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Incomparável.

Saiba o que o STJ pensa sobre a Alienação Fiduciária em garantia


A Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça publicou a matéria abaixo transcrita que - apesar das absurdas derrapagens cometidas pelo redator na abertura (“alienação fiduciária é a transferência da posse (sic) de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor” e, ainda, “no caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida”) - proporciona um panorama geral do entendimento do STJ sobre questões relacionadas com a alienação fiduciária de bens móveis e imóveis submetidas ao Tribunal.


Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema


A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir.
No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele.
Por ser um tema complexo, vários processos acabam chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja o que o Tribunal da Cidadania vem decidindo a respeito deste tema.


Alienação x transferência do bem



Muitas são as possibilidades de um contrato de alienação ir parar na Justiça. Uma delas é quando o bem é transferido a outra pessoa, sem que o credor, aquele a quem o bem está alienado, tenha conhecimento do fato.
A Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270, apreciou uma questão em que uma pessoa que detinha a posse de um automóvel sem a ciência da financeira, pretendia ver reconhecido o usucapião sobre o bem. A Turma pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), é ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.
Em caso idêntico, a Terceira Turma já havia decidido que a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião pelo adquirente ou pelo cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem até que o financiamento seja pago.
Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciário fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapião: “A prosperar a pretensão deduzida nos autos – e aqui não se está a cogitar de má-fé no caso concreto –, abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis de toda sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a dívida antes contraída. Bastaria a utilização de um intermediário para a compra do veículo e a simulação de uma “transferência” a terceiro com paradeiro até então “desconhecido”, para se requerer, escoado o prazo legal, o usucapião do bem”.
O ministro ressaltou, ainda, que, como nos contratos com alienação fiduciária em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao próprio contrato, a transferência da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorização porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário.
“Portanto, quando o bem, garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado às ocultas de quem se interessaria pela recuperação do bem”, destacou.
Já no REsp 686.932, a Primeira Turma concluiu que o registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR).
O relator, ministro Luiz Fux, destacou a eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz do que a mera anotação no Cartório de Títulos e Documentos. Além disso, o ministro ressalvou que a exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias, o acordo entre as partes é perfeito e plenamente válido, independentemente do registro, que, se ausente, traz como única consequência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé.


Cancelamento de financiamento por arrependimento


Os casos em que o adquirente do bem se arrepende e quer cancelar o financiamento também podem parar no Judiciário. A Terceira Turma entendeu ser possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Na decisão, o colegiado aplicou as normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre um banco e um consumidor de São Paulo.
O banco ingressou com pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento do contrato de financiamento firmado com o consumidor. Este alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código do Consumidor e que jamais teria se imitido na posse do bem dado em garantia. O Tribunal de Justiça estadual entendeu que a regra era inaplicável no caso, pelo fato de o código não servir às instituições bancárias.
Seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma reiterou o entendimento quanto à aplicação do CDC às instituições financeiras e considerou legítimo o direito de arrependimento. Segundo ela, o consumidor assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento com o banco. Após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido fora do estabelecimento bancário, o consumidor se arrependeu e enviou notificação no sexto dia após a celebração do negócio.
“De acordo com o artigo 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.”, acrescentou.


Liquidação junto ao banco


Empresa de seguros não pode ser responsável pela liquidação de sinistro junto ao banco. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve decisão (REsp 1.141.006) que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco em ação proposta por um espólio e negou pedido de denunciação à lide de uma seguradora.
No caso, o homem firmou um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automóvel. Na ocasião, a celebração do contrato foi condicionada a adesão do consumidor à apólice de seguro da seguradora, pertencente ao mesmo grupo econômico do banco, a qual, em caso de óbito, providenciaria a quitação integral do veículo financiado.
Menos de um ano depois da aquisição do veículo, ele veio a falecer, mas houve negativa de cobertura, ao argumento de que a sua morte ocorrera devido à doença preexistente. Em seguida, o espólio propôs ação diretamente contra o banco, visando à transferência do veículo e à restituição das parcelas pagas indevidamente, no valor de R$ 1.082,76.
No STJ, o banco alegou que a empresa de seguros é responsável pela liquidação do sinistro junto a ele, estando obrigada a indenizar, em ação regressiva, o seu eventual prejuízo, motivo pelo qual obrigatória a denunciação à lide.
Segundo o relator, ministro Luís Felipe Salomão, nem pela lei, nem pelo contrato, há direito do banco de se ressarcir da seguradora. Para ele, não há vínculo contratual nem legal entre as duas pessoas jurídicas. Dessa forma, é incabível eventual pretensão regressiva do banco contra a seguradora, pois, em tese, apenas os autores poderiam ajuizar ação direta contra a seguradora para exigir o cumprimento do contrato de seguro, se assim optassem.
“Portanto, não se trata aqui de garantir direito de regresso do denunciante em face da denunciada, pois a seguradora não está obrigada, seja por lei, seja por contrato, a garantir o resultado da demanda. Os fundamentos que levaram a seguradora, que, repita-se, firmou contrato apenas com a autora, a negar o pagamento do prêmio, sequer estão sendo discutidos na defesa da ação principal”, destacou.


