NOTÍCIAS E OPINIÃO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

09/12/2016 – Mais um golpe contra os direitos do trabalhador.



Não é de hoje. Há anos o mercado financeiro está de olho no dinheiro do FGTS depositado nas contas vinculadas dos trabalhadores e os governos anteriores – notadamente o de Dilma Rousseff – lutaram bravamente contra essa investida.

O interesse dos bancos é claro: se o devedor responde com todo o seu patrimônio pela dívida, deve responder também com o saldo das contas do FGTS.
Daí, a ideia simples e direta: alterar a lei para possibilitar que o trabalhador “espontaneamente” saque parte do dinheiro do Fundo para efetuar pagamento de dívidas vencidas, sob a justificativa canalha de que os juros cobrados pelos bancos é muito maior que o rendimento oferecido pelo FGTS.

Ocorre que o dinheiro do Fundo de Garantia – é destinado a amparar o trabalhador nos casos de demissão involuntária, aposentadoria, doença grave ou morte – e sua utilização intempestiva para outra finalidade senão compor patrimônio (como na aquisição da moradia própria) será prejudicial e deixará no desamparo o trabalhador e sua família na ocorrência de qualquer dos eventos acima referidos.

Também por isso é que o legislador declarou o dinheiro do Fundo absolutamente impenhorável, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/1990, que regula as contas FGTS, o que frusta sua apropriação por credores, especialmente as instituições financeiras.
….
Assim, essa proposta que é oferecida ao trabalhador desinformado e desamparado como mais um “benefício” concedido pelo governo federal: a possibilidade de quitar dívidas vencidas com juros estratosféricos mediante o saque parcial dos recursos da conta do FGTS, não passa de uma permissão concedida ao mercado financeiro para a transferência do patrimônio dos trabalhadores para os bancos credores, agravando o quadro de indigência social que se avista em futuro próximo.

Se essa proposta terminar aprovada, imagine o que não farão – em termos de ameaças e ilegalidades – esses escritórios sanguinários de cobrança para obrigar o devedor a sacar o dinheiro do FGTS para quitar a conta vencida com o banco.

O relançamento dessa infeliz proposta neste momento, em que está em andamento um programa de descaracterização do FGTS com propósitos políticos inconfessáveis, é uma pá de cal sobre o esse direito fundamental do trabalhador brasileiro.

É hora de reagir!

(ilustração: primeira página da FSP de 09/12/2016)

07/12/2016 – Conselho do FGTS aprova regras para consignado



O Conselho Curador do FGTS aprovou as regras para concessão de empréstimo consignados garantidos por 10% do saldo individual da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pela multa de 40% devida empregador em uma situação de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior.

De acordo com a resolução, ainda não publicada no Diário Oficial da União, a taxa de juros cobrada pelos bancos não poderá ultrapassar 3,5% ao mês e o prazo de pagamento não deverá ser superior a 48 meses.

A deliberação do Conselho precisa ainda ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) e, depois disso, a Caixa Econômica Federal terá 90 dias para regulamentar o funcionamento das operações de crédito. E, apenas após todos esses trâmites, poderão começar a serem realizados os empréstimos a trabalhadores usando os recursos da conta vinculada do FGTS e a multa rescisória como garantia de pagamento.

1/12/2016 – Aumento nos limites do FGTS para a aquisição da moradia própria



Os valores máximos de avaliação admitidos para operações no SFH e, portanto, para uso do FGTS foram ampliados pelo Conselho Monetário Nacional, a partir de 26/11/2016, para R$ 950 mil (em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal) e R$ 800 mil para os demais estados. (Resolução BCB nº 4.537, de 24 de novembro de 2016)


Arte do Portal Brasil (www.brasil.gov.br)

20/11/2016 – Manifesto em defesa do FGTS e de sua função social




FGTS – Patrimônio das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros e garantia de políticas públicas

Nós, participantes do Seminário “A Contribuição do FGTS para as Políticas Públicas”, e nossas entidades representativas, após debatermos com especialistas, sindicalistas, movimentos populares e parlamentares a importância e os interesses por trás das propostas de alteração da Lei 8.036 que trata do FGTS, assinamos este manifesto para alertar a classe trabalhadora brasileira sobre os riscos de que esse importante instrumento de políticas públicas seja convertido em recursos a serviço do capital financeiro. Entendemos que está em curso um desmonte do patrimônio público brasileiro promovido por um governo entreguista sem compromisso com os trabalhadores.

