NOTÍCIAS E OPINIÃO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

01/10/2016 – Porque não comemoramos os 50 anos do FGTS






O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completou 50 anos no dia 13 de setembro passado.

Com 38 milhões de contas vinculadas, depósitos acumulados de R$ 498 bilhões e patrimônio líquido de R$ 100 bilhões, o FGTS tem resistido, nos últimos dez anos, a ataques violentos de políticos mal intencionados e seus projetos de lei estapafúrdios, dos bancos com sua natural ganância e desejo de embolsar parte dessa fortuna, das centrais sindicais que sonham com a possibilidade de administrar e manipular os depósitos realizados em nome dos trabalhadores de suas bases sindicais, de órgãos de comunicação que defendem interesses escusos e clamam pelo fim da garantia do tempo de trabalho e, principalmente, dos próprios trabalhadores que, desinformados ou deliberadamente mal informados, buscam meios ilegais para sacar indevida e intempestivamente o dinheiro de suas contas vinculadas ou, ainda, que se aliam a grupos cujo objetivo final é quebrar o fundo, exigindo a aplicação de taxas de juros e índices de atualização monetária que, mesmo justos do ponto de vista meramente econômico, são incompatíveis com o caráter social que justifica e sustenta a existência desse importante direito do trabalhador.

A crise política, moral e econômica que se abateu sobre o país no último ano, coroada com o impeachment da presidente Dilma, trouxe à tona um grupo de políticos e empresários notabilizado pelo desapego aos direitos sociais em geral e dos trabalhadores em particular, que, agora com pleno acesso às alçadas de poder terá as condições necessárias para fazer valer a sanha destruidora e o ódio que nutrem em relação ao FGTS.

Quem viver, verá!

Quer entender melhor o que está acontecendo? Leia, criticamente, os textos abaixo destacados da imprensa e da mídia eletrônica.

5 motivos para defender o fim do FGTS
Trabalhador já pode usar FGTS para garantir empréstimo consignado
Gestão do FGTS é novo alvo do governo Temer e do setor privado
Mudança em fundo de investimento do FGTS é favorecimento a bancos, afirma CUT
Novo Golpe: FGTS só na aposentadoria! É para dar dinheiro aos bancos privados!
Reforma trabalhista de Temer, tira a obrigatoriedade do 13° salário e FGTS
Depois de registrar prejuízo em 2015, FI-FGTS será reformulado até o fim do ano
FGTS: Meio século de expropriação do seu salário
Temer nega boatos e diz que FGTS continua financiando obras
Bancos querem fim do monopólio da Caixa no FGTS

11/08/2016 – Trabalhador deve ter cautela ao transformar FGTS em empréstimo consignado





A possibilidade que está sendo aberta para que o trabalhador utilize, já a partir de setembro p.f., 100% da multa por demissão sem justa causa, além de 10% do saldo da conta vinculada do FGTS, para garantia de crédito consignado deve ser tratada com com cautela no momento econômico vivido pelo Brasil, com a economia paralisada e o desemprego em alta. A intenção do governo é estimular a economia e possibilitar aos trabalhadores que continuem consumindo, ainda que em troca de superendividamento.


O FGTS é uma reserva de recursos destinada a garantir a sobrevivência do trabalhador em situações específicas e futuras, quais sejam, no momento da demissão, em terá o papel de garantir vida digna ao trabalhador até que se recoloque no mercado de trabalho, na aposentadoria, quando, em geral, ocorre uma brusca redução na renda e, também, no caso de morte do trabalhador, com a finalidade de garantir a sobrevida da família até que se recomponha emocionalmente e consiga reequilibrar-se financeiramente.


No entanto, se o trabalhador já estiver em condições de superendividamento, recomenda-se que utilize essa modalidade de crédito consignado para liquidar contas com juros maiores, tais como cartão de crédito e cheques especiais, de forma a aliviar o orçamento familiar.

21/07 – FGTS teve resultado positivo de R$ 13,3 bilhões em 2015.



O Conselho Curador do FGTS aprovou o relatório de gestão do Fundo de 2015, que será enviado para validação do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o documento, o FGTS teve resultado operacional positivo de R$ 13,3 bilhões no ano passado, alcançando um patrimônio total de R$ 457,6 bilhões e patrimônio líquido de R$ 93,4 bilhões.

De acordo com o relatório aprovado, foram executados no ano R$ 65 bilhões na área de habitação, sendo R$ 58 bilhões para habitação popular; R$ 2,5 bilhões em saneamento básico; e R$ 800 milhões em infraestrutura urbana, além de R$ 10,5 bilhões de subsídio para compra da casa própria de famílias de baixa renda.
(Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho)

10/07 – Avança uso do FGTS para garantia do crédito consignado

A Comissão Mista do Senado Federal que analisa a medida provisória que autoriza o uso do FGTS como garantia para empréstimo consignado aprovou o relatório do Senador Benedito de Lira (PP-AL).

O texto do senador sobre a Medida Provisória nº 719/2016 permite que trabalhadores do setor privado obtenham empréstimo consginado utilizando até 10% do saldo do FGTS como garantia e até 100% do valor da multa rescisória no caso de dispensa sem justa causa.

Caso aprovada, a referida medida provisória possibilitará que os trabalhadores contratem empréstimos consignados de valor correspondente a até 10% do valor dos recursos existentes em sua conta vinculada ao FGTS, acrescido de 100% do valor estimado e correspondente à multa por dispensa sem justa causa, correspondente a 40% do total dos depósitos efetuados na conta corrente do trabalhador.

Para exemplo, imaginemos um trabalhador titular de uma conta vinculada que tenha recebido depósitos de R$ 15.000,00 durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, que, no caso de dispensa sem justa causa terá direito ao recebimento de multa rescisória no valor de R$ 6.000,00, resultante da aplicação do percentual de multa – 40% – sobre o montante dos depósitos e com saldo atual de R$ 10.000,00 (valor total dos depósitos menos eventuais saques realizados na conta, seja para pagamento da aquisição da casa própria, atendimento de doença prevista na lei etc.)

Esse trabalhador poderá contratar crédito consignado garantido pelo FGTS de até R$ 7.000,00, valor resultante da aplicação de 10% sobre o saldo atual da conta (R$ 1.000,00) e 100% sobre valor total da multa (40% sobre R$15.000,00) R$ 6.000,00.

A MP vai agora para os plenários da Câmara e do Senado.

Medida Provisória nº 719, de 29 de março de 2016.

Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………..

……………………………………………………………………………

§ 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 6º A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo.

§ 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990.” (NR)

02/07/2016 – Cunha ficava com 80% das propinas do FI-FGTS


O ex-vice-presidente da Caixa Fabio Cleto afirmou em delação premiada que se reunia semanalmente – inicialmente no apartamento funcional e depois na residência oficial da Presidência da Câmara, com o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) durante quatro anos para tratar de um esquema de propina envolvendo o FI-FGTS e que o parlamentar embolsou 80% dos recursos desviados.

Segundo o procurador-geral da República Rodrigo Janot, “nas reuniões, Cleto, violando dever de sigilo funcional, passava a Eduardo Cunha todos os projetos que estavam em tramitação dentro da área do FI-FGTS e da Carteira Administrada assim como o estágio em que se encontravam. Cleto tinha acesso às informações porque recebia a pauta do que seria levado a votação com duas semanas de antecedência à reunião. Tais fatos deveriam permanecer em sigilo. Eduardo Cunha ou Funaro passavam a Fábio Cleto qual deveria ser a sua posição na votação de cada projeto, se favorável, contrária ou neutra no processo de aprovação. Por vezes, Eduardo Cunha respondia imediatamente, mas em outras situações pesquisava a empresa, entrava em contato com seus representantes e posteriormente dava a ordem a Cleto. Também ocorria de haver pedido de protelação do projeto, por exemplo com pedido de vista. De toda sorte, após aprovadas as operações, Eduardo Cunha ou Funaro confirmavam a Fábio Cleto se havia sido cobrada propina e qual valor. Além dos encontros semanais, Cleto conversava com Eduardo Cunha via BlackBerry Messenger (BBM)”.
Fabio Cleto negou tratar de propinas e afirmou que tinha contatos estritamente técnicos, cabendo a Funaro e Cunha solicitar e receber a propina que era transferida para contas abertas na Suiça, em nome da offshore Lastal.