Carro financiado com defeito


Ao julgarem o REsp 1.014.547, o STJ decidiu que a instituição financeira não é responsável pela qualidade do produto adquirido por livre escolha do consumidor mediante financiamento bancário. Com esse entendimento, a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou um banco em processo envolvendo a compra de um automóvel.
No caso, a consumidora comprou uma Kombi ano 1999/2000 na empresa Baratão dos Automóveis, instalada no Distrito Federal, com financiamento concedido pelo banco, em 36 parcelas. Como o veículo apresentou uma série de defeitos dentro do prazo de garantia de 90 dias, ela devolveu o veículo e ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais contra a revendedora e a instituição financeira.
O TJDF rescindiu o contrato de compra e venda e o financiamento e os condenou, solidariamente, a restituir as parcelas já pagas ao banco. Também condenou a empresa de veículos ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais. Para o tribunal, o contrato de financiamento é acessório do contrato de compra e venda, portanto devem ser rescindidos conjuntamente.
O banco recorreu ao STJ alegando que o financiamento é distinto do contrato de compra e venda firmado entre a consumidora e a empresa revendedora e que os defeitos alegados são referentes ao veículo, não caracterizando qualquer irregularidade na prestação do serviço de concessão de crédito. Sustentou, ainda, que por não ter relação com a revendedora o contrato deve ser honrado.
O relator, ministro João Otávio de Noronha destacou que não é licito ao devedor rescindir o contrato e reaver as parcelas pagas de financiamento assegurado por alienação fiduciária, alegando defeito no bem adquirido. Para ele, embora o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) admita a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, o mesmo não ocorre com o contrato de mútuo, já que a instituição financeira não pode ser tida como fornecedora do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento.
O ministro ressaltou também que as disposições do CDC incidem sobre a instituição financeira apenas na parte relativa à sua atividade bancária, acrescentando que, quanto a isso, nada foi reclamado. Ele entendeu que, no caso em questão, o banco antecipou dinheiro à consumidora, que o utilizou para comprar o automóvel, sendo certo que o defeito do produto não está relacionado às atividades da instituição financeira, pois toca exclusivamente ao revendedor do veículo.
Por fim, o relator destacou que, ao contrário do entendimento firmado pelo tribunal de origem, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, já que os contratos não se vinculam nem dependem um do outro. Com esses argumentos, acolheu o recurso para declarar o contrato celebrado entre as partes válido e eficaz em todos os seus efeitos.


Antigo dono aciona financiador da compra


O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e não pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os negócios de compra e venda e de mútuo com garantia de alienação fiduciária são autônomos, devendo o banco ser excluído da ação relativa ao primeiro ajuste do qual não participou (REsp 1.025.928).
O antigo proprietário ingressou com ação contra a compradora e o banco financiador, já que não teriam providenciado os registros da alienação e da garantia fiduciária junto ao Detran. Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas. O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade.
As instâncias ordinárias acolheram as alegações do autor, mas o banco recorreu ao STJ alegando que, além de não ter participado do negócio de compra e venda, nunca teve a posse do bem: apesar de a ação de busca e apreensão contra a compradora ter sido julgada procedente, o veículo nunca foi encontrado.
O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação. Por outro lado, o registro de alienação fiduciária diz respeito ao negócio de mútuo, do qual o autor não tomou parte. Nesse caso, ele não poderia tentar responsabilizar a financeira por débitos incidentes sobre o veículo após a venda.
“O fato de o banco ter pagado o financiamento diretamente ao autor não altera a autonomia dos dois negócios jurídicos, que poderiam ter sido feitos até mesmo em épocas diferentes. A falta dos registros junto ao Detran não interferiria no caso, já que tais atos teriam origem em negócios jurídicos dos quais em nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor”, acrescentou.


