NOTÍCIAS E OPINIÃO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

01/04/2016 – CAIXA lança aplicativo para o trabalhador controlar conta do FGTS


A Caixa Econômica Federal, agente Operador do FGTS, lançou uma ferramenta que promete facilitar ao ao trabalhador a conferência de seu extrato do Fundo e acompanhamento dos depósitos mensais efetuados em sua conta vinculada. O Observatório do FGTS baixou o aplicativo no Google App com sucesso, porém o cadastramento não foi realizado.

O aplicativo é gratuito e pode ser baixado para celulares com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.

Conforme a CAIXA, com este aplicativo os trabalhadores poderão acessar todas as informações relativas ao seu FGTS, bastando cadastrar uma senha de acesso e o número de NIS – que pode ser localizado nos extratos do FGTS, Cartão do PIS, CTPS, Cartão do Cidadão ou junto ao empregador.

O Observatório do FGTS baixou o aplicativo no Google App com sucesso, porém o cadastramento não foi realizado. Após o informar o número do NIS o programa apontou a seguinte mensagem de erro: “NIS não incluído em Cadastro Social”.

A inclusão do NIS no Cadastro Social, aparentemente, somente pode ser feito pelo empregador.

26/01/2016 – Usar o direito à multa do FGTS para garantir consignado pode ser uma boa ideia.


Ao invés de enviar um de seus estagiários de economia, a Folha de São Paulo destacou a irmã dos chefes – Maria Cristina Frias – para passear e acompanhar a Reunião Anual do Foro Econômico de Davos, na Suíça que, nesta edição, reúne os lideres mundiais para discutir a “Quarta revolução industrial”.

Na falta do que publicar, a enviada especial requentou e publicou na edição do dia 23 passado uma sugestão antiga das instituições financeiras para que seja permitido o uso de parte da multa rescisória do FGTS como garantia em empréstimos consignados de trabalhadores da iniciativa privada.

Como não entende nada de FGTS, nem de negócios bancários, ao dizer que “com a iniciativa, pessoas demitidas, mesmo que ainda não tenham um consignado, poderão usar parte da multa para usufruir dessa modalidade de financiamento” a jornalista cometeu três erros primários.

Em primeiro lugar, “pessoas demitidas” terão acesso imediato ao dinheiro da multa e, portanto, não precisarão usufruir do consignado; em segundo lugar, se a multa já está liberada ao trabalhador não poderá servir de garantia para o empréstimo; finalmente, a operação de crédito consignado não é de financiamento e, sim, de empréstimo.

A ideia das instituições financeiras é, na verdade, utilizar a “possível” multa (se o trabalhador pedir demissão ou for demitido por justa causa não terá direito ao benefício) como garantia de empréstimo consignado enquanto o trabalhador estiver empregado. No momento da demissão, durante a vigência do contrato de empréstimo, o saldo da dívida será quitado com o dinheiro da multa incidente sobre o valor dos depósitos.

A proposta, que foi criticada, desde o início, pelas entidades de trabalhadores, por economistas e executivos financeiros, não parece ruim ou prejudicial ao trabalhador desde que, evidentemente, resulte em redução das taxas de juros cobrados na operação. Além de baratear o crédito aos trabalhadores dará uma utilidade ao FGTS que permanece mal remunerado.

10/11/2015 – FGTS – Novas regras de financiamento imobiliário

O Conselho Curador do FGTS alterou os valores máximos de avaliação admitidos para o financiamento de imóveis residenciais com recursos do FGTS, assim como reajustou o valor de renda familiar bruta e as taxas de juros aplicáveis.
As alterações divulgadas objetivam a adaptação das regras do Fundo às condições de mercado dos imóveis, principalmente nos grandes centros urbanos.
A grande novidade foi a inclusão de uma chamada “faixa 1,5″ para facilitar a aquisição da casa própria por uma parcela da população cuja renda é superior à renda admitida no Programa Minha Casa, Minha Vida (faixa 1), porém é insuficiente para contratar financiamento imobiliário nas “faixas 2 e 3″ daquele programa.
A Resolução nº 790/2015 do CCFGTS será regulamentada pela Caixa Econômica Federal nas próximas semanas e deverá entrar em vigor em meados de dezembro.

1. Novos recortes territoriais e valores máximos de avaliação – Faixas 2 e 3

2. Recortes territoriais e valores máximos de avaliação na nova Faixa 1,5

Novas taxas de juros e limites de renda familiar bruta


08/11/2015 – Nova hipótese de uso do FGTS – Aquisição de prótese e órtese.

TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA PODERÁ ADQUIRIR ÓRTESE OU PRÓTESE COM RECURSOS DO FGTS.

A partir de 06 de janeiro de 2016, data em que entra em vigor a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituí a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, o trabalhador com deficiência que necessite, por prescrição, adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social poderá utilizar os recursos de sua conta vinculada ao FGTS para efetuar o pagamento.

Essa nova hipótese de uso do dinheiro do FGTS foi incluída no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que trata do FGTS, para entrar em vigor em 180 dias.

Até a data da vigência a Caixa Econômica Federal deverá divulgar as regras e procedimentos para o saque nessas condições.

29.08.2015 – Alienação Fiduciária


ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
ALGUMAS NOTAS SOBRE A PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR.

Mauro Antônio Rocha (1)


Em sentença prolatada nos autos de pedido de providências (2) a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital de São Paulo julgou válido o termo de quitação da dívida emitido pelo fiduciário por conta de acordo entabulado entre as partes no período que permeia a consolidação da propriedade e a realização dos leilões de venda, “afastando o entendimento de que o art. 24 (sic) da Lei nº 9.514/97 é cogente quanto à obrigatoriedade de realização do leilão, sem possibilidade de quitação da dívida”; validou a purgação da mora do devedor após o decurso do prazo legal, fundada na aplicação subsidiária dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966, conforme disposto no art. 39 da referida Lei º 9.514/97 e, ao mesmo tempo, decidiu pela impossibilidade do cancelamento da averbação que consolidou a propriedade imobiliária em nome do credor de financiamento com alienação fiduciária de garantia.

Do pedido formulado pelo Oficial de Registro de Imóveis depreende-se que houve a denegação do cancelamento de inscrições (registro e averbação) na matrícula imobiliária em razão da quitação da dívida pelo devedor, porque, no entender do Oficial, o art. 27 da Lei nº 9.514/97 determina a realização de leilão público para a venda de imóvel objeto de consolidação da propriedade por conta do inadimplemento contratual e, por se tratar de norma cogente, essa obrigação não pode ser afastada para atender aos interesses das partes.

Contrariado, manifestou-se o credor satisfeito para argumentar que “a quitação pode ser feita até a assinatura do auto de arrematação, devido à aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66”, além de ponderar que, na condição de credor e proprietário do bem, aceitou o acordo realizado “que não trará prejuízo algum a terceiros”.

Em que pese o brilhantismo e o acerto final da r. sentença que julgou válido a purgação da mora e o termo de quitação correspondente, remanesce ao leitor atento alguma dificuldade para compreender sua extensão e sua aplicação prática.

Com efeito, há um aparente consenso doutrinário de que o pagamento integral da dívida e encargos opera a automática revogação da fidúcia, fazendo retornar a propriedade plena ao devedor fiduciante e conferindo ao termo de quitação efeito meramente declaratório.

Assim, salvo melhor juízo, o resultado objetivo da validação da purgação da mora e do termo de quitação emitido pelo fiduciário pela MM. Juíza será a confirmação da revogação da fidúcia e da correspondente consolidação da propriedade agora em nome do devedor fiduciário.

De outro lado e ao mesmo tempo, ao negar o cancelamento da consolidação anterior em nome do credor fiduciante a r. sentença ceifou a operacionalidade jurídica e registral de suas decisões anteriores.

Aliás, é lícito reconhecer que a mesma dificuldade perpassa os raros precedentes firmados no Superior Tribunal de Justiça.

DOS PRECEDENTES NO STJ

No primeiro acórdão (3) precedente, foi provido recurso especial – em que se discutia até que momento o ainda mutuário (posto que a extinção do contrato principal somente ocorre com a alienação do bem em leilão e prestação de contas pelo credor ao devedor) pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário e se cuidava da intenção do devedor (que já não era fiduciante, uma vez que a propriedade já fora consolidada) de fazê-lo antes da alienação do imóvel pelo credor (na posição de proprietário do imóvel) em leilão público – admitiu-se a purgação até a assinatura do auto de arrematação, face a “incidência irrestrita daquele dispositivo legal (art. 34 do DL 70/66) aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97”, nos seguintes termos:

Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 (sic) à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação.

Parece-nos forçado o argumento de que a lei não dispôs sobre a data limite para purgação da mora pelo mutuário. O limite de 15 (quinze) dias da efetiva intimação para satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento está explícito e expresso no art. 26, I e VII da Lei Nº 9.514/97.

