NOTÍCIAS E OPINIÃO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

22/03/2012 – Crédito imobiliário atingiu 5% do PIB em 2012

(22/03/2012)
Dados do Banco Central do Brasil informam que o crédito imobiliário atingiu no mês de janeiro/2012 a marca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Em janeiro/2007, a participação do crédito habitacional no PIB correspondia a 1,5% e em janeiro/2011 a 3,7%.
As previsões são de crescimento permanente da participação do crédito imobiliário em relação ao PIB, devendo evoluir para chegar entre 15 a 20% até 2020.
Do total – R$ 205,8 bi, os créditos direcionados – concedidos com recursos do governo e com o dinheiro recolhido compulsoriamente pelos bancos ao Banco Central – alcançaram R$ 191,3 bilhões e os restantes R$ 14,5 bi foram concedidos em operações com recursos livres.
O PIB (produto interno bruto) representa o valor monetário de todos os bens e serviços finais produzidos no País durante o ano e é o principal indicador macroeconomico das atividades econômicas.

Tudo o que você precisa saber para comprar a casa própria, pagar prestações do financiamento, amortizar ou liquidar seu contrato com o dinheiro do FGTS, inclusive no sistema de Consórcio, você encontra na página Perguntas e Respostas

01/10/2011 – #Eternamenteotários. Algumas notas sobre o Cadastro Positivo.

O Cadastro Positivo e as jabuticabas.

O Governo Lula, com seu atávico medo de contrariar o mercado financeiro, não teve a coragem de vetar definitivamente o PL que criou o Cadastro Positivo, substituindo-o pela MP 518. Esse cadastro é mais uma dessas rapinagens intentadas pelo mercado, que o Governo Federal encampou e para o qual dispõe até de especialistas pagos com dinheiro público e lotados no Ministério da Fazenda.
Há décadas o comércio e os bancos organizaram entidades destinadas a coletar e manter dados cadastrais negativos sobre cidadãos-consumidores que, por qualquer motivo, tenham deixado de honrar tempestivamente os compromissos contratuais assumidos. Para estes, o mercado fecha todas as portas e, sempre que possível, lhes toma até a alma em forma de multas, juros, atualização monetária e outros acréscimos ilegalmente imputados.
Mesmo com defeitos, esses cadastros mantém regras básicas – legais ou consuetudinárias – claras, precisas e conhecidas de todos: quem paga sua dívida é excluído dos bancos de dados, ou, ainda, completados cinco anos de negativação a informação é deletada dos arquivos, possibilitando a reabilitação social e financeira do devedor.
Entretanto, apesar de cobrar multas e acréscimos dos devedores, o mercado sempre se aproveitou dos índices de inadimplência para elevar o spread e compensar-se, impondo a todos as mais altas e imorais taxas de juros praticadas no mundo civilizado.
Agora o mercado descobriu ser possível manter o cidadão-consumidor refém do sistema.
Com o tal de cadastro positivo não basta pagar a dívida com todos os acréscimos legais, ilegais e imorais impostos pelos credores, o crime praticado pelo cidadão-consumidor permanecerá apontado no cadastro positivo e ele estará sujeito a todas as formas de extorsão praticadas pelo mercado, por longo tempo.
Nossos representantes encastelados em Brasília aprovaram o projeto de lei, sob as justificativas de que sua adoção reduzirá o spread e que o Brasil, entre os países do G20 e do Bric, é o único a utilizar o cadastro negativo e a produzir jabuticabas.
Somos otários, eternamenteotários.


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Cadastro Positivo. Bom para os bancos.
Maria Inês Dolci – Defesa do Consumidor.


Quem ganhou muito tem mais a oferecer; não é justo que, novamente, o culpado seja o carneiro, não o lobo


O CADASTRO POSITIVO não vai reduzir significativamente o “spread” bancário. Pode esquecer. Trata-se somente de mais uma exigência dos bancos que não resultará em nenhum benefício para o correntista. Lembrem-se de que, no começo da marolinha, digo, do maremoto, o governo federal liberou uma parte do compulsório retido no Banco Central.
Os bancos não agradeceram e nem reduziram o “spread”. Aliás, a crise brasileira foi acelerada, talvez além do inevitável, porque os bancos enxugaram o crédito depois de lucrar bilhões e bilhões nos últimos anos. Os banqueiros argumentam que a inadimplência responde por 37% do “spread” médio cobrado em operações de crédito. Vamos fazer de conta que seja assim. Ora, o que reduziu o contrabando de microcomputadores não foi uma lista positiva de consumidores. Foram os preços bem mais competitivos dos equipamentos nacionais.
Não digo que a situação seja igual, mas, se os bancos não tivessem unhas tão grandes, talvez mais correntistas honrassem suas dívidas. Além disso, duvido que só haja inadimplentes no Brasil. Mas o ranking mundial do “spread” mostra que, em outros países, essa desculpa não impacta os custos dos empréstimos como no Brasil. Longe disso.
Em troca da tranquilidade de banqueiros e de lojistas, o cadastro positivo invadirá a privacidade dos brasileiros, afunilando ainda mais o acesso ao crédito. Talvez, em troca, reduzam o “spread” em 0,001%. O autor de um dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, o deputado Maurício Rands (PT-PE), alega que o consumidor será preservado, pois o cadastro só poderá ser aberto com autorização explícita do interessado.
Ocorre que, tão logo esse cadastro seja aprovado, bancos e lojas exigirão a abertura dessas informações para analisar a concessão de crédito. Ou seja, concordando ou não, todos seremos obrigados a aceitar a inclusão de nossos dados nessa listagem. Outro problema do cadastro é sua avaliação.
Ela não é cartesiana, ou seja, 1 mais 1 é igual a 2. A avaliação será feita de maneira subjetiva, pois cada instituição financeira ou de comércio terá seus parâmetros para manter, ampliar ou reduzir os juros para determinado consumidor. Não há como obrigá-los a seguir uma só regra a partir do banco de dados do cliente.
Se o spread bancário, no Brasil, é várias vezes superior ao da maioria dos países do mundo, inclusive da vizinha Argentina, antes de pensar em cadastros, o governo deveria exigir mais dos bancos, que têm muita gordura para queimar. Quem ganhou muito tem mais a oferecer do que quem só pagou a conta.
Não é justo que, novamente, o culpado seja o carneiro, não o lobo. A corda, porém, sempre arrebenta do lado mais fraco. “spread” no crédito alheio é refresco. Fonte: FSP, 28/02/2009