Busca e apreensão


No Resp 1.093.501, a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra um veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e apreensão em favor de uma financeira.
Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69.
“No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional, porquanto são ações independentes e autônomas nos termos do artigo 56, parágrafo 8º, do Decreto-Lei 911/69”, ressaltou.
Por fim, o relator destacou que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do devedor, que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
Já no Resp 251.427, a Terceira Turma entendeu que maquinários móveis fixados artificialmente ao solo não podem ser considerados bens imóveis para efeitos de alienação fiduciária. Com essa decisão, a Turma proveu recurso de um banco que movia ação de busca e apreensão contra uma empresa madeireira da cidade de Marabá (PA).
Para o relator do caso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a questão abrange o artigo do Código Civil que trata dos bens tidos como imóveis por acessão intelectual, ou seja, aqueles que por vontade do proprietário passam de móveis a imóveis para evitar que sejam separados deste. Por isso, a imobilização realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel. Assim sendo, as máquinas de uma indústria, se destacadas do solo, voltarão a ser móveis. Consequentemente, não há nenhuma restrição de as máquinas da madeireira serem objeto de alienação.



Devedor fiduciante x penhora


No REsp 910.207, a Segunda Turma, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre os direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o crédito. O recurso era da fazenda nacional contra um devedor.
No caso, a fazenda recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a qual considerou, “imprescindível, quando se trata de constrição dos direitos do devedor fiduciante, a anuência do credor fiduciário, pois, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis”.
No recurso, a fazenda alegou ser possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, independentemente do consentimento do credor fiduciário.
Segundo o relator, ministro Castro Meira, não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato.
“O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do artigo 11, inciso VIII, da Lei das Execuções Fiscais, que permite a constrição de ‘direitos e ações’”, afirmou.


Restituição de bem apreendido


No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). A conclusão da Quarta Turma, no julgamento do Resp 1.287.402, é a de que, se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor).
A discussão começou em uma ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco contra devedora devido ao descumprimento do contrato de mútuo, garantido com alienação fiduciária de um automóvel. Uma liminar garantiu o mandado de busca e apreensão do veículo, nomeado o banco como depositário do bem. Citada, a devedora apresentou contestação e reconvenção. Além disso, requereu a juntada do comprovante de depósito no valor das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a restituição do veículo apreendido. A contadoria constatou que não houve o depósito exato do valor vencido, e o juízo de primeiro grau permitiu à instituição financeira alienar o bem apreendido, o que levou a consumidora a recorrer.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proveu o recurso para declarar que a complementação do depósito deve levar em consideração as parcelas que venceram no curso da lide e determinou o retorno dos autos ao contador para que realizasse o cálculo, levando em consideração os valores depositados. Inconformado, o banco recorreu ao STJ sustentando que, para a purgação da mora, cumpre ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas, vincendas, custas e honorários advocatícios) no prazo legal de cinco dias, sendo inviável o pagamento extemporâneo. Além disso, alegou violação do Decreto-Lei 911/69 e dissídio jurisprudencial.
Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, no prazo de cinco dias após a busca e apreensão, para o devedor ter direito à restituição, será necessário o pagamento da integralidade da dívida indicada pelo credor na inicial, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus.
“A expressão ‘livre de ônus’ significa que o pagamento deverá corresponder ao débito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos”, acrescentou. O ministro destacou ser essa a interpretação que o STJ vem adotando em relação à alteração decorrente da Lei 10.931/04, que modificou o artigo 3º, parágrafo 2°, do Decreto-Lei 911/69 (“No prazo do parágrafo 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”), devendo o entendimento ser mantido em prol da segurança jurídica.
O relator ressaltou, ainda, a impossibilidade de restituição do bem apenas com o pagamento das parcelas vencidas, para o prosseguimento do contrato em relação às vincendas, e a inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor nessa previsão legal. Destacou também a importância em observar o regramento legal referente ao contrato de alienação fiduciária, que é importante ferramenta de fomento à economia.



