GUIA DO FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

O que é o FGTS?

O FGTS é um fundo de natureza indenizatória, criado com o objetivo de possibilitar a formação de um patrimônio pessoal; proporcionar aumento da renda real pela possibilidade de acesso à casa própria e formar um fundo de recursos destinados ao financiamento de programas de habitação popular e ao investimento em saneamento básico e infra-estrutura urbana.
O fundo é formado por depósitos mensalmente efetuados pelos empregadores em contas vinculadas abertas em nome de seus empregados, correspondentes a 8% (oito por cento) das remunerações pagas ou devidas – ou 2% para aprendizes (Art. 15, § 7º, da Lei nº 8.036/90) e empregados com contrato de trabalho por prazo determinado (Art. 2º, II, da Lei nº 9.601/98) para ser disponibilizado ao trabalhador quando da demissão imotivada, aposentadoria, ou aos seus herdeiros no caso de morte.

Fechar

Criação e nomenclatura do FGTS

O FGTS foi instituído pelo art. 11 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, expressamente revogada pelo art. 30 da Lei nº 7.839 de 12 de outubro de 1989:

Art. 11. Fica criado o “Fundo de Garantia do Tempo de Serviço” (FGTS) , constituído pelo conjunto das contas vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária e juros, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional de Habitação.

O Banco Nacional da Habitação (BNH) foi criado, como autarquia federal vinculado ao Ministério da Fazenda, pelo art. 16 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1.964, transformado em empresa pública pelo art. 1º da Lei 5.762 de 14 de dezembro de 1971 e extinto, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, por incorporação à Caixa Econômica Federal que o sucedeu em todos os seus direitos obrigações, inclusive na gestão do FGTS.

Legislação atual:
Lei nº 8.036/1990

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 , passa a reger-se por esta lei.

Nomenclatura legal adotada nos diplomas legais de regência:
Lei nº 5107/66 – “Fundo de Garantia do Tempo de Serviço” (FGTS)
Lei nº 7839/89 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Lei nº 8036/90 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)



“Foi um caso específico de dificuldades que acabou dando impulso decisivo para a concepção do FGTS. Segundo o relato autobiográfico do economista Roberto Campos, ministro do Planejamento à época, o presidente Castello Branco estava determinado a privatizar a Fábrica Nacional de Motores (FNM), uma empresa estatal concebida durante a Segunda Guerra Mundial para fabricação de motores de avião e que, posteriormente, foi transformada numa fábrica de caminhões. Com o tempo, a FNM foi se tornando obsoleta e deficitária, sendo fonte de grandes prejuízos ao governo. Campos relata o curioso episódio:
A intenção de Castello era vender a FNM a interesses particulares.
Pediu-me para que examinasse o assunto. Depois de rudimentar análise, a ele voltei, com o veredicto de que a empresa era invendável. Havia cerca de 4.000 funcionários, na grande maioria estáveis. Quem a comprasse, compraria um gigantesco passivo trabalhista. Este era um fator inibidor da compra e venda de empresas e, portanto, do capitalismo moderno, que pressupõe dinamismo industrial, através de um processo contínuo de aquisição, incorporação, fusão e cisão de empresas.
Pediu-me Castello engenheirar uma fórmula capaz de criar alguma flexibilidade na relação capital/trabalho. Daí se originou a fórmula do FGTS, de substituição da estabilidade por um pecúlio financeiro, em conta nominal do empregado, que ele poderia transportar consigo de empresa para empresa. (…) Após um intenso trabalho de convencimento junto aos sindicatos e à mídia, além de forte atuação parlamentar de Castello Branco, o projeto de lei que criava o Fundo de Garantia foi finalmente submetido ao Congresso Nacional em agosto de 1966″.
(Trecho extraído do livro FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Fabiano Jantalia, Ed. LTR, 2008).
Fechar

Rendimento do FGTS

Os depósitos efetuados nas contas do FGTS vinculadas aos empregados são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança (TR – Taxa Referencial) e capitalização de juros de 3 (três) por cento ao ano.

