NOTÍCIAS E OPINIÃO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

16/11/2014 – A redução do prazo prescricional do FGTS pelo STF é um erro que precisa ser corrigido

A REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO FGTS PELO STF É UM ERRO QUE PRECISA SER CORRIGIDO.


1 – A obrigação legal dos empregadores é a de recolher ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – fundo privado gerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e fiscalizado pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – o valor dos direitos trabalhistas correspondentes à indenização do tempo de serviço, calculados sobre o valor total das remunerações pagas aos seus empregados.

Os trabalhadores não tem acesso imediato aos valores recolhidos, que serão efetivamente recebidos por ocasião da demissão injusta, aposentadoria ou morte ou, eventualmente, em caso de doenças graves e terminais, tragédias pessoais ou, na melhor das hipóteses, para aquisição da moradia própria.

Cabe, portanto, exclusivamente à CAIXA e ao MTE a obrigação de fiscalizar e exigir o cumprimento da lei.

2 – Informar o valor do FGTS no comprovante de pagamento de salário não comprova, nem corresponde ao efetivo recolhimento do valor ao Fundo.

O fornecimento de extratos pela CAIXA e a obtenção direta de informações sobre a conta vinculada são direitos dos trabalhadores que não podem ser confundidos com prestação de contas, nem transferem aos trabalhadores a obrigação de fiscalizar a realização dos depósitos e dos valores depositados.

3 –Dessa forma, ainda que se confirme a inconstitucionalidade do prazo prescricional de 30 anos e sua consequente redução para 5 anos, subsistirá o direito do empregado a receber e a obrigação do empregador de pagar a indenização pelo tempo de serviço quando da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na Lei 8.036/90 e somente daí – da ciência efetiva e oficial do não recolhimento ou do recolhimento insuficiente – é que se contará o prazo prescricional para a cobrança judicial do direito.

01/11/2014 – Lançamento e-Book “FGTS – Como usar o dinheiro do FGTS para comprar a casa própria”


Comunicamos o lançamento do livro (e-book)
FGTS – Como usar o dinheiro do FGTS para comprar a casa própria
Autor: Mauro Antônio Rocha
À venda em www.amazon.com.br
Preço: R$ 17,02

04/10/2014 – CAIXA renegociará dívidas de empresas com FGTS

A Circular 662, da Caixa Econômica Federal, publicada no Diário Oficial, define os critérios e procedimentos operacionais para a renegociação de dívidas de empresas e cooperativas com o FGTS nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura.
Para tanto, a devedora deverá formalizar junto à gerência de filial do FGTS de sua vinculação a intenção de renegociar suas dívidas, indicando o rol de garantias a serem oferecidas, para que o agente operador promova seu enquadramento nas condições da circular.
A apuração do valor da dívida vencida para liquidação ou renegociação é feita com base nas condições contratuais, considerando o período entre a da data do vencimento, inclusive, e a data da renegociação e, no caso de atraso no pagamento, haverá a incidência de encargos, atualização monetária, com base no índice de atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, acrescida de juros contratados apurados em proporção ao dia da data de vencimento dos encargos.

1º/10/2014 – Outubro, mês da prevenção do câncer de mama



1º/10/2014 – Fala corretor


28/09/2014 – Conheça as hipóteses para o saque do FGTS


O artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 relaciona as 17 hipóteses que permitem a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador:

1. despedida sem causa, inclusive indireta, culpa recíproca e força maior;


MULTA COMPENSATÓRIA

Na despedida sem justa causa o trabalhador receberá do empregador multa compensatória de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.

Na despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, a multa compensatória será de 20% do total de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados e acrescidos de juros.



2. rescisão do contrato de trabalho decorrente da extinção total da empresa, fechamento de estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho, ou falecimento do empregador individual;

3. aposentadoria concedida pela Previdência Social;

4. morte do trabalhador, neste caso o saldo é pago aos dependentes ou sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento;

5. pagamento parcial das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH ou de participação em grupo de consórcio, cujo imóvel residencial já tenha sido adquirido pelo trabalhador consorciado;


O trabalhador titular ou coobrigado do contrato pode realizar o pagamento de até 80% (oitenta por cento) do valor nominal das prestações do financiamento imobiliário no SFH com os recursos da conta vinculado do FGTS, devendo comprovar três anos de trabalho sob o regime do Fundo, que atendia aos requisitos de não propriedade de imóvel residencial e não titularidade de outro financiamento ativo no SFH na data da assinatura do contrato de concessão do financiamento ou na data de utilização do FGTS, observadas as normas vigentes nesses períodos e estar com – no máximo – 3 (três) prestações em atraso.



6. liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no âmbito do SFH ou de participação em grupo de consórcio, cujo imóvel residencial já tenha sido adquirido pelo trabalhador consorciado;


O trabalhador titular ou coobrigado do contrato pode efetuar a liquidação ou a amortização extraordinária do saldo devedor do contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH – utilizando para isso total ou parcialmente os recursos de suas contas vinculadas do FGTS – devendo comprovar três anos de trabalho sob o regime do Fundo, que atendia aos requisitos de não propriedade de imóvel residencial e não titularidade de outro financiamento ativo no SFH na data da assinatura do contrato de concessão do financiamento ou na data de utilização do FGTS, observadas as normas vigentes nesses períodos. Na hipótese de amortização extraordinária o contrato não deve apresentar prestações em atraso na data da utilização do Fundo.



7. pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria ou de lote urbanizado de interesse social não construído;


A lei permite ao trabalhador:

(a) comprar imóvel pronto à vista com o dinheiro do FGTS ou somando recursos próprios ao dinheiro do Fundo;
(b) comprar imóvel pronto com financiamento no SFH, no SFI ou diretamente com o vendedor, construtor ou incorporador, usando o dinheiro do FGTS para pagamento total ou parcial da entrada, dando o imóvel como garantia em hipoteca ou alienação fiduciária, ou cláusula resolutiva;
(c) comprar imóvel na planta, em construção, em empreendimentos vinculados a financiamento concedido dentro ou fora do SFH;
(d) construir em terreno próprio mediante contrato de empreitada, ou programa de autofinanciamento gerenciado por cooperativa habitacional, companhia de habitação, administradora de consórcio etc.;
(e) comprar terreno para a imediata construção da moradia própria, com aquisição vinculada a financiamento ou autofinanciamento para a construção;
(f) comprar lote urbanizado de interesse social não construído.

(Fundamento legal: Lei 8036/90, art. 20, incisos V, VI, VII)



8. afastamento do regime do FGTS por três anos ininterruptos;

9. extinção do contrato de trabalhado por tempo determinado, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

10. suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias;

11. neoplasia maligna que acometa o trabalhador ou dependente;

12. aplicação de até 50% do saldo disponível na data da opção em quotas de Fundos Mútuos de Privatização – FMP, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

13. vírus HIV, quando for portador o trabalhador ou dependente;

14. estágio terminal, em razão de doença grave, que acometa o trabalhador ou qualquer de seus dependentes;

15. idade igual ou superior a setenta anos;

16. necessidade pessoal do trabalhador, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural;


COMO FUNCIONA

A autorização para o saque do FGTS em caso de calamidade pública ou desastre natural é precedido de um processo demorado, com uma série de etapas para a conclusão do processo de formalização do desastre.
Inicialmente, cabe ao município ou Estado oficializar a situação em forma de decreto e, com base nas informações apresentadas pela prefeitura ou governo estadual, o Ministério da Integração Nacional publica uma portaria no Diário Oficial da União. Só então um documento municipal declara quais as áreas afetadas para poder liberar o FGTS junto a Caixa.
Para que se possa declarar estado de calamidade pública ou situação de emergência, o desastre natural deve superar a capacidade de resposta do município aos danos materiais, ambientais e econômicos e sua magnitude é baseada na receita líquida do município.
Para declarar situação de emergência, é preciso que 8,33% da receita líquida do município seja comprometida. Em caso de declaração de estado de calamidade pública, pelo menos 24,93% da receita líquida deve ter sido afetada.



17. aplicação de até 30% do saldo disponível para integralização de cotas do FI-FGTS, quando autorizado pelo Conselho Curador do FGTS.
(Fundamento legal – Lei 8.036/90, artigo 20)


O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem decidido que o art. 20 da Lei 8.036/90 não relaciona taxativamente todas as hipóteses de saque da conta de FGTS, devendo a lei ser interpretada, para alcançar o objetivo social que é proporcionar a melhoria das condições sociais do trabalhador, permitindo a movimentação de recursos do FGTS para o atendimento de outras necessidades do trabalhador, sem, no entanto, restringir expressamente esse entendimento a hipóteses de natureza indenizatória ou de adiantamento indenizatório, proporcionando a proliferação de pedidos administrativos e judiciais de saques para finalidades diversas.