CONHEÇA O FI-FGTS

O Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS foi instituído a partir da Medida Provisória nº 349, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.491/07 e é regulado pela Instrução CVM nº 462, de 26/11/2007, por seu Regulamento, aprovado na Resolução CCFGTS 553/07, e pelas diretrizes de gestão e aplicação de recursos estabelecidos em seu Comitê de Investimentos e também pelo CCFGTS.

O objetivo do FI-FGTS é proporcionar a valorização das cotas por meio da aplicação de seus recursos na construção, na reforma, na ampliação ou na implantação de projetos de infraestrutura nos setores de rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, energia e saneamento, e empreendimentos complementares a estes, conforme previsto em seu Regulamento. O Fundo também poderá participar de projetos contratados sob a forma de parcerias público-privadas (PPP), desde que atendidas as condições estabelecidas no Regulamento.

O FI-FGTS não se caracteriza como órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo. Trata-se de um fundo de investimento que não dispõe de personalidade jurídica e de estrutura administrativa e operacional próprias, ficando suas atividades relativas à administração e gestão de recursos, conforme previsão legal, a cargo da Caixa Econômica Federal.

O FI-FGTS é um fundo fechado e exclusivo que recebe aplicações de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, seu cotista único, com patrimônio segregado do FGTS, subscrito em R$ 26,3 bilhões, que poderá ser integralizado com recursos do FGTS (até R$ 24,3 bilhões) e por meio de Fundo de Investimento em Cotas – FIC (até R$ 2 bilhões) criados com a aquisição de cotas pelos trabalhadores com saldo em conta vinculada do FGTS.

Destaca-se que, pelo fato do FI-FGTS realizar investimentos nos setores-alvo por meio de instrumentos de dívida e de participação societária, conforme dispõe a política de investimentos contida em seu Regulamento, este não se enquadra como um Agente Financiador ou Ente Creditício, mas sim como um Agente Investidor que se sujeita as regras de mercado impostas pela CVM.

01/04/2016 – CAIXA lança aplicativo para o trabalhador controlar conta do FGTS


A Caixa Econômica Federal, agente Operador do FGTS, lançou uma ferramenta que promete facilitar ao ao trabalhador a conferência de seu extrato do Fundo e acompanhamento dos depósitos mensais efetuados em sua conta vinculada. O Observatório do FGTS baixou o aplicativo no Google App com sucesso, porém o cadastramento não foi realizado.

O aplicativo é gratuito e pode ser baixado para celulares com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.

Conforme a CAIXA, com este aplicativo os trabalhadores poderão acessar todas as informações relativas ao seu FGTS, bastando cadastrar uma senha de acesso e o número de NIS – que pode ser localizado nos extratos do FGTS, Cartão do PIS, CTPS, Cartão do Cidadão ou junto ao empregador.

O Observatório do FGTS baixou o aplicativo no Google App com sucesso, porém o cadastramento não foi realizado. Após o informar o número do NIS o programa apontou a seguinte mensagem de erro: “NIS não incluído em Cadastro Social”.

A inclusão do NIS no Cadastro Social, aparentemente, somente pode ser feito pelo empregador.

26/01/2016 – Usar o direito à multa do FGTS para garantir consignado pode ser uma boa ideia.


Ao invés de enviar um de seus estagiários de economia, a Folha de São Paulo destacou a irmã dos chefes – Maria Cristina Frias – para passear e acompanhar a Reunião Anual do Foro Econômico de Davos, na Suíça que, nesta edição, reúne os lideres mundiais para discutir a “Quarta revolução industrial”.

Na falta do que publicar, a enviada especial requentou e publicou na edição do dia 23 passado uma sugestão antiga das instituições financeiras para que seja permitido o uso de parte da multa rescisória do FGTS como garantia em empréstimos consignados de trabalhadores da iniciativa privada.

Como não entende nada de FGTS, nem de negócios bancários, ao dizer que “com a iniciativa, pessoas demitidas, mesmo que ainda não tenham um consignado, poderão usar parte da multa para usufruir dessa modalidade de financiamento” a jornalista cometeu três erros primários.

Em primeiro lugar, “pessoas demitidas” terão acesso imediato ao dinheiro da multa e, portanto, não precisarão usufruir do consignado; em segundo lugar, se a multa já está liberada ao trabalhador não poderá servir de garantia para o empréstimo; finalmente, a operação de crédito consignado não é de financiamento e, sim, de empréstimo.

A ideia das instituições financeiras é, na verdade, utilizar a “possível” multa (se o trabalhador pedir demissão ou for demitido por justa causa não terá direito ao benefício) como garantia de empréstimo consignado enquanto o trabalhador estiver empregado. No momento da demissão, durante a vigência do contrato de empréstimo, o saldo da dívida será quitado com o dinheiro da multa incidente sobre o valor dos depósitos.

A proposta, que foi criticada, desde o início, pelas entidades de trabalhadores, por economistas e executivos financeiros, não parece ruim ou prejudicial ao trabalhador desde que, evidentemente, resulte em redução das taxas de juros cobrados na operação. Além de baratear o crédito aos trabalhadores dará uma utilidade ao FGTS que permanece mal remunerado.

10/11/2015 – FGTS – Novas regras de financiamento imobiliário

O Conselho Curador do FGTS alterou os valores máximos de avaliação admitidos para o financiamento de imóveis residenciais com recursos do FGTS, assim como reajustou o valor de renda familiar bruta e as taxas de juros aplicáveis.
As alterações divulgadas objetivam a adaptação das regras do Fundo às condições de mercado dos imóveis, principalmente nos grandes centros urbanos.
A grande novidade foi a inclusão de uma chamada “faixa 1,5″ para facilitar a aquisição da casa própria por uma parcela da população cuja renda é superior à renda admitida no Programa Minha Casa, Minha Vida (faixa 1), porém é insuficiente para contratar financiamento imobiliário nas “faixas 2 e 3″ daquele programa.
A Resolução nº 790/2015 do CCFGTS será regulamentada pela Caixa Econômica Federal nas próximas semanas e deverá entrar em vigor em meados de dezembro.

1. Novos recortes territoriais e valores máximos de avaliação – Faixas 2 e 3

2. Recortes territoriais e valores máximos de avaliação na nova Faixa 1,5

Novas taxas de juros e limites de renda familiar bruta


08/11/2015 – Nova hipótese de uso do FGTS – Aquisição de prótese e órtese.

TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA PODERÁ ADQUIRIR ÓRTESE OU PRÓTESE COM RECURSOS DO FGTS.

A partir de 06 de janeiro de 2016, data em que entra em vigor a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituí a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, o trabalhador com deficiência que necessite, por prescrição, adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social poderá utilizar os recursos de sua conta vinculada ao FGTS para efetuar o pagamento.

Essa nova hipótese de uso do dinheiro do FGTS foi incluída no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que trata do FGTS, para entrar em vigor em 180 dias.

Até a data da vigência a Caixa Econômica Federal deverá divulgar as regras e procedimentos para o saque nessas condições.