Quanto ao art. 34 do DL 70/66, entendemos que sua aplicação subsidiária está limitada às operações que, no Sistema de Financiamento Imobiliário, criado pela Lei nº 9.514/97, forem contratadas com garantia hipotecária nos termos do art. 17, II. Desse assunto se tratará mais adiante.

De toda sorte, ao determinar ao credor que aceite a purgação da mora e o pagamento da dívida e nada dispondo o referido acórdão em contrário, tem-se como implícita a autorização para o cancelamento da consolidação da propriedade e revogação da fidúcia.

No segundo julgado (4), citado pelo credor e destacado pela r. sentença, discutiu-se o mesmo tema, em situação diversa do primeiro: naquele, houve recusa ao recebimento intempestivo da dívida pelo credor; neste, as partes acordaram quanto à quitação, ficando a lide restrita ao cancelamento da averbação da consolidação da propriedade. No entanto, ao admitir a possibilidade da purgação da mora e do pagamento da dívida após o decurso do prazo legal, o Relator (com voto acatado pela unanimidade pela turma julgadora) afastou-se do caminho seguro da implicitude traçado pelo precedente e adentrou terreno pantanoso ao discorrer sobre a responsabilidade por gastos e despesas referentes a uma “nova transmissão de propriedade” (grifo do acórdão). Ultrapassa o limite da lógica jurídica a validação da purgação da mora e do pagamento da dívida seguida da propositura de “nova transmissão de propriedade” sendo que, a rigor, um novo negócio jurídico independeria de qualquer autorização judicial.

Voltando à r. sentença, decorrem do tema anunciado e da decisão prolatada algumas questões jurídicas e outras situações fáticas que serão examinadas neste artigo.

Consolidação da propriedade – ulterior quitação pelo credor

(a) A primeira questão apresentada diz respeito à possibilidade de os interessados acordarem sobre o recebimento do valor devido e da quitação da dívida pelo credor após a averbação da consolidação da propriedade em seu nome.

Na decisão comentada a MM. Juíza, para considerar válido o termo de quitação emitido pelo credor fiduciário, afastou “o entendimento de que o art. 24 (sic) da Lei nº 9.514/97 é cogente quanto a obrigatoriedade de realização do leilão”, sem, contudo, apresentar a justificativa legal, doutrinária ou jurisprudencial.

Dispõe o caput do referido art. 27 que uma vez consolidada a propriedade, o fiduciário promoverá público leilão para a alienação do imóvel no prazo de trinta dias, contados da data do registro de consolidação.

O artigo 27 da Lei nº 9.514/97 é mandatório, cogente e não permite qualquer outra interpretação que não aquela que se extrai de sua leitura direta. Destarte, a propriedade consolidada em nome do credor deve ser alienada em público leilão que o credor promoverá no prazo de trinta dias, em respeito à tradição civilista de negar a apropriação pelo credor do bem oferecido em garantia pelo devedor.

No entanto, apesar do caráter coercitivo da norma, admitir-se a possibilidade de purgação da mora a qualquer momento, depois da consolidação da propriedade e antes, evidentemente, da alienação do imóvel em leilão ou, mesmo, antes da venda direta após o resultado negativo dos leilões realizados nos termos da lei, parece coerente com a intenção legislativa de impedir a apropriação da garantia pelo credor e de proteger os interesses da parte momentaneamente mais fraca, evitando que o credor, se valha da lei para o enriquecimento sem causa, próprio ou de terceiros.

Examinando hipótese semelhante, Chalhub (5) assim se manifestou:

O leilão foi eleito pelo legislador como meio de conversão do bem em dinheiro, destinando-se o produto arrecadado ao acertamento de haveres entre as partes, mas nada impede que, em circunstâncias especiais, outro meio seja eleito pelas partes para alcançar o mesmo objetivo de acertamento de haveres, desde que os interesses do credor e do devedor sejam preservados e que a alternativa eleita pelas partes não importe em fraude de execução ou contra credores.

Em suma, considerando que são os próprios antigos prestadores de garantia e a antiga devedora que têm interesse em dispensar a realização do leilão, porque precisam de maior prazo para obter recursos necessários à reaquisição dos imóveis, e, mais, considerando, ainda, o precedente da própria Lei nº 9.514/1997, que dispensa o leilão na hipótese de dação em pagamento, não há dúvida de que é também admissível outro modo de acertamento de haveres que importe em extinção da dívida, desde que com a participação dos interessados.


Também neste ponto, andou bem a sentença analisada ao afastar a obrigatoriedade de aplicação da norma e admitir e considerar válido o termo de quitação negociado nas condições já referidas.

Cabe salientar, no entanto, que a consolidação da propriedade em nome do credor pode gerar uma expectativa de direitos a terceiro interessado em licitar e eventualmente adquirir o bem imóvel em um dos leilões referidos na lei e que restará frustrada pelo acordo validado.

Dessa forma, o credor – agora proprietário – que aceita o recebimento da dívida após a consolidação da propriedade assume a responsabilidade pelos prejuízos eventualmente causados a terceiros interessados em participar dos leilões não realizados.

Consolidação da propriedade – quitação da dívida pelo devedor

(b) A segunda questão – claramente conexa com a primeira – diz respeito à possibilidade de o devedor exigir do credor o recebimento do valor devido e consequente quitação da dívida após a averbação da consolidação da propriedade.

Se, na hipótese anterior, entendemos possível afastar o caráter mandatório da lei para acatar o acordo firmado entre as partes com a quitação da dívida após o prazo legal, assumindo o credor os riscos de indenizar prejuízos causados a terceiros, outra sorte terá o devedor inadimplente que pretender purgar a mora após a consolidação da propriedade quando não houver interesse do credor proprietário.

Na situação acima, decorrido o prazo para a purgação da mora, fixado legalmente e repetido de forma obrigatoriamente expressa no instrumento contratual, estará o credor autorizado a requerer a consolidação da propriedade. Ultimada a consolidação, o credor obtém a propriedade plena do imóvel, ainda que com restrição à disponibilidade por força da obrigação de efetuar a venda em leilão, ficando desde logo legitimado a promover a ação de reintegração de posse do imóvel e nenhum direito inerente à propriedade remanescerá para o devedor.

Nesse sentido, ensina Chalhub (6): “A ação de reintegração pode ser proposta pelo antigo fiduciário logo após a averbação da consolidação da propriedade em seu nome, não dependendo da realização do leilão previsto no art. 27 da Lei nº 9.515/97”.

Com entendimento contrário, Kumpel (7), citando Scavone Junior, afirma que “segundo o art. 37-A da lei 9.514/1997 o direito de o fiduciário ingressar com ação de reintegração de posse se dá a partir do dia da alienação em leilão público, termo inicial legal para contagem do aluguel-pena imposto ao devedor que não restituir a posse”.

Porém, na mesma direção apontada por Chalhub, assim decidiu o Colendo STJ: “Lei nº 9.514/97. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do fiduciante. Consolidação do imóvel na propriedade do fiduciário. Leilão extrajudicial. Suspensão. Irregularidade na intimação. Pretensão, do credor, a obter a reintegração da posse do imóvel anteriormente ao leilão disciplinado pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97. Possibilidade. Interpretação sistemática da lei”.(8)

Assim, salvo se admitida a aplicação subsidiária dos dispositivos do Dec.-Lei n. 70/66, constranger o credor e proprietário do bem a aceitar o pagamento intempestivo da dívida representa inadmissível violação da lei e do contrato.

SFI – aplicação analógica do Dec.-Lei 70/1966

(c) A terceira questão nos remete ao parágrafo anterior e diz respeito à aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário regulados pela Lei nº 9.514/97.

A Lei nº 9.514/1997 foi estruturada em três capítulos.

No capítulo primeiro é criado um novo sistema de financiamento imobiliário (não apenas habitacional), explicitados os meios de captação e os critérios de aplicação de recursos, assim como definidas as garantias obrigatórias – dentre elas a alienação fiduciária e a hipoteca – para a consecução da concessão de financiamentos e empréstimos.
No capítulo segundo é instituída a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel – referida no capitulo primeiro da lei – e delineados os procedimentos de contratação da garantia real, manutenção contratual, recebimento das parcelas, quitação da dívida e, para o caso de inadimplemento contratual pelo devedor fiduciante, os procedimentos específicos de execução extrajudicial da dívida e da garantia fiduciária.

Mas é exatamente no capítulo das disposições gerais e finais que se encontrará o art. 39, com a seguinte redação:

Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:
I – não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH;
II – aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

O artigo acima transcrito se presta, exatamente, para a amarração de pontas que restaram soltas no texto legal e a proporcionar a exata compreensão de seu alcance.

