LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.


Lei 601, de 18 de setembro de 1850
Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
Decreto – Lei 58, de 10 de dezembro de 1937
Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938
Regulamenta o Decreto-Lei nº 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Decreto nº 2.490, de 16 de agosto de 1940
Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
Decreto nº 3.438, de 17 de julho de 1941
Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940.
Lei nº 4.068, de 09 de junho de 1962
Declara comerciais as empresas de construção.
Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O título I relativo ao Condomínio está regulado também pelos arts. 1314 a 1358 do CC.
Decreto nº 55.279, de 22 de dezembro de 1964
Dispõe sobre a adaptação das Caixas Econômicas Federais ao Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
Disciplina o mercado de capitais, tratando também das sociedades imobiliárias.
Decreto 56.793, de 27 de agosto de 1965
Estabelece o processo de venda dos imóveis de que trata o art. 65 da Lei 4.380/64.
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965
Cria medidas de estimulo à Indústria de Construção Civil. (altera a Lei nº 4.380/64)
Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966
Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional da Habitação.
Decreto Lei nº 19, de 30 de agosto de 1966
Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 5.107, de 21 de novembro de 1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Decreto Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária.
Decreto Lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Art. 62 – obriga a inclusão da certidão da dívida ativa da União.
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
MPV 335/2006 – altera o artigo 7º.
Decreto Lei nº 283, de 28 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre empréstimos contraídos no exterior, destinados à construção e venda de habitações.
Lei nº 5.455, de 19 de junho de 1978
Altera dispositivos da Lei n. 4.380/64 e cria o Banco Nacional da Habitação.
Lei nº 5.741, de 01 de dezembro de 1971
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1338, de 23 de julho de 1974
Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.
Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975
Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências
Lei nº 6.629, de 16 de abril de 1979
Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
(Declaração de vida, residência etc.)
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
Assegura validade nacional as carteiras de identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Decreto Lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984
Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências
Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986
Regulamenta a Lei nº 7.433/86
Decreto-lei nº 2.284, de 01 de março de 1986
Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986
Extingue o BNH e dá outras providências.
Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987
Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências.
Decreto nº 94.548, de 2 de julho de 1987
Dispõe sobre a forma de reajuste de contratos de Financiamento Imobiliário vinculados à Unidade Padrão de Capital, de que trata a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987
Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxa de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 2.406, de 05 de janeiro de 1988
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
Constituição Federal
Título VI – Da tributação e do Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Imposto de Transmissão inter vivos
Lei nº 7.684, de 02 de dezembro de 1988
Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988
Dispõe sobre a forma de melhoria da administração tributária e dá outras providências
Quitação de créditos tributários.
Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do SFH.
Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990
Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor.
Lei nº 8.100, de 05 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outra providências
Art. 47 – Dispõe sobre a exigência de exibição da CND.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei nº 8.692, de 28 de julho 1993
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiros da Habitação e dá outras providências.
Lei nº 8.880, de 27 de maio 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995
Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real.
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Dispõe sobre a união estável.
Resolução CCFGTS nº 244, de 10 de dezembro de 1996
Regulamenta a movimentação da conta vinculada para o pagamento total ou parcial de aquisição de moradia própria, durante a fase de produção.
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.Art. 159 – dá valor de identidade à CNH.
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Lei nº 9.636, de 15 de maio 1998Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
Resolução CCFGTS nº 297, de 26 de agosto de 1998
Altera a sistemática de movimentação da conta vinculada para o pagamento total ou parcial de aquisição de moradia própria, durante a fase de produção.
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
Regulamento do Imposto de Renda Arts. 33 e ss. Obrigatoriedade de Inscrição no CPF. Art. 888 – Registro no CADIN.
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Art. 257 – Dispõe sobre a exigência de exibição da CND.
Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
(arts. 20 a 22 dispõem sobre contratos de gaveta)
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial como opção de compra e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2197/43, de 24 de agosto de 2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o SFH, altera as Leis nºs 4380/64, 8036/90 e 8692/93 e dá outras providências
Medida Provisória n° 2.220, de 04 de setembro de 2001Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências.
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. CADIN
Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002
Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS.
Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Resolução CFC nº 1.047, de 16 de setembro de 2005
Revoga o parágrafo único do art. 1°, cria os parágrafos 1° ao 7° do mesmo dispositivo, cria o § 3° do art. 2°, altera o parágrafo único do art. 3°, e o item 1 do inciso I do Anexo II da Resolução CFC n° 872/2000, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
MP do Bem.Tributação do Lucro Imobiliário. Arts. 38 a 40
Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006
Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009
Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009
Altera o parágrafo 1° do 18 da Lei nº11.977/2009 (PMCMV)
Lei nº 12.112, de 09 de dezembro de 2009Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (altera os arts. 6º, 11, 13, 20 e 30 da Lei nº11.977/2009; e dá outras providências.
Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
Medida Provisória nº 518, de 30 de dezembro de 2010
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010
Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Lei de introdução ao Código Civil passa a chamar Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro).
Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.
Decreto nº 7.428, de 14 de janeiro de 2011
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 12.703, de 07 de agosto de 2012
Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Medida Provisória nº 567, de 3 de maio de 2012.
Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
Lei nº 12.651, de 25 de março de 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012
Altera o art. 4o e acrescenta art. 54-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 – Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; etc.
Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015
Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1o de março de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 13.144, de 06 de julho de 2015
Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.