29.08.2015 – Alienação Fiduciária


ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
ALGUMAS NOTAS SOBRE A PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR.

Mauro Antônio Rocha (1)


Em sentença prolatada nos autos de pedido de providências (2) a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital de São Paulo julgou válido o termo de quitação da dívida emitido pelo fiduciário por conta de acordo entabulado entre as partes no período que permeia a consolidação da propriedade e a realização dos leilões de venda, “afastando o entendimento de que o art. 24 (sic) da Lei nº 9.514/97 é cogente quanto à obrigatoriedade de realização do leilão, sem possibilidade de quitação da dívida”; validou a purgação da mora do devedor após o decurso do prazo legal, fundada na aplicação subsidiária dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966, conforme disposto no art. 39 da referida Lei º 9.514/97 e, ao mesmo tempo, decidiu pela impossibilidade do cancelamento da averbação que consolidou a propriedade imobiliária em nome do credor de financiamento com alienação fiduciária de garantia.

Do pedido formulado pelo Oficial de Registro de Imóveis depreende-se que houve a denegação do cancelamento de inscrições (registro e averbação) na matrícula imobiliária em razão da quitação da dívida pelo devedor, porque, no entender do Oficial, o art. 27 da Lei nº 9.514/97 determina a realização de leilão público para a venda de imóvel objeto de consolidação da propriedade por conta do inadimplemento contratual e, por se tratar de norma cogente, essa obrigação não pode ser afastada para atender aos interesses das partes.

Contrariado, manifestou-se o credor satisfeito para argumentar que “a quitação pode ser feita até a assinatura do auto de arrematação, devido à aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66”, além de ponderar que, na condição de credor e proprietário do bem, aceitou o acordo realizado “que não trará prejuízo algum a terceiros”.

Em que pese o brilhantismo e o acerto final da r. sentença que julgou válido a purgação da mora e o termo de quitação correspondente, remanesce ao leitor atento alguma dificuldade para compreender sua extensão e sua aplicação prática.

Com efeito, há um aparente consenso doutrinário de que o pagamento integral da dívida e encargos opera a automática revogação da fidúcia, fazendo retornar a propriedade plena ao devedor fiduciante e conferindo ao termo de quitação efeito meramente declaratório.

Assim, salvo melhor juízo, o resultado objetivo da validação da purgação da mora e do termo de quitação emitido pelo fiduciário pela MM. Juíza será a confirmação da revogação da fidúcia e da correspondente consolidação da propriedade agora em nome do devedor fiduciário.

De outro lado e ao mesmo tempo, ao negar o cancelamento da consolidação anterior em nome do credor fiduciante a r. sentença ceifou a operacionalidade jurídica e registral de suas decisões anteriores.

Aliás, é lícito reconhecer que a mesma dificuldade perpassa os raros precedentes firmados no Superior Tribunal de Justiça.

DOS PRECEDENTES NO STJ

No primeiro acórdão (3) precedente, foi provido recurso especial – em que se discutia até que momento o ainda mutuário (posto que a extinção do contrato principal somente ocorre com a alienação do bem em leilão e prestação de contas pelo credor ao devedor) pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário e se cuidava da intenção do devedor (que já não era fiduciante, uma vez que a propriedade já fora consolidada) de fazê-lo antes da alienação do imóvel pelo credor (na posição de proprietário do imóvel) em leilão público – admitiu-se a purgação até a assinatura do auto de arrematação, face a “incidência irrestrita daquele dispositivo legal (art. 34 do DL 70/66) aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97”, nos seguintes termos:

Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL nº 70/99 (sic) à Lei nº 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite para purgação da mora do mutuário, conclui-se pela incidência irrestrita daquele dispositivo legal aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97, admitindo-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação.

Parece-nos forçado o argumento de que a lei não dispôs sobre a data limite para purgação da mora pelo mutuário. O limite de 15 (quinze) dias da efetiva intimação para satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento está explícito e expresso no art. 26, I e VII da Lei Nº 9.514/97.

Quanto ao art. 34 do DL 70/66, entendemos que sua aplicação subsidiária está limitada às operações que, no Sistema de Financiamento Imobiliário, criado pela Lei nº 9.514/97, forem contratadas com garantia hipotecária nos termos do art. 17, II. Desse assunto se tratará mais adiante.

De toda sorte, ao determinar ao credor que aceite a purgação da mora e o pagamento da dívida e nada dispondo o referido acórdão em contrário, tem-se como implícita a autorização para o cancelamento da consolidação da propriedade e revogação da fidúcia.

No segundo julgado (4), citado pelo credor e destacado pela r. sentença, discutiu-se o mesmo tema, em situação diversa do primeiro: naquele, houve recusa ao recebimento intempestivo da dívida pelo credor; neste, as partes acordaram quanto à quitação, ficando a lide restrita ao cancelamento da averbação da consolidação da propriedade. No entanto, ao admitir a possibilidade da purgação da mora e do pagamento da dívida após o decurso do prazo legal, o Relator (com voto acatado pela unanimidade pela turma julgadora) afastou-se do caminho seguro da implicitude traçado pelo precedente e adentrou terreno pantanoso ao discorrer sobre a responsabilidade por gastos e despesas referentes a uma “nova transmissão de propriedade” (grifo do acórdão). Ultrapassa o limite da lógica jurídica a validação da purgação da mora e do pagamento da dívida seguida da propositura de “nova transmissão de propriedade” sendo que, a rigor, um novo negócio jurídico independeria de qualquer autorização judicial.

Voltando à r. sentença, decorrem do tema anunciado e da decisão prolatada algumas questões jurídicas e outras situações fáticas que serão examinadas neste artigo.

Consolidação da propriedade – ulterior quitação pelo credor

(a) A primeira questão apresentada diz respeito à possibilidade de os interessados acordarem sobre o recebimento do valor devido e da quitação da dívida pelo credor após a averbação da consolidação da propriedade em seu nome.

Na decisão comentada a MM. Juíza, para considerar válido o termo de quitação emitido pelo credor fiduciário, afastou “o entendimento de que o art. 24 (sic) da Lei nº 9.514/97 é cogente quanto a obrigatoriedade de realização do leilão”, sem, contudo, apresentar a justificativa legal, doutrinária ou jurisprudencial.

Dispõe o caput do referido art. 27 que uma vez consolidada a propriedade, o fiduciário promoverá público leilão para a alienação do imóvel no prazo de trinta dias, contados da data do registro de consolidação.

O artigo 27 da Lei nº 9.514/97 é mandatório, cogente e não permite qualquer outra interpretação que não aquela que se extrai de sua leitura direta. Destarte, a propriedade consolidada em nome do credor deve ser alienada em público leilão que o credor promoverá no prazo de trinta dias, em respeito à tradição civilista de negar a apropriação pelo credor do bem oferecido em garantia pelo devedor.

No entanto, apesar do caráter coercitivo da norma, admitir-se a possibilidade de purgação da mora a qualquer momento, depois da consolidação da propriedade e antes, evidentemente, da alienação do imóvel em leilão ou, mesmo, antes da venda direta após o resultado negativo dos leilões realizados nos termos da lei, parece coerente com a intenção legislativa de impedir a apropriação da garantia pelo credor e de proteger os interesses da parte momentaneamente mais fraca, evitando que o credor, se valha da lei para o enriquecimento sem causa, próprio ou de terceiros.

Examinando hipótese semelhante, Chalhub (5) assim se manifestou:

O leilão foi eleito pelo legislador como meio de conversão do bem em dinheiro, destinando-se o produto arrecadado ao acertamento de haveres entre as partes, mas nada impede que, em circunstâncias especiais, outro meio seja eleito pelas partes para alcançar o mesmo objetivo de acertamento de haveres, desde que os interesses do credor e do devedor sejam preservados e que a alternativa eleita pelas partes não importe em fraude de execução ou contra credores.