Neste sentido, o item I do art. 39 estabelece que as disposições legais existentes e referentes ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH não são aplicáveis às operações do novo sistema de financiamento imobiliário, nem à captação e aplicação de recursos e às garantias admitidas para o sistema criado.

Noutro sentido, o item II do artigo transcrito dispõe serem aplicáveis “as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966” às operações de financiamento imobiliário em geral tratadas na lei.

Parece evidente que a norma em análise nos remete diretamente ao artigo 17 da lei, mais especificamente à aceitação da hipoteca como garantia. Somente nesse sentido é que se poderá compreender a aplicação subsidiária de dispositivos legais que tratam exclusivamente da execução extrajudicial de cédulas hipotecárias. Não parece bem, nem apropriada, a extensão das referidas normas aos financiamentos contratados com alienação fiduciária de garantia, que tem regras e procedimentos próprios de execução extrajudicial dispostas no capítulo II da Lei 9.514/1997.

Resta claro ser equivocada a aplicação do art. 34 do decreto-lei às operações com garantia de alienação fiduciária. Em primeiro lugar porque, ao contrário do que ocorre na garantia hipotecária – onde o imóvel permanece na propriedade do devedor até sua arrematação em leilão público, na alienação fiduciária a propriedade, que já era do credor na forma de propriedade fiduciária, é consolidada em seu nome antes da realização dos leilões, impossibilitando a purgação da mora e sua reversão para o devedor. Em segundo lugar, por não existir na alienação fiduciária – tecnicamente – a figura do auto de arrematação. Nesta, o bem é vendido pelo melhor lance em leilão, observados os critérios legais, e a transmissão da propriedade se faz por instrumento público ou particular de venda e compra, comparecendo como vendedor o credor (antigo fiduciário) e como comprador o licitante vencedor.

As diferenças entre os procedimentos preconizados pelos diplomas legais cotejados se revelam claramente na lição de Chalhub (9):

Dada a configuração peculiar da propriedade fiduciária, não se pode cotejá-la, rigorosamente, com outros direitos reais de garantia, nem comparar os procedimentos de leilão com outros meios extrajudiciais de cobrança de dívidas e de venda de bens do devedor, pois, obviamente, cada um desses procedimentos deve adequar-se ao conteúdo próprio de cada espécie de dívida e garantia.

Os casos mais comuns, além da garantia fiduciária, são o da realização da garantia hipotecária regulada pelo Decreto-Lei nº 70, de 1966, e o da venda de unidade imobiliária em construção pertencente a condômino inadimplente, regulada pela Lei nº 4.591/64.
Não há semelhança entre a estrutura do direito material visada pelos citados diplomas, pois a Lei nº 4.591/64 e o Decreto-Lei nº 70/66 cuidam de ‘leilão de imóvel do devedor’, enquanto a Lei nº 9.514/97 trata de ‘leilão de imóvel do credor’.
Isso não obstante, esses regimes especiais de realização de garantia têm em comum o fato de os procedimentos de comprovação da mora e de venda do bem se desenrolarem no plano extrajudicial, sendo útil observar alguns aspectos a isso relativos, no que têm de relevante.


Não há, portanto, semelhança entre os procedimentos que possa justificar a aplicação subsidiária da referida norma.

Cancelamento de cancelamento

(d) A quarta e final questão a ser enfrentada se refere à possibilidade de cancelamento da averbação de consolidação na matrícula imobiliária.

A sentença examinada afasta “a pretensão de cancelamento” por ter a averbação caráter meramente declaratório, repetindo decisão anterior da mesma vara: “a averbação da consolidação da propriedade não tem efeito constitutivo, nem o tem o cancelamento da averbação. Consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário o bem deve ser levado a leilão público. Cancelamento do cancelamento representaria via de cobrança indevida. Norma cogente que não pode ser afastada pela vontade das partes” (10).

A questão dos efeitos jurídicos do “cancelamento de cancelamento” de inscrição registral foi objeto do magistral acórdão proferido pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em embargos de declaração, acolhidos em parte, sem modificação do julgado (11).

Naquele caso foram opostos embargos de declaração “contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve os óbices por força dos quais não se deferira o registro stricto sensu de compra e venda”.

Assim dispõe o relatório do v. acórdão:

Para a solução correta do caso é necessário ter presente que os resultados do cancelamento de um cancelamento variam, conforme o primeiro cancelamento seja nulo ou válido. Isso é consequência do fato de que o cancelamento, em si mesmo, é inscrição de conteúdo negativo.

De tal sorte, cuida-se de saber se possível seria o cancelamento do cancelamento, mormente daquele que teve como berço decisão em sede correcional. O Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça, acolhendo o raciocínio tecido pelos eminentes Magistrados, Drs. Geraldo Francisco Pinheiro Franco e Ricardo Henry Marques Dip concluiu no Proc. 66/89 que, definitivamente, era viável o cancelamento do cancelamento quando o ato administrativo (cancelamento) for inquinado de nulidade, e, consequentemente, não produz qualquer efeito, sendo, então, possível ser restaurado o registro cancelado por este cancelamento nulo. Notadamente, em primeiro plano, não se pode esquecer que todo cancelamento registrário é definitivo, ou seja, ele não se submete a um evento futuro e incerto. Ora, se assim o é, como imaginar-se o cancelamento do cancelamento. A solução aviltada pelos nobres juízes suso mencionados e acatada por Sua Exa. o Corregedor Geral da Justiça é, no todo, brilhante, uma vez que se o fundamento maior do cancelamento é a nulidade de pleno direito (art. 214 da Lei nº 6.015/73), por esse mesmo azo há de se cancelar o ato de cancelamento, isto é, se o cancelamento ordenado e realizado se mostra totalmente eivado deverá ele ser, igualmente, cancelado, pois não revestido de regularidade formal e substancial.

Contudo, nestes autos, não se trata do cancelamento de um cancelamento nulo.

Ora, se o cancelamento (Av.7) era válido, a inscrição cancelada (R.5) fora realmente suprimido do mundo jurídico. O novo cancelamento (Av.8) também tira do mundo jurídico o cancelamento primitivo (Av.7). Porém, uma vez que o novo cancelamento (Av.8), por definição, só tem eficácia negativa, segue-se que não tem força bastante para dar novo vigor ao R.5, no mesmo instante em que ataca a Av.7. Para tanto, seria necessário que o cancelamento tivesse alguma eficácia positiva, ou seja, que não fosse cancelamento, e sim nova inscrição de conteúdo positivo (registro stricto sensu ou averbação, conforme o caso).


Não é o caso, entretanto, de cancelamento do cancelamento.

O que se busca, aqui, é o cancelamento de uma averbação de consolidação da propriedade pelo decurso do prazo legal de purgação de mora.

Afrânio de Carvalho, citado no mesmo acórdão, leciona que “assim como a constituição de direitos reais por atos entre vivos se dá pela inscrição, a extinção desses direitos se opera pelo cancelamento, que é a inscrição negativa”. Completa, Lysippo Garcia, também ali, que “o cancelamento da inscrição é o meio de tirar-se-lhe a eficiência, tornando público que cessaram seus efeitos e deve considerar-se inexistente”.

Ao contrário do que ocorre na hipótese de “cancelamento de cancelamento”, situação em que “a inscrição cancelada não é propriamente ‘restaurada’, pois o cancelamento do cancelamento não lhe deu nova validade ou nova eficácia” (12), no cancelamento da averbação de consolidação da propriedade fica restaurada a validade e eficácia do registro da alienação fiduciária em garantia e, quando for o caso de quitação da dívida, a possibilidade, também, de consolidação da propriedade agora em nome do devedor.

Observe-se que, a Lei nº 6.015/1973 assim dispõe sobre o cancelamento:

Art. 250 – Far-se-á o cancelamento:
I – em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
II – a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;
III – a requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
IV – a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.


Interessa-nos o item II que permite que sejam cancelados qualquer dos quarenta e dois atos de registro elencados no art. 167, I, da Lei nº 6.015/1973 “a requerimento unânime das partes que tenham (dele) participado”.

Ora, se a lei admite o cancelamento do registro da compra e venda, da alienação fiduciária em garantia, da arrematação ou adjudicação em hasta pública, para ficar apenas em alguns exemplos, não se justifica negar o cancelamento da averbação que consolida a propriedade, a requerimento formal das partes, apenas por ser esta meramente declaratória.

A simplicidade do argumento denegatório contrasta com a relevância material e ideológica do bem jurídico tratado. Demais disso, não se vislumbra claramente a diferença conceitual que permite o cancelamento de uma averbação de impenhorabilidade, por exemplo, e impede o cancelamento de uma averbação da consolidação de propriedade.

