NOTÍCIAS E OPINIÃO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

19/01/2018 – BCB altera sistemática de cálculo e apuração da Taxa Referencial – TR


A TR – Taxa Referencial – índice utilizado para a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, remuneração das cadernetas de poupança e para atualização dos contratos de financiamento imobiliário – criada em 1991 para servir de referência dos juros praticados no mercado financeiro – será, a partir de 1º de fevereiro de 2018, calculada de acordo com as taxas de juros negociadas no mercado secundário com Letras do Tesouro Nacional – LTN, conforme base de dados com base composta por todas as operações definitivas realizadas no mercado secundário, a cada dia útil, registradas no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), com LTNs de prazo de um mês, com os ajustes previstos na Resolução BCB nº 4614/2018.
Sobre essa rentabilidade média apurada, intitulada TBF (Taxa Básica Financeira), aplica-se um redutor, cujo valor deverá ser divulgado pelo Banco Central do Brasil quando da divulgação da TR.

Legislação aplicável
Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 e alterações posteriores e Resolução CMN/BCB nº 4.624, de 18 de janeiro de 2018.

15/01/2018 – Saiba o que pensa o STJ sobre questões condominiais




Confira os precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre questões condominiais, selecionados e atualizados até 09/2016


1) É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.
Acórdãos

AgRg no AgRg no AREsp 198372/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 19/11/2013,DJE 18/12/2013
REsp 1401815/ES,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/12/2013,DJE 13/12/2013
AgRg no REsp 1196942/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 12/11/2013,DJE 21/11/2013
EDcl no Ag 1384275/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 13/03/2012,DJE 20/03/2012
AgRg no Ag 1041751/DF,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 06/04/2010,DJE 19/04/2010
AgRg no Ag 1164999/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2009,DJE 16/10/2009

2) Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (Súmula 478/STJ)
Acórdãos

AgRg no REsp 1479319/GO,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 06/08/2015
AgRg no AREsp 305214/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/11/2014,DJE 28/11/2014
AgRg no Ag 1382719/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/08/2011,DJE 29/08/2011
REsp 511003/SP,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 18/05/2010,DJE 28/05/2010
AgRg no AgRg no Ag 1115989/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 17/12/2009,DJE 08/02/2010
AgRg no Ag 1085775/RS,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/05/2009,DJE 29/05/2009

Saiba mais:
Súmula Anotada n. 478
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (Súmula 478, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

3) As cotas condominiais possuem natureza proptem rem, razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição.
Acórdãos

AgRg no AREsp 215906/RO,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg no Ag 1375488/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 07/03/2016
AgRg no REsp 1370088/DF,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 26/06/2015
REsp 1440780/RJ,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 27/03/2015
AgRg no REsp 1370016/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 09/09/2014,DJE 16/09/2014
REsp 1366894/RS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22/04/2014,DJE 02/06/2014

4) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 886)
Acórdãos

AgInt no AREsp 733185/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/05/2016,DJE 01/06/2016
AgRg no REsp 1565550/PR,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 01/03/2016
AgRg no AREsp 804332/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 01/02/2016
AgRg no AREsp 729405/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 24/11/2015,DJE 30/11/2015
AgRg no REsp 1542365/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/10/2015,DJE 29/10/2015
REsp 1345331/RS,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 08/04/2015,DJE 20/04/2015

5) O arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.
Acórdãos

AgInt no REsp 1582933/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/06/2016,DJE 20/06/2016
AgRg nos EDcl no REsp 1410008/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 04/02/2016,DJE 17/02/2016
AgRg no REsp 1098223/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/10/2015,DJE 19/11/2015
AgRg no AREsp 745772/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/11/2015,DJE 17/11/2015
AgRg no AREsp 610546/RJ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
AgRg no AREsp 227546/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 27/08/2015

