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ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

17/09/2011 – O FGTS no STJ

O FGTS no STJ

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de demissão e também pode ser usado para financiar a compra da casa própria ou mesmo para ajudar na hora de catástrofes, como as ocorridas recentemente no Rio de Janeiro e em São Paulo, devido às enchentes provocadas pelas chuvas.
Em geral, os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador não podem ser penhorados, com uma única exceção: quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia. Esse é o entendimento que vem sendo consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entendimento extensível ao Programa de Integração Social (PIS), contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos.
Essa possibilidade foi muito bem fundamentada pela ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do STJ, durante o julgamento de um recurso em mandado de segurança apresentado pela Caixa Econômica Federal. Para ela, “a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor”. A ministra entende que o princípio da proporcionalidade autoriza que recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS.
A ministra destaca que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dívida com alimentos e a controvertida hipótese da prisão do depositário infiel como as únicas formas de prisão civil por dívida. Isso demonstra, a seu ver, que os alimentos são bens especiais para nossa Carta Magna e “devem ser satisfeitos sem restrições de ordem infraconstitucional”. E continua: “Some-se a isso que a medida se mostra menos drástica do ponto de vista da proporcionalidade, pois a um só tempo se evita a prisão do devedor e se satisfaz, ainda que momentaneamente, a prestação dos alimentos, perpetuando a sobrevivência dos dependentes do trabalhador, devedor dos alimentos aos dependentes necessitados”.
Além do mais, acrescenta Eliana Calmon, o STJ vem minorando os rigores do rol de hipóteses que autorizam o levantamento dos saldos das contas vinculadas do FGTS e do PIS, para considerar que a enumeração constante nas leis que tratam tanto de um quanto de outro não é taxativa, o que autoriza a interpretação extensiva, baseada no fim social da norma e nas exigências do bem comum, para abrigar também restrições à impenhorabilidade legal das contas vinculadas do FGTS e do PIS para solver dívidas de alimentos.
O Tribunal já vem permitindo o levantamento nos casos em que a casa do trabalhador participante do fundo foi atingida por vendaval e encontra-se sob risco de desabamento, nos casos de pessoas com idade avançada em situação de miserabilidade ou para tratamento de pessoas portadoras de moléstia grave, por exemplo.

Sob uma outra ótica. Ainda que julgando sob a ótica do direito de família, e não sob aspectos processuais civis e administrativos, como no caso da Segunda Turma, as Turmas que apreciam direito privado também têm chegado à mesma conclusão. Em 2002, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, integrante da Terceira Turma, já reconhecia a possibilidade de o magistrado, em caso de necessidade, diante de circunstâncias concretas, determinar o bloqueio da conta relativa ao FGTS para garantir o pagamento da pensão devida. Igual pensamento foi manifestado pelo ministro Fernando Gonçalves durante o julgamento de outro recurso na Quarta Turma, no ano seguinte.
Apenas mais recentemente essa orientação avançou para a aceitação da penhora sobre esses valores. O desembargador convocado Vasco Della Giustina, da Terceira Turma, destacou que, nesses casos de execução de alimentos, “há mitigação do rol taxativo previsto no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”, baseando-se no entendimento das turmas da Primeira Seção. Aliou essa corrente à pacífica vertente das Turmas da Segunda Seção, de direito privado, de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação.
A ministra Nancy Andrighi, também da Terceira Turma, chegou a conclusão semelhante durante o julgamento de um recurso da Caixa. Ela concluiu que a determinação judicial de levantamento de valores mantidos em conta vinculada do FGTS para fins de pagamento de débito alimentar em execução de alimentos não se configura como ato coator apto a ferir direito líquido e certo da recorrente. Isso porque, embora legítima como terceira interessada para defender a manutenção e controle das contas vinculadas do FGTS, responsável pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei 8.036/90, não se verifica, de acordo com a interpretação conferida pela jurisprudência dominante deste Tribunal, qualquer ilegalidade na decisão, contra a qual a CEF impetrou o mandado de segurança.
O entendimento foi definitivamente consolidado pelo ministro Massami Uyeda. Ele assinala que o FGTS foi concebido como substituição da então estabilidade por um benefício financeiro (inicialmente, concebido como alternativa), tendo a finalidade de proteger o trabalhador da demissão sem justa causa e na aposentadoria, bem como os dependentes do titular falecido, mediante a formação de uma conta vinculada ao contrato de trabalho e um fundo mantido pelo governo federal.
Explica o ministro que a Lei n. 8.036/90 permite o seu levantamento nos casos de dispensa sem justa causa e de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado – casos em que o benefício assume o viés indenizatório (já que visa, em última análise, propiciar ao empregado uma compensação) –, bem como nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, doença grave, construção da sua moradia, entre outras, casos em que o benefício assume o viés de contribuição institucional de natureza trabalhista e social. Dessa forma, continua Massami Uyeda, é claro que, da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível avaliar seu caráter exemplificativo, “na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro”.
Para o ministro, deve-se ter em mente, nesse caso, a prevalência do princípio basilar do Estado Democrático de Direito, qual seja, o da dignidade da pessoa humana, assim como o ideal que ensejou a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social. Da mesma forma que a ministra Eliana Calmon, ele reconhece a possibilidade da penhora, pois a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador.
(Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa, 09/05/2010)