Pelo exposto, nada impede, a nosso ver, que a requerimento das partes seja a averbação de consolidação cancelada, retornando a titularidade do imóvel a situação anterior, restabelecendo-se, se for o caso, a alienação fiduciária e possibilitando ao credor que proceda à quitação da dívida ou que retome o curso do contrato de financiamento, como medida de justiça, que atende ao direito constitucional à moradia e aos princípios de celeridade e economia processual.

CONCLUSÕES

Concluímos o presente com a convicção de que:

a) O art. 27 da Lei nº 9.514/97 é cogente quanto à obrigatoriedade de alienação em leilão público do imóvel cuja propriedade foi consolidada por força do decurso de prazo da purgação de mora pelo devedor;

b) Apesar do caráter coercitivo da norma, a critério e por interesse do credor fiduciário, o recebimento da dívida a qualquer tempo, após a consolidação da propriedade e antes da alienação do bem para terceiro em público leilão ou, ainda, após infrutíferos os leilões determinados por lei, cumpre os “desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal” (13);

c) Nos exatos termos do art. 39 da Lei nº 9.514/97, os artigos 29 a 41 do Dec.-Lei n. 70/66 são aplicáveis apenas às operações de financiamento imobiliário com garantia hipotecária;

d) Não sendo os artigos 29 a 41 do Dec.-Lei n. 70/66 aplicáveis às operações de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, não está o credor obrigado ao recebimento da dívida após a consolidação da propriedade;

e) A averbação da consolidação da propriedade é, salvo melhor juízo, inscrição de caráter positivo e, por conseguinte, seu cancelamento não caracterizará o ‘cancelamento de cancelamento’, podendo ser admitido, por analogia ao art. 250, II, da LRP a requerimento unânime das partes contratuais, quer para possibilitar a quitação da dívida pelo devedor e o consequente cancelamento da restabelecida garantia fiduciária, quer para o pagamento do valor devido e para a repristinação da alienação fiduciária e consequente retorno do contrato de financiamento ao seu curso normal, resguardados os eventuais direitos de terceiros.


NOTAS

[1] Advogado graduado pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-graduado em Direito Imobiliário e Direito Registral e Notarial. Coordenador Jurídico de Contratos Imobiliários da Caixa Econômica Federal.

[2] 1ª VRP/SP, Processo 1043214-93.2015.8.26, DJe de 13/08/2015.

[3] REsp 1.433.031 – DF (2013/0399263-2)

[4] REsp 1.462.210 – RS (2014/0149511-0)

[5] Chalhub, Melhin Namen. Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais – Estudos e Pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 132/134.

[6] Chalhub, Melhin Namen. Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais – Estudos e Pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 18.

[7] Kumpel, Vitor Frederico, Alienação Fiduciária em Garantia II, Migalhas, 25/03/2014

[8] REsp 1155716-DF, rel. Min. Nancy Aldrighi, DJe 22.3.2012)

[9] Chalhub Melhin Namen. Negócio Fiduciário. 4.ed. – Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2009.

[10] Processo 1ª VRPSP 0018132-19. 2011.8.26.0100, São Paulo, j. 8/6/2011, DJ 17/6/2011. Cartório: 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão.

[11]Embargos Declaratórios 9000004-02-2013.8.26.0462/50000 – CSMSP, Rel. Des. Elliot Akel.

[12] Idem

[13] Idem.

05/08/2015 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

A impossibilidade de substituição do índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS *

GUSTAVO TANGER JARDIM
Advogado da CAIXA no Rio Grande do Sul
Pós-graduado em Direito Civil pela UniRitter/RS
Especialização em Direito na Università degli Studi di Sassari/Itália
Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP
Pós-graduado em Gestão de Pessoas pela UniRitter/RS

* Artigo publicado originalmente na Revista de Direito da ADVOCEF – Ano X – Nº 20 – Mai 15, aqui republicado com autorização do autor.

RESUMO

Por força da Lei Federal nº 8.036/90, o índice eleito para a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é a Taxa Referencial (TR). A Caixa Econômica Federal, atuando como ente operador do FGTS, está adstrita ao princípio da legalidade e não possui discricionariedade para modificar o referido índice de correção.
Dentro dessa linha, o estudo visa realizar uma análise crítica sobre o feixe de relações vinculadas ao direito material e processual que emergiram com a grande movimentação dos trabalhadores brasileiros que bateram às portas do Poder Judiciário questionando a forma como estava sendo realizada a correção monetária do saldo em contas vinculadas do FGTS desde o ano de 1999.

Palavras-chave: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Correção monetária. Legalidade. Impossibilidade de alteração do índice (TR).

Introdução

Entre os diversos acontecimentos que marcaram o cenário jurídico nacional nos anos de 2013 e 2014, um dos mais expressivos foi a movimentação dos trabalhadores brasileiros que bateram às portas do Poder Judiciário com a pretensão de questionar a forma como estava sendo realizada a correção monetária do saldo em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Um dos primeiros movimentos nesse sentido pode ser atribuído à Força Sindical, que ingressou na Justiça Federal de Brasília reivindicando a revisão dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerendo a reposição de eventuais perdas por causa da aplicação da Taxa Referencial (TR) sobre as contas. As correções seguem o previsto, modo geral, no artigo 2º da Lei 8.036/90, aplicando-se juros anuais de 3% mais correção monetária mensal com base na TR. Contudo, a insurgência dos sindicalistas baseia-se no argumento de que a aplicação da TR como índice de correção estaria prejudicando os trabalhadores desde 1999 e, por isso, mereceria ser substituída por outro índice que refletisse a inflação.

Em que pese o viés político da alegação dos sindicatos, a realidade é que existe um regramento jurídico estruturado que embasa a aplicação dos índices de correção dos valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores e deve ser considerado. Nesse contexto, como está se repetindo em centenas de milhares de sentenças de improcedência proferidas no Brasil inteiro, os trabalhadores não estão obtendo sucesso com as demandas.

Diante desse grande embate jurídico que está sendo travado e que nos convida a um profícuo debate sobre o tema, além do direito material, diversas outras questões de direito processual também enriquecem a discussão e merecem reflexão. Até porque existem posicionamentos diferentes entre magistrados que estão aplicando o disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil e sentenciando diretamente as demandas, enquanto outros entendem que a discussão estaria afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC, onde a Corte Superior tem a prerrogativa de determinar a suspensão da tramitação dos processos até o julgamento do leanding case eleito.

Como é possível observar, diversas questões relevantes que atingem o direito material e processual sobre o tema em questão emergem quando nos debruçamos sobre o problema, surgindo um terreno fértil para tratarmos o assunto de forma tópica e considerando as peculiaridades e riqueza do embate de teses jurídicas distintas.

1 Breve histórico sobre a legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) ao caso

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente é regido pela Lei nº 8.036/90.

A sua sistemática baseia-se, grosso modo, em depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores, estendendo a eles maiores garantias, além de eventual auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa.

Esse fundo é gerido e administrado segundo normas e diretrizes do seu conselho curador e, por expressa previsão legislativa, todos os depósitos efetuados nas contas vinculadas dos trabalhadores deverão sempre ser corrigidos monetariamente. Considerando o histórico recente do índice de correção aplicado ao caso, importante pontuar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial tem previsão legal que não pode ser olvidada.

Primeiramente, a Lei nº 8.036/90, que dispõe especificamente sobre o FGTS, previu de forma inequívoca a correção monetária dos depósitos efetuados (BRASIL, 1990):

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Cerca de um ano depois, com o advento da Lei nº 8.177/91, foram estabelecidas regras expressas sobre a desindexação da economia, conforme o novo dispositivo legal (BRASIL, 1991):

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade atual para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Por opção legislativa, esse mesmo diploma legal definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, sendo o FGTS remunerado pelo mesmo índice, conforme se observa do artigo 12 da referida lei (BRASIL, 1991):

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I – como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive.

Evoluindo, o legislador optou por extinguir a TRD, determinando que a poupança fosse remunerada pela TR, conforme se observa do teor da Lei nº 8.660/93 (BRASIL 1993):

Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária – TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
[...]
Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário.

Diante do roteiro legal até aqui percorrido, essa é a situação em que se encontra a remuneração básica da poupança nos dias atuais, e o mesmo ocorre com o FGTS. Aliás, como não poderia ser diferente, o tema foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do teor da Súmula 459 (BRASIL, 2010):

SÚMULA 459/STJ – A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Não bastasse isso, outro fato que confirma a legalidade da aplicação da Taxa Referencial como índice de remuneração das contas vinculadas de FGTS está na argumentação lançada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855/RS, que – atentando para a natureza jurídica do fundo – atestou a constitucionalidade da Lei nº 8.177/91. Esse julgado paradigmático afastou a possibilidade de estabelecimento casuístico de qualquer outro índice de correção monetária ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (BRASIL, 2000):

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. – O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. – Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.
- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. – No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.