6) É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo.
Acórdãos

AgRg nos EDcl no AgRg OF no AREsp 373066/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 08/03/2016,DJE 15/03/2016
AgRg no Ag 1375488/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 07/03/2016
AgRg nos EREsp 835221/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/02/2011,DJE 10/03/2011
REsp 894556/RS,Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, QUARTA TURMA,Julgado em 06/09/2007,DJ 24/09/2007

7) O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, de acordo com art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
Acórdãos

AgInt no AREsp 883973/DF,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 20/06/2016
AgRg no AREsp 813752/PR,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 04/02/2016,DJE 17/02/2016
AgRg no AgRg no AREsp 359259/DF,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 16/02/2016
AgRg no REsp 1524380/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 14/12/2015
AgRg nos EDcl no AREsp 745276/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 01/10/2015
AgRg no REsp 1490550/PR,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015

8 – A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Acórdãos

REsp 1231171/DF,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 10/02/2015
AgRg no Ag 648781/SP,Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/08/2007,DJ 22/10/2007
REsp 493723/DF,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE SCARTEZZINI,QUARTA TURMA,Julgado em 22/08/2006,DJ 19/03/2007
REsp 363554/DF,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, Julgado em 03/02/2005,DJ 28/03/2005
REsp 503768/RJ,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,Julgado em 05/06/2003,DJ 01/09/2003
AgRg no Ag 348604/DF,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 04/12/2001,DJ 18/02/2002
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 260
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (Súmula 260, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002 p. 189)

9) A convenção do condomínio pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada unidade.
Acórdãos

REsp 1213551/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/09/2015,DJE 20/10/2015
AgRg no AREsp 583848/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 06/08/2015
REsp 784940/MG,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 16/06/2014
REsp 493723/DF,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE SCARTEZZINI,QUARTA TURMA,Julgado em 22/08/2006,DJ 19/03/2007

10) Nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos não incide o Código de Defesa do Consumidor  CDC.
Acórdãos

AgRg no REsp 1096723/PR,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 07/04/2015,DJE 14/04/2015
AgRg no AREsp 506687/DF,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 20/02/2015
REsp 860064/PR,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 27/03/2012,DJE 02/08/2012
AgRg no Ag 1122191/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 22/06/2010,DJE 01/07/2010
RMS 017605/GO,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/06/2010,DJE 24/06/2010

11) O condomínio não é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre as áreas comuns e de terceiros, pois não é sua a titularidade do domínio útil, tampouco exerce posse com animus domini.
Acórdãos

AgRg no REsp 1361631/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/06/2016,DJE 28/06/2016
AgRg no AREsp 486092/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/06/2014,DJE 24/06/2014
REsp 1327539/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/08/2012,DJE 20/08/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1285122/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/03/2015,Publicado em 11/03/2015

12) As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 882)
Acórdãos

REsp 1356251/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/06/2016,DJE 01/07/2016
AgRg no AREsp 809394/RJ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 07/06/2016,DJE 13/06/2016
AR 004859/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 13/04/2016,DJE 20/04/2016
AgRg no REsp 1522083/SP,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg nos EDcl no REsp 1540381/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 03/02/2016
REsp 1439163/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI,SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/03/2015,DJE 22/05/2015

13) Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio quando houver único hidrômetro no local. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  Tema 414)
Acórdãos

AgRg no AREsp 208243/RJ,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 21/03/2016
AgRg no AREsp 808538/SC,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 01/03/2016
AgRg no AREsp 793708/RJ,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 17/12/2015
AgRg no AgRg no Ag 1286328/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 19/05/2015
AgRg no AREsp 666333/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 06/05/2015
REsp 1166561/RJ,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/08/2010,DJE 05/10/2010

14) A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico e não do condomínio.
Acórdãos

AgRg no AREsp 430735/MG,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/06/2016,DJE 24/06/2016
REsp 827326/MG,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/05/2006,DJ 08/06/2006
REsp 557379/DF,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, Julgado em 05/02/2004,DJ 03/05/2004
REsp 224429/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 15/05/2001,DJ 11/06/2001
Decisões Monocráticas
AREsp 049560/MG,TERCEIRA TURMA,Julgado em 29/09/2011,Publicado em 05/10/2011