Em suma, considerando que são os próprios antigos prestadores de garantia e a antiga devedora que têm interesse em dispensar a realização do leilão, porque precisam de maior prazo para obter recursos necessários à reaquisição dos imóveis, e, mais, considerando, ainda, o precedente da própria Lei nº 9.514/1997, que dispensa o leilão na hipótese de dação em pagamento, não há dúvida de que é também admissível outro modo de acertamento de haveres que importe em extinção da dívida, desde que com a participação dos interessados.


Também neste ponto, andou bem a sentença analisada ao afastar a obrigatoriedade de aplicação da norma e admitir e considerar válido o termo de quitação negociado nas condições já referidas.

Cabe salientar, no entanto, que a consolidação da propriedade em nome do credor pode gerar uma expectativa de direitos a terceiro interessado em licitar e eventualmente adquirir o bem imóvel em um dos leilões referidos na lei e que restará frustrada pelo acordo validado.

Dessa forma, o credor – agora proprietário – que aceita o recebimento da dívida após a consolidação da propriedade assume a responsabilidade pelos prejuízos eventualmente causados a terceiros interessados em participar dos leilões não realizados.

Consolidação da propriedade – quitação da dívida pelo devedor

(b) A segunda questão – claramente conexa com a primeira – diz respeito à possibilidade de o devedor exigir do credor o recebimento do valor devido e consequente quitação da dívida após a averbação da consolidação da propriedade.

Se, na hipótese anterior, entendemos possível afastar o caráter mandatório da lei para acatar o acordo firmado entre as partes com a quitação da dívida após o prazo legal, assumindo o credor os riscos de indenizar prejuízos causados a terceiros, outra sorte terá o devedor inadimplente que pretender purgar a mora após a consolidação da propriedade quando não houver interesse do credor proprietário.

Na situação acima, decorrido o prazo para a purgação da mora, fixado legalmente e repetido de forma obrigatoriamente expressa no instrumento contratual, estará o credor autorizado a requerer a consolidação da propriedade. Ultimada a consolidação, o credor obtém a propriedade plena do imóvel, ainda que com restrição à disponibilidade por força da obrigação de efetuar a venda em leilão, ficando desde logo legitimado a promover a ação de reintegração de posse do imóvel e nenhum direito inerente à propriedade remanescerá para o devedor.

Nesse sentido, ensina Chalhub (6): “A ação de reintegração pode ser proposta pelo antigo fiduciário logo após a averbação da consolidação da propriedade em seu nome, não dependendo da realização do leilão previsto no art. 27 da Lei nº 9.515/97”.

Com entendimento contrário, Kumpel (7), citando Scavone Junior, afirma que “segundo o art. 37-A da lei 9.514/1997 o direito de o fiduciário ingressar com ação de reintegração de posse se dá a partir do dia da alienação em leilão público, termo inicial legal para contagem do aluguel-pena imposto ao devedor que não restituir a posse”.

Porém, na mesma direção apontada por Chalhub, assim decidiu o Colendo STJ: “Lei nº 9.514/97. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do fiduciante. Consolidação do imóvel na propriedade do fiduciário. Leilão extrajudicial. Suspensão. Irregularidade na intimação. Pretensão, do credor, a obter a reintegração da posse do imóvel anteriormente ao leilão disciplinado pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97. Possibilidade. Interpretação sistemática da lei”.(8)

Assim, salvo se admitida a aplicação subsidiária dos dispositivos do Dec.-Lei n. 70/66, constranger o credor e proprietário do bem a aceitar o pagamento intempestivo da dívida representa inadmissível violação da lei e do contrato.

SFI – aplicação analógica do Dec.-Lei 70/1966

(c) A terceira questão nos remete ao parágrafo anterior e diz respeito à aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário regulados pela Lei nº 9.514/97.

A Lei nº 9.514/1997 foi estruturada em três capítulos.

No capítulo primeiro é criado um novo sistema de financiamento imobiliário (não apenas habitacional), explicitados os meios de captação e os critérios de aplicação de recursos, assim como definidas as garantias obrigatórias – dentre elas a alienação fiduciária e a hipoteca – para a consecução da concessão de financiamentos e empréstimos.
No capítulo segundo é instituída a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel – referida no capitulo primeiro da lei – e delineados os procedimentos de contratação da garantia real, manutenção contratual, recebimento das parcelas, quitação da dívida e, para o caso de inadimplemento contratual pelo devedor fiduciante, os procedimentos específicos de execução extrajudicial da dívida e da garantia fiduciária.

Mas é exatamente no capítulo das disposições gerais e finais que se encontrará o art. 39, com a seguinte redação:

Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:
I – não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH;
II – aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

O artigo acima transcrito se presta, exatamente, para a amarração de pontas que restaram soltas no texto legal e a proporcionar a exata compreensão de seu alcance.

Neste sentido, o item I do art. 39 estabelece que as disposições legais existentes e referentes ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH não são aplicáveis às operações do novo sistema de financiamento imobiliário, nem à captação e aplicação de recursos e às garantias admitidas para o sistema criado.

Noutro sentido, o item II do artigo transcrito dispõe serem aplicáveis “as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966” às operações de financiamento imobiliário em geral tratadas na lei.

Parece evidente que a norma em análise nos remete diretamente ao artigo 17 da lei, mais especificamente à aceitação da hipoteca como garantia. Somente nesse sentido é que se poderá compreender a aplicação subsidiária de dispositivos legais que tratam exclusivamente da execução extrajudicial de cédulas hipotecárias. Não parece bem, nem apropriada, a extensão das referidas normas aos financiamentos contratados com alienação fiduciária de garantia, que tem regras e procedimentos próprios de execução extrajudicial dispostas no capítulo II da Lei 9.514/1997.

Resta claro ser equivocada a aplicação do art. 34 do decreto-lei às operações com garantia de alienação fiduciária. Em primeiro lugar porque, ao contrário do que ocorre na garantia hipotecária – onde o imóvel permanece na propriedade do devedor até sua arrematação em leilão público, na alienação fiduciária a propriedade, que já era do credor na forma de propriedade fiduciária, é consolidada em seu nome antes da realização dos leilões, impossibilitando a purgação da mora e sua reversão para o devedor. Em segundo lugar, por não existir na alienação fiduciária – tecnicamente – a figura do auto de arrematação. Nesta, o bem é vendido pelo melhor lance em leilão, observados os critérios legais, e a transmissão da propriedade se faz por instrumento público ou particular de venda e compra, comparecendo como vendedor o credor (antigo fiduciário) e como comprador o licitante vencedor.

As diferenças entre os procedimentos preconizados pelos diplomas legais cotejados se revelam claramente na lição de Chalhub (9):

Dada a configuração peculiar da propriedade fiduciária, não se pode cotejá-la, rigorosamente, com outros direitos reais de garantia, nem comparar os procedimentos de leilão com outros meios extrajudiciais de cobrança de dívidas e de venda de bens do devedor, pois, obviamente, cada um desses procedimentos deve adequar-se ao conteúdo próprio de cada espécie de dívida e garantia.

Os casos mais comuns, além da garantia fiduciária, são o da realização da garantia hipotecária regulada pelo Decreto-Lei nº 70, de 1966, e o da venda de unidade imobiliária em construção pertencente a condômino inadimplente, regulada pela Lei nº 4.591/64.
Não há semelhança entre a estrutura do direito material visada pelos citados diplomas, pois a Lei nº 4.591/64 e o Decreto-Lei nº 70/66 cuidam de ‘leilão de imóvel do devedor’, enquanto a Lei nº 9.514/97 trata de ‘leilão de imóvel do credor’.
Isso não obstante, esses regimes especiais de realização de garantia têm em comum o fato de os procedimentos de comprovação da mora e de venda do bem se desenrolarem no plano extrajudicial, sendo útil observar alguns aspectos a isso relativos, no que têm de relevante.