Ou seja, o Supremo Tribunal Federal deu um recado muito claro à sociedade brasileira, atentando para a impossibilidade de aplicação seletiva de índices que melhor aprouver ao fundista.

Observa-se que não há nenhum respaldo legal para a pretensão, e tal situação causaria grande insegurança jurídica ao imputar ao agente operador a aplicação de índice que fosse mais agradável aos olhos do fundista. Curiosamente, as ações promovidas com esse escopo em nenhum momento sustentam eventual inconstitucionalidade das leis que fixam a correção monetária do FGTS, resumindo-se a solicitar que a TR seja casuisticamente substituída.


Obviamente que a administração do FGTS supera o mero interesse individual, e o simples critério de vantagem econômica não pode ser fundamento jurídico idôneo para afastar a aplicação de lei expressa sobre o tema, tampouco culminar com a intercalação da TR com outros índices de correção.

Considerando toda a cadeia legal forjada ao longo dos anos pela atuação do Poder Legislativo e a construção jurisprudencial das mais brilhantes mentes que ocuparam os cargos da nossa Corte Constitucional, não há possibilidade de acolher teses que buscam a alteração dos índices de correção do FGTS, por mais razoáveis que pareçam aos olhos dos leigos. Sem dúvidas, seria uma indevida invasão entre esferas de poder.

Isso porque determina o artigo 2º da Constituição Federal de 1988 que os Poderes são harmônicos e independentes entre si. De acordo com a melhor doutrina sobre o tema, é de suma importância que essas duas características sejam perenes para a construção efetiva de um Estado Democrático de Direito. Ensina Moraes (2007,p. 69):

Apesar de independentes, os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos.

No caso, compete ao Poder Legislativo fazer as opções políticas, enquanto o Poder Judiciário tem o dever de zelar para que essas opções sejam observadas e cumpridas, bem como para que não ofendam à Constituição.

Dentro desse contexto, independente de qual for o índice escolhido pelo legislador, não pode ser alterado contra legem, pelo Poder Judiciário, apenas porque outro índice não previsto em lei apresentou percentual maior. Assim, foge à razoabilidade de todo o nosso sistema constitucional o lançamento de demandas buscando que o Judiciário faça a opção política quanto ao índice de remuneração do FGTS, ignorando o sistema representativo e a imperiosa separação dos Poderes.

Superada a análise sobre a questão de direito material que permeia a discussão, cabem alguns apontamentos sobre a forma como o Poder Judiciário tem administrado o imenso volume de demandas ajuizadas diariamente.

2 Da suspensão das demandas por determinação do Superior Tribunal de Justiça

De acordo com a sistemática imposta pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-lo(s) ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais Recursos Especiais até o pronunciamento definitivo do desse tribunal.

Tal situação aplica-se de forma muito clara ao tema em debate, eis que a Caixa Econômica Federal já alertava em fevereiro de 2014, nos autos do Recurso Especial nº 1.381.683/PE, que já existiam mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trânsito no Poder Judiciário.

Por óbvio que esse número de demandas cresceu muito no lapso de um ano e hoje é possível afirmar sem medo de errar que ele já triplicou ou quadruplicou.

Na oportunidade, em decisão monocrática, o Ministro Benedito Gonçalves ponderou que a sistemática processual direciona-se não só à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, como também busca evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. Assim, considerou inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas sobre o tema fossem suspensas até o final do julgamento do processo, como representativo da controvérsia (BRASIL, 2014):

Caixa Econômica Federal – CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos [sic] do Poder Judiciário. Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança jurídica. O fim almejado pela novel sistemática processual (o art. 543-C do CPC) não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o final julgamento deste processo pela Primeira Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC.
Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. Para tanto, determino que seja renovada a comunicação ao Ministro Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Primeira Seção, dando-lhes ciência do efeito ora agregado à anterior decisão de sobrestamento. Expeça-se, ainda, com urgência, ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para que comuniquem a determinação no âmbito de atuação das respectivas Cortes Estaduais e Regionais. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3º, II). Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Em manifestação no mesmo Recurso Especial, discordando do posicionamento adotado pelo Relator, o parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto assevera que a referida regulamentação processual constitui exceção ao sistema recursal ordinário e não admitiria interpretação ampliativa. Sobre o sobrestamento de todas as ações, concluiu o Subprocurador-Geral da República (BRASIL, 2014):

Afigura-se inadequado, nos limites dos parâmetros legais e constitucionais de regência, o sobrestamento de todas as ações que versem sobre a atualização das contas vinculadas ao FGTS, inclusive as que ainda tramitam em 1ª Instância. A decisão, ultrapassando as fronteiras autorizadas pelo ordenamento, acaba por lesionar a independência do juiz e sua livre convicção.

Em que pese o aparente impasse entre a interpretação e aplicação da lei adjetiva, o que está ocorrendo no Poder Judiciário – na imensa maioria dos processos em trâmite – é o exame ex officio da ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando com a suspensão imediata do feito até a decisão final do recurso em questão.

Diante desse contexto, não há como negar que o posicionamento de muitos Magistrados que optaram pela imediata suspensão dos processos está privilegiando a natureza uniformizadora das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores.

Preservando o livre convencimento e a independência, estes julgadores entenderam corretamente por se vincular à suspensão sugerida pelo STJ. Contudo, não são todos que pensam assim.

3 A aplicação do Artigo 285-A do CPC ao caso

Como já referido, a maioria dos Magistrados espalhados ao longo do país adotou o posicionamento de acompanhar a decisão do Ministro Benedito Gonçalves no Recurso Especial nº 1.381.683/PE e sobrestar a tramitação dos feitos que discutem essa matéria.

Contudo, o que instiga e apaixona aqueles que militam no campo do Direito é a diversidade de pensamentos e enfoques sobre o mesmo acontecimento. Refletindo sobre o tema e cotejando os acontecimentos à luz da lei adjetiva, alguns Juízes deixaram transbordar novos rumos que empregam grande agilidade e eficiência ao sistema jurisdicional, além de permitir uma inegável pacificação social.

Em vez de simplesmente sobrestar os processos e deixar toda a sociedade em suspense, causando multiplicação das demandas e enfraquecendo a confiança dos jurisdicionados em relação ao Poder Judiciário, alguns Magistrados inovaram ao utilizar a preciosa ferramenta prevista no artigo 285-A do Código de Processo Civil.

Determina o referido artigo do Código Processual, acrescido pela Lei nº 11.277 (BRASIL, 2006):

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Como paradigma desse brilhantismo de aplicação da lei processual, cabe ressaltar o posicionamento da Juíza Federal Ana Paula Martini Tremarin Wedy. A Magistrada identificou que existiam centenas de demandas na Subseção Judiciária de Erechim/RS postulando a substituição da TR por outro índice que repusesse eventuais perdas inflacionárias como índice de correção monetária de seus depósitos do FGTS, bem como postulando que a Caixa Econômica Federal fosse condenada a efetuar o pagamento das diferenças entre a aplicação dos referidos índices no período a contar do ano de 1999.

Com a ideia de que a matéria controvertida era exclusivamente de direito, e de que já existia posicionamento consolidado sobre o juízo da improcedência desse pleito, a exemplo de diversas decisões já proferidas em casos idênticos, a Juíza entendeu cabível o julgamento das ações mesmo antes da citação, nos exatos termos do artigo 285-A, do Código de Processo Civil. Ponderou a Magistrada em sentença (BRASIL, 2014):

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.381.683/PE, determinou a suspensão da tramitação dos processos relativos a ações que objetivem a alteração do índice de correção monetária dos saldos das contas do FGTS. [...] Todavia, em que pese a referida decisão, tenho que a suspensão dos feitos que versem acerca da correção dos saldos do FGTS deve ser realizada em segunda instância, caso haja recurso, consoante se depreende da leitura do art. 543 – C do CPC [...] Nesses termos, deixo de suspender o trâmite da demanda e determino o normal prosseguimento do feito.

E continua a fundamentar sua decisão de improcedência, realizando o pertinente enquadramento entre os contornos do caso concreto e a previsão legal (BRASIL, 2014):

Aplicabilidade do art. 285-A, do CPC [...] Na presente ação, a parte autora postula que se determine a substituição da TR pelo INPC ou outro índice que reponha as perdas inflacionárias, como índice de correção monetária de seus depósitos do FGTS e a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças entre a aplicação dos referidos índices no período a contar do ano de 1999.
A matéria é exclusivamente de direito, já que a lide versa sobre se o ordenamento jurídico garante ou não o direito invocado. É posição assente deste juízo a improcedência deste pleito, a exemplo da decisão proferida nos Processos nºs 5003523-18.2013.404.7117, 5003531- 92.2013.404.7117, 5003911-18.2013.404.7117, 5003914- 70.2013.404.7117, 5004032-46.2013.404.7117, 5004062- 81.2013.404.7117, 5004139-90.2013.404.7117, 5004152- 89.2013.404.7117 e 5004225-61.2013.404.7117.