15) O condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando o cumprimento de obrigações e/ou o reconhecimento de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas.
Acórdãos

AgRg no AREsp 109156/PR,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 12/06/2015
AgRg no AREsp 245586/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 19/08/2014,DJE 16/09/2014
AgRg no AREsp 093530/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 05/03/2013,DJE 02/04/2013
REsp 1177862/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 03/05/2011,DJE 01/08/2011
REsp 950522/PR,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/08/2009,DJE 08/02/2010

16) É possível a reforma ou a utilização exclusiva de área comum de condomínio desde que exista autorização da assembleia geral.
Acórdãos

AgRg no AREsp 467865/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 08/10/2015
REsp 1035778/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 05/12/2013,DJE 03/03/2015
AgRg no REsp 1197014/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 11/12/2012,DJE 01/02/2013
REsp 281290/RJ,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 02/10/2008,DJE 13/10/2008
REsp 325870/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/06/2004,DJ 20/09/2004
REsp 356821/RJ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 23/04/2002,DJ 05/08/2002

17) A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário.
Acórdãos

AgRg no AREsp 495526/RJ,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
REsp 784940/MG,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 16/06/2014
AgRg no Ag 1028411/PR,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/11/2008,DJE 16/12/2008
REsp 537116/RS,Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, Julgado em 04/08/2005,DJ 05/12/2005
REsp 646406/RS,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, Julgado em 01/03/2005,DJ 21/03/2005

13/01/2018 – FGTS injetou R$ 215 bilhões na economia brasileira em 2017


O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi responsável pela injeção de R$ 215 bilhões na economia brasileira em 2017. O montante vem da soma do que foi colocada no mercado por meio de saques de trabalhadores e financiamentos concedidos com recursos do Fundo. O valor é maior do que o injetado em 2016, quando o total foi de R$ 190 bilhões.

A maior parte do dinheiro entrou em circulação por meio dos saques dos trabalhadores, que somaram R$ 164 bilhões. Dos saques, R$ 44 bilhões foram efetuados pelas contas inativas, liberados pelo governo federal por meio da Medida Provisória nº 763/2016. Essa foi a mesma MP que autorizou a repartição dos lucros do FGTS com os trabalhadores cotistas.

Para o secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarragó, os saques das contas inativas e a distribuição de resultados tiveram impacto nos números de 2017. “Pela primeira vez na história do Fundo tivemos a distribuição de resultados, o que gerou um crédito de R$ 7,3 bilhões referente a 50% do melhor resultado do FGTS. Isso permitiu uma melhora da remuneração das contas do FGTS, que superou a inflação pela primeira vez nos últimos oito anos”, salientou o secretário.

Os outros R$ 51 bilhões do FGTS injetados na economia em 2017 foram referentes aos desembolsos das contratações de obras de habitação, saneamento e infraestrutura do país. A maior parte do recurso, R$ 48,1 bilhões, foi usada em habitação, principalmente em habitação popular do Minha Casa Minha Vida. O programa recebeu R$ 41 bilhões, o equivalente a 85,2% de todo o montante destinado a essa área.

Resultados do FGTS em 2017

07/01/2018 – OBSERVATÓRIO DO FGTS COMEMORA DEZ ANOS


O Observatório do FGTS foi criado em 8 de janeiro de 2008 – com o título “Cartilha do FGTS” para atender a uma demanda dos corretores de imóveis de São Paulo e facilitar o entendimento das normas de utilização do FGTS na compra da casa própria pelos trabalhadores.
Com o tempo e com a crescente complexidade dos questionamentos propostos pelos consulentes, a Cartilha do FGTS viu-se obrigada a expandir seus limites para abranger informações de todo o mercado imobiliário e de crédito imobiliário e mudou seu nome para “Guia do FGTS”. Finalmente, tendo alterado seu perfil editorial para acompanhar – criticamente e de perto – as inúmeras e atabalhoadas alterações propostas para o Fundo assumiu o título “Observatório do FGTS”.
Nossas páginas são acessadas por aproximadamente 16 mil visitantes por mês e a equipe do Observatório do FGTS responde, em média a 150 consultas mensalmente.
Graças a isso, ao completar 10 (dez) anos de atividade, a página tornou-se referência por proporcionar acesso universal e gratuito ao melhor e mais completo conteúdo da matéria e se transformou em instrumento de consulta confiável e obrigatória de milhares de profissionais do mercado imobiliário.

