JURISPRUDÊNCIA DO FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.


Utilização do FGTS para pagamento de prestações vencidas de imóvel em vias de ser submetido a leilão.
Configurada hipótese de necessidade grave e premente. Autorização legal. Precedentes. Na hipótese de dificuldade financeira, como ocorre in casu, que leve o mutuário a inadimplência perante o SFH, configura-se a “necessidade grave e premente” suficiente para autorizá-lo a utilizar os depósitos de sua conta do FGTS, com a finalidade de pagar prestações atrasadas e evitar o leiloamento do imóvel, por falta de pagamento. Precedentes. Recurso improvido. Decisão indiscrepante. (RMS 1.620/RJ, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 04.08.1993, DJ 06.09.1993 p. 18014)

Utilização do FGTS para pagamento de parcelas atrasadas de financiamento de moradia própria – Precedentes.
É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive prestações em atraso de financiamento para a aquisição de casa própria, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes da Corte. Recurso especial conhecido, porém improvido. (REsp 335.918/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 20.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 174)

Utilização do FGTS para pagamento de prestações vencidas e vincendas de contrato de mútuo habitacional fora do âmbito do SFH. Possibilidade.
1. O entendimento de ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal é pacífico no sentido de que o art. 20 da Lei 8.036/90 não relaciona taxativamente todas as hipóteses de movimentação da conta de FGTS. É o caso de se fazer uma interpretação sistematizada de tal norma, para que se atinja o seu objetivo social, qual seja a melhoria das condições de vida do trabalhador. 2. Recurso especial desprovido. (STJ Primeira Turma, REsp nº 719.735, julg. 19.06.2007)

Utilização do FGTS para pagamento de prestações de contrato para aquisição da casa própria efetuado em nome do cônjuge. Possibilidade.
1. O rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, devendo tal legislação ser interpretada de modo sistemático, tendo em vista o alcance social da norma que é proporcionar a melhoria das condições sociais do trabalhador (REsp 716.183/RS, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 02.05.2005; REsp 707.137/PR, Min. Eliana Calmon, 2ª T., DJ 18.04.2005; REsp 664.427/RN, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 22.11.2004). 2. Dessa forma, tendo em vista que o imóvel a ser adquirido por meio do financiamento efetuado em nome de um dos cônjuges irá se reverter para o bem-estar da família, nada obsta que o outro cônjuge utilize seu saldo de FGTS para auxiliar na quitação da dívida, desde que preenchidos os requisitos exigidos no art. 20, VII, do referido diploma legal. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, REsp nº 659.434-RS, julg. 06/04/2006.)

Utilização do FGTS para reconstrução de casa própria destruída pela enchente. Possibilidade.
A interpretação teleológica do Art. 20 da Lei 8.036/90 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente. (REsp 380732/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 17.09.2002, DJ 28.10.2002 p. 227)

Utilização do FGTS para a aquisição de terreno não edificado. Impossibilidade.
1. Da leitura conjugada dos arts. 20, VII, b, da Lei 8.036/90 e 9º da Lei 4.380/64, conclui-se que é vedada a movimentação da conta vinculada ao FGTS para a aquisição de lote/terreno não-construído, por se tratar de operação não financiável nas condições vigentes para o SFH. Na aquisição de imóvel em construção é requisito essencial para a utilização dos recursos do FGTS que o terreno objeto da construção do imóvel seja de propriedade do trabalhador. 2. Recurso especial provido. (STJ, Primeira Turma, REsp nº 569.285, Julg.: 05/04/2005)

Utilização do FGTS para a aquisição de moradia fora do SFH. Possibilidade.
1. A falta de prequestionamento do dispositivo legal apontado pela recorrente impede o exame da matéria pelo STJ. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É possível o levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS para aquisição de imóvel, ainda que este não seja financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH, observados os requisitos desse sistema. Precedentes. 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp726915.)

Utilização do FGTS para a aquisição de imóvel residencial fora do SFH. Possibilidade. Requisitos.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). Documento: 673323 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJ: 01/03/2007 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça. 2. A Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para integrar o pólo passivo da ação, em que se discute a liberação dos recursos para aquisição de casa própria. 3. A Lei 8.036/90 estabeleceu que os recursos do FGTS poderão ser liberados para a aquisição de moradia própria, contanto que a operação, realizada à margem do Sistema Financeiro de Habitação, satisfaça as condições para financiamento por aquele Sistema, e obedeça as demais limitações previstas no artigo 20, inciso VII, do referido diploma legal, mormente quanto à comprovação de no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS. 4. Comprovado o atendimento dessas condições, faz jus o trabalhador ao levantamento vindicado, não cabendo à CEF impor limitação além daquelas legalmente estabelecidas, inclusive quanto à demonstração da idoneidade financeira da construtora vendedora do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido” (REsp 567.550/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 24.05.04).

Utilização do FGTS para aquisição de moradia própria por estrangeiro com visto temporário. Possibilidade.
A 4ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou sentença que permite a utilização do saldo do FGTS para aquisição de casa própria por estrangeiro com visto temporário. O pedido de liberação foi negado pela Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que não preenchia os requisitos necessários para movimentar a conta, especialmente a autorização para fixar residência definitiva no Brasil. A Justiça Federal de Florianópolis proferiu sentença liberando a utilização do fundo. Conforme a decisão, a lei não prevê nenhuma restrição em função da natureza do visto. A CEF recorreu ao TRF-4. O relator do caso considerou que não há razão para que a interessada “receba tratamento diverso daquele que qualquer trabalhador brasileiro receberia se, atendidos os requisitos legais, utilizasse os recursos de sua poupança compulsória para aquisição da casa própria”.O julgado referiu ainda que “a CEF não pode impor limites que a própria lei não estabeleceu”. (AC nº 2005.72.00.008740-7).