Denunciamos que:

- Há um lobby dos bancos privados e seus aliados no Congresso Nacional, para criar um anteprojeto de lei propondo a pulverização dos recursos do Fundo, retirando da Caixa o papel de agente operador, o que sem dúvida ameaça a finalidade social do FGTS e o investimento em políticas públicas;

- O governo federal em mais um ataque às políticas públicas, retirou recentemente um projeto de lei encaminhado pela presidenta Dilma que previa a nova fase do programa Minha Casa, Minha Vida. A MP 727 é outro ataque aos recursos do Fundo, desviados para que o BNDES financie projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do governo Temer. A intenção é colocar mais de RS 12 bilhões do Fundo de Investimento do FGTS à disposição do capital privado, por meio de uma medida provisória, passando por medida provisória, inclusive ignorando o Conselho Curador do Fundo.

- O projeto de lei da terceirização de todas as atividades da cadeia produtiva, em tramitação no Congresso Nacional, é outra medida perniciosa ao FGTS, já que ela permitirá a contratação de trabalhadores de forma precária, o que fatalmente significará a redução da média salarial, também com impactos negativos no Fundo.

Por isso, defendemos que:

- A função social do FGTS é inegociável e hoje é um dos poucos recursos que tem sido usado para promover o desenvolvimento social. É verdade que os rendimentos do fundo estão abaixo da inflação, mas a busca por uma melhor taxa não pode ameaçar os juros subsidiados de projetos de cunho social. É preciso solucionar problemas como a rotatividade de mão-de-obra, inibindo a demissão sem justa causa, principal motivo dos saques;

- A centralização das contas do FGTS na Caixa e sua manutenção como banco 100% público são conquistas dos trabalhadores e medidas fundamentais para garantir a transparência sobre a situação das contas e evitar o uso indevido dos recursos para ganhos financeiros dos bancos privados e empresas;

- É fundamental fortalecer o Conselho Curador do FGTS, com participação tripartite (governo federal, trabalhadores e empresários) com paridade entre as representações, pois a fiscalização dos trabalhadores é condição indispensável para garantir a gestão correta do Fundo;

Por isso, conclamamos a todas as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros a sair às ruas em defesa do FGTS e de sua função social, pois essa é uma porta que não deve se fechar nunca, já que se trata de um dos principais instrumentos da política social de desenvolvimento urbano no país e é propriedade da classe trabalhadora.

Brasília, 17 de novembro de 2016

Fonte: https://www.facebook.com/comiteempresaspublicas/?fref=nf

20/11/2016 – EM DEFESA DO FGTS



“A Contribuição do FGTS para as Políticas Públicas”


A Fenae e a Contraf/CUT realizaram, no dia 17 de novembro, em Brasília (DF), o seminário “A Contribuição do FGTS para as Políticas Públicas” para debater as principais ameaças ao Fundo de Garantia, que completou 50 anos em 13 de setembro. Além de empregados da Caixa Econômica Federal, o evento reuniu dirigentes de Associações, sindicatos de bancários e centrais sindicais, além de movimentos populares e parlamentares.
A realização do seminário foi muita oportuna tendo em vista o interesse que o FGTS, atualmente num montante superior R$ 450 bilhões, desperta na rede bancária.

“Diante da conjuntura atual, trata-se de um risco concreto de vermos esse importante instrumento de políticas públicas ser convertido em recursos a serviço do capital financeiro. É fundamental que a gestão do Fundo de Garantia continue na Caixa, um banco 100% público e a serviço do país e dos brasileiros”, afirma o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

Há rumores de que um anteprojeto de lei estaria sendo gestado, propondo a descentralização e acenando para os trabalhadores com alterações que possibilitariam a aplicação dos recursos do FGTS em fundos de investimentos, inclusive de ações em bolsa, propiciando rendimentos compatíveis com os do mercado.

“Embora possa parecer um benefício aos trabalhadores, isso comprometeria a destinação dos recursos para investimentos sociais em habitação popular e infraestrutura, pois inviabilizaria as taxas de juros subsidiadas”, diz Jair Ferreira.