Tudo o que você precisa saber para comprar a casa própria, pagar prestações do financiamento, amortizar ou liquidar seu contrato com o dinheiro do FGTS, inclusive no sistema de Consórcio, você encontra na página Perguntas e Respostas


20/06/2015 – Boa notícia

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou o projeto de lei 11/2015 que autoriza o uso do FGTS pelo trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.
De acordo com a relatora o projeto será analisado agora pela Comissão de Assuntos Econômicos.
— A liberação do FGTS nesse caso beneficiará sobremaneira os mais humildes, que poderão instalar em suas residências portas maiores, banheiros maiores com as necessárias adaptações, rampas, elevadores, quartos com barras de sustentação, dentre outros — sustentou o autor do projeto, Senador José Medeiros.

02/05/2015 – EDUARDO CUNHA PREPARA O GOLPE FINAL CONTRA O FGTS

Ao apresentar projeto de lei que altera o índice de correção do FGTS, que passaria a ser reajustado pelo índice de correção da poupança, o presidente da Câmara Eduardo Cunha mostra sua face oportunista (basta lembrar que existem dezenas de projetos de lei com a mesma proposta em andamento há anos no Congresso) e prepara o golpe final contra os direitos trabalhistas.
O FGTS nada mais é que o recolhimento antecipado de direitos trabalhistas que seriam pagos pelos empregados quando da demissão injustificada do trabalhador.
Esse recolhimento antecipado somente se justifica – política e economicamente – em razão da finalidade social do fundo criado, isto é, o recolhimento é antecipado para que se atribua a esses recursos funções sociais que permitam sua aplicação a baixo custo, em prol da sociedade.
Na medida em que o FGTS passe a cobrar e a pagar juros de mercado restará quebrada a justificativa de sua própria existência e as entidades patronais passarão a pleitear o pagamento integral desses direitos ao final do contrato do trabalho (afinal, direitos rescisórios são exigíveis após a rescisão do contrato).
Dessa forma, chegará ao fim o mais importante fundo social do Brasil, afundando o SFH e impossibilitando, de vez, o acesso das classes menos favorecidas à moradia própria, além de condenar os trabalhadores novamente a “procurar seu direitos” na Justiça do Trabalho no momento da dispensa contratual.
Finalmente, ao argumentar que a mudança não obrigará a cobrança de taxas de juros mais altas ao emprestar os recursos, que são hoje aplicados em habitação, saneamento e infraestrutura, porque “só atingirá futuros depósitos, e, assim, não afetaria o equilíbrio das contas públicas”, o deputado insurgente demonstra absoluto desconhecimento do FGTS e de suas contas.
Imagina o deputado que o dinheiro passado permaneça parado nos cofres do fundo. Ao contrário, o movimento de saques dos saldos antigos (decorrentes das demissões, aquisição de moradia, doenças graves e desastres naturais) e depósitos regulares é constante e bilionário, não sendo possível assegurar o equilíbrio entre dinheiro novo e dinheiro velho.
Ademais, basta ver o apego do Deputado Paulinho da Força ao deputado Eduardo Cunha para entender as razões da apresentação desse projeto de lei.
Paulinho alimenta a ideia de transferir para as Centrais Sindicais o controle e administração do Fundo de Garantia.
Se isso acontecer, um dia, o destino dos direitos dos trabalhadores estará nas mãos de Deus….

20/02/2015 – Entrevista para a TV CRECI – Programa CRECI Esclarece.


Assista ao vídeo da entrevista do Advogado Mauro Antônio Rocha ao Programa “Creci Esclarece”, da TV CRECI, edição de 20/02/2015, sobre “Crédito Imobiliário – SFH, SBPE e FGTS”.




16/01/2015 – “Instituto de Desinformação do Trabalhador”

O extinto “Instituto” FGTS Fácil, atual “Instituto” Fundo Devido do Trabalhador, mudou o nome mas manteve o vício de distribuir notícias catastróficas sobre o FGTS e fornecer material bélico para que empresários avarentos, economistas mal intencionados e trabalhadores mal informados ataquem o maior e mais importante direito trabalhista ainda vigente: o direito ao reconhecimento do valor patrimonial do tempo de serviço dedicado pelo trabalhador aos seus empregadores, consubstanciado nas contas vinculadas do FGTS.

