem quatro contas de FGTS]. [O trabalhador] pode hoje não ter [conta], mas durante o período questionado, teve um emprego com carteira assinada e teve conta no fundo de garantia.

Houve derrota da Caixa em algum Tribunal Regional Federal?

No último levantamento tínhamos 83 julgados, 61 foram favoráveis à Caixa, quatro parcialmente favoráveis 18 desfavoráveis. Boa parte dessas ações, até a maioria delas, corre em Juizado [Especial Federal]. Aí quem decide são as Turmas Recursais. Nessa foram 75 decisões: 74 favoráveis e 1 parcialmente favorável.

Houve decisões na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais?

Não.

Por que a Caixa resolveu fazer agora a petição que resultou na suspensão dos processos? O recurso especial está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde maio de 2013.

Esses processos vinham numa crescente não muito grande, não havia uma justificativa muito grande para chegar no STJ e pedir isso. A partir de novembro, dezembro [de 2013] o volume de ações começou a aumentar muito. Aí quando chegamos a 50 mil nós decidimos [ir ao STJ]. Aí utilizamos exatamente esse aumento de volume para argumentar com os ministros do STJ essa necessidade de maior celeridade do julgamento.

É bom para a Caixa que o julgamento ocorra de imediato ou é melhor que leve algum tempo?

No caso da Caixa, a gente mantém a intenção, até por uma questão de lealdade processual, de que seja julgado o mais rápido possível. A definição do assunto é importante para o sistema. A nossa pretensão é que seja julgado neste semestre, mas essa é uma pauta que cabe ao STJ. Do nosso lado, nós temos a convicção de que a melhor tese está do lado da Caixa.

A Caixa trabalha com estratégias de defesa alternativas, de minimização de dano, como os bancos têm feito no caso dos planos econômicos e a poupança?

Há até uma confusão, umas declarações ‘ah, a Caixa vem se apropriando dessa diferença entre TR e outro índice’. A Caixa não se apropria de nada. Ela é o agente operador. A Caixa não fica com nenhum centavo de nada disso. Nesse aspecto, por estar defendendo uma política de Estado, nossa posição é de defendê-la totalmente, não cogitando questões laterais. Na nossa defesa não cogitamos outras hipótese, respeitando a independência do Poder Judiciário. Trabalhamos com a hipótese de ver mantida a íntegra da legislação e a jurisprudência [tendência das decisões] sobre o tema, que atualmente é favorável à Caixa. Como STJ ele trabalha em sede de recurso repetitivo [a decisão se aplicará aos demais processos], a intenção dele é consolidar uma jurisprudência, até por conta disso, como a ampla maioria das decisões é favorável à Caixa, nós temos a expectativa positiva do julgamento favorável ao fundo de garantia.

A Caixa vai entrar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5090, proposta pelo partido Solidariedade para derrubar a correção do FGTS pela TR?

O Fundo de Garantia é uma questão muito importante do Estado brasileiro. Com certeza a Caixa vai atuar nessa Adin, auxiliando na atuação da própria Advocacia-Geral da União (AGU)

O FGTS já foi objeto de um grande questionamento judicial que resultou no maior acordo do mundo. Existe a possibilidade de realização de um novo acordo na correção pela inflação?

É um posicionamento que nem podemos dar. Isso teria de ser com os próprios representantes do [Conselho Curador do] Fundo de Garantia. Lá no [acordo do] FGTS assim como na poupança, a discussão foi que os planos econômicos teriam ferido direito adquirido dos poupadores e fundistas, pois havia uma regra anterior. Nesse caso não tem nada a ver. A regra é muito clara desde o início, até por isso nós temos conseguido esse grande número de decisões favoráveis.

A Caixa tem dialogado com outros bancos ou pediu apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban)?

A rigor, não há prejuízo para a Caixa. Ela cumpre a regra que está prevista em lei. Os bancos também não vão ganhar nem perder com derrota ou vitória nessa questão. Quem vai perder são os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, atuais e futuros. A regra vai ter de ser aplicada para a correção do Fundo de Garantia mas também dos financiamentos habitacionais, porque a maior parte dos FGTS é usada no financiamento habitacional. Sem falar que a TR atualiza outros financiamentos como o estudantil. Para os bancos vai continuar a mesma coisa.

O argumento em algumas decisões favoráveis à correção do FGTS pela inflação é que a Caixa remunera as contas do fundo a 3% e no Minha Casa, Minha Vida empresta a 6,5%. Haveria espaço para uma maior paridade entre o que o trabalhador ganha no FGTS e o que paga no crédito habitacional?

Uma coisa é sair da discussão do índice que atualiza o saldo e o financiamento habitacional e entrar na discussão dos juros. Qualquer banco pode ir no Fundo de Garantia e pegar um valor xis e, a partir desse funding, conceder financiamento imobiliário. Por que? Esses 3% – e esse valor é menor – não é tudo isso para o banco, você tem o custo, os empregados… Apenas uma pequena parte disso é lucro. O que você verifica – e é assim que deve ser na livre iniciativa? Bancos prestam financiamento para média e alta renda, em que há juros maiores. A Caixa tem um lucro muito pequeno, é uma atuação muito mais na lógica social [o banco detém 90% dos financiamentos para baixa renda] do que econômica. De qualquer forma está ligada a juros [e não a índices de correção].