05/01/2018 – FGTS APLICA R$ 15 BILHÕES NA CEF



Foi sancionada a Lei nº 13.590, datada de 04/01/2018, que altera o artigo 5º da Lei nº 8036/1990, com a introdução do inciso XIV, para autorizar o Conselho Curador do FGTS a aplicar até R$ 15 bilhões em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal, bem como estipular as condições financeiras e contratuais necessárias para que essas aplicações atendam às normas do Conselho Monetário Nacional a respeito da apuração do Patrimônio de Referência, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

De acordo com o governo federal, a CEF precisa de capital para se adequar às novas regras do Conselho Monetário Nacional relativas ao índice de liquidez dos bancos, para manutenção do nível de empréstimos e cumprir acordos internacionais que regem a manutenção de recursos em tesouraria em relação ao total dos ativos administrados.

Em um dos principais critérios, o índice da Caixa Econômica é de 9% e aqueles acordos exigem o mínimo de 11% a partir de 2019.

A seguir, a íntegra da norma legal:

LEI Nº 13.590, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5o do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2018, a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o limite agregado máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em instrumento de dívida emitido pela Caixa Econômica Federal, cujas condições permitam seu enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1o Para os fins deste artigo, fica o Conselho Curador do FGTS autorizado a estipular com a Caixa Econômica Federal as condições financeiras e contratuais necessárias para que as aplicações feitas na forma do caput deste artigo atendam às normas do Conselho Monetário Nacional a respeito da apuração do Patrimônio de Referência, inclusive as seguintes:
I – integralização do instrumento em espécie;
II – condições de vencimento capazes de conferir perpetuidade à dívida;
III – suspensão do pagamento da remuneração do instrumento, nos casos especificados nas normas do Conselho Monetário Nacional;
IV – resgate ou recompra do instrumento apenas por iniciativa do emissor, condicionados à autorização do Banco Central do Brasil;
V – ausência de garantia do emissor, seguro ou qualquer outro mecanismo que comprometa a condição de subordinação do instrumento;
VI – extinção da dívida representada no instrumento, nos casos especificados nas normas do Conselho Monetário Nacional.

§ 2o O instrumento de dívida a que se refere o caput deste artigo terá remuneração compatível com as características e o perfil de risco da operação.

Art. 2o O caput do art. 5o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:

“Art. 5o ……………………………………………………………..

XIV – autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto em lei especial e em atos editados pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR)

Art. 3o O § 5o do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o ………………………………………………………………

……………………………………………………………………………….

§ 5o Os Estados, Municípios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV e a Caixa Econômica Federal serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento.

…………………………………………………………………………”.(NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

29/10/2017 – Preservar o FGTS. A preocupação do Sinduscon.

Com o titulo “Preservar o FGTS” a publicação Janela, informe publicitário do SINDUSCON SP, alerta para projeto de lei que coloca em risco o futuro do financiamento à habitação.




28/08/2017 – Dinheiro Obsceno. CVM evitou estrago maior.

04/06/2017 – Aprovada a distribuição de lucros do FGTS aos trabalhadores



Com a aprovação da Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017, metade do lucro financeiro do FGTS será creditado automaticamente, todos os anos, no mês de agosto, nas contas vinculadas dos trabalhadores, numa tentativa de aumentar a remuneração, atualmente em 3% ao ano mais TR.