09/09/2011 – O direito de investir no Pré-Sal

O direito de investir no Pré-sal

Devemos permitir que todo participante do FGTS adquira ações da Petrobras, até o que não investiu em 2000
Na semana passada, a Câmara votou a favor da participação do trabalhador-investidor na próxima capitalização da Petrobras, em razão da captação de enormes recursos para a exploração do óleo do pré-sal. Nesta coluna, protestei contra a posição anterior dos deputados que ainda pretendiam excluir o trabalhador do direito de subscrever novas ações. O erro dos parlamentares era elementar: quem já usara seu FGTS para comprar ações em 2000, quando a Petrobras fez uma grande captação em Nova York, permitindo que brasileiros também participassem daqui, tem direito de voltar a investir, até para não ser diluído como investidor.
A matéria segue para o Senado, onde espero que seja aperfeiçoado o dispositivo que faculte aos brasileiros deterem um pedaço da empresa que os políticos afirmam “pertencer ao Brasil”. Esse pertencimento tem que ser mais do que uma vaga noção patriótica. Deve se traduzir na posse democratizada dos ativos tangíveis do país.
Essa é uma luta contra os arquétipos escravagistas ainda arraigados em nossa brasilidade exclusivista. Desde Joaquim Nabuco, e antes dele, muito se lutou para que brasileiros fossem detentores, pelo menos, de sua própria vida e liberdade. Hoje, a luta é contra a escravidão econômica: o capital intelectual do país se distribui mal, pela exclusão educacional e digital; o capital imobiliário, pior ainda (o brasileiro mal descobre o direito à propriedade); e o capital acionário está concentrado em poucas mãos.
O FGTS nada mais é que um engenhoso fundo de acesso ao capital social, lançado pioneiramente nos anos 60. Precisa ser modernizado com a aplicação de meios diversificados de fomento ao trabalhador para este começar a investir no capital corporativo.
O Senado deve rever, ampliando seu escopo, o direito de participação dos detentores de FGTS na emissão que capitalizará a Petrobras. Mesmo quem não comprou antes tem o direito de investir agora. Devemos permitir que qualquer participante do FGTS, mesmo não sendo detentor de cota do FMP-Petrobras, possa adquirir ações. Não há razão para excluir o trabalhador que não investiu em 2000. Já esclareci nesta coluna por que a maioria dos trabalhadores de chão de fábrica NÃO utilizou seu FGTS em 2000. Na ocasião, fomos ao encontro de diversos grupos de trabalhadores para esclarecer sobre a boa oportunidade de comprar Petrobras com FGTS. Mas o governo só nos concedeu 20 dias para esclarecer uma ideia tão nova e aparentemente tão perigosa. Resultado: uma minoria adquiriu Petrobras.
É o que os especialistas chamam de “assimetria informacional”. Num universo de milhões de contas de FGTS, só 300 mil (os empregados de escritórios, mais informados) investiram. A exclusão persistiu e persiste até hoje. Ainda não houve a esperada democratização do capital produtivo.
Dessa vez, o Senado deve estabelecer um adequado período de disseminação da informação sobre essa oportunidade de investimento. Essa é a grande chance que temos de resgatar o prejuízo histórico no FGTS, do trabalhador que, por décadas a fio, foi tão mal remunerado pela poupança obrigatória que fez. A campanha de esclarecimento pode ainda contar com parceiros privados, como a BM&FBovespa, engajada há tempos na luta por democratizar o capital acionário. É em situações práticas como essa que se mede a real disposição de nivelar as oportunidades de ascensão econômica entre todos os brasileiros.
PAULO RABELLO DE CASTRO, 61, doutor em economia pela Universidade de Chicago (Estados Unidos), é vice-presidente do Instituto Atlântico e chairman da SR Rating, classificadora de riscos. Preside também a RC Consultores, consultoria econômica, e o Conselho de Planejamento Estratégico da Fecomercio SP. Artigo publicado na Folha de S. Paulo, edição 10/03/2010, caderno Dinheiro.