Em casos similares, coerente e elogiável o posicionamento de efetuar o julgamento de improcedência initio litis, exatamente como prevê o artigo 285-A do CPC. Até porque, como já referido alhures, a discussão posta nas demandas judiciais afronta o ordenamento jurídico, que não ampara o direito invocado.

Decisões como a citada, além de introduzir celeridade ao exercício da jurisdição, estão em absoluta harmonia com a Lei Maior.

Nas palavras de Machado (2007, p. 295), “a novíssima figura não infringe qualquer princípio constitucional”, eis que garante ao autor e réu o contraditório via recurso, e a ampla defesa não resta violada porque é aplicada apenas quando a matéria for unicamente
de direito.

Conclusão

Nos anos de 2013 e 2014 houve um grande incremento no número de ações judiciais postulando ao Poder Judiciário que determinasse a substituição da TR por outro índice de correção, evitando eventuais perdas inflacionárias da correção monetária dos depósitos do FGTS. Em que pese o viés político das alegações construídas em milhares de demandas ajuizadas no país, a realidade é que existe um regramento jurídico estruturado que embasa a aplicação dos índices de correção dos valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores e deve ser considerado.

Por expressa determinação legal, existe a impossibilidade de aplicação seletiva de índices de correção, e a Taxa Referencial (TR) não pode ser casuisticamente substituída. Imperioso ressaltar que o agende operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não pode aplicar o índice de correção mais agradável aos olhos do fundista, visto que sua atuação está pautada pelo rígido princípio da legalidade.

Por mais paradoxal que aparente, as demandas ajuizadas não questionam a validade da lei federal que impõe a TR e sua aplicação no FGTS, resumindo-se a embasar sua fundamentação no mero interesse individual, ou seja, no simples critério de vantagem econômica.

Obviamente que essas alegações não configuram fundamento jurídico idôneo para afastar a aplicação de lei expressa sobre o tema ou culminar com a intercalação da TR com outros índices de correção.

Aliás, a alteração pleiteada no índice de correção compromete a separação de Poderes prevista na lei maior, uma vez que compete ao Poder Legislativo fazer as opções políticas, enquanto o Poder Judiciário tem o dever de zelar para que essas opções sejam observadas e cumpridas. É possível concluir que, independente de qual for o índice escolhido pelo legislador, não pode ser alterado contra legem pelo Poder Judiciário, apenas porque outro índice não previsto em lei apresentou percentual maior. Foge à razoabilidade do nosso sistema constitucional o lançamento de demandas buscando que o Judiciário faça a opção política, ignorando o sistema representativo e a separação dos Poderes.


No campo do Direito Processual Civil, a imensa massa de demandas judiciais ajuizadas em curtíssimo espaço de tempo acabou solicitando uma atenção especial dos que se preocupam com a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.

Quando o assunto bateu às portas do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Benedito Gonçalves ponderou que a sistemática processual direciona-se não só à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, como também busca evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. Assim, considerou inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema fossem suspensas até o final do julgamento do processo.

Por outro lado – também conferindo coerência à letra da lei adjetiva –, alguns Magistrados estão julgando as demandas improcedentes com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil.

No caso, em vez de sobrestar os processos e deixar toda a sociedade em suspense, causando multiplicação das demandas e enfraquecendo a confiança dos jurisdicionados em relação ao Poder Judiciário, alguns julgadores adotam o coerente posicionamento de efetuar o julgamento de improcedência initio litis.

Por fim, considerando tudo que foi exposto neste breve estudo, é possível observar que não existe possibilidade de modificação do índice de correção dos valores depositados nas contas de FGTS. Contudo, o tema é palpitante e ainda está causando um expressivo incremento no número de demandas judiciais ajuizadas.

Submetido a esse grande desafio, o Poder Judiciário está atuando de forma exemplar e – como não poderia deixar de ser – prestigiando os princípios da legalidade, celeridade e segurança jurídica, bem como procurando estender uma prestação jurisdicional homogênea a todos.

Referências

BRASIL. Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. de 2015.
______. Lei nº 8.177, de 01 de Março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. 2015.
______. Lei nº 8.660, de 28 de Maio de 1993. Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial – TR, extingue a Taxa Referencial Diária – TRD e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. 2015.
______. Lei nº 11.277, de 07 de Fevereiro de 2006. Acresce o art. 285- A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Disponível em . Acesso em: 16 jan.2015.
______. Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Subseção Judiciária de Erechim. Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 5004497-21.2014.404.7117/RS. Autor: Tadeu Litwin. Réu: Caixa Econômica Federal. Juiz: Ana Paula Martini Tremarin Wedy. Julgado em 31 de julho de 2014. Disponível em: . Acesso em: 28 jan. 2015.
______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 459. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2015.
______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 226.855. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorridos: Ademar Gomes Mota e Outros. Relator: Ministro Moreira Alves. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 out. 2000.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1381683/PE. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba. Recorrido: Caixa Econômica Federal. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 fev. 2014.
MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado. 6. ed. São Paulo: Manole, 2007.
MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

16/07/2015 – FGTS TEM LUCRO DE 12,9 BILHÕES EM 2014

O Conselho Curador do FGTS apresentou seu Relatório de Gestão do exercício de 2014, apontando lucro de 12,9 bilhões, dos quais R$ 2,06 bilhões obtidos pelo Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS) e reversão de R$ 1,3 bilhão, que estava provisionado como despesas judiciais. O resultado demonstrado superou em 40% o lucro do exercício de 2013.

O demonstrativo mostrou ainda que o FGTS fechou 2014 com um volume de ativos que totalizaram R$ 410,4 bilhões, além de patrimônio líquido que alcançou R$ 77,5 bilhões. A contratação de subsídios chegou a R$ 7,89 bilhões, sendo a maior parte destinada aos trabalhadores com conta vinculada.

De acordo com o relatório, em 2014 foram contratados R$ 43,1 bilhões em habitação, que beneficiaram 480 mil famílias por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, que utilizou R$ 7,9 bilhões de recursos, e foram realizados investimentos de R$ 6,7 bilhões em saneamento e R$ 6,2 bilhões em infraestrutura, totalizando R$ 56 bilhões no período.

Foram realizados cinco novos aportes ao FI-FGTS, em 2014, totalizando R$ 3,1 bilhões, nos setores de energia, rodovia, hidrovia, ferrovia, porto e saneamento. A rentabilidade líquida acumulada das cotas, no período foi de 7,05 %, correspondente a Taxa Referencial (TR) + 6,13 % ao ano.

De acordo com o relatório, foram realizados 39 milhões de saques nas contas vinculadas, no montante de R$ 86,3 bilhões, gerados ou mantidos 4,1 milhões de empregos em decorrência das contratações com recursos do FGTS e cerca de 8,9 milhões de pessoas foram beneficiadas com os recursos aplicados na área de saneamento básico e 25 milhões de pessoas na área de infraestrutura urbana.

Saiba o que o STJ pensa sobre a Alienação Fiduciária em garantia


A Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça publicou a matéria abaixo transcrita que - apesar das absurdas derrapagens cometidas pelo redator na abertura (“alienação fiduciária é a transferência da posse (sic) de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor” e, ainda, “no caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida”) - proporciona um panorama geral do entendimento do STJ sobre questões relacionadas com a alienação fiduciária de bens móveis e imóveis submetidas ao Tribunal.


Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema


A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir.
No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele.
Por ser um tema complexo, vários processos acabam chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja o que o Tribunal da Cidadania vem decidindo a respeito deste tema.


Alienação x transferência do bem



Muitas são as possibilidades de um contrato de alienação ir parar na Justiça. Uma delas é quando o bem é transferido a outra pessoa, sem que o credor, aquele a quem o bem está alienado, tenha conhecimento do fato.
A Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270, apreciou uma questão em que uma pessoa que detinha a posse de um automóvel sem a ciência da financeira, pretendia ver reconhecido o usucapião sobre o bem. A Turma pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), é ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.
Em caso idêntico, a Terceira Turma já havia decidido que a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião pelo adquirente ou pelo cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem até que o financiamento seja pago.
Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciário fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapião: “A prosperar a pretensão deduzida nos autos – e aqui não se está a cogitar de má-fé no caso concreto –, abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis de toda sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a dívida antes contraída. Bastaria a utilização de um intermediário para a compra do veículo e a simulação de uma “transferência” a terceiro com paradeiro até então “desconhecido”, para se requerer, escoado o prazo legal, o usucapião do bem”.
O ministro ressaltou, ainda, que, como nos contratos com alienação fiduciária em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao próprio contrato, a transferência da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorização porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário.
“Portanto, quando o bem, garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado às ocultas de quem se interessaria pela recuperação do bem”, destacou.
Já no REsp 686.932, a Primeira Turma concluiu que o registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR).
O relator, ministro Luiz Fux, destacou a eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz do que a mera anotação no Cartório de Títulos e Documentos. Além disso, o ministro ressalvou que a exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias, o acordo entre as partes é perfeito e plenamente válido, independentemente do registro, que, se ausente, traz como única consequência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé.