Mais uma vez, o objetivo é pautar na sociedade a importância do FGTS para as políticas públicas do país e os riscos que representam as propostas de alteração da Lei 8.036 que circulam nos meios de comunicação e nos bastidores da política nacional.



17/11/2016 – PORTAL BRASIL “inventa” um novo FGTS.





Depois que CAIXA confundiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS – que além de ser o principal direito trabalhista é também direito social amparado constitucionalmente, que representa o reconhecimento de valor patrimonial ao tempo de vida dedicado pelo trabalhador a uma determinada pessoa jurídica” (patrão) – com “um benefício que ajuda o trabalhador a formar um patrimônio e a comprar a casa própria​​”, vem agora o PORTAL BRASIL, site oficial, mantido pelo governo federal, desse FGTS “todo mês o empregado deposita uma parte e o patrão deposita outra parte”…


É tanta informação errada que o Governo Federal vem divulgando sobre o FGTS que, como já escrevi a semana passada, é lícito entender que estamos imersos em um programa de descaracterização do FGTS, com propósitos políticos inconfessáveis.

07/11 – CAIXA confunde direito ao FGTS com “benefício” e “ajuda” ao trabalhador.



O envelhecimento do FGTS e a renovação dos quadros da CAIXA, aliado à perda de memória e competência funcional decorrente dos sucessivos programas de apoio à aposentadoria talvez expliquem o lead da página relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no site da instituição, que trata o Fundo como “benefício” e “ajuda” ao trabalhador.

Ou, então, nos será lícito entender que estamos imersos em um programa de descaracterização do FGTS, com propósitos políticos inconfessáveis.

É absurdo apresentar o FGTS – que além de ser o principal direito trabalhista é também direito social amparado constitucionalmente, que representa o reconhecimento de valor patrimonial ao tempo de vida dedicado pelo trabalhador a uma determinada pessoa jurídica (patrão) – como “um benefício que ajuda o trabalhador a formar um patrimônio e a comprar a casa própria​​”.

A CAIXA, que tem a administração do FGTS em seu DNA, não poderia ter confundido o FGTS com “um benefício” e “uma ajuda” ao trabalhador para formar um patrimônio.

A conta vinculada do FGTS é um patrimônio do trabalhador amealhado e constituído com o suor do seu tempo de serviço e não resultado de “ajuda” ou “caridade” patronal, do qual o trabalhador poderá fazer o uso que quiser, nos momentos e hipóteses definidos em lei, inclusive comprar a moradia própria, se assim for seu desejo.

Esperamos que a instituição corrija a informação e que demonstre maior cuidado nas próximas divulgações.

01/10/2016 – Porque não comemoramos os 50 anos do FGTS






O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completou 50 anos no dia 13 de setembro passado.

Com 38 milhões de contas vinculadas, depósitos acumulados de R$ 498 bilhões e patrimônio líquido de R$ 100 bilhões, o FGTS tem resistido, nos últimos dez anos, a ataques violentos de políticos mal intencionados e seus projetos de lei estapafúrdios, dos bancos com sua natural ganância e desejo de embolsar parte dessa fortuna, das centrais sindicais que sonham com a possibilidade de administrar e manipular os depósitos realizados em nome dos trabalhadores de suas bases sindicais, de órgãos de comunicação que defendem interesses escusos e clamam pelo fim da garantia do tempo de trabalho e, principalmente, dos próprios trabalhadores que, desinformados ou deliberadamente mal informados, buscam meios ilegais para sacar indevida e intempestivamente o dinheiro de suas contas vinculadas ou, ainda, que se aliam a grupos cujo objetivo final é quebrar o fundo, exigindo a aplicação de taxas de juros e índices de atualização monetária que, mesmo justos do ponto de vista meramente econômico, são incompatíveis com o caráter social que justifica e sustenta a existência desse importante direito do trabalhador.

A crise política, moral e econômica que se abateu sobre o país no último ano, coroada com o impeachment da presidente Dilma, trouxe à tona um grupo de políticos e empresários notabilizado pelo desapego aos direitos sociais em geral e dos trabalhadores em particular, que, agora com pleno acesso às alçadas de poder terá as condições necessárias para fazer valer a sanha destruidora e o ódio que nutrem em relação ao FGTS.

Quem viver, verá!

Quer entender melhor o que está acontecendo? Leia, criticamente, os textos abaixo destacados da imprensa e da mídia eletrônica.