Ainda hoje jornais populares repercutem material daquele “instituto” com o tema: “FGTS teve perdas acima de R$ 35 bilhões em 2015″.

Essa manchete remete o leitor mediano aos “petrolões”, “mensalões”, doleiros e políticos ladrões e indicam uma sangria das contas vinculadas dos trabalhadores, saqueadas por piratas e reduzidas a pó.

Somente quem se der ao trabalho de ler a notícia saberá que “as perdas” a que se referem a manchete decorrem, exclusivamente do confronto entre dois diferentes índices de correção do dinheiro: a TR, índice atual – determinado por lei e o INPC, índice pretendido pelas centrais sindicais e encampado pelo “instituto”.

Diz a nota, publicada no jornal EXTRA, que “os cerca de 40 milhões de trabalhadores que têm conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão amargando perdas bilionárias com o uso da Taxa Referencial (TR), em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para corrigir os saldos. Segundo cálculos do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, no ano passado, pouco mais de R$ 35 bilhões deixaram de ser repassados para o FGTS. De agosto de 1999, quando foi feita a mudança no cálculo da correção, até janeiro deste ano, essa diferença ultrapassou os R$ 229 bilhões.”

A informação é tão verdadeira e estúpida quanto afirmar que as perdas foram de R$ 50 bilhões na comparação dos índices da TR com a variação do dólar nos últimos meses ou de R$ 300 bilhões, se comparados aqueles índices com a valorização do passe do jogador Neymar Jr. nos últimos dez anos.

Essa forma de análise do FGTS praticada pelo indigitado “Instituto”, sob o ponto de vista único da rentabilidade distorce os fatos e esconde enorme risco de prejuízo ao trabalhador que precisa ser esclarecido acerca da aplicação obrigatória dos recursos do Fundo em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana e – principalmente – de que eventual aumento em sua remuneração será automaticamente repassado aos próprios trabalhadores, diretamente – através da elevação dos custos de financiamento da casa própria e redução de subsídios, ou indiretamente, pela elevação da carga tributária.

O OBSERVATÓRIO DO FGTS pugna por melhor remuneração das contas vinculadas, mas entende que a manutenção do direito ao FGTS somente se justifica enquanto o fundo exercer sua função social de financiar a casa própria para as classes menos favorecidas. Cabe, portanto, aos seus gestores encontrar meios para a aplicação de parte de seus recursos no financiamento e exploração de atividades comprovadamente rentáveis, sem a transferência dos riscos e em favor de todos os trabalhadores, sem necessidade de consulta, autorização ou adesão individual, por excludente dos trabalhadores desinformados ou titulares de saldos irrelevantes.

16/11/2014 – A redução do prazo prescricional do FGTS pelo STF é um erro que precisa ser corrigido

A REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO FGTS PELO STF É UM ERRO QUE PRECISA SER CORRIGIDO.


1 – A obrigação legal dos empregadores é a de recolher ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – fundo privado gerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e fiscalizado pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – o valor dos direitos trabalhistas correspondentes à indenização do tempo de serviço, calculados sobre o valor total das remunerações pagas aos seus empregados.

Os trabalhadores não tem acesso imediato aos valores recolhidos, que serão efetivamente recebidos por ocasião da demissão injusta, aposentadoria ou morte ou, eventualmente, em caso de doenças graves e terminais, tragédias pessoais ou, na melhor das hipóteses, para aquisição da moradia própria.

Cabe, portanto, exclusivamente à CAIXA e ao MTE a obrigação de fiscalizar e exigir o cumprimento da lei.

2 – Informar o valor do FGTS no comprovante de pagamento de salário não comprova, nem corresponde ao efetivo recolhimento do valor ao Fundo.

O fornecimento de extratos pela CAIXA e a obtenção direta de informações sobre a conta vinculada são direitos dos trabalhadores que não podem ser confundidos com prestação de contas, nem transferem aos trabalhadores a obrigação de fiscalizar a realização dos depósitos e dos valores depositados.