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Cadastro positivo fere Código de Defesa do Consumidor
Nayron Divino Toledo Malheiros. Advogado

Está para ser aprovado pela Câmara de Deputados o Projeto de Lei 405/07, que altera o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, acrescentando o parágrafo 6º ao artigo 43, criando assim um banco de dados sobre os pagamentos honrados pelos consumidores. Tal cadastro tem o escopo de criar uma lista de bons pagadores.
Assim, toda vez que o consumidor cumprir com uma obrigação, quitando um financiamento, por exemplo, terá seu nome incluso em tal cadastro, o qual estará a disposição de qualquer empresa integrada ao sistema de consulta, da mesma forma que hoje é acessada as informações sobre inadimplentes. Os defensores deste projeto alegam que, com a implantação de tal cadastro, haverá um aumento na oferta de crédito no mercado, além da diminuição dos juros referentes àquelas operações, haja vista que o fornecedor poderá avaliar melhor o risco de firmar certo contrato com determinada pessoa. Porém devemos alertar para os perigos da implantação de tal cadastro em nosso ordenamento jurídico, pois o tipo de informações ali manuseadas possui caráter extremamente íntimo, e serão facilmente acessadas por qualquer pessoa, podendo esta efetuar uma devassa nos dados de qualquer cidadão no país inteiro.
Tal acesso poderá ser equiparado ao controle que a Receita Federal possui sobre os rendimentos dos contribuintes que declaram Imposto de Renda. Porém, neste caso, tais informações serão acessadas por particulares, além da possibilidade de que tais informações sejam cruzadas posteriormente pela própria Receita Federal.
No projeto original do Senado era possível saber o perfil de consumo da pessoa, ou seja, o cadastro especificaria exatamente o que foi adquirido, onde ocorreu aquela transação e qual foi a forma de pagamento utilizada. Tal ponto foi retirado do projeto pela Câmara dos Deputados, por considerar extremamente invasiva à intimidade. Outro ponto que foi modificado era a desnecessidade de notificação do consumidor quando seu nome fosse incluído no cadastro positivo. A Câmara dos Deputados novamente alterou o projeto e primou pela obrigatoriedade de tal notificação ao consumidor, seguindo a regra utilizada pelos bancos de dados negativos.
Em um contexto prático teremos um cenário onde os fornecedores portarão cada vez mais informações sobre os consumidores, e estes se tornarão reféns dos parâmetros estabelecidos pelas empresas.
O cadastro positivo cria um novo estágio que o consumidor terá que percorrer para demonstrar que está apto a receber crédito no mercado, ofendendo desta forma o próprio Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, no que tange à isonomia. A partir da aprovação dessa lei, poderá existir o absurdo da negativa de concessão de crédito ao consumidor com o nome limpo na praça, pelo simples fato de que este não possua seu nome no cadastro positivo por não ser adepto a utilização de cartões de crédito, nem nenhum outro tipo de financiamento, por exemplo. Cria-se assim o conceito de que todos consumidores não são dignos de crédito, devendo estes demonstrar que, além de não possuírem nenhuma dívida em aberto, ainda possuem um histórico de consumo que se adeque aos interesses do comerciante.
A proteção ao crédito é muito importante, ainda mais em tempos de crise, mas não podemos deixar que a voracidade do mercado financeiro venha impor seus interesses sobre aqueles que reconhecidamente são os mais vulneráveis na relação comercial. Ficamos na expectativa pelo bom senso de nossos legisladores e de nosso presidente no que se refere à reprovação ou veto de tal projeto de lei, que em nada favorece aos consumidores.
Nayron Divino Toledo Malheiros é advogado sócio do escritório Toledo, Duarte & Siqueira Advogados S/S e ex-conciliador do Procon-Goiânia.
Fonte: Consultor Jurídico