Cancelamento de financiamento por arrependimento


Os casos em que o adquirente do bem se arrepende e quer cancelar o financiamento também podem parar no Judiciário. A Terceira Turma entendeu ser possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Na decisão, o colegiado aplicou as normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre um banco e um consumidor de São Paulo.
O banco ingressou com pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento do contrato de financiamento firmado com o consumidor. Este alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código do Consumidor e que jamais teria se imitido na posse do bem dado em garantia. O Tribunal de Justiça estadual entendeu que a regra era inaplicável no caso, pelo fato de o código não servir às instituições bancárias.
Seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma reiterou o entendimento quanto à aplicação do CDC às instituições financeiras e considerou legítimo o direito de arrependimento. Segundo ela, o consumidor assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento com o banco. Após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido fora do estabelecimento bancário, o consumidor se arrependeu e enviou notificação no sexto dia após a celebração do negócio.
“De acordo com o artigo 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.”, acrescentou.


Liquidação junto ao banco


Empresa de seguros não pode ser responsável pela liquidação de sinistro junto ao banco. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve decisão (REsp 1.141.006) que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco em ação proposta por um espólio e negou pedido de denunciação à lide de uma seguradora.
No caso, o homem firmou um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automóvel. Na ocasião, a celebração do contrato foi condicionada a adesão do consumidor à apólice de seguro da seguradora, pertencente ao mesmo grupo econômico do banco, a qual, em caso de óbito, providenciaria a quitação integral do veículo financiado.
Menos de um ano depois da aquisição do veículo, ele veio a falecer, mas houve negativa de cobertura, ao argumento de que a sua morte ocorrera devido à doença preexistente. Em seguida, o espólio propôs ação diretamente contra o banco, visando à transferência do veículo e à restituição das parcelas pagas indevidamente, no valor de R$ 1.082,76.
No STJ, o banco alegou que a empresa de seguros é responsável pela liquidação do sinistro junto a ele, estando obrigada a indenizar, em ação regressiva, o seu eventual prejuízo, motivo pelo qual obrigatória a denunciação à lide.
Segundo o relator, ministro Luís Felipe Salomão, nem pela lei, nem pelo contrato, há direito do banco de se ressarcir da seguradora. Para ele, não há vínculo contratual nem legal entre as duas pessoas jurídicas. Dessa forma, é incabível eventual pretensão regressiva do banco contra a seguradora, pois, em tese, apenas os autores poderiam ajuizar ação direta contra a seguradora para exigir o cumprimento do contrato de seguro, se assim optassem.
“Portanto, não se trata aqui de garantir direito de regresso do denunciante em face da denunciada, pois a seguradora não está obrigada, seja por lei, seja por contrato, a garantir o resultado da demanda. Os fundamentos que levaram a seguradora, que, repita-se, firmou contrato apenas com a autora, a negar o pagamento do prêmio, sequer estão sendo discutidos na defesa da ação principal”, destacou.


Carro financiado com defeito


Ao julgarem o REsp 1.014.547, o STJ decidiu que a instituição financeira não é responsável pela qualidade do produto adquirido por livre escolha do consumidor mediante financiamento bancário. Com esse entendimento, a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou um banco em processo envolvendo a compra de um automóvel.
No caso, a consumidora comprou uma Kombi ano 1999/2000 na empresa Baratão dos Automóveis, instalada no Distrito Federal, com financiamento concedido pelo banco, em 36 parcelas. Como o veículo apresentou uma série de defeitos dentro do prazo de garantia de 90 dias, ela devolveu o veículo e ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais contra a revendedora e a instituição financeira.
O TJDF rescindiu o contrato de compra e venda e o financiamento e os condenou, solidariamente, a restituir as parcelas já pagas ao banco. Também condenou a empresa de veículos ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais. Para o tribunal, o contrato de financiamento é acessório do contrato de compra e venda, portanto devem ser rescindidos conjuntamente.
O banco recorreu ao STJ alegando que o financiamento é distinto do contrato de compra e venda firmado entre a consumidora e a empresa revendedora e que os defeitos alegados são referentes ao veículo, não caracterizando qualquer irregularidade na prestação do serviço de concessão de crédito. Sustentou, ainda, que por não ter relação com a revendedora o contrato deve ser honrado.
O relator, ministro João Otávio de Noronha destacou que não é licito ao devedor rescindir o contrato e reaver as parcelas pagas de financiamento assegurado por alienação fiduciária, alegando defeito no bem adquirido. Para ele, embora o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) admita a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, o mesmo não ocorre com o contrato de mútuo, já que a instituição financeira não pode ser tida como fornecedora do bem que lhe foi ofertado como garantia de financiamento.
O ministro ressaltou também que as disposições do CDC incidem sobre a instituição financeira apenas na parte relativa à sua atividade bancária, acrescentando que, quanto a isso, nada foi reclamado. Ele entendeu que, no caso em questão, o banco antecipou dinheiro à consumidora, que o utilizou para comprar o automóvel, sendo certo que o defeito do produto não está relacionado às atividades da instituição financeira, pois toca exclusivamente ao revendedor do veículo.
Por fim, o relator destacou que, ao contrário do entendimento firmado pelo tribunal de origem, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, já que os contratos não se vinculam nem dependem um do outro. Com esses argumentos, acolheu o recurso para declarar o contrato celebrado entre as partes válido e eficaz em todos os seus efeitos.


Antigo dono aciona financiador da compra


O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e não pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os negócios de compra e venda e de mútuo com garantia de alienação fiduciária são autônomos, devendo o banco ser excluído da ação relativa ao primeiro ajuste do qual não participou (REsp 1.025.928).
O antigo proprietário ingressou com ação contra a compradora e o banco financiador, já que não teriam providenciado os registros da alienação e da garantia fiduciária junto ao Detran. Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas. O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade.
As instâncias ordinárias acolheram as alegações do autor, mas o banco recorreu ao STJ alegando que, além de não ter participado do negócio de compra e venda, nunca teve a posse do bem: apesar de a ação de busca e apreensão contra a compradora ter sido julgada procedente, o veículo nunca foi encontrado.
O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação. Por outro lado, o registro de alienação fiduciária diz respeito ao negócio de mútuo, do qual o autor não tomou parte. Nesse caso, ele não poderia tentar responsabilizar a financeira por débitos incidentes sobre o veículo após a venda.
“O fato de o banco ter pagado o financiamento diretamente ao autor não altera a autonomia dos dois negócios jurídicos, que poderiam ter sido feitos até mesmo em épocas diferentes. A falta dos registros junto ao Detran não interferiria no caso, já que tais atos teriam origem em negócios jurídicos dos quais em nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor”, acrescentou.


Busca e apreensão


No Resp 1.093.501, a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra um veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e apreensão em favor de uma financeira.
Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69.
“No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional, porquanto são ações independentes e autônomas nos termos do artigo 56, parágrafo 8º, do Decreto-Lei 911/69”, ressaltou.
Por fim, o relator destacou que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do devedor, que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
Já no Resp 251.427, a Terceira Turma entendeu que maquinários móveis fixados artificialmente ao solo não podem ser considerados bens imóveis para efeitos de alienação fiduciária. Com essa decisão, a Turma proveu recurso de um banco que movia ação de busca e apreensão contra uma empresa madeireira da cidade de Marabá (PA).
Para o relator do caso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a questão abrange o artigo do Código Civil que trata dos bens tidos como imóveis por acessão intelectual, ou seja, aqueles que por vontade do proprietário passam de móveis a imóveis para evitar que sejam separados deste. Por isso, a imobilização realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel. Assim sendo, as máquinas de uma indústria, se destacadas do solo, voltarão a ser móveis. Consequentemente, não há nenhuma restrição de as máquinas da madeireira serem objeto de alienação.



Devedor fiduciante x penhora


No REsp 910.207, a Segunda Turma, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre os direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o crédito. O recurso era da fazenda nacional contra um devedor.
No caso, a fazenda recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a qual considerou, “imprescindível, quando se trata de constrição dos direitos do devedor fiduciante, a anuência do credor fiduciário, pois, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis”.
No recurso, a fazenda alegou ser possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, independentemente do consentimento do credor fiduciário.
Segundo o relator, ministro Castro Meira, não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato.
“O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do artigo 11, inciso VIII, da Lei das Execuções Fiscais, que permite a constrição de ‘direitos e ações’”, afirmou.