5 motivos para defender o fim do FGTS
Trabalhador já pode usar FGTS para garantir empréstimo consignado
Gestão do FGTS é novo alvo do governo Temer e do setor privado
Mudança em fundo de investimento do FGTS é favorecimento a bancos, afirma CUT
Novo Golpe: FGTS só na aposentadoria! É para dar dinheiro aos bancos privados!
Reforma trabalhista de Temer, tira a obrigatoriedade do 13° salário e FGTS
Depois de registrar prejuízo em 2015, FI-FGTS será reformulado até o fim do ano
FGTS: Meio século de expropriação do seu salário
Temer nega boatos e diz que FGTS continua financiando obras
Bancos querem fim do monopólio da Caixa no FGTS

11/08/2016 – Trabalhador deve ter cautela ao transformar FGTS em empréstimo consignado





A possibilidade que está sendo aberta para que o trabalhador utilize, já a partir de setembro p.f., 100% da multa por demissão sem justa causa, além de 10% do saldo da conta vinculada do FGTS, para garantia de crédito consignado deve ser tratada com com cautela no momento econômico vivido pelo Brasil, com a economia paralisada e o desemprego em alta. A intenção do governo é estimular a economia e possibilitar aos trabalhadores que continuem consumindo, ainda que em troca de superendividamento.


O FGTS é uma reserva de recursos destinada a garantir a sobrevivência do trabalhador em situações específicas e futuras, quais sejam, no momento da demissão, em terá o papel de garantir vida digna ao trabalhador até que se recoloque no mercado de trabalho, na aposentadoria, quando, em geral, ocorre uma brusca redução na renda e, também, no caso de morte do trabalhador, com a finalidade de garantir a sobrevida da família até que se recomponha emocionalmente e consiga reequilibrar-se financeiramente.


No entanto, se o trabalhador já estiver em condições de superendividamento, recomenda-se que utilize essa modalidade de crédito consignado para liquidar contas com juros maiores, tais como cartão de crédito e cheques especiais, de forma a aliviar o orçamento familiar.

21/07 – FGTS teve resultado positivo de R$ 13,3 bilhões em 2015.



O Conselho Curador do FGTS aprovou o relatório de gestão do Fundo de 2015, que será enviado para validação do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o documento, o FGTS teve resultado operacional positivo de R$ 13,3 bilhões no ano passado, alcançando um patrimônio total de R$ 457,6 bilhões e patrimônio líquido de R$ 93,4 bilhões.

De acordo com o relatório aprovado, foram executados no ano R$ 65 bilhões na área de habitação, sendo R$ 58 bilhões para habitação popular; R$ 2,5 bilhões em saneamento básico; e R$ 800 milhões em infraestrutura urbana, além de R$ 10,5 bilhões de subsídio para compra da casa própria de famílias de baixa renda.
(Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho)

10/07 – Avança uso do FGTS para garantia do crédito consignado

A Comissão Mista do Senado Federal que analisa a medida provisória que autoriza o uso do FGTS como garantia para empréstimo consignado aprovou o relatório do Senador Benedito de Lira (PP-AL).

O texto do senador sobre a Medida Provisória nº 719/2016 permite que trabalhadores do setor privado obtenham empréstimo consginado utilizando até 10% do saldo do FGTS como garantia e até 100% do valor da multa rescisória no caso de dispensa sem justa causa.

Caso aprovada, a referida medida provisória possibilitará que os trabalhadores contratem empréstimos consignados de valor correspondente a até 10% do valor dos recursos existentes em sua conta vinculada ao FGTS, acrescido de 100% do valor estimado e correspondente à multa por dispensa sem justa causa, correspondente a 40% do total dos depósitos efetuados na conta corrente do trabalhador.

Para exemplo, imaginemos um trabalhador titular de uma conta vinculada que tenha recebido depósitos de R$ 15.000,00 durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, que, no caso de dispensa sem justa causa terá direito ao recebimento de multa rescisória no valor de R$ 6.000,00, resultante da aplicação do percentual de multa – 40% – sobre o montante dos depósitos e com saldo atual de R$ 10.000,00 (valor total dos depósitos menos eventuais saques realizados na conta, seja para pagamento da aquisição da casa própria, atendimento de doença prevista na lei etc.)