A Caixa tem feito contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre condutas claramente irregulares encontradas nessa avalanche de ações do FGTS?

A Caixa respeita totalmente o sagrado direito de qualquer cidadão buscar o Judiciário quando entende que teve os direitos lesados. Agora, sim, nós temos no nosso código de ética [da advocacia] a proibição expressa de captação de clientes para ajuizar qualquer tipo de ação que seja. Quando nós identificamos que isso está acontecendo, fazemos representações junto à OAB. No caso do FGTS, a Caixa já fez representações junto à OAB em alguns Estados.
Fonte: IG Economia

25/02/2014 – STJ suspende ações sobre FGTS em todo o país


O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.

Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União.

A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.



Inflação e TR


As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência brasileira seria “remansosa” em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.

Na ação que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS.

A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal.

O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao STJ.

Justiça homogênea

Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.

Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.

O processo segue agora ao Ministério Público Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do Tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito público.



A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1381683 http://dlvr.it/51npjz (Fonte: Serviço de Imprensa do STJ)

21/02/2014 – Juízes trabalhistas terão acesso à base FGTS


A Caixa Econômica Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) celebraram um acordo que dará aos magistrados acesso ao sistema do FGTS que abriga contas de autores de reclamações trabalhistas.
O objetivo é dar mais celeridade no julgamento dos processos judiciais em varas e tribunais do trabalho em todo o país.
O acordo também viabilizará a realização de estudos, por parte do CSJT, orientando os juízes a determinar que os pagamentos dos valores devidos ao FGTS sejam realizados, exclusivamente, por meio do crédito nas contas vinculadas dos trabalhadores.
O secretário-geral do CSJT, juiz Orlando Alcântara, explicou a importância do convênio. “A assinatura deste documento é de grande simbolismo, pois é na ponta que ele fará a diferença, junto aos juízes, em suas ações do dia-a-dia. É o início de uma simplificação de grande importância para o jurisdicionado e para a justiça do trabalho”, disse o secretário.
De acordo com a administração do FGTS, na prática “o acordo trará benefícios ao FGTS e possibilitará aos juízes da justiça do trabalho o acesso online às informações junto aos sistemas do Fundo de Garantia, para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador, autor da causa”, em tempo real, eliminando a emissão de ofícios e pedidos de informação que resultavam em atraso na prolatação da sentença.

07/02/2014 – O avanço dos gafanhotos e parasitas sobre o FGTS


De tempos em tempos, uma praga de parasitas avança sobre alguma instituição pública e, como gafanhotos famintos, devoram tudo o que encontram pela frente: a bola da vez é o FGTS.

O ataque está sendo comandado por dezenas de políticos com mandatos alcançados à custa do assistencialismo sindical barato, aos quais se alinharam milhares de advogados mal formados e fracassados profissionalmente, que sobrevivem de pequenos expedientes e de tomar pequenas quantias dos incautos com promessas de ganhos fáceis e extraordinários.

A essa horda se juntam milhares de trabalhadores apatetados que assinam procurações contendo cláusulas de prestação de serviços pelos quais pagarão quase a metade dos ganhos fáceis prometidos, seduzidos pelos “kits completos” de formulários que aqueles advogados compraram de outros espertalhões pela internet – contendo petições pré-cozidas, recortes de jornais e revistas, cálculos distorcidos divulgados pelo instituto fgts fácil e outros instrumentos com que pretendem convencer o Poder Judiciário a liberar definitivamente o ataque ao tesouro público.

Não há uma tese coerente a ser defendida e cada um desses advogados alega o que quer com o pouco que sabe do assunto. Já são quase 50 mil ações distribuídas em todo o país e com a divulgação constante da mídia deve chegar a um milhão, espantando o debate da esfera jurídica para a esfera social.

Não por acaso a preocupação dos citados políticos com a remuneração dos recursos do trabalhador depositados no FGTS aflorou em ano pré-eleitoral, quando ressurgem das cinzas do anonimato em que se escondem durante o tempo de mandato em busca de reconhecimento e votos. Para esses o resultado do embate é irrelevante, buscam apenas manter-se nas franjas do poder, garantindo a remuneração mensal, verbas indenizatórias e outras de representação.

Aos advogados que se prestam a esse tipo de patrocínio caça-níqueis o resultado do embate também pouco importa, arriscam-se em loteria com prêmio acumulado e chance reduzida de sucesso, mas se fartam com os trocados que tomam dos clientes e que pingam repetidamente, suficientes para a manutenção de suas vidas medíocres.

Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, recém-recuperado da situação de quase quebra decorrente do ataque anterior dos gafanhotos famintos nos anos 2001/2007 e que ostenta hoje a melhor condição financeira de toda a sua existência, só resta desejar boa sorte e que seja forte o suficiente para resistir, além de esperar que o Poder Judiciário tenha serenidade para manter a demanda nos estritos limites da legalidade e da Justiça.