01/10/2011 – Projetos de Lei sobre FGTS apresentados no 1º semestre/2011

Projetos de Lei sobre FGTS apresentados no 1º semestre/2011

PL 1659/2011 Autor: Rosinha da Adefal – PTdoB/AL.
Data de apresentação: 28/6/2011
Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 1539/2011 Autor: Paulo Pereira da Silva – PDT/SP.
Data de apresentação: 8/6/2011
Ementa: Altera o § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Explicação: Retira a obrigatoriedade do empregado doméstico estar inscrito no FGTS para ter direito ao seguro-desemprego.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL1521/2011 Autor: Simão Sessim – PP/RJ.
Data de apresentação: 7/6/2011
Ementa: Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001. Explicação: Torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1334/2011 )
PL 1334/2011 Autor: Laercio Oliveira – PR/SE.
Data de apresentação: 11/5/2011
Ementa: Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Explicação: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-338/2011 )
PL 1300/2011 Autor: Padre Ton – PT/RO.
Data de apresentação: 11/5/2011
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Explicação: Destina percentual das multas aplicadas por infrações correspondentes à falta de depósito das contribuições patronais a ser aplicado em equipamento e modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho.
Aguardando Parecer
PL 1239/2011 Autor: Antonio Carlos Mendes Thame – PSDB/SP.
Data de apresentação: 4/5/2011
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Explicação: Unifica o prazo para doze meses, autorizando sua ampliação para até dezoito meses.
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-712/2011)
PL 1222/2011 Autor: Rubens Bueno – PPS/PR.
Data de apresentação: 3/5/2011
Ementa: Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências, para estabelecer nova taxa de juros de remuneração dos depósitos vinculados.
Explicação: Juros de seis (6%) por cento ao ano ou cinco décimos mensais (0,5%).
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4566/2008)
PL 1173/2011 Autor: Luiz Otavio – PMDB/PA.
Data de apresentação: 27/4/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o acesso dos trabalhadores avulsos e autônomos ao benefício.
Aguardando Parecer
PL 1123/2011 Autor: Chico Alencar – PSOL/RJ.
Data de apresentação: 19/4/2011
Ementa: Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-371/2011 )
PL 1079/2011 Autor: Eduardo Sciarra – DEM/PR.
Data de apresentação: 14/4/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo portador de nefropatia grave.
Aguardando Designação de Relator
PL 1050/2011 Autor: Dr. Ubiali – PSB/SP.
Data de apresentação: 13/4/2011
Ementa: Dispõe sobre o financiamento do ensino médio e do ensino técnico – PROTÉCNICO e dá outras providências.
Aguardando Parecer
PL 993/2011 Autor: Giovani Cherini – PDT/RS.
Data de apresentação: 12/4/2011
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Explicação: Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS.
Aguardando Parecer
PL 912/2011 Autor: Audifax – PSB/ES.
Data de apresentação: 6/4/2011
Ementa: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes em escolas particulares, de até 21 (vinte e um) anos de idade, integralmente, e acima de 21 (vinte e um) anos de idade até 24 (vinte e quatro) anos de idade, parcialmente.
Explicação: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3961/2004 )
PL 612/2011 Autor: Jorge Corte Real – PTB/PE.
Data de apresentação: 15/3/2011
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Explicação: Terão validade de cento e oitenta dias.
Aguardando Parecer
PL 653/2011 Autor: Sandro Alex – PPS/PR.
Data de apresentação: 2/3/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, compatibilizando com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Explicação: Compatibiliza os critérios de saúde utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo Fundo de Garantia por tempo de Serviço para concessão de benefícios e para movimentação da conta vinculada respectivamente.
Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3394/2000 )
PL 485/2011 Autor: Senado Federal – Serys Slhessarenko – PT/MT.
Data de apresentação: 18/2/2011
Ementa: Altera o inciso VIII do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para garantir que o trabalhador que permanecer 1 (um) ano fora do regime do FGTS possa movimentar sua conta vinculada.
Aguardando Parecer
PL 371/2011 Autor: Manuela D’ávila – PCdoB/RS.
Data de apresentação: 10/2/2011
Ementa: Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Aguardando Parecer
PL 338/2011 Autor: Rubens Bueno – PPS/PR.
Data de apresentação: 9/2/2011
Ementa: Altera a redação dada ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.
Explicação: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
PL 296/2011 Autor: Marçal Filho – PMDB/MS.
Data de apresentação: 9/2/2011
Ementa: Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos.
Retirado pelo Autor
PL 121/2011 Autor: Jonas Donizette – PSB/SP.
Data de apresentação: 3/2/2011
Ementa: Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada no FGTS e dá outras providências.
Explicação: Autoriza a movimentação da conta do FGTS para quitação do IPTU e de taxas municipais.
Aguardando Parecer
PL 74/2011 Autor: Luiz Pitiman – PMDB/DF.
Data de apresentação: 3/2/2011
Ementa: Dispõe sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho do trabalhador admitido como trabalhante.
Aguardando Parecer

29/09/2011 – #Eternamenteotários


Carcará!

Felizmente a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal disse não ao projeto de lei do senador Aloysio Nunes que permitiria o saque do FGTS para pagamento de mensalidades de cursos universitários e de dívidas registradas nos cadastros de inadimplência. O senador do PSDB promete recorrer ao plenário do Senado.
O projeto rejeitado é extremamente prejudicial aos trabalhadores e só interessa mesmo aos áulicos do neoliberalismo tucano.
O dinheiro do FGTS é uma reserva que permite ao trabalhador sobreviver nos momentos mais difíceis. Melhor faria o senador se lutasse por mais vagas no ensino público superior e por melhores salários para tirar o trabalhador da inadimplência.
Ao propor a utilização do dinheiro do FGTS para pagamento de dívidas “registradas em cadastros de inadimplência” a intenção do senador é abrir aos bancos a possibilidade de exigir os recursos depositados em nome do trabalhador, acabando com o caráter de impenhorabilidade desses recursos, severamente mantido pela Justiça nos últimos 40 anos.
É bom lembrar que o autor do projeto é do PSDB o mesmo partido dos economistas que abriram a temporada de ataques aos fundos sociais, principalmente ao FGTS.



Chama o Chapolin!

Dezenas de construtoras e incorporadoras estão sendo investigadas por fraudes no pagamento do valor da outorga onerosa, instrumento urbanístico que permite a construção de prédios com áreas acima dos limites fixados em lei. Estima-se que R$ 50 milhões foram sonegados aos cofres municipais.
As fraudes foram realizadas mediante falsificação de carnês do IPTU para redução do valor venal do imóvel e de guias de recolhimento bancário.
A Prefeitura de São Paulo informa que interditará as obras de 21 prédios de alto luxo nas zonas leste e oeste que tiveram alvarás emitidas com fraudes comprovadas.



Chama o Ladrão!

O Senador Jutahy Júnior ironizou a consulta da Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann ao Procurador Geral da República a respeito da multa que recebeu ao deixar a diretoria da Itaipú:
“Ela fez simulação fraudulenta para receber o FGTS e agora está dissimulando, porque a ação prescreveu. Tem de devolver o dinheiro”.