Esse trabalhador poderá contratar crédito consignado garantido pelo FGTS de até R$ 7.000,00, valor resultante da aplicação de 10% sobre o saldo atual da conta (R$ 1.000,00) e 100% sobre valor total da multa (40% sobre R$15.000,00) R$ 6.000,00.

A MP vai agora para os plenários da Câmara e do Senado.

Medida Provisória nº 719, de 29 de março de 2016.

Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………..

……………………………………………………………………………

§ 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 6º A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo.

§ 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990.” (NR)

02/07/2016 – Cunha ficava com 80% das propinas do FI-FGTS


O ex-vice-presidente da Caixa Fabio Cleto afirmou em delação premiada que se reunia semanalmente – inicialmente no apartamento funcional e depois na residência oficial da Presidência da Câmara, com o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) durante quatro anos para tratar de um esquema de propina envolvendo o FI-FGTS e que o parlamentar embolsou 80% dos recursos desviados.

Segundo o procurador-geral da República Rodrigo Janot, “nas reuniões, Cleto, violando dever de sigilo funcional, passava a Eduardo Cunha todos os projetos que estavam em tramitação dentro da área do FI-FGTS e da Carteira Administrada assim como o estágio em que se encontravam. Cleto tinha acesso às informações porque recebia a pauta do que seria levado a votação com duas semanas de antecedência à reunião. Tais fatos deveriam permanecer em sigilo. Eduardo Cunha ou Funaro passavam a Fábio Cleto qual deveria ser a sua posição na votação de cada projeto, se favorável, contrária ou neutra no processo de aprovação. Por vezes, Eduardo Cunha respondia imediatamente, mas em outras situações pesquisava a empresa, entrava em contato com seus representantes e posteriormente dava a ordem a Cleto. Também ocorria de haver pedido de protelação do projeto, por exemplo com pedido de vista. De toda sorte, após aprovadas as operações, Eduardo Cunha ou Funaro confirmavam a Fábio Cleto se havia sido cobrada propina e qual valor. Além dos encontros semanais, Cleto conversava com Eduardo Cunha via BlackBerry Messenger (BBM)”.
Fabio Cleto negou tratar de propinas e afirmou que tinha contatos estritamente técnicos, cabendo a Funaro e Cunha solicitar e receber a propina que era transferida para contas abertas na Suiça, em nome da offshore Lastal.

CONHEÇA O FI-FGTS

O Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS foi instituído a partir da Medida Provisória nº 349, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.491/07 e é regulado pela Instrução CVM nº 462, de 26/11/2007, por seu Regulamento, aprovado na Resolução CCFGTS 553/07, e pelas diretrizes de gestão e aplicação de recursos estabelecidos em seu Comitê de Investimentos e também pelo CCFGTS.

O objetivo do FI-FGTS é proporcionar a valorização das cotas por meio da aplicação de seus recursos na construção, na reforma, na ampliação ou na implantação de projetos de infraestrutura nos setores de rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, energia e saneamento, e empreendimentos complementares a estes, conforme previsto em seu Regulamento. O Fundo também poderá participar de projetos contratados sob a forma de parcerias público-privadas (PPP), desde que atendidas as condições estabelecidas no Regulamento.

O FI-FGTS não se caracteriza como órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo. Trata-se de um fundo de investimento que não dispõe de personalidade jurídica e de estrutura administrativa e operacional próprias, ficando suas atividades relativas à administração e gestão de recursos, conforme previsão legal, a cargo da Caixa Econômica Federal.

O FI-FGTS é um fundo fechado e exclusivo que recebe aplicações de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, seu cotista único, com patrimônio segregado do FGTS, subscrito em R$ 26,3 bilhões, que poderá ser integralizado com recursos do FGTS (até R$ 24,3 bilhões) e por meio de Fundo de Investimento em Cotas – FIC (até R$ 2 bilhões) criados com a aquisição de cotas pelos trabalhadores com saldo em conta vinculada do FGTS.

Destaca-se que, pelo fato do FI-FGTS realizar investimentos nos setores-alvo por meio de instrumentos de dívida e de participação societária, conforme dispõe a política de investimentos contida em seu Regulamento, este não se enquadra como um Agente Financiador ou Ente Creditício, mas sim como um Agente Investidor que se sujeita as regras de mercado impostas pela CVM.