Não há, portanto, semelhança entre os procedimentos que possa justificar a aplicação subsidiária da referida norma.

Cancelamento de cancelamento

(d) A quarta e final questão a ser enfrentada se refere à possibilidade de cancelamento da averbação de consolidação na matrícula imobiliária.

A sentença examinada afasta “a pretensão de cancelamento” por ter a averbação caráter meramente declaratório, repetindo decisão anterior da mesma vara: “a averbação da consolidação da propriedade não tem efeito constitutivo, nem o tem o cancelamento da averbação. Consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário o bem deve ser levado a leilão público. Cancelamento do cancelamento representaria via de cobrança indevida. Norma cogente que não pode ser afastada pela vontade das partes” (10).

A questão dos efeitos jurídicos do “cancelamento de cancelamento” de inscrição registral foi objeto do magistral acórdão proferido pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em embargos de declaração, acolhidos em parte, sem modificação do julgado (11).

Naquele caso foram opostos embargos de declaração “contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve os óbices por força dos quais não se deferira o registro stricto sensu de compra e venda”.

Assim dispõe o relatório do v. acórdão:

Para a solução correta do caso é necessário ter presente que os resultados do cancelamento de um cancelamento variam, conforme o primeiro cancelamento seja nulo ou válido. Isso é consequência do fato de que o cancelamento, em si mesmo, é inscrição de conteúdo negativo.

De tal sorte, cuida-se de saber se possível seria o cancelamento do cancelamento, mormente daquele que teve como berço decisão em sede correcional. O Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça, acolhendo o raciocínio tecido pelos eminentes Magistrados, Drs. Geraldo Francisco Pinheiro Franco e Ricardo Henry Marques Dip concluiu no Proc. 66/89 que, definitivamente, era viável o cancelamento do cancelamento quando o ato administrativo (cancelamento) for inquinado de nulidade, e, consequentemente, não produz qualquer efeito, sendo, então, possível ser restaurado o registro cancelado por este cancelamento nulo. Notadamente, em primeiro plano, não se pode esquecer que todo cancelamento registrário é definitivo, ou seja, ele não se submete a um evento futuro e incerto. Ora, se assim o é, como imaginar-se o cancelamento do cancelamento. A solução aviltada pelos nobres juízes suso mencionados e acatada por Sua Exa. o Corregedor Geral da Justiça é, no todo, brilhante, uma vez que se o fundamento maior do cancelamento é a nulidade de pleno direito (art. 214 da Lei nº 6.015/73), por esse mesmo azo há de se cancelar o ato de cancelamento, isto é, se o cancelamento ordenado e realizado se mostra totalmente eivado deverá ele ser, igualmente, cancelado, pois não revestido de regularidade formal e substancial.

Contudo, nestes autos, não se trata do cancelamento de um cancelamento nulo.

Ora, se o cancelamento (Av.7) era válido, a inscrição cancelada (R.5) fora realmente suprimido do mundo jurídico. O novo cancelamento (Av.8) também tira do mundo jurídico o cancelamento primitivo (Av.7). Porém, uma vez que o novo cancelamento (Av.8), por definição, só tem eficácia negativa, segue-se que não tem força bastante para dar novo vigor ao R.5, no mesmo instante em que ataca a Av.7. Para tanto, seria necessário que o cancelamento tivesse alguma eficácia positiva, ou seja, que não fosse cancelamento, e sim nova inscrição de conteúdo positivo (registro stricto sensu ou averbação, conforme o caso).


Não é o caso, entretanto, de cancelamento do cancelamento.

O que se busca, aqui, é o cancelamento de uma averbação de consolidação da propriedade pelo decurso do prazo legal de purgação de mora.

Afrânio de Carvalho, citado no mesmo acórdão, leciona que “assim como a constituição de direitos reais por atos entre vivos se dá pela inscrição, a extinção desses direitos se opera pelo cancelamento, que é a inscrição negativa”. Completa, Lysippo Garcia, também ali, que “o cancelamento da inscrição é o meio de tirar-se-lhe a eficiência, tornando público que cessaram seus efeitos e deve considerar-se inexistente”.

Ao contrário do que ocorre na hipótese de “cancelamento de cancelamento”, situação em que “a inscrição cancelada não é propriamente ‘restaurada’, pois o cancelamento do cancelamento não lhe deu nova validade ou nova eficácia” (12), no cancelamento da averbação de consolidação da propriedade fica restaurada a validade e eficácia do registro da alienação fiduciária em garantia e, quando for o caso de quitação da dívida, a possibilidade, também, de consolidação da propriedade agora em nome do devedor.

Observe-se que, a Lei nº 6.015/1973 assim dispõe sobre o cancelamento:

Art. 250 – Far-se-á o cancelamento:
I – em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
II – a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;
III – a requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
IV – a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.


Interessa-nos o item II que permite que sejam cancelados qualquer dos quarenta e dois atos de registro elencados no art. 167, I, da Lei nº 6.015/1973 “a requerimento unânime das partes que tenham (dele) participado”.

Ora, se a lei admite o cancelamento do registro da compra e venda, da alienação fiduciária em garantia, da arrematação ou adjudicação em hasta pública, para ficar apenas em alguns exemplos, não se justifica negar o cancelamento da averbação que consolida a propriedade, a requerimento formal das partes, apenas por ser esta meramente declaratória.

A simplicidade do argumento denegatório contrasta com a relevância material e ideológica do bem jurídico tratado. Demais disso, não se vislumbra claramente a diferença conceitual que permite o cancelamento de uma averbação de impenhorabilidade, por exemplo, e impede o cancelamento de uma averbação da consolidação de propriedade.

Pelo exposto, nada impede, a nosso ver, que a requerimento das partes seja a averbação de consolidação cancelada, retornando a titularidade do imóvel a situação anterior, restabelecendo-se, se for o caso, a alienação fiduciária e possibilitando ao credor que proceda à quitação da dívida ou que retome o curso do contrato de financiamento, como medida de justiça, que atende ao direito constitucional à moradia e aos princípios de celeridade e economia processual.

CONCLUSÕES

Concluímos o presente com a convicção de que:

a) O art. 27 da Lei nº 9.514/97 é cogente quanto à obrigatoriedade de alienação em leilão público do imóvel cuja propriedade foi consolidada por força do decurso de prazo da purgação de mora pelo devedor;

b) Apesar do caráter coercitivo da norma, a critério e por interesse do credor fiduciário, o recebimento da dívida a qualquer tempo, após a consolidação da propriedade e antes da alienação do bem para terceiro em público leilão ou, ainda, após infrutíferos os leilões determinados por lei, cumpre os “desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal” (13);

c) Nos exatos termos do art. 39 da Lei nº 9.514/97, os artigos 29 a 41 do Dec.-Lei n. 70/66 são aplicáveis apenas às operações de financiamento imobiliário com garantia hipotecária;

d) Não sendo os artigos 29 a 41 do Dec.-Lei n. 70/66 aplicáveis às operações de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, não está o credor obrigado ao recebimento da dívida após a consolidação da propriedade;

e) A averbação da consolidação da propriedade é, salvo melhor juízo, inscrição de caráter positivo e, por conseguinte, seu cancelamento não caracterizará o ‘cancelamento de cancelamento’, podendo ser admitido, por analogia ao art. 250, II, da LRP a requerimento unânime das partes contratuais, quer para possibilitar a quitação da dívida pelo devedor e o consequente cancelamento da restabelecida garantia fiduciária, quer para o pagamento do valor devido e para a repristinação da alienação fiduciária e consequente retorno do contrato de financiamento ao seu curso normal, resguardados os eventuais direitos de terceiros.