09/09/2011 – Investimento no FI-FGTS

Investimento no FI – FGTS

O Instituto FGTS Fácil aconselha o trabalhador a investir no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FI-FGTS.

O Instituto FGTS Fácil divulgou matéria aconselhando os trabalhadores a investir o máximo possível do seu FGTS no FI-FGTS. De acordo com o instituto há bons motivos para investir nesse Fundo:
(a) possibilidade de conseguir rentabilidade maior do que a paga atualmente pelo FGTS (a rentabilidade dos projetos com investimentos do FI-FGTS, nos últimos 14 meses, foi de 11,7%, em média, enquanto o FGTS rendeu apenas 4,83%);
(b) os projetos que irão compor o FI-FGTS serão previamente aprovados pelo Comitê de Investimento do Conselho Curador do FGTS, composto por representantes dos Trabalhadores, Empresários e Governo;
(c) o trabalhador estará investindo em obras de infra-estrutura necessárias ao desenvolvimento econômico do país, que gerarão mais trabalho e renda.
O Conselho Curador do FGTS autorizou a realização de oferta pública de R$ 2 bilhões para participação do trabalhador, mediante aplicação de até 30% do FGTS em cotas FI-FGTS, fundo composto por projetos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e a previsão é que em fevereiro a CVM terá divulgado o regulamento da operação e já seja possível investir. Para o FGTS Fácil a CVM deve estabelecer o valor mínimo de investimento em R$ 300,00 o que exclui a participação dos trabalhadores com menos R$ 1.000,00 de saldo em conta vinculada. Ao optar pelo FI-FGTS, o investidor assinará um documento de ciência de que é um investimento de risco e o instituto reconhece que não há garantia da obtenção de ganho superior ao da remuneração comum do FGTS.

A Cartilha do FGTS defende a participação de todos os trabalhadores no FI-FGTS – sem riscos – dentro dos seguintes princípios:
(a) limitar a participação no Fundo apenas aos saldos superiores a R$ 1.000,00 em conta vinculada é privilégio que exclui da maioria dos trabalhadores os benefícios proporcionados pelo investimento;
(b) a exigência de opção individual pelo investimento também privilegia alguns poucos trabalhadores com maior acesso à informação. A simples aplicação institucional dos recursos estenderia o benefício a todos em igualdade de condições.
(c) não há justificativa para a transferência de riscos ou eventuais prejuízos da operação aos trabalhadores. Os projetos deverão ser analisados com o apropriado rigor pelos conselheiros do FGTS e técnicos da CEF e os investimentos somente serão aprovados quando comprovadamente viáveis.

09/09/2011 – Como usar o FGTS para pagar o consórcio

Como usar o FGTS para pagar o consórcio

A partir de 18/03/2010 o participante de consórcio imobiliário com cota contemplada e imóvel residencial já adquirido poderá utilizar o dinheiro do FGTS para pagar parte das prestações mensais, amortizar ou liquidar o saldo devedor do seu contrato, conforme o art. 11 da Lei nº 12058, de 13/10/2009.
O imóvel adquirido deve ser urbano, ter sido comprado com os recursos da carta de crédito do consórcio, o valor de avaliação, na data da aquisição, não pode exceder ao limite estabelecido para o SFH – R$ 500 mil – e deve estar localizado no município onde o trabalhador exerça ocupação principal ou resida há mais de um ano (incluindo os municípios vizinhos ou da mesma região metropolitana).
Ao trabalhador se aplicam as regras comuns de utilização do FGTS, ou seja, deve ser titular do contrato de consórcio e não pode ser proprietário de imóvel no local onde exerça ocupação principal, nem ser detentor de financiamento ativo do SFH – Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parte do território nacional, na data de aquisição do imóvel.