16/09/2014 – PROJETOS DE LEI SOBRE FGTS NO SENADO



PROJETOS DE LEI SOBRE FGTS EM TRÂMITE NO SENADO FEDERAL

SAQUE POR IDADE
SF PLS 187/2013 de 16/05/2013
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS pelo empregado com sessenta anos de idade ou mais e que tenha completado quinze anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa.
Autor: Senador Blairo Maggi

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FGTS
SF PLS 48/2012 de 14/03/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Autor: Senador Paulo Bauer

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FGTS
SF PLS 49/2012 de 14/03/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.
Autor: Senador Paulo Bauer

MULHER CHEFE DE FAMÍLIA
SF PLS 524/2011 de 30/08/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 8 de maio de 1990, para dispor sobre a multa incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a vigência do contrato de trabalho, na hipótese de tratar-se de mulher chefe de família.
Autora: Senadora Ana Rita

AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO FGTS
SF PLS 301/2008 de 13/08/2008
Ementa: Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a rentabilidade das aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Autor: Senador César Borges

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FGTS
SF PLS 581/2007 de 09/10/2007
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a distribuição dos resultados de aplicação do FGTS aos quotistas.
Autor: Senador Paulo Paim

REDUÇÃO DA CARÊNCIA PARA USO DO FGTS
SF PLS 586/2007 de 09/10/2007
Ementa: Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência (para um ano) para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
Autor: Senador Paulo Paim

PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL
SF PLS 68/2004 de 30/03/2004
Ementa: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamento habitacional concedido por entidades fechadas de previdência complementar.
Autor: Senador Paulo Paim

CÔMPUTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PLANOS ECONÔMICOS
SF PLS 108/2003 de 08/04/2003
Ementa: Dispõe sobre o cômputo, para fins de pagamento da indenização por dispensa sem justa causa, dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mencionados na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, bem assim os decorrentes de decisão judicial.
Autor: Senador Paulo Paim

PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS
SF PLS 319/2003 de 07/08/2003
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações em atraso relativas a financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Autor: Senador Efraim Morais

PAGAMENTO DE DÍVIDA COM FIES
SF PLS 95/2002 de 23/04/2002
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de modo a permitir saques para a amortização de empréstimos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Autor: Senador Ricardo Santos

COMPRA DE MICROCOMPUTADOR
SF PLS 113/2002 de 30/04/2002
Ementa: Altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de microcomputador.
Autor: Senador Waldeck Ornelas

CALAMIDADE PÚBLICA OU CASO FORTUITO
SF PLS 124/2002 de 09/05/2002
Ementa: Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.
Autor: Senador Carlos Bezerra

COMPRA DE LOTE URBANIZADO
SF PLC 18/2001 de 05/04/2002
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990 (possibilita a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado).
Autor: Deputado Magela

INVESTIMENTO EM AÇÕES
SF PLS 247/2002 de 06/11/2002
Ementa: Dispõe sobre o investimento em ações com recursos depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Autor: Senador Antonio Carlos Júnior

ABERTURA E EXPANSÃO DE NEGÓCIO PRÓPRIO
SF PLS 101/2001 de 05/06/2001
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir que desempregados saquem os recursos do FGTS para abertura e expansão de negócio próprio.
Autor: Senador Ricardo Santos

PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL
SF PLS 185/2001 de 27/09/2001
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para quitação de prestações atrasadas dos financiamentos habitacionais.
Autor: Senador Waldeck Ornelas

COMPRA DE CARRO PARA A FAMÍLIA
SF PLS 281/2001 de 13/12/2001
Ementa: Altera a Lei 8036, de 11 de maio de 1990 que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a aquisição de veículo automotor para utilização pela família.
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti

PAGAMENTO DE ANUIDADE ESCOLAR
SF PLS 73/2000 de 23/03/2000
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Autor: Senador Luiz Estevão

PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR E CRÉDITO EDUCATIVO
SF PLS 203/2000 de 15/08/2000
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidade escolar no ensino médio e no superior, bem como de dívidas do programa de crédito educativo.
Autor: Senador Casildo Maldaner

REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS
SF PLS 245/2000 de 13/11/2000
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei n° 8036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de cirurgias.
Autor: Senador Osmar Dias

PAGAMENTO DE ANUIDADE ESCOLAR
SF PLS 122/1999 de 12/03/1999
Ementa: Altera a Lei 8036, de 1990, permitindo a utilização do FGTS para pagamento de anuidades de ensino médio e de curso superior.
Autor: Senador Ramez Tebet

CONSTITUIÇÃO DE MICRO EMPRESA
SF PLS 131/1999 de 16/03/1999
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de constituição de microempresa por parte do trabalhador.
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares

PAGAMENTO DE ENCARGOS DE CURSO UNIVERSITÁRIO
SF PLS 198/1999 de 31/03/1999
Ementa: Altera o artigo 20 da lei 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências.
Autor: Senador Alvaro Dias

PAGAMENTO DE CRÉDITO EDUCATIVO
SF PLS 223/1999 de 13/04/1999
Ementa: Autoriza a utilização do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço no pagamento do crédito educativo, e dá outras providências.
Autor: Senador Luiz Estevão

PAGAMENTO DE ENCARGOS DE CURSO UNIVERSITÁRIO
SF PLS 356/1999 de 19/05/1999
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1999, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências.
Autora: Senadora Luzia Toledo

15/09/2014 – Jurisprudência. Súmula 514 – STJ. FGTS


DIREITO ADMINISTRATIVO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Súmula 514 – A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (Súmula 514, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED DEC:099684 ANO:1990 ART:0002

Precedentes Originários
“[...] A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal – enquanto gestora do FGTS -, pois esta tem total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias à correta análise do pleiteado pelos fundistas, ainda que em período anterior a 1992. [...] ” (EDcl no AgRg no Ag 1105616 SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013)

“[...] a CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS, mesmo que em período anterior à migração (ano de 1992). [...] ‘Isto porque, o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.’ [...]” (AgRg no Ag 1111695 RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 30/11/2009)

“[...] a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, pois tem total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo, e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. O mesmo entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992 [...] A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquiri-los, seja necessário que os requisite aos bancos depositários. [...] Registre-se, que, não-obstante o disposto no art. 12 da Lei n. 8.036/90, é incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 [...] é responsabilidade da CEF [...] Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação [...] .” (AgRg no REsp 580432 PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008)

“[...] A Caixa Econômica Federal responde pela apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, na condição de gestora do FGTS (mesmo em relação a períodos anteriores à centralização dessas contas), e está sujeita à fixação da multa pelo descumprimento da obrigação. [...] ‘Sendo a agente operadora do Fundo, é ela a detentora da prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos, bem como de exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário. Se o fato depender do terceiro, caberá à entidade o manejo da ação própria, não podendo esse ônus ser imputado ao fundista.’ [...] Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho. [...] ” (AgRg no REsp 1141624 PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)

“[...] ‘sendo a CEF ‘agente operador’ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ‘centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada’ (art. 7°, I, da Lei n° 8.036/90)’ [...] ‘Cabe à CEF provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mediante apresentação dos extratos respectivos.’ [...] ‘pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas.’ [...]” (AgRg no REsp 1162798 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013)

“[...] A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. 2.
Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 esse dever se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS
junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período
anterior à migração. 3. É cediço na Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário [...]” (AgRg no REsp 1175088 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010)

“[...] A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. [...]
Esta, na condição de ‘agente operador’ do FGTS, ficou encarregada de centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas fundiárias (art. 7º, I, da Lei 8.036/90),
sendo igualmente responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. [...] Isso porque o Decreto 99.684/90, na parte em que regulamenta a migração das contas para a gestão da CEF, estabelece no seu artigo 24 que os bancos depositários devem informar detalhadamente à empresa pública toda a movimentação ocorrida no período anterior à transferência. Sendo a agente operadora do Fundo, é ela a detentora da prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos, bem como de exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário. Se o fato depender do terceiro, caberá à entidade o manejo da ação própria, não podendo esse ônus ser imputado ao fundista. [...] Deveras, é desarrazoado imputar aos trabalhadores a obrigação de apresentar os extratos em questão, uma vez que se encontravam alheios a esse processo de centralização. É, portanto, legítimo que se busque judicialmente fazer com que a empresa gestora do Fundo traga a documentação necessária. A atitude do juiz nesse sentido acaba por facilitar o acesso das classes menos favorecidas à justiça, permitindo que seja proferida uma decisão mais segura, quanto aos valores financeiros pleiteados. [...]” (EDcl no Ag 1054769 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 17/12/2008)