NOTAS

[1] Advogado graduado pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-graduado em Direito Imobiliário e Direito Registral e Notarial. Coordenador Jurídico de Contratos Imobiliários da Caixa Econômica Federal.

[2] 1ª VRP/SP, Processo 1043214-93.2015.8.26, DJe de 13/08/2015.

[3] REsp 1.433.031 – DF (2013/0399263-2)

[4] REsp 1.462.210 – RS (2014/0149511-0)

[5] Chalhub, Melhin Namen. Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais – Estudos e Pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 132/134.

[6] Chalhub, Melhin Namen. Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais – Estudos e Pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 18.

[7] Kumpel, Vitor Frederico, Alienação Fiduciária em Garantia II, Migalhas, 25/03/2014

[8] REsp 1155716-DF, rel. Min. Nancy Aldrighi, DJe 22.3.2012)

[9] Chalhub Melhin Namen. Negócio Fiduciário. 4.ed. – Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2009.

[10] Processo 1ª VRPSP 0018132-19. 2011.8.26.0100, São Paulo, j. 8/6/2011, DJ 17/6/2011. Cartório: 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão.

[11]Embargos Declaratórios 9000004-02-2013.8.26.0462/50000 – CSMSP, Rel. Des. Elliot Akel.

[12] Idem

[13] Idem.

05/08/2015 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

A impossibilidade de substituição do índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS *

GUSTAVO TANGER JARDIM
Advogado da CAIXA no Rio Grande do Sul
Pós-graduado em Direito Civil pela UniRitter/RS
Especialização em Direito na Università degli Studi di Sassari/Itália
Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP
Pós-graduado em Gestão de Pessoas pela UniRitter/RS

* Artigo publicado originalmente na Revista de Direito da ADVOCEF – Ano X – Nº 20 – Mai 15, aqui republicado com autorização do autor.

RESUMO

Por força da Lei Federal nº 8.036/90, o índice eleito para a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é a Taxa Referencial (TR). A Caixa Econômica Federal, atuando como ente operador do FGTS, está adstrita ao princípio da legalidade e não possui discricionariedade para modificar o referido índice de correção.
Dentro dessa linha, o estudo visa realizar uma análise crítica sobre o feixe de relações vinculadas ao direito material e processual que emergiram com a grande movimentação dos trabalhadores brasileiros que bateram às portas do Poder Judiciário questionando a forma como estava sendo realizada a correção monetária do saldo em contas vinculadas do FGTS desde o ano de 1999.

Palavras-chave: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Correção monetária. Legalidade. Impossibilidade de alteração do índice (TR).

Introdução

Entre os diversos acontecimentos que marcaram o cenário jurídico nacional nos anos de 2013 e 2014, um dos mais expressivos foi a movimentação dos trabalhadores brasileiros que bateram às portas do Poder Judiciário com a pretensão de questionar a forma como estava sendo realizada a correção monetária do saldo em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Um dos primeiros movimentos nesse sentido pode ser atribuído à Força Sindical, que ingressou na Justiça Federal de Brasília reivindicando a revisão dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerendo a reposição de eventuais perdas por causa da aplicação da Taxa Referencial (TR) sobre as contas. As correções seguem o previsto, modo geral, no artigo 2º da Lei 8.036/90, aplicando-se juros anuais de 3% mais correção monetária mensal com base na TR. Contudo, a insurgência dos sindicalistas baseia-se no argumento de que a aplicação da TR como índice de correção estaria prejudicando os trabalhadores desde 1999 e, por isso, mereceria ser substituída por outro índice que refletisse a inflação.

Em que pese o viés político da alegação dos sindicatos, a realidade é que existe um regramento jurídico estruturado que embasa a aplicação dos índices de correção dos valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores e deve ser considerado. Nesse contexto, como está se repetindo em centenas de milhares de sentenças de improcedência proferidas no Brasil inteiro, os trabalhadores não estão obtendo sucesso com as demandas.

Diante desse grande embate jurídico que está sendo travado e que nos convida a um profícuo debate sobre o tema, além do direito material, diversas outras questões de direito processual também enriquecem a discussão e merecem reflexão. Até porque existem posicionamentos diferentes entre magistrados que estão aplicando o disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil e sentenciando diretamente as demandas, enquanto outros entendem que a discussão estaria afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC, onde a Corte Superior tem a prerrogativa de determinar a suspensão da tramitação dos processos até o julgamento do leanding case eleito.

Como é possível observar, diversas questões relevantes que atingem o direito material e processual sobre o tema em questão emergem quando nos debruçamos sobre o problema, surgindo um terreno fértil para tratarmos o assunto de forma tópica e considerando as peculiaridades e riqueza do embate de teses jurídicas distintas.

1 Breve histórico sobre a legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) ao caso

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente é regido pela Lei nº 8.036/90.

A sua sistemática baseia-se, grosso modo, em depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores, estendendo a eles maiores garantias, além de eventual auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa.

Esse fundo é gerido e administrado segundo normas e diretrizes do seu conselho curador e, por expressa previsão legislativa, todos os depósitos efetuados nas contas vinculadas dos trabalhadores deverão sempre ser corrigidos monetariamente. Considerando o histórico recente do índice de correção aplicado ao caso, importante pontuar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial tem previsão legal que não pode ser olvidada.

Primeiramente, a Lei nº 8.036/90, que dispõe especificamente sobre o FGTS, previu de forma inequívoca a correção monetária dos depósitos efetuados (BRASIL, 1990):

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Cerca de um ano depois, com o advento da Lei nº 8.177/91, foram estabelecidas regras expressas sobre a desindexação da economia, conforme o novo dispositivo legal (BRASIL, 1991):

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade atual para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Por opção legislativa, esse mesmo diploma legal definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, sendo o FGTS remunerado pelo mesmo índice, conforme se observa do artigo 12 da referida lei (BRASIL, 1991):

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I – como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive.

Evoluindo, o legislador optou por extinguir a TRD, determinando que a poupança fosse remunerada pela TR, conforme se observa do teor da Lei nº 8.660/93 (BRASIL 1993):

Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária – TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
[...]
Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário.

Diante do roteiro legal até aqui percorrido, essa é a situação em que se encontra a remuneração básica da poupança nos dias atuais, e o mesmo ocorre com o FGTS. Aliás, como não poderia ser diferente, o tema foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do teor da Súmula 459 (BRASIL, 2010):

SÚMULA 459/STJ – A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Não bastasse isso, outro fato que confirma a legalidade da aplicação da Taxa Referencial como índice de remuneração das contas vinculadas de FGTS está na argumentação lançada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855/RS, que – atentando para a natureza jurídica do fundo – atestou a constitucionalidade da Lei nº 8.177/91. Esse julgado paradigmático afastou a possibilidade de estabelecimento casuístico de qualquer outro índice de correção monetária ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (BRASIL, 2000):

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. – O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. – Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.
- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. – No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.

Ou seja, o Supremo Tribunal Federal deu um recado muito claro à sociedade brasileira, atentando para a impossibilidade de aplicação seletiva de índices que melhor aprouver ao fundista.

Observa-se que não há nenhum respaldo legal para a pretensão, e tal situação causaria grande insegurança jurídica ao imputar ao agente operador a aplicação de índice que fosse mais agradável aos olhos do fundista. Curiosamente, as ações promovidas com esse escopo em nenhum momento sustentam eventual inconstitucionalidade das leis que fixam a correção monetária do FGTS, resumindo-se a solicitar que a TR seja casuisticamente substituída.