Com a lei, metade do resultado do fundo será creditado automaticamente nas contas vinculadas dos trabalhadores para saque em qualquer das 18 (dezoito) hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. Mesmo o trabalhador que tenha sacado todo o dinheiro de conta inativa, que apresentava saldo positivo em 31 de dezembro de 2016 terá direito essa ao crédito.


O Governo Federal espera que o crédito dos lucros do Fundo aumente para aproximadamente 4,8% ao ano a taxa de juros pagos anualmente.

Sobre o assunto, leia também, nesta mesma página do Observatório do FGTS o artigo publicado em 27/12/2016, “Quanto você ganhará com a distribuição de lucros do FGTS?”

03/05/2017 – Audiência Pública sobre FGTS no Senado

02/04/2017 – CARA-DE-PAU SEM LIMITE

Esse povo do SINDUSCON é engraçado…

Primeiro convenceram o (Des)Governo Federal a:

(1) permitir o uso do FGTS em imóvel de até R$ 1.500.000,00 para desovar o estoque de apartamentos encalhados (que as incorporadores venderam preferencialmente a especuladores e que tiveram de engolir em devolução após a queda de preços);

(2) elevar o limite de utilização do FGTS em imóveis usados de até R$ 950 mil (para fomentar o mercado de venda de imóveis usados e compra de novas – e encalhadas – unidades nos estoques das incorporadoras).

Agora, se posicionam contra possíveis e novas liberações dos recursos do FGTS com o argumento de que “deixará pouca margem para a ampliação dos investimentos no Fundo de habitação de interesse e habitação popular de mercado…”

E completam sem a menor cerimônia:

“Sendo o FGTS a unica fonte federal que subsidia a moradia popular, é indiscutível a importância de preservar-lhe a saúde financeira”.

Não há mesmo limites para a cara de pau…

14/02/2017 – CEF confirma calendário de saques das contas inativas do FGTS


Confira aqui o calendário de pagamento de contas inativas do FGTS de acordo com a MP 763/16.





Os saques poderão ser realizados nas agências da CEF, nos estabelecimentos lotéricos (para valores inferiores a R$ 3.000,00) ou, para clientes CAIXA, mediante depósito em conta corrente ou depósito.

Cliente CAIXA que deseja autorizar o depósito em sua conta, deve acessar o Internet Banking, escolher FGTS, depois Contas Inativas, confirmar seu saldo e indicar a conta que quer receber.

Para outras informações, a partir de 16/02, utilize o fone 0800 726 2017, digite o número do NIS ou seu CPF e autorize o depósito em sua conta, conforme orientações da atendente.

18/01/2017 – Quando será o pagamento das contas inativas do FGTS?


O cronograma e os locais de saque das contas inativas encerradas até 31/12/2015 será divulgado em fevereiro próximo e serão ordenados pelo aniversário do trabalhador, muito provavelmente, nos meses de fevereiro (nascidos em janeiro. fevereiro e março), março (abril, maio e junho), abril (julho, agosto e setembro) e maio/2017 (outubro, novembro e dezembro).


PARA NÃO ESQUECER

25/12/2016 – A verdade sobre a liberação das contas inativas do FGTS

A liberação dos saldos existentes nas contas inativas do FGTS não é mais que uma forma encontrada pelo Governo Temer para agradar e acalmar a classe média que o levou ao poder e que ficará com R$ 25 dos R$ 30 bilhões estimados para saque.

Conforme demonstrado no gráfico abaixo, no lado mais pobre da população 8,4 milhões de trabalhadores de baixa renda atingidos pelo benefício terão acesso a R$ 5,1 bilhões, o que resulta no valor médio per-capita de R$ 607,00. Se consideramos apenas as contas com saldo de até 1 salário mínimo (68,3% do total das contas vinculadas) o benefício médio per-capita da grande massa de trabalhadores cai para APENAS R$ 236,00.

Na outra ponta, do lado dos trabalhadores com altos salários, pouco mais de 1,8 milhão de trabalhadores elegíveis ao benefício terão acesso a R$ 24,9 bilhões, com valor médio per-capita de R$ 13.787,00.