Desde a criação do Fundo o rendimento dos depósitos efetuados mensalmente nas contas abertas em nome dos trabalhadores está vinculada à remuneração dos contratos de financiamento imobiliário e/ou das aplicações financeiras em conta de poupança, de forma a manter o necessário equilíbrio com os resultados obtidos na aplicação direcionada dos saldos daquelas contas.
Assim, os arts. 3º e 4º da Lei 5.107 de 13 de setembro de 1966, determinavam que os depósitos ficassem sujeitos à correção monetária de acordo com a legislação específica, e à capitalização de juros de 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa, 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência, 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e de 6% (seis por cento) do décimo – primeiro ano em diante.
No entanto, já no dia seguinte – 14 de setembro de 1966, através do Decreto-Lei nº 20, o referido artigo 3º da Lei 5.107 foi alterado para determinar que os depósitos efetuados nas contas vinculadas estivessem sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação, mantida a capitalização progressiva de juros.
Posteriormente, também o art. 4º da lei inaugural foi alterado pela Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971, ficando os depósitos mensais sujeitos à capitalização de juros em percentual unificado de 3% (três por cento) ao ano, respeitada a capitalização progressiva de juros para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes à data da publicação da lei.

A Medida Provisória nº 90, de 26 de setembro de 1989 dispunha, no art. 2º, que “mantidos os juros anuais de 3% ao ano, a atualização monetária do saldo das contas vinculadas será efetuada nas mesmas condições da caderneta de poupança”. O texto de conversão da MP na Lei nº 7.839, em 12 de outubro de 1989 alterou a redação do dispositivo legal para determinar que os depósitos efetuados nas contas vinculadas sejam corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% ao ano, mantidas as taxas progressivas para as contas existentes à data de 21 de setembro de 1971.
Finalmente, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispôs, em seu artigo 13, que “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”, sempre mantidas as taxas progressivas para as contas onde aplicáveis.

Desde 1991, os saldos das contas de poupança são atualizados com a aplicação da TR – taxa referencial, criada para servir como uma referência dos juros praticados no mercado financeiro. A TR é calculada com base na rentabilidade média dos Certificados de Depósitos Bancários – CDB e Recibos de Depósitos Bancários – RDB, com prazos de 30 a 35 dias corridos emitidos por uma amostra composta pelas 20 instituições financeiras com maior volume de captação destes papéis. Apurada a média, denominada Taxa Básica Financeira – TBF, aplica-se um redutor.
De início, de acordo com o art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, os depósitos da poupança eram remunerados, em cada período de rendimento, como remuneração básica, pela taxa correspondente à acumulação das TRD (taxa referencial diária), no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive e como adicional, por juros de meio por cento ao mês.
A partir do mês de maio de 1993, com a extinção da TRD pela Lei 8.660, de 28/05/1993, os depósitos de poupança passaram a ter como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário.
Atualmente, além da remuneração básica, os depósitos de poupança recebem como remuneração adicional, por juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos (com as alterações introduzidas pela Lei n º 12.703, de 2012).
Além das contas de poupança, a TR é utilizada também para remunerar os saldos das contas vinculadas do FGTS e como índice de atualização monetária dos saldos devedores dos contratos de financiamento imobiliário.

EVOLUÇÃO JUROS
Norma Vigência inicial Dispositivo Vigência final
Lei nº 5.107 14/09/1966 Capitalização progressiva dos juros, conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa:
3% durante os dois primeiros anos;
4% do terceiro ao quinto ano;
5% do sexto ao décimo ano;
6% do décimo – primeiro ano em diante.
14/09/1966
DL nº 20 15/09/1966 Mantido o texto original 20/09/1971
Lei º 5.705 21/09/1971 Capitalização de juros em percentual unificado de 3% ao ano, respeitada a capitalização progressiva de juros para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes à data da publicação da lei. 26/09/1989
MP nº 90 27/09/1989 Mantido o texto original 12/10/1989
Lei nº 7.839 13/10/1989 Mantido o texto original 11/05/1990
Lei nº 8.036 14/05/1990 Capitalização juros de 3 (três) por cento ao ano.


EVOLUÇÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Norma Vigência inicial Dispositivo Vigência final
Lei nº 5.107 14/09/1966 Correção monetária de acordo com a legislação específica. 14/09/1966
DL nº 20 15/09/1966 Correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo SFH. 26/09/1989
MP nº 90 27/09/1989 Atualização monetária nas mesmas condições da caderneta de poupança. 12/10/1989
Lei nº 7.839 13/10/1989 Correção monetária com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. 11/05/1990
Lei nº 8.036 14/05/1990 Correção monetária com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança.



Legislação aplicável
Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 e alterações posteriores.
Resolução CMN/BCB nº 3.354, de 31 de março de 2006 e alterações posteriores.

Fechar