Obviamente que a administração do FGTS supera o mero interesse individual, e o simples critério de vantagem econômica não pode ser fundamento jurídico idôneo para afastar a aplicação de lei expressa sobre o tema, tampouco culminar com a intercalação da TR com outros índices de correção.

Considerando toda a cadeia legal forjada ao longo dos anos pela atuação do Poder Legislativo e a construção jurisprudencial das mais brilhantes mentes que ocuparam os cargos da nossa Corte Constitucional, não há possibilidade de acolher teses que buscam a alteração dos índices de correção do FGTS, por mais razoáveis que pareçam aos olhos dos leigos. Sem dúvidas, seria uma indevida invasão entre esferas de poder.

Isso porque determina o artigo 2º da Constituição Federal de 1988 que os Poderes são harmônicos e independentes entre si. De acordo com a melhor doutrina sobre o tema, é de suma importância que essas duas características sejam perenes para a construção efetiva de um Estado Democrático de Direito. Ensina Moraes (2007,p. 69):

Apesar de independentes, os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos.

No caso, compete ao Poder Legislativo fazer as opções políticas, enquanto o Poder Judiciário tem o dever de zelar para que essas opções sejam observadas e cumpridas, bem como para que não ofendam à Constituição.

Dentro desse contexto, independente de qual for o índice escolhido pelo legislador, não pode ser alterado contra legem, pelo Poder Judiciário, apenas porque outro índice não previsto em lei apresentou percentual maior. Assim, foge à razoabilidade de todo o nosso sistema constitucional o lançamento de demandas buscando que o Judiciário faça a opção política quanto ao índice de remuneração do FGTS, ignorando o sistema representativo e a imperiosa separação dos Poderes.

Superada a análise sobre a questão de direito material que permeia a discussão, cabem alguns apontamentos sobre a forma como o Poder Judiciário tem administrado o imenso volume de demandas ajuizadas diariamente.

2 Da suspensão das demandas por determinação do Superior Tribunal de Justiça

De acordo com a sistemática imposta pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-lo(s) ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais Recursos Especiais até o pronunciamento definitivo do desse tribunal.

Tal situação aplica-se de forma muito clara ao tema em debate, eis que a Caixa Econômica Federal já alertava em fevereiro de 2014, nos autos do Recurso Especial nº 1.381.683/PE, que já existiam mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trânsito no Poder Judiciário.

Por óbvio que esse número de demandas cresceu muito no lapso de um ano e hoje é possível afirmar sem medo de errar que ele já triplicou ou quadruplicou.

Na oportunidade, em decisão monocrática, o Ministro Benedito Gonçalves ponderou que a sistemática processual direciona-se não só à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, como também busca evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. Assim, considerou inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas sobre o tema fossem suspensas até o final do julgamento do processo, como representativo da controvérsia (BRASIL, 2014):

Caixa Econômica Federal – CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos [sic] do Poder Judiciário. Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança jurídica. O fim almejado pela novel sistemática processual (o art. 543-C do CPC) não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o final julgamento deste processo pela Primeira Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC.
Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. Para tanto, determino que seja renovada a comunicação ao Ministro Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Primeira Seção, dando-lhes ciência do efeito ora agregado à anterior decisão de sobrestamento. Expeça-se, ainda, com urgência, ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para que comuniquem a determinação no âmbito de atuação das respectivas Cortes Estaduais e Regionais. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3º, II). Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Em manifestação no mesmo Recurso Especial, discordando do posicionamento adotado pelo Relator, o parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto assevera que a referida regulamentação processual constitui exceção ao sistema recursal ordinário e não admitiria interpretação ampliativa. Sobre o sobrestamento de todas as ações, concluiu o Subprocurador-Geral da República (BRASIL, 2014):

Afigura-se inadequado, nos limites dos parâmetros legais e constitucionais de regência, o sobrestamento de todas as ações que versem sobre a atualização das contas vinculadas ao FGTS, inclusive as que ainda tramitam em 1ª Instância. A decisão, ultrapassando as fronteiras autorizadas pelo ordenamento, acaba por lesionar a independência do juiz e sua livre convicção.

Em que pese o aparente impasse entre a interpretação e aplicação da lei adjetiva, o que está ocorrendo no Poder Judiciário – na imensa maioria dos processos em trâmite – é o exame ex officio da ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando com a suspensão imediata do feito até a decisão final do recurso em questão.

Diante desse contexto, não há como negar que o posicionamento de muitos Magistrados que optaram pela imediata suspensão dos processos está privilegiando a natureza uniformizadora das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores.

Preservando o livre convencimento e a independência, estes julgadores entenderam corretamente por se vincular à suspensão sugerida pelo STJ. Contudo, não são todos que pensam assim.

3 A aplicação do Artigo 285-A do CPC ao caso

Como já referido, a maioria dos Magistrados espalhados ao longo do país adotou o posicionamento de acompanhar a decisão do Ministro Benedito Gonçalves no Recurso Especial nº 1.381.683/PE e sobrestar a tramitação dos feitos que discutem essa matéria.

Contudo, o que instiga e apaixona aqueles que militam no campo do Direito é a diversidade de pensamentos e enfoques sobre o mesmo acontecimento. Refletindo sobre o tema e cotejando os acontecimentos à luz da lei adjetiva, alguns Juízes deixaram transbordar novos rumos que empregam grande agilidade e eficiência ao sistema jurisdicional, além de permitir uma inegável pacificação social.

Em vez de simplesmente sobrestar os processos e deixar toda a sociedade em suspense, causando multiplicação das demandas e enfraquecendo a confiança dos jurisdicionados em relação ao Poder Judiciário, alguns Magistrados inovaram ao utilizar a preciosa ferramenta prevista no artigo 285-A do Código de Processo Civil.

Determina o referido artigo do Código Processual, acrescido pela Lei nº 11.277 (BRASIL, 2006):

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Como paradigma desse brilhantismo de aplicação da lei processual, cabe ressaltar o posicionamento da Juíza Federal Ana Paula Martini Tremarin Wedy. A Magistrada identificou que existiam centenas de demandas na Subseção Judiciária de Erechim/RS postulando a substituição da TR por outro índice que repusesse eventuais perdas inflacionárias como índice de correção monetária de seus depósitos do FGTS, bem como postulando que a Caixa Econômica Federal fosse condenada a efetuar o pagamento das diferenças entre a aplicação dos referidos índices no período a contar do ano de 1999.

Com a ideia de que a matéria controvertida era exclusivamente de direito, e de que já existia posicionamento consolidado sobre o juízo da improcedência desse pleito, a exemplo de diversas decisões já proferidas em casos idênticos, a Juíza entendeu cabível o julgamento das ações mesmo antes da citação, nos exatos termos do artigo 285-A, do Código de Processo Civil. Ponderou a Magistrada em sentença (BRASIL, 2014):

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.381.683/PE, determinou a suspensão da tramitação dos processos relativos a ações que objetivem a alteração do índice de correção monetária dos saldos das contas do FGTS. [...] Todavia, em que pese a referida decisão, tenho que a suspensão dos feitos que versem acerca da correção dos saldos do FGTS deve ser realizada em segunda instância, caso haja recurso, consoante se depreende da leitura do art. 543 – C do CPC [...] Nesses termos, deixo de suspender o trâmite da demanda e determino o normal prosseguimento do feito.