Chama a Polícia! (5)

Está de volta a campanha anual de desestabilização do FGTS. Para além da pressão do mercado imobiliário pelo aumento no limite de utilização do Fundo para compra de imóveis, os mercados financeiros e de capital afiam as facas que pretendem enfiar nas costas dos trabalhadores. O economista tucano Pérsio Arida quer privatizar o FGTS e transferir aos trabalhadores a escolha dos administradores dos recursos do Fundo. Não é preciso lembrar que Persio Arida é banqueiro de investimentos e administrou (muito) mal as finanças do Brasil. Evidentemente, é candidato a administrador do FGTS.



Chama a Polícia! (4)

A proposta de Persio Arida foi feita em seminário de economistas do PSDB e, ao seu lado, estava Gustavo Franco, também banqueiro e ex-administrador das finanças do Brasil que, há alguns anos, teve a coragem de propor a redução do FGTS de 8% para 4% apenas para dar ao trabalhador a possibilidade de aplicar o dinheiro no mercado de capitais.




Chama a Polícia! (3)

Incorporadoras e construtoras estão se apropriando indevidamente dos subsídios concedidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida aos trabalhadores. Em cima do preço contratado nos limites do programa essas incorporadoras e construtoras cobram “por fora” mais R$ 20 a 30 mil pelo imóvel. Além de apropriar-se de subsídios e cobrar “por fora” as incorporadoras e construtoras exigem do comprador que assine instrumento de confissão de dívida pelo qual o trabalhador fica obrigado a pagar para a construtora a atualização do preço durante o período de construção corrigido pelo INCC.
Está na hora da Polícia Federal e do Ministério Público Federal coibirem esse estelionato.



Chama a Polícia! (2)

Incorporadoras e construtoras metem a mão nos bolsos do compradores e trabalhadores de todas as formas possíveis. Nos últimos anos, em conluio com alguns advogados, inventaram a taxa de “assessoria técnico-imobiliária”.
Agora, com a festa acabando, firmaram acordo com o Ministério Público SP para coibir a prática a partir de setembro/11.
E o dinheiro indevidamente tomado dos compradores nas milhares de transações já realizadas? Também “tem de devolver o dinheiro”.


Estranha miopia
Ao avaliar o projeto de lei que admite o uso do FGTS para pagar dívidas vencidas do trabalhador (FolhaSP, 29/01, p.B6), o presidente do Instituto FGTS Fácil, Mário Avelino, concluiu ter mais ‘prós’ que ‘contras’ e prestou um grande desserviço ao Fundo e aos trabalhadores.
A verdadeira intenção desse projeto é possibilitar ao mercado abocanhar recursos do trabalhador que a lei e o Judiciário mantiveram intocáveis nos últimos 40 anos. O autor do projeto, Deputado Federal Paulo Bornhausen (DEM/SC) nunca se destacou pela defesa “da cidadania do trabalhador” e seu objetivo é destruir a firme proteção imposta ao dinheiro do Fundo pelo legislador ao determinar que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”.
Que o presidente do IFF repense o assunto e saia em defesa dos interesses do trabalhador, mesmo à custa de suas justas aspirações políticas.

Barco furado

A liberação do FGTS dos trabalhadores atingidos pela tragédia do Rio de Janeiro transfere às próprias vítimas o ônus da desgraça e equivale à cobrança de tributo pelo descaso governamental. Lamentamos que entidades dedicadas aos direitos do trabalhador tenham embarcado e prestem apoio a essa falácia.


Chama a polícia! (1)
Conheça e acompanhe os diversos projetos de lei apresentados em 2010 para incluir novas hipóteses de aplicação e movimentação do dinheiro do trabalhador e saquear o FGTS.
(Leia mais)

18/09/2011 – Enfrentando mitos: A burocracia é necessária para a segurança?


Em artigo publicado neste espaço (1), falamos do desafio que os cartórios aceitaram para enfrentar a burocracia estatal e oferecer mais celeridade, sem pôr em risco a segurança (Desafio dos cartórios é reduzir burocracia e oferecer celeridade, 7/8/2008). Em face das constantes tentativas de fraudes, a dificuldade está em desburocratizar sem comprometer a segurança jurídica que alguns procedimentos buscam garantir. O Ministério do Planejamento submeteu a consulta pública um pacote contra a burocracia para ser posteriormente encaminhado ao Congresso. Considerada um avanço pelo Conselho Nacional de Justiça, a iniciativa merece elogios de todos nós. No entanto, não podemos esquecer a recomendação de alguns membros do CNJ, em especial a do conselheiro Marcelo Nobre, de que “é necessário ter cautela na implementação das propostas, de maneira a garantir a autenticidade dos documentos”.

Se quisermos desatar os nós da burocracia — como propõe o louvável programa de governo do estado de São Paulo — primeiro temos de entender o grande nó da desburocratização: distinguir as rotinas administrativas que garantem eficiência, agilidade, comodidade e segurança jurídica daquelas que resultam em emperramento dos processos e morosidade. A sociedade não quer apenas a desburocratização, mas exige também segurança em relação à legitimidade dos documentos, como alerta o conselheiro Marcelo Nobre, razão por que é fundamental que se encontre o ponto de equilíbrio entre os dois pesos dessa balança. O pacote do governo federal visa simplificar o atendimento ao cidadão e melhorar o desempenho do serviço público.

Uma das medidas dispensa o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil, desde que assinado na frente do servidor público. Não obstante a meta seja das mais meritórias, será alcançada por medidas como essa? Como será que o reconhecimento de firma chegou aos dias de hoje apesar de ser o ícone preferencial das campanhas para acabar com a burocracia?

