LEGISLAÇÃO DO FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.


Constituição – 1988

Capítulo II
Dos Direitos Sociais

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III – fundo de garantia do tempo de serviço;


Legislação do FGTS

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990
Resolução CCFGTS 66, de 24 de fevereiro de 1992
Resolução BCB 1980, de 30 de abril de 1993
Resolução CCFGTS nº 533/2007
Resolução CCFGTS nº 537, de 1 de agosto de 2007
Resolução CCFGTS nº 541, de 30 de outubro de 2007
Resolução CCFGTS nº 542, de 30 de outubro de 2007
Resolução CCFGTS nº 616/2009