E continua a fundamentar sua decisão de improcedência, realizando o pertinente enquadramento entre os contornos do caso concreto e a previsão legal (BRASIL, 2014):

Aplicabilidade do art. 285-A, do CPC [...] Na presente ação, a parte autora postula que se determine a substituição da TR pelo INPC ou outro índice que reponha as perdas inflacionárias, como índice de correção monetária de seus depósitos do FGTS e a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças entre a aplicação dos referidos índices no período a contar do ano de 1999.
A matéria é exclusivamente de direito, já que a lide versa sobre se o ordenamento jurídico garante ou não o direito invocado. É posição assente deste juízo a improcedência deste pleito, a exemplo da decisão proferida nos Processos nºs 5003523-18.2013.404.7117, 5003531- 92.2013.404.7117, 5003911-18.2013.404.7117, 5003914- 70.2013.404.7117, 5004032-46.2013.404.7117, 5004062- 81.2013.404.7117, 5004139-90.2013.404.7117, 5004152- 89.2013.404.7117 e 5004225-61.2013.404.7117.


Em casos similares, coerente e elogiável o posicionamento de efetuar o julgamento de improcedência initio litis, exatamente como prevê o artigo 285-A do CPC. Até porque, como já referido alhures, a discussão posta nas demandas judiciais afronta o ordenamento jurídico, que não ampara o direito invocado.

Decisões como a citada, além de introduzir celeridade ao exercício da jurisdição, estão em absoluta harmonia com a Lei Maior.

Nas palavras de Machado (2007, p. 295), “a novíssima figura não infringe qualquer princípio constitucional”, eis que garante ao autor e réu o contraditório via recurso, e a ampla defesa não resta violada porque é aplicada apenas quando a matéria for unicamente
de direito.

Conclusão

Nos anos de 2013 e 2014 houve um grande incremento no número de ações judiciais postulando ao Poder Judiciário que determinasse a substituição da TR por outro índice de correção, evitando eventuais perdas inflacionárias da correção monetária dos depósitos do FGTS. Em que pese o viés político das alegações construídas em milhares de demandas ajuizadas no país, a realidade é que existe um regramento jurídico estruturado que embasa a aplicação dos índices de correção dos valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores e deve ser considerado.

Por expressa determinação legal, existe a impossibilidade de aplicação seletiva de índices de correção, e a Taxa Referencial (TR) não pode ser casuisticamente substituída. Imperioso ressaltar que o agende operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não pode aplicar o índice de correção mais agradável aos olhos do fundista, visto que sua atuação está pautada pelo rígido princípio da legalidade.

Por mais paradoxal que aparente, as demandas ajuizadas não questionam a validade da lei federal que impõe a TR e sua aplicação no FGTS, resumindo-se a embasar sua fundamentação no mero interesse individual, ou seja, no simples critério de vantagem econômica.

Obviamente que essas alegações não configuram fundamento jurídico idôneo para afastar a aplicação de lei expressa sobre o tema ou culminar com a intercalação da TR com outros índices de correção.

Aliás, a alteração pleiteada no índice de correção compromete a separação de Poderes prevista na lei maior, uma vez que compete ao Poder Legislativo fazer as opções políticas, enquanto o Poder Judiciário tem o dever de zelar para que essas opções sejam observadas e cumpridas. É possível concluir que, independente de qual for o índice escolhido pelo legislador, não pode ser alterado contra legem pelo Poder Judiciário, apenas porque outro índice não previsto em lei apresentou percentual maior. Foge à razoabilidade do nosso sistema constitucional o lançamento de demandas buscando que o Judiciário faça a opção política, ignorando o sistema representativo e a separação dos Poderes.


No campo do Direito Processual Civil, a imensa massa de demandas judiciais ajuizadas em curtíssimo espaço de tempo acabou solicitando uma atenção especial dos que se preocupam com a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.

Quando o assunto bateu às portas do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Benedito Gonçalves ponderou que a sistemática processual direciona-se não só à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, como também busca evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. Assim, considerou inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema fossem suspensas até o final do julgamento do processo.

Por outro lado – também conferindo coerência à letra da lei adjetiva –, alguns Magistrados estão julgando as demandas improcedentes com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil.

No caso, em vez de sobrestar os processos e deixar toda a sociedade em suspense, causando multiplicação das demandas e enfraquecendo a confiança dos jurisdicionados em relação ao Poder Judiciário, alguns julgadores adotam o coerente posicionamento de efetuar o julgamento de improcedência initio litis.

Por fim, considerando tudo que foi exposto neste breve estudo, é possível observar que não existe possibilidade de modificação do índice de correção dos valores depositados nas contas de FGTS. Contudo, o tema é palpitante e ainda está causando um expressivo incremento no número de demandas judiciais ajuizadas.

Submetido a esse grande desafio, o Poder Judiciário está atuando de forma exemplar e – como não poderia deixar de ser – prestigiando os princípios da legalidade, celeridade e segurança jurídica, bem como procurando estender uma prestação jurisdicional homogênea a todos.

Referências

BRASIL. Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. de 2015.
______. Lei nº 8.177, de 01 de Março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. 2015.
______. Lei nº 8.660, de 28 de Maio de 1993. Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial – TR, extingue a Taxa Referencial Diária – TRD e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. 2015.
______. Lei nº 11.277, de 07 de Fevereiro de 2006. Acresce o art. 285- A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Disponível em . Acesso em: 16 jan.2015.
______. Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Subseção Judiciária de Erechim. Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 5004497-21.2014.404.7117/RS. Autor: Tadeu Litwin. Réu: Caixa Econômica Federal. Juiz: Ana Paula Martini Tremarin Wedy. Julgado em 31 de julho de 2014. Disponível em: . Acesso em: 28 jan. 2015.
______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 459. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2015.
______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 226.855. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorridos: Ademar Gomes Mota e Outros. Relator: Ministro Moreira Alves. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 out. 2000.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1381683/PE. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba. Recorrido: Caixa Econômica Federal. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 fev. 2014.
MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado. 6. ed. São Paulo: Manole, 2007.
MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

16/07/2015 – FGTS TEM LUCRO DE 12,9 BILHÕES EM 2014

O Conselho Curador do FGTS apresentou seu Relatório de Gestão do exercício de 2014, apontando lucro de 12,9 bilhões, dos quais R$ 2,06 bilhões obtidos pelo Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS) e reversão de R$ 1,3 bilhão, que estava provisionado como despesas judiciais. O resultado demonstrado superou em 40% o lucro do exercício de 2013.

O demonstrativo mostrou ainda que o FGTS fechou 2014 com um volume de ativos que totalizaram R$ 410,4 bilhões, além de patrimônio líquido que alcançou R$ 77,5 bilhões. A contratação de subsídios chegou a R$ 7,89 bilhões, sendo a maior parte destinada aos trabalhadores com conta vinculada.

De acordo com o relatório, em 2014 foram contratados R$ 43,1 bilhões em habitação, que beneficiaram 480 mil famílias por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, que utilizou R$ 7,9 bilhões de recursos, e foram realizados investimentos de R$ 6,7 bilhões em saneamento e R$ 6,2 bilhões em infraestrutura, totalizando R$ 56 bilhões no período.

Foram realizados cinco novos aportes ao FI-FGTS, em 2014, totalizando R$ 3,1 bilhões, nos setores de energia, rodovia, hidrovia, ferrovia, porto e saneamento. A rentabilidade líquida acumulada das cotas, no período foi de 7,05 %, correspondente a Taxa Referencial (TR) + 6,13 % ao ano.

De acordo com o relatório, foram realizados 39 milhões de saques nas contas vinculadas, no montante de R$ 86,3 bilhões, gerados ou mantidos 4,1 milhões de empregos em decorrência das contratações com recursos do FGTS e cerca de 8,9 milhões de pessoas foram beneficiadas com os recursos aplicados na área de saneamento básico e 25 milhões de pessoas na área de infraestrutura urbana.