LEIS FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.





LEGISLAÇÃO DO FGTS


Constituição – 1988
Capítulo II
Dos Direitos Sociais

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III – fundo de garantia do tempo de serviço;

Legislação Ordinária do FGTS

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990

Lei nº 13.146, de 06/07/2015. Acresce inciso XVIII ao art. 20
Lei nº 13.189, de 19/11/2015
Lei nº 13.446, de 25/05/2017
Lei nº 13.465, de 11/07/2017. Acresce inciso XIX ao caput do art. 20.
Resolução CCFGTS 66, de 24 de fevereiro de 1992
Resolução BCB 1980, de 30 de abril de 1993
Resolução CCFGTS nº 533/2007
Resolução CCFGTS nº 537, de 1 de agosto de 2007
Resolução CCFGTS nº 541, de 30 de outubro de 2007
Resolução CCFGTS nº 542, de 30 de outubro de 2007
Resolução CCFGTS nº 616/2009