Principais regras a serem observadas

(1) A administradora do consórcio deve estar autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;
(2) Na modalidade aquisição de imóvel residencial o FGTS pode ser utilizado para pagamento do ‘lance’ na obtenção da carta de crédito, ou, para complementação do valor da carta de crédito obtida para compra de imóvel residencial, concluído ou em construção.
(3) Para a aquisição do imóvel residencial no sistema de consórcio, trabalhador e imóvel devem atender a todas as condições exigidas para a modalidade;
(4) As modalidades amortização, liquidação e pagamento parcial de prestações somente podem beneficiar ao trabalhador que já tenha adquirido o imóvel residencial pelo sistema de consórcio;
(5) Para utilização do FGTS nessas modalidades o imóvel deve ser residencial e urbano, ter, na data da aquisição, valor de avaliação não excedente ao limite estabelecido para o SFH e a cota consorcial e registro do imóvel devem estar em nome do titular da conta vinculada;
(6) Não poderão ser amortizadas ou liquidadas as parcelas da carta de crédito utilizadas para a reforma do imóvel ou pagamento de taxas e impostos;
(7) Na hipótese de aquisição do imóvel com a utilização de dois ou mais contratos de participação em grupos de consórcios, o saldo da conta vinculada poderá ser utilizada para a amortização, liquidação ou abatimento parcial das prestações de todos eles.

(Leia mais sobre CONSÓRCIO na página COMO COMPRAR A CASA PRÓPRIA)

09/09/2011 – Fim do abuso?

Fim do abuso

Até para determinar limites máximos de cobrança de tarifas pelos bancos na liberação do FGTS na compra da moradia própria o Conselho Curador escancara sua opção pelos mais ricos.
O Conselho Curador do FGTS determinou às instituições financeiras que operam na intermediação do FGTS para a compra da casa própria – que cobrem dos trabalhadores R$ 800,00 para contratos de imóveis avaliados até R$ 130 mil e R$ 1.600,00 para imóveis com avaliação acima desse valor. Os valores acima correspondem à aplicação de 0,16% e 0,32% sobre o teto de enquadramento no SFH – R$ 500 mil. Essa regra entrará em vigor dentro de 60 dias.
A medida parece boa para os trabalhadores, exceto pela reiterada demonstração de apreço do CCFGTS por um pequeno grupo de trabalhadores – menos de 5% (cinco por cento) do total de quotistas do fundo – titulares de contas vinculadas com mais de R$ 300 mil de saldo.
Não por acaso os trabalhadores de menor salário pagarão mais pelo trabalho dos bancos. Por exemplo, um operário que depois de 15 anos de trabalho tenha acumulado R$ 40 mil na conta vinculada pagará R$ 800 reais pela utilização desses recursos, ou seja, 2% do saldo total da conta, enquanto que o titular de conta com R$ 400 mil de saldo pagará apenas R$ 1.600 reais ou 0,40% do saldo total.

Quer mais?

(1) Capitalização da Petrobras: pouco menos de 0,5% dos 30 milhões de cotistas do FGTS ou menos de 130 mil trabalhadores beneficiados.
(2) Aumento do limite de utilização do fundo para a compra de imóvel residencial para R$ 500 mil: pouco menos de 100 mil trabalhadores com saldo superior a R$ 300 mil em conta vinculada beneficiados.
(3) Programa Pro Cotista: menos de cinco mil trabalhadores com renda acima dos limites estabelecidos, com juros subsidiados, beneficiados por ano.
(4) Programa Pro Cotista: ao financiar a casa própria com juros subsidiados esses mesmos cinco mil trabalhadores são beneficiados pelo CCFGTS que estará indiretamente remunerando melhor a conta desse grupo em detrimento do demais trabalhadores.

09/09/2011 – Palestras FGTS promovidas pelo CRECI/SP

O CRECI/SP – Conselho Regional de Corretores de Imóveis promove palestras sobre “Aspectos Jurídicos do uso do FGTS na aquisição da moradia própria”, ministradas pelo Dr. Mauro Antônio Rocha, editor da Cartilha do FGTS.

Nessas palestras são abordados os requisitos legais do trabalhador e do imóvel, as situações que autorizam ou impedem o uso do dinheiro do Fundo, o conceito jurídico de moradia própria, os recursos judiciais disponíveis e as consequências civis e criminais da utilização indevida.

Próximos Eventos:

16/07/2012 – Capital – Zona Oeste (SP)
19/07/2012 – Piracicaba (SP)

Entrevista TV CRECI