Alguns atribuem sua sobrevida à “cultura burocrática do brasileiro”, que por esse raciocínio deve adorar perder tempo com todo tipo de trâmites complicados, onerosos e desnecessários. Outros falam em resistência dos cartórios. Na verdade, os tabelionatos de notas apenas fazem o reconhecimento de firma solicitado por vários órgãos públicos, empresas, bancos e escolas. Sem conhecer muito bem para que servem os procedimentos que vamos eliminar, corremos o risco de expor a segurança jurídica negocial e multiplicar exponencialmente os efeitos perversos que pretendíamos extirpar. Por exemplo, o ato de reconhecimento de firma não foi simplesmente “dispensado e ponto final”. Ele foi transferido para o servidor público — o que comprova sua necessidade — e o cidadão terá de comparecer pessoalmente no órgão governamental em questão para ser devidamente identificado.

No caso de São Paulo, supõe-se que em vez de se reconhecer firma no cartório mais próximo, será muito mais vantajoso ir pessoalmente à prefeitura, Detran, secretarias estaduais, etc. Se o cidadão, por óbvia opção de conforto, preferir usar um dentre as centenas de cartórios disponíveis na cidade, ele engrossará, irremediavelmente, a estatística dos dinossauros fincados na cultura burocrática do país. É difícil acreditar que dita cultura burocrática resista a facilidades de fato postas ao alcance do cidadão. Só para se ter uma idéia, somente no primeiro ano de edição da Lei 11.441/07, que possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual em cartório — com grau de burocracia próximo do zero, diga-se —, foram contabilizados mais de 54 mil desses atos realizados nos tabelionatos paulistas. Estranhamente, nesse caso não prevaleceu a cultura burocrática brasileira de realizar todos esses atos no Judiciário. Burocracia versus segurança.

Não é por acaso que a profissão de tabelião de notas e o ato de reconhecimento pessoal das pessoas que assinam documentos existem praticamente em todos os países, até na China. Aliás, o Brasil adotou o reconhecimento de firmas porque, diferentemente da maioria dos países, aceita como válidos documentos particulares. Na Espanha, por exemplo, nenhum documento particular tem acesso ao Registro de Imóveis, mas tão somente aqueles formalizados em escrituras públicas, de modo que o notário sempre verifica a identidade daqueles que assinam os instrumentos que lavram, garantindo a autenticidade e a segurança dos negócios. Se assim não é, ou seja, se não se impõe a obrigatoriedade da adoção da escritura pública, o reconhecimento de firma assume a posição de facilitador dos negócios e garantidor da autenticidade e segurança dos contratos.

É claro que todos nós gostaríamos de viver num mundo perfeito, em que não houvesse necessidade de reconhecimento de firma, autenticação de documentos, registros, chave, alarme ou cadeado. Se de repente nosso mundo se transformasse nesse ideal não seria preciso uma medida do governo para acabar com o reconhecimento de firma. Simplesmente ele deixaria de ser solicitado por empresas, bancos, credores em geral e até pelos próprios órgãos públicos, que, a partir de agora e na falta do reconhecimento de firma em cartório, terão de identificar as pessoas. As fraudes em documentos de toda a natureza — contratos de venda e compra, fiança, para constituição de empresas, etc. — são mais comuns do que se pensa. Por que será que os bancos pedem reconhecimento de firma nos contratos particulares de compra e venda de imóveis e nos documentos de transferência de veículos automotores? E por que as imobiliárias insistem em solicitar firma reconhecida nos contratos de locação? Porque são muitos os casos em que a pessoa pede para um terceiro assinar ou falsifica a própria assinatura para mais tarde poder alegar que não assinou o documento. O que faz o locador para se precaver contra um fiador “laranja”? Será que esses credores solicitam reconhecimento de firma e autenticação de documentos àqueles para quem emprestam, ou com quem negociam, apenas porque se apegaram a uma burocracia desnecessária?

Na verdade, mediante procedimentos como o reconhecimento de firma, os cartórios previnem inúmeros litígios que acabariam na Justiça, como as fraudes negociais formalizadas através de contratos celebrados sem medidas de segurança. É notável o número de empresas constituídas irregularmente, sem que os supostos “sócios” saibam que seus nomes constam em tais documentos. E é simples imaginar os gastos para os particulares lesados e para o poder público, com ações judiciais que visem à reparação dos danos civis, penais e trabalhistas originados a partir da falta de adoção de medidas preventivas de fraudes.

Em futuro não muito distante, reconhecer assinaturas de próprio punho — em cartório ou na presença de um servidor público — parecerá um ato jurássico, mas não por vontade do governo ou de quem quer que seja. É que a disseminação do certificado digital poderá substituir a caneta na efetivação de negócios à distância para obter ganhos efetivos em rapidez e segurança. Os cartórios estão preparados para as novas funções que vêm por aí e muitos já trabalham com assinatura digital, agregando à segurança proporcionada pela tecnologia, a fé pública do notário, ou tabelião, e do registrador. Esse sim será um grande e verdadeiro salto em eficiência, agilidade e segurança jurídica para o cumprimento da inevitável burocracia existente em todas as sociedades organizadas e modernas do mundo.

(1) Artigo publicado no site da Anoreg/SP.

Patricia André de Camargo Ferraz é registradora imobiliária em Diadema (SP), presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP) e diretora de regularização fundiária e urbanismo do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib). Foi promotora de Justiça em São Paulo de 1988 a 2003.