3 –Dessa forma, ainda que se confirme a inconstitucionalidade do prazo prescricional de 30 anos e sua consequente redução para 5 anos, subsistirá o direito do empregado a receber e a obrigação do empregador de pagar a indenização pelo tempo de serviço quando da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na Lei 8.036/90 e somente daí – da ciência efetiva e oficial do não recolhimento ou do recolhimento insuficiente – é que se contará o prazo prescricional para a cobrança judicial do direito.

01/11/2014 – Lançamento e-Book “FGTS – Como usar o dinheiro do FGTS para comprar a casa própria”


Comunicamos o lançamento do livro (e-book)
FGTS – Como usar o dinheiro do FGTS para comprar a casa própria
Autor: Mauro Antônio Rocha
À venda em www.amazon.com.br
Preço: R$ 17,02

04/10/2014 – CAIXA renegociará dívidas de empresas com FGTS

A Circular 662, da Caixa Econômica Federal, publicada no Diário Oficial, define os critérios e procedimentos operacionais para a renegociação de dívidas de empresas e cooperativas com o FGTS nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura.
Para tanto, a devedora deverá formalizar junto à gerência de filial do FGTS de sua vinculação a intenção de renegociar suas dívidas, indicando o rol de garantias a serem oferecidas, para que o agente operador promova seu enquadramento nas condições da circular.
A apuração do valor da dívida vencida para liquidação ou renegociação é feita com base nas condições contratuais, considerando o período entre a da data do vencimento, inclusive, e a data da renegociação e, no caso de atraso no pagamento, haverá a incidência de encargos, atualização monetária, com base no índice de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, acrescida de juros contratados apurados em proporção ao dia da data de vencimento dos encargos.

1º/10/2014 – Outubro, mês da prevenção do câncer de mama



1º/10/2014 – Fala corretor


28/09/2014 – Conheça as hipóteses para o saque do FGTS


O artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 relaciona as 17 hipóteses que permitem a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador:

1. despedida sem causa, inclusive indireta, culpa recíproca e força maior;


MULTA COMPENSATÓRIA

Na despedida sem justa causa o trabalhador receberá do empregador multa compensatória de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.

Na despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, a multa compensatória será de 20% do total de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados e acrescidos de juros.



2. rescisão do contrato de trabalho decorrente da extinção total da empresa, fechamento de estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho, ou falecimento do empregador individual;

3. aposentadoria concedida pela Previdência Social;

4. morte do trabalhador, neste caso o saldo é pago aos dependentes ou sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento;

5. pagamento parcial das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH ou de participação em grupo de consórcio, cujo imóvel residencial já tenha sido adquirido pelo trabalhador consorciado;


O trabalhador titular ou coobrigado do contrato pode realizar o pagamento de até 80% (oitenta por cento) do valor nominal das prestações do financiamento imobiliário no SFH com os recursos da conta vinculado do FGTS, devendo comprovar três anos de trabalho sob o regime do Fundo, que atendia aos requisitos de não propriedade de imóvel residencial e não titularidade de outro financiamento ativo no SFH na data da assinatura do contrato de concessão do financiamento ou na data de utilização do FGTS, observadas as normas vigentes nesses períodos e estar com – no máximo – 3 (três) prestações em atraso.



6. liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH ou de participação em grupo de consórcio, cujo imóvel residencial já tenha sido adquirido pelo trabalhador consorciado;


O trabalhador titular ou coobrigado do contrato pode efetuar a liquidação ou a amortização extraordinária do saldo devedor do contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH – utilizando para isso total ou parcialmente os recursos de suas contas vinculadas do FGTS – devendo comprovar três anos de trabalho sob o regime do Fundo, que atendia aos requisitos de não propriedade de imóvel residencial e não titularidade de outro financiamento ativo no SFH na data da assinatura do contrato de concessão do financiamento ou na data de utilização do FGTS, observadas as normas vigentes nesses períodos. Na hipótese de amortização extraordinária o contrato não deve apresentar prestações em atraso na data da utilização do Fundo.



7. pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria ou de lote urbanizado de interesse social não construído;


A lei permite ao trabalhador:

(a) comprar imóvel pronto à vista com o dinheiro do FGTS ou somando recursos próprios ao dinheiro do Fundo;
(b) comprar imóvel pronto com financiamento no SFH, no SFI ou diretamente com o vendedor, construtor ou incorporador, usando o dinheiro do FGTS para pagamento total ou parcial da entrada, dando o imóvel como garantia em hipoteca ou alienação fiduciária, ou cláusula resolutiva;
(c) comprar imóvel na planta, em construção, em empreendimentos vinculados a financiamento concedido dentro ou fora do SFH;
(d) construir em terreno próprio mediante contrato de empreitada, ou programa de autofinanciamento gerenciado por cooperativa habitacional, companhia de habitação, administradora de consórcio etc.;
(e) comprar terreno para a imediata construção da moradia própria, com aquisição vinculada a financiamento ou autofinanciamento para a construção;
(f) comprar lote urbanizado de interesse social não construído.

(Fundamento legal: Lei 8036/90, art. 20, incisos V, VI, VII)



8. afastamento do regime do FGTS por três anos ininterruptos;

9. extinção do contrato de trabalhado por tempo determinado, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

10. suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias;

11. neoplasia maligna que acometa o trabalhador ou dependente;

12. aplicação de até 50% do saldo disponível na data da opção em quotas de Fundos Mútuos de Privatização – FMP, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

13. vírus HIV, quando for portador o trabalhador ou dependente;

14. estágio terminal, em razão de doença grave, que acometa o trabalhador ou qualquer de seus dependentes;

15. idade igual ou superior a setenta anos;

16. necessidade pessoal do trabalhador, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural;


COMO FUNCIONA

A autorização para o saque do FGTS em caso de calamidade pública ou desastre natural é precedido de um processo demorado, com uma série de etapas para a conclusão do processo de formalização do desastre.
Inicialmente, cabe ao município ou Estado oficializar a situação em forma de decreto e, com base nas informações apresentadas pela prefeitura ou governo estadual, o Ministério da Integração Nacional publica uma portaria no Diário Oficial da União. Só então um documento municipal declara quais as áreas afetadas para poder liberar o FGTS junto a Caixa.
Para que se possa declarar estado de calamidade pública ou situação de emergência, o desastre natural deve superar a capacidade de resposta do município aos danos materiais, ambientais e econômicos e sua magnitude é baseada na receita líquida do município.
Para declarar situação de emergência, é preciso que 8,33% da receita líquida do município seja comprometida. Em caso de declaração de estado de calamidade pública, pelo menos 24,93% da receita líquida deve ter sido afetada.



17. aplicação de até 30% do saldo disponível para integralização de cotas do FI-FGTS, quando autorizado pelo Conselho Curador do FGTS.
(Fundamento legal – Lei 8.036/90, artigo 20)


O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem decidido que o art. 20 da Lei 8.036/90 não relaciona taxativamente todas as hipóteses de saque da conta de FGTS, devendo a lei ser interpretada, para alcançar o objetivo social que é proporcionar a melhoria das condições sociais do trabalhador, permitindo a movimentação de recursos do FGTS para o atendimento de outras necessidades do trabalhador, sem, no entanto, restringir expressamente esse entendimento a hipóteses de natureza indenizatória ou de adiantamento indenizatório, proporcionando a proliferação de pedidos administrativos e judiciais de saques para finalidades diversas.


16/09/2014 – PROJETOS DE LEI SOBRE FGTS NO SENADO



PROJETOS DE LEI SOBRE FGTS EM TRÂMITE NO SENADO FEDERAL

SAQUE POR IDADE
SF PLS 187/2013 de 16/05/2013
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS pelo empregado com sessenta anos de idade ou mais e que tenha completado quinze anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa.
Autor: Senador Blairo Maggi

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FGTS
SF PLS 48/2012 de 14/03/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Autor: Senador Paulo Bauer

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FGTS
SF PLS 49/2012 de 14/03/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.
Autor: Senador Paulo Bauer

MULHER CHEFE DE FAMÍLIA
SF PLS 524/2011 de 30/08/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 8 de maio de 1990, para dispor sobre a multa incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a vigência do contrato de trabalho, na hipótese de tratar-se de mulher chefe de família.
Autora: Senadora Ana Rita

AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO FGTS
SF PLS 301/2008 de 13/08/2008
Ementa: Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a rentabilidade das aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Autor: Senador César Borges

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FGTS
SF PLS 581/2007 de 09/10/2007
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a distribuição dos resultados de aplicação do FGTS aos quotistas.
Autor: Senador Paulo Paim