Restituição de bem apreendido


No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). A conclusão da Quarta Turma, no julgamento do Resp 1.287.402, é a de que, se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no patrimônio do credor).
A discussão começou em uma ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco contra devedora devido ao descumprimento do contrato de mútuo, garantido com alienação fiduciária de um automóvel. Uma liminar garantiu o mandado de busca e apreensão do veículo, nomeado o banco como depositário do bem. Citada, a devedora apresentou contestação e reconvenção. Além disso, requereu a juntada do comprovante de depósito no valor das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a restituição do veículo apreendido. A contadoria constatou que não houve o depósito exato do valor vencido, e o juízo de primeiro grau permitiu à instituição financeira alienar o bem apreendido, o que levou a consumidora a recorrer.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) proveu o recurso para declarar que a complementação do depósito deve levar em consideração as parcelas que venceram no curso da lide e determinou o retorno dos autos ao contador para que realizasse o cálculo, levando em consideração os valores depositados. Inconformado, o banco recorreu ao STJ sustentando que, para a purgação da mora, cumpre ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas, vincendas, custas e honorários advocatícios) no prazo legal de cinco dias, sendo inviável o pagamento extemporâneo. Além disso, alegou violação do Decreto-Lei 911/69 e dissídio jurisprudencial.
Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, no prazo de cinco dias após a busca e apreensão, para o devedor ter direito à restituição, será necessário o pagamento da integralidade da dívida indicada pelo credor na inicial, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus.
“A expressão ‘livre de ônus’ significa que o pagamento deverá corresponder ao débito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos”, acrescentou. O ministro destacou ser essa a interpretação que o STJ vem adotando em relação à alteração decorrente da Lei 10.931/04, que modificou o artigo 3º, parágrafo 2°, do Decreto-Lei 911/69 (“No prazo do parágrafo 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”), devendo o entendimento ser mantido em prol da segurança jurídica.
O relator ressaltou, ainda, a impossibilidade de restituição do bem apenas com o pagamento das parcelas vencidas, para o prosseguimento do contrato em relação às vincendas, e a inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor nessa previsão legal. Destacou também a importância em observar o regramento legal referente ao contrato de alienação fiduciária, que é importante ferramenta de fomento à economia.



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20/06/2015 – Boa notícia

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou o projeto de lei 11/2015 que autoriza o uso do FGTS pelo trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.
De acordo com a relatora o projeto será analisado agora pela Comissão de Assuntos Econômicos.
— A liberação do FGTS nesse caso beneficiará sobremaneira os mais humildes, que poderão instalar em suas residências portas maiores, banheiros maiores com as necessárias adaptações, rampas, elevadores, quartos com barras de sustentação, dentre outros — sustentou o autor do projeto, Senador José Medeiros.

02/05/2015 – EDUARDO CUNHA PREPARA O GOLPE FINAL CONTRA O FGTS

Ao apresentar projeto de lei que altera o índice de correção do FGTS, que passaria a ser reajustado pelo índice de correção da poupança, o presidente da Câmara Eduardo Cunha mostra sua face oportunista (basta lembrar que existem dezenas de projetos de lei com a mesma proposta em andamento há anos no Congresso) e prepara o golpe final contra os direitos trabalhistas.
O FGTS nada mais é que o recolhimento antecipado de direitos trabalhistas que seriam pagos pelos empregados quando da demissão injustificada do trabalhador.
Esse recolhimento antecipado somente se justifica – política e economicamente – em razão da finalidade social do fundo criado, isto é, o recolhimento é antecipado para que se atribua a esses recursos funções sociais que permitam sua aplicação a baixo custo, em prol da sociedade.
Na medida em que o FGTS passe a cobrar e a pagar juros de mercado restará quebrada a justificativa de sua própria existência e as entidades patronais passarão a pleitear o pagamento integral desses direitos ao final do contrato do trabalho (afinal, direitos rescisórios são exigíveis após a rescisão do contrato).
Dessa forma, chegará ao fim o mais importante fundo social do Brasil, afundando o SFH e impossibilitando, de vez, o acesso das classes menos favorecidas à moradia própria, além de condenar os trabalhadores novamente a “procurar seu direitos” na Justiça do Trabalho no momento da dispensa contratual.
Finalmente, ao argumentar que a mudança não obrigará a cobrança de taxas de juros mais altas ao emprestar os recursos, que são hoje aplicados em habitação, saneamento e infraestrutura, porque “só atingirá futuros depósitos, e, assim, não afetaria o equilíbrio das contas públicas”, o deputado insurgente demonstra absoluto desconhecimento do FGTS e de suas contas.
Imagina o deputado que o dinheiro passado permaneça parado nos cofres do fundo. Ao contrário, o movimento de saques dos saldos antigos (decorrentes das demissões, aquisição de moradia, doenças graves e desastres naturais) e depósitos regulares é constante e bilionário, não sendo possível assegurar o equilíbrio entre dinheiro novo e dinheiro velho.
Ademais, basta ver o apego do Deputado Paulinho da Força ao deputado Eduardo Cunha para entender as razões da apresentação desse projeto de lei.
Paulinho alimenta a ideia de transferir para as Centrais Sindicais o controle e administração do Fundo de Garantia.
Se isso acontecer, um dia, o destino dos direitos dos trabalhadores estará nas mãos de Deus….

20/02/2015 – Entrevista para a TV CRECI – Programa CRECI Esclarece.


Assista ao vídeo da entrevista do Advogado Mauro Antônio Rocha ao Programa “Creci Esclarece”, da TV CRECI, edição de 20/02/2015, sobre “Crédito Imobiliário – SFH, SBPE e FGTS”.




16/01/2015 – “Instituto de Desinformação do Trabalhador”

O extinto “Instituto” FGTS Fácil, atual “Instituto” Fundo Devido do Trabalhador, mudou o nome mas manteve o vício de distribuir notícias catastróficas sobre o FGTS e fornecer material bélico para que empresários avarentos, economistas mal intencionados e trabalhadores mal informados ataquem o maior e mais importante direito trabalhista ainda vigente: o direito ao reconhecimento do valor patrimonial do tempo de serviço dedicado pelo trabalhador aos seus empregadores, consubstanciado nas contas vinculadas do FGTS.

Ainda hoje jornais populares repercutem material daquele “instituto” com o tema: “FGTS teve perdas acima de R$ 35 bilhões em 2015″.

Essa manchete remete o leitor mediano aos “petrolões”, “mensalões”, doleiros e políticos ladrões e indicam uma sangria das contas vinculadas dos trabalhadores, saqueadas por piratas e reduzidas a pó.

Somente quem se der ao trabalho de ler a notícia saberá que “as perdas” a que se referem a manchete decorrem, exclusivamente do confronto entre dois diferentes índices de correção do dinheiro: a TR, índice atual – determinado por lei e o INPC, índice pretendido pelas centrais sindicais e encampado pelo “instituto”.

Diz a nota, publicada no jornal EXTRA, que “os cerca de 40 milhões de trabalhadores que têm conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão amargando perdas bilionárias com o uso da Taxa Referencial (TR), em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para corrigir os saldos. Segundo cálculos do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, no ano passado, pouco mais de R$ 35 bilhões deixaram de ser repassados para o FGTS. De agosto de 1999, quando foi feita a mudança no cálculo da correção, até janeiro deste ano, essa diferença ultrapassou os R$ 229 bilhões.”

A informação é tão verdadeira e estúpida quanto afirmar que as perdas foram de R$ 50 bilhões na comparação dos índices da TR com a variação do dólar nos últimos meses ou de R$ 300 bilhões, se comparados aqueles índices com a valorização do passe do jogador Neymar Jr. nos últimos dez anos.

Essa forma de análise do FGTS praticada pelo indigitado “Instituto”, sob o ponto de vista único da rentabilidade distorce os fatos e esconde enorme risco de prejuízo ao trabalhador que precisa ser esclarecido acerca da aplicação obrigatória dos recursos do Fundo em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana e – principalmente – de que eventual aumento em sua remuneração será automaticamente repassado aos próprios trabalhadores, diretamente – através da elevação dos custos de financiamento da casa própria e redução de subsídios, ou indiretamente, pela elevação da carga tributária.

O OBSERVATÓRIO DO FGTS pugna por melhor remuneração das contas vinculadas, mas entende que a manutenção do direito ao FGTS somente se justifica enquanto o fundo exercer sua função social de financiar a casa própria para as classes menos favorecidas. Cabe, portanto, aos seus gestores encontrar meios para a aplicação de parte de seus recursos no financiamento e exploração de atividades comprovadamente rentáveis, sem a transferência dos riscos e em favor de todos os trabalhadores, sem necessidade de consulta, autorização ou adesão individual, por excludente dos trabalhadores desinformados ou titulares de saldos irrelevantes.