17/09/2011 – O FGTS no STJ

O FGTS no STJ

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de demissão e também pode ser usado para financiar a compra da casa própria ou mesmo para ajudar na hora de catástrofes, como as ocorridas recentemente no Rio de Janeiro e em São Paulo, devido às enchentes provocadas pelas chuvas.
Em geral, os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador não podem ser penhorados, com uma única exceção: quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia. Esse é o entendimento que vem sendo consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entendimento extensível ao Programa de Integração Social (PIS), contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos.
Essa possibilidade foi muito bem fundamentada pela ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do STJ, durante o julgamento de um recurso em mandado de segurança apresentado pela Caixa Econômica Federal. Para ela, “a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor”. A ministra entende que o princípio da proporcionalidade autoriza que recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS.
A ministra destaca que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dívida com alimentos e a controvertida hipótese da prisão do depositário infiel como as únicas formas de prisão civil por dívida. Isso demonstra, a seu ver, que os alimentos são bens especiais para nossa Carta Magna e “devem ser satisfeitos sem restrições de ordem infraconstitucional”. E continua: “Some-se a isso que a medida se mostra menos drástica do ponto de vista da proporcionalidade, pois a um só tempo se evita a prisão do devedor e se satisfaz, ainda que momentaneamente, a prestação dos alimentos, perpetuando a sobrevivência dos dependentes do trabalhador, devedor dos alimentos aos dependentes necessitados”.
Além do mais, acrescenta Eliana Calmon, o STJ vem minorando os rigores do rol de hipóteses que autorizam o levantamento dos saldos das contas vinculadas do FGTS e do PIS, para considerar que a enumeração constante nas leis que tratam tanto de um quanto de outro não é taxativa, o que autoriza a interpretação extensiva, baseada no fim social da norma e nas exigências do bem comum, para abrigar também restrições à impenhorabilidade legal das contas vinculadas do FGTS e do PIS para solver dívidas de alimentos.
O Tribunal já vem permitindo o levantamento nos casos em que a casa do trabalhador participante do fundo foi atingida por vendaval e encontra-se sob risco de desabamento, nos casos de pessoas com idade avançada em situação de miserabilidade ou para tratamento de pessoas portadoras de moléstia grave, por exemplo.

Sob uma outra ótica. Ainda que julgando sob a ótica do direito de família, e não sob aspectos processuais civis e administrativos, como no caso da Segunda Turma, as Turmas que apreciam direito privado também têm chegado à mesma conclusão. Em 2002, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, integrante da Terceira Turma, já reconhecia a possibilidade de o magistrado, em caso de necessidade, diante de circunstâncias concretas, determinar o bloqueio da conta relativa ao FGTS para garantir o pagamento da pensão devida. Igual pensamento foi manifestado pelo ministro Fernando Gonçalves durante o julgamento de outro recurso na Quarta Turma, no ano seguinte.
Apenas mais recentemente essa orientação avançou para a aceitação da penhora sobre esses valores. O desembargador convocado Vasco Della Giustina, da Terceira Turma, destacou que, nesses casos de execução de alimentos, “há mitigação do rol taxativo previsto no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”, baseando-se no entendimento das turmas da Primeira Seção. Aliou essa corrente à pacífica vertente das Turmas da Segunda Seção, de direito privado, de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação.
A ministra Nancy Andrighi, também da Terceira Turma, chegou a conclusão semelhante durante o julgamento de um recurso da Caixa. Ela concluiu que a determinação judicial de levantamento de valores mantidos em conta vinculada do FGTS para fins de pagamento de débito alimentar em execução de alimentos não se configura como ato coator apto a ferir direito líquido e certo da recorrente. Isso porque, embora legítima como terceira interessada para defender a manutenção e controle das contas vinculadas do FGTS, responsável pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei 8.036/90, não se verifica, de acordo com a interpretação conferida pela jurisprudência dominante deste Tribunal, qualquer ilegalidade na decisão, contra a qual a CEF impetrou o mandado de segurança.
O entendimento foi definitivamente consolidado pelo ministro Massami Uyeda. Ele assinala que o FGTS foi concebido como substituição da então estabilidade por um benefício financeiro (inicialmente, concebido como alternativa), tendo a finalidade de proteger o trabalhador da demissão sem justa causa e na aposentadoria, bem como os dependentes do titular falecido, mediante a formação de uma conta vinculada ao contrato de trabalho e um fundo mantido pelo governo federal.
Explica o ministro que a Lei n. 8.036/90 permite o seu levantamento nos casos de dispensa sem justa causa e de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado – casos em que o benefício assume o viés indenizatório (já que visa, em última análise, propiciar ao empregado uma compensação) –, bem como nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, doença grave, construção da sua moradia, entre outras, casos em que o benefício assume o viés de contribuição institucional de natureza trabalhista e social. Dessa forma, continua Massami Uyeda, é claro que, da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível avaliar seu caráter exemplificativo, “na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro”.
Para o ministro, deve-se ter em mente, nesse caso, a prevalência do princípio basilar do Estado Democrático de Direito, qual seja, o da dignidade da pessoa humana, assim como o ideal que ensejou a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social. Da mesma forma que a ministra Eliana Calmon, ele reconhece a possibilidade da penhora, pois a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador.
(Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa, 09/05/2010)