REDUÇÃO DA CARÊNCIA PARA USO DO FGTS
SF PLS 586/2007 de 09/10/2007
Ementa: Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência (para um ano) para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
Autor: Senador Paulo Paim

PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL
SF PLS 68/2004 de 30/03/2004
Ementa: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamento habitacional concedido por entidades fechadas de previdência complementar.
Autor: Senador Paulo Paim

CÔMPUTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PLANOS ECONÔMICOS
SF PLS 108/2003 de 08/04/2003
Ementa: Dispõe sobre o cômputo, para fins de pagamento da indenização por dispensa sem justa causa, dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mencionados na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, bem assim os decorrentes de decisão judicial.
Autor: Senador Paulo Paim

PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS
SF PLS 319/2003 de 07/08/2003
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações em atraso relativas a financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Autor: Senador Efraim Morais

PAGAMENTO DE DÍVIDA COM FIES
SF PLS 95/2002 de 23/04/2002
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de modo a permitir saques para a amortização de empréstimos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Autor: Senador Ricardo Santos

COMPRA DE MICROCOMPUTADOR
SF PLS 113/2002 de 30/04/2002
Ementa: Altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de microcomputador.
Autor: Senador Waldeck Ornelas

CALAMIDADE PÚBLICA OU CASO FORTUITO
SF PLS 124/2002 de 09/05/2002
Ementa: Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.
Autor: Senador Carlos Bezerra

COMPRA DE LOTE URBANIZADO
SF PLC 18/2001 de 05/04/2002
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990 (possibilita a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado).
Autor: Deputado Magela

INVESTIMENTO EM AÇÕES
SF PLS 247/2002 de 06/11/2002
Ementa: Dispõe sobre o investimento em ações com recursos depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Autor: Senador Antonio Carlos Júnior

ABERTURA E EXPANSÃO DE NEGÓCIO PRÓPRIO
SF PLS 101/2001 de 05/06/2001
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir que desempregados saquem os recursos do FGTS para abertura e expansão de negócio próprio.
Autor: Senador Ricardo Santos

PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL
SF PLS 185/2001 de 27/09/2001
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para quitação de prestações atrasadas dos financiamentos habitacionais.
Autor: Senador Waldeck Ornelas

COMPRA DE CARRO PARA A FAMÍLIA
SF PLS 281/2001 de 13/12/2001
Ementa: Altera a Lei 8036, de 11 de maio de 1990 que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a aquisição de veículo automotor para utilização pela família.
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti

PAGAMENTO DE ANUIDADE ESCOLAR
SF PLS 73/2000 de 23/03/2000
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Autor: Senador Luiz Estevão

PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR E CRÉDITO EDUCATIVO
SF PLS 203/2000 de 15/08/2000
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidade escolar no ensino médio e no superior, bem como de dívidas do programa de crédito educativo.
Autor: Senador Casildo Maldaner

REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS
SF PLS 245/2000 de 13/11/2000
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei n° 8036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de cirurgias.
Autor: Senador Osmar Dias

PAGAMENTO DE ANUIDADE ESCOLAR
SF PLS 122/1999 de 12/03/1999
Ementa: Altera a Lei 8036, de 1990, permitindo a utilização do FGTS para pagamento de anuidades de ensino médio e de curso superior.
Autor: Senador Ramez Tebet

CONSTITUIÇÃO DE MICRO EMPRESA
SF PLS 131/1999 de 16/03/1999
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de constituição de microempresa por parte do trabalhador.
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares

PAGAMENTO DE ENCARGOS DE CURSO UNIVERSITÁRIO
SF PLS 198/1999 de 31/03/1999
Ementa: Altera o artigo 20 da lei 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências.
Autor: Senador Alvaro Dias

PAGAMENTO DE CRÉDITO EDUCATIVO
SF PLS 223/1999 de 13/04/1999
Ementa: Autoriza a utilização do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço no pagamento do crédito educativo, e dá outras providências.
Autor: Senador Luiz Estevão

PAGAMENTO DE ENCARGOS DE CURSO UNIVERSITÁRIO
SF PLS 356/1999 de 19/05/1999
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1999, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências.
Autora: Senadora Luzia Toledo