“[...] a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal – enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas, ainda que em período anterior a 1992. [...] A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. [...] pois, conforme determina o art. 24 do Decreto n. 99.684, as contas foram centralizadas na Caixa Econômica Federal, com transferência das informações dos bancos à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência de documentação [...]” (EDcl no REsp 1108034 RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011)

“[...] Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC 2. Com a Lei
8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a
movimentação relativa ao último contrato de trabalho. 3. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário. 4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo. [...] ” (REsp 887658 PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 11/04/2007, p. 235)

“[...] O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal – enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. [...] Outrossim, a juntada dos referidos extratos é essencial à própria segurança jurídica da CEF, porquanto necessários não só para a averiguação do saldo de cada credor, mas também para que se proceda aos eventuais descontos referentes aos valores porventura pagos pela instituição bancária. Assim, não se admite a interpretação no sentido de que os credores têm a obrigação de buscar os documentos pelos meios disponibilizados pela CEF. De mais a mais, consoante se verifica das normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o advento da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a consequente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência de documentação alegada.” [...] (REsp 1108034 RN,submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009)

“[...] a matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 25.11.2009: TRIBUTÁRIO – FGTS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS – RESPONSABILIDADE DA CEF – PRECEDENTES. 1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal – enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. [...]” (REsp 1256089 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011).

12/09/2014 – Programa Creci Esclarece. Dúvidas sobre FGTS.



Assista ao vídeo da entrevista do Advogado Mauro Antônio Rocha ao Programa “Creci Esclarece”, da TV CRECI, edição de 12/09/2014, sobre “Dúvidas sobre FGTS”.




05/09/2014 – Programa CRECI Esclarece: Tudo sobre o “Minha Casa, Minha Vida”


Assista ao vídeo da entrevista do Advogado Mauro Antônio Rocha ao Programa “Creci Esclarece”, da TV CRECI, edição de 05/09/2014, sobre “Tudo sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida”.


05/09/2014 – Vídeo: Conheça o FGTS

17/06/2014 – Portabilidade de contratos de financiamento com recursos do FGTS

Financiamento imobiliário concedido com recursos do FGTS pode ser objeto de portabilidade de crédito?

Sim. Os contratos de crédito imobiliário concedidos com recursos do FGTS também podem ser objeto de portabilidade, a pedido do trabalhador, aplicáveis os procedimentos previstos na Resolução BACEN nº 4.292/2013 ou na Resolução CCFGTS, nº 740, de 19 de março de 2014.

Pode ocorrer portabilidade enquanto há pedido de amortização de saldo devedor com recursos da conta vinculada ainda não finalizado?

Não. Na situação em que o pedido de amortização do saldo devedor de financiamento com recursos da conta vinculada do mutuário estiver em curso, a instituição credora original deverá realizar o abatimento do valor debitado da conta vinculada, antes de portar o crédito.

Pode haver portabilidade no período em que o mutuário estiver pagando parte das prestações com o dinheiro da conta vinculada?

Sim. Nesse caso, o agente financeiro, credor original e proponente devem adotar os seguintes procedimentos necessários à garantia do abatimento pelo prazo mínimo de 12 meses contratados originalmente:

(a) O agente financeiro originador do crédito utiliza o recurso da conta vinculada do mutuário para o pagamento de parte da prestação até a última parcela quitada naquela instituição, e cancela a operação, devolvendo ao agente operador os valores não utilizados;

(b) O agente financeiro originador do crédito informa ao agente financeiro proponente o saldo remanescente dos recursos debitados da conta vinculada, o número de prestações vincendas que utilizariam este recurso, e o percentual de abatimento adotado.

(c) A instituição proponente solicita novo débito da conta do trabalhador para uso, no mínimo, pelo período remanescente e percentual mínimo de abatimento da prestação igual ao iniciado na instituição credora, limitado em 80% da nova prestação, e promove o abatimento desde a primeira prestação paga naquele agente, caracterizando continuidade da transação pelo período exigido em Lei.