09/09/2011 – O direito de investir no Pré-Sal

O direito de investir no Pré-sal

Devemos permitir que todo participante do FGTS adquira ações da Petrobras, até o que não investiu em 2000
Na semana passada, a Câmara votou a favor da participação do trabalhador-investidor na próxima capitalização da Petrobras, em razão da captação de enormes recursos para a exploração do óleo do pré-sal. Nesta coluna, protestei contra a posição anterior dos deputados que ainda pretendiam excluir o trabalhador do direito de subscrever novas ações. O erro dos parlamentares era elementar: quem já usara seu FGTS para comprar ações em 2000, quando a Petrobras fez uma grande captação em Nova York, permitindo que brasileiros também participassem daqui, tem direito de voltar a investir, até para não ser diluído como investidor.
A matéria segue para o Senado, onde espero que seja aperfeiçoado o dispositivo que faculte aos brasileiros deterem um pedaço da empresa que os políticos afirmam “pertencer ao Brasil”. Esse pertencimento tem que ser mais do que uma vaga noção patriótica. Deve se traduzir na posse democratizada dos ativos tangíveis do país.
Essa é uma luta contra os arquétipos escravagistas ainda arraigados em nossa brasilidade exclusivista. Desde Joaquim Nabuco, e antes dele, muito se lutou para que brasileiros fossem detentores, pelo menos, de sua própria vida e liberdade. Hoje, a luta é contra a escravidão econômica: o capital intelectual do país se distribui mal, pela exclusão educacional e digital; o capital imobiliário, pior ainda (o brasileiro mal descobre o direito à propriedade); e o capital acionário está concentrado em poucas mãos.
O FGTS nada mais é que um engenhoso fundo de acesso ao capital social, lançado pioneiramente nos anos 60. Precisa ser modernizado com a aplicação de meios diversificados de fomento ao trabalhador para este começar a investir no capital corporativo.
O Senado deve rever, ampliando seu escopo, o direito de participação dos detentores de FGTS na emissão que capitalizará a Petrobras. Mesmo quem não comprou antes tem o direito de investir agora. Devemos permitir que qualquer participante do FGTS, mesmo não sendo detentor de cota do FMP-Petrobras, possa adquirir ações. Não há razão para excluir o trabalhador que não investiu em 2000. Já esclareci nesta coluna por que a maioria dos trabalhadores de chão de fábrica NÃO utilizou seu FGTS em 2000. Na ocasião, fomos ao encontro de diversos grupos de trabalhadores para esclarecer sobre a boa oportunidade de comprar Petrobras com FGTS. Mas o governo só nos concedeu 20 dias para esclarecer uma ideia tão nova e aparentemente tão perigosa. Resultado: uma minoria adquiriu Petrobras.
É o que os especialistas chamam de “assimetria informacional”. Num universo de milhões de contas de FGTS, só 300 mil (os empregados de escritórios, mais informados) investiram. A exclusão persistiu e persiste até hoje. Ainda não houve a esperada democratização do capital produtivo.
Dessa vez, o Senado deve estabelecer um adequado período de disseminação da informação sobre essa oportunidade de investimento. Essa é a grande chance que temos de resgatar o prejuízo histórico no FGTS, do trabalhador que, por décadas a fio, foi tão mal remunerado pela poupança obrigatória que fez. A campanha de esclarecimento pode ainda contar com parceiros privados, como a BM&FBovespa, engajada há tempos na luta por democratizar o capital acionário. É em situações práticas como essa que se mede a real disposição de nivelar as oportunidades de ascensão econômica entre todos os brasileiros.
PAULO RABELLO DE CASTRO, 61, doutor em economia pela Universidade de Chicago (Estados Unidos), é vice-presidente do Instituto Atlântico e chairman da SR Rating, classificadora de riscos. Preside também a RC Consultores, consultoria econômica, e o Conselho de Planejamento Estratégico da Fecomercio SP. Artigo publicado na Folha de S. Paulo, edição 10/03/2010, caderno Dinheiro.

09/09/2011 – Investimento no FI-FGTS

Investimento no FI – FGTS

O Instituto FGTS Fácil aconselha o trabalhador a investir no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FI-FGTS.

O Instituto FGTS Fácil divulgou matéria aconselhando os trabalhadores a investir o máximo possível do seu FGTS no FI-FGTS. De acordo com o instituto há bons motivos para investir nesse Fundo:
(a) possibilidade de conseguir rentabilidade maior do que a paga atualmente pelo FGTS (a rentabilidade dos projetos com investimentos do FI-FGTS, nos últimos 14 meses, foi de 11,7%, em média, enquanto o FGTS rendeu apenas 4,83%);
(b) os projetos que irão compor o FI-FGTS serão previamente aprovados pelo Comitê de Investimento do Conselho Curador do FGTS, composto por representantes dos Trabalhadores, Empresários e Governo;
(c) o trabalhador estará investindo em obras de infra-estrutura necessárias ao desenvolvimento econômico do país, que gerarão mais trabalho e renda.
O Conselho Curador do FGTS autorizou a realização de oferta pública de R$ 2 bilhões para participação do trabalhador, mediante aplicação de até 30% do FGTS em cotas FI-FGTS, fundo composto por projetos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e a previsão é que em fevereiro a CVM terá divulgado o regulamento da operação e já seja possível investir. Para o FGTS Fácil a CVM deve estabelecer o valor mínimo de investimento em R$ 300,00 o que exclui a participação dos trabalhadores com menos R$ 1.000,00 de saldo em conta vinculada. Ao optar pelo FI-FGTS, o investidor assinará um documento de ciência de que é um investimento de risco e o instituto reconhece que não há garantia da obtenção de ganho superior ao da remuneração comum do FGTS.

A Cartilha do FGTS defende a participação de todos os trabalhadores no FI-FGTS – sem riscos – dentro dos seguintes princípios:
(a) limitar a participação no Fundo apenas aos saldos superiores a R$ 1.000,00 em conta vinculada é privilégio que exclui da maioria dos trabalhadores os benefícios proporcionados pelo investimento;
(b) a exigência de opção individual pelo investimento também privilegia alguns poucos trabalhadores com maior acesso à informação. A simples aplicação institucional dos recursos estenderia o benefício a todos em igualdade de condições.
(c) não há justificativa para a transferência de riscos ou eventuais prejuízos da operação aos trabalhadores. Os projetos deverão ser analisados com o apropriado rigor pelos conselheiros do FGTS e técnicos da CEF e os investimentos somente serão aprovados quando comprovadamente viáveis.

