NA MANUTENÇÃO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.





OLHO VIVO


Impostos sobre a manutenção da propriedade


IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

ITR – Imposto sobre a propriedade territorial rural

I – progressivo e com alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II – não incidente sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III – fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.



OLHO VIVO


A enfiteuse ou aforamento, é uma relação jurídica pela qual o proprietário – senhorio direto – transfere a terceiro – enfiteuta ou foreiro – o domínio útil de imóvel, em caráter perpétuo, mediante pagamento de uma renda anual, denominada de foro. Na operação de venda e compra é transmitido apenas o domínio útil do imóvel, cabendo ao interessado comprovar a regularidade do pagamento do foro e apresentar o comprovante de pagamento do laudêmio. Existem enfiteuses públicas (sob o domínio direto da União, Estados e Municípios) e particulares (sob o domínio direto de pessoas, famílias, entidades etc.).
A constituição de enfiteuses em imóveis particulares está proibida pelo art. 2038 do Código Civil, mantidas as já existentes.





Foro


Imóveis da União
(1) Competência: União
(2) Contribuinte: A pessoa física ou jurídica titular de contrato de aforamento
(3) Base de cálculo: O valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele existentes.
(4) Alíquota: 0,6% anualmente
(5) Momento, modo e lugar do pagamento: conforme portaria do Ministério da Fazenda.


Imóveis particulares
(1) Credor: Senhorio (titular do domínio direto)
(2) Devedor: Enfiteuta (foreiro) – A pessoa física ou jurídica titular de contrato de aforamento
(3) Incidência: Na ocorrência de transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e a cessão de direito a ele relativas
(4) Base de cálculo: Conforme disposto no contrato de aforamento.
(5) Alíquota: Conforme disposto no contrato de aforamento.
(6) Momento, modo e lugar do pagamento: Conforme disposto no contrato de aforamento. Em geral, o recolhimento é efetuado no momento do registro, diretamente ao Oficial.


Taxa de ocupação


Imóveis da União
(1) Competência: União
(2) Contribuinte: A pessoa física ou jurídica titular de direito de ocupação
(3) Base de cálculo: O valor atualizado das benfeitorias erguidas sobre o terreno da União
(4) Alíquota: 2% para ocupações inscritas até 30/09/1988 e 5% para as ocupações inscritas posteriormente.
(5) Momento, modo e lugar do pagamento: conforme portaria do Ministério da Fazenda.