09/09/2011 – Como usar o FGTS para pagar o consórcio

Como usar o FGTS para pagar o consórcio

A partir de 18/03/2010 o participante de consórcio imobiliário com cota contemplada e imóvel residencial já adquirido poderá utilizar o dinheiro do FGTS para pagar parte das prestações mensais, amortizar ou liquidar o saldo devedor do seu contrato, conforme o art. 11 da Lei nº 12058, de 13/10/2009.
O imóvel adquirido deve ser urbano, ter sido comprado com os recursos da carta de crédito do consórcio, o valor de avaliação, na data da aquisição, não pode exceder ao limite estabelecido para o SFH – R$ 500 mil – e deve estar localizado no município onde o trabalhador exerça ocupação principal ou resida há mais de um ano (incluindo os municípios vizinhos ou da mesma região metropolitana).
Ao trabalhador se aplicam as regras comuns de utilização do FGTS, ou seja, deve ser titular do contrato de consórcio e não pode ser proprietário de imóvel no local onde exerça ocupação principal, nem ser detentor de financiamento ativo do SFH – Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parte do território nacional, na data de aquisição do imóvel.

Principais regras a serem observadas

(1) A administradora do consórcio deve estar autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;
(2) Na modalidade aquisição de imóvel residencial o FGTS pode ser utilizado para pagamento do ‘lance’ na obtenção da carta de crédito, ou, para complementação do valor da carta de crédito obtida para compra de imóvel residencial, concluído ou em construção.
(3) Para a aquisição do imóvel residencial no sistema de consórcio, trabalhador e imóvel devem atender a todas as condições exigidas para a modalidade;
(4) As modalidades amortização, liquidação e pagamento parcial de prestações somente podem beneficiar ao trabalhador que já tenha adquirido o imóvel residencial pelo sistema de consórcio;
(5) Para utilização do FGTS nessas modalidades o imóvel deve ser residencial e urbano, ter, na data da aquisição, valor de avaliação não excedente ao limite estabelecido para o SFH e a cota consorcial e registro do imóvel devem estar em nome do titular da conta vinculada;
(6) Não poderão ser amortizadas ou liquidadas as parcelas da carta de crédito utilizadas para a reforma do imóvel ou pagamento de taxas e impostos;
(7) Na hipótese de aquisição do imóvel com a utilização de dois ou mais contratos de participação em grupos de consórcios, o saldo da conta vinculada poderá ser utilizada para a amortização, liquidação ou abatimento parcial das prestações de todos eles.

(Leia mais sobre CONSÓRCIO na página COMO COMPRAR A CASA PRÓPRIA)

09/09/2011 – Fim do abuso?

Fim do abuso

Até para determinar limites máximos de cobrança de tarifas pelos bancos na liberação do FGTS na compra da moradia própria o Conselho Curador escancara sua opção pelos mais ricos.
O Conselho Curador do FGTS determinou às instituições financeiras que operam na intermediação do FGTS para a compra da casa própria – que cobrem dos trabalhadores R$ 800,00 para contratos de imóveis avaliados até R$ 130 mil e R$ 1.600,00 para imóveis com avaliação acima desse valor. Os valores acima correspondem à aplicação de 0,16% e 0,32% sobre o teto de enquadramento no SFH – R$ 500 mil. Essa regra entrará em vigor dentro de 60 dias.
A medida parece boa para os trabalhadores, exceto pela reiterada demonstração de apreço do CCFGTS por um pequeno grupo de trabalhadores – menos de 5% (cinco por cento) do total de quotistas do fundo – titulares de contas vinculadas com mais de R$ 300 mil de saldo.
Não por acaso os trabalhadores de menor salário pagarão mais pelo trabalho dos bancos. Por exemplo, um operário que depois de 15 anos de trabalho tenha acumulado R$ 40 mil na conta vinculada pagará R$ 800 reais pela utilização desses recursos, ou seja, 2% do saldo total da conta, enquanto que o titular de conta com R$ 400 mil de saldo pagará apenas R$ 1.600 reais ou 0,40% do saldo total.

Quer mais?

(1) Capitalização da Petrobras: pouco menos de 0,5% dos 30 milhões de cotistas do FGTS ou menos de 130 mil trabalhadores beneficiados.
(2) Aumento do limite de utilização do fundo para a compra de imóvel residencial para R$ 500 mil: pouco menos de 100 mil trabalhadores com saldo superior a R$ 300 mil em conta vinculada beneficiados.
(3) Programa Pro Cotista: menos de cinco mil trabalhadores com renda acima dos limites estabelecidos, com juros subsidiados, beneficiados por ano.
(4) Programa Pro Cotista: ao financiar a casa própria com juros subsidiados esses mesmos cinco mil trabalhadores são beneficiados pelo CCFGTS que estará indiretamente remunerando melhor a conta desse grupo em detrimento do demais trabalhadores.

09/09/2011 – Palestras FGTS promovidas pelo CRECI/SP

O CRECI/SP – Conselho Regional de Corretores de Imóveis promove palestras sobre “Aspectos Jurídicos do uso do FGTS na aquisição da moradia própria”, ministradas pelo Dr. Mauro Antônio Rocha, editor da Cartilha do FGTS.

Nessas palestras são abordados os requisitos legais do trabalhador e do imóvel, as situações que autorizam ou impedem o uso do dinheiro do Fundo, o conceito jurídico de moradia própria, os recursos judiciais disponíveis e as consequências civis e criminais da utilização indevida.

Próximos Eventos:

16/07/2012 – Capital – Zona Oeste (SP)
19/07/2012 – Piracicaba (SP)

O FGTS e a economia

O FGTS injetou R$ 215 bilhões na economia do país em 2017 – R$ 25 bilhçoes a mais que em 2016 – computados o montante das contas vinculadas sacadas por meio da Medida Provisória nº 763/2016 (R$ 164 bilhões, dos quais R$ 44 bilhões em razão da liberação ) e os R$ 51 bi aplicados em habitação, saneamento e infraestrutura.