A ESTABILIDADE E O FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.


Sobre o direito à estabilidade


Estabilidade é “a vantagem jurídica de caráter permanente deferido ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vínculo empregatício, independentemente da vontade do empregador” , constituindo “a mais sólida garantia que se possa dar a um empregado”. O instituto da estabilidade decorre dos princípios da continuidade da relação de emprego e o da proteção, bem como no princípio da causalidade da dispensa. Na prática, a estabilidade consubstancia o direito adquirido pelo trabalhador à manutenção do emprego, após dez anos de serviço na mesma empresa, limitada sua demissão aos casos de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas pelo empregador. A Consolidação das Leis do Trabalho trata da estabilidade em seus artigos 492 a 500.

CAPÍTULO VII – DA ESTABILIDADE

Art. 492 – O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Parágrafo único – Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.
Art. 493 – Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.
Art. 494 – O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.
Parágrafo único – A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.
Art. 495 – Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
Art. 496 – Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.
Art. 497 – Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Art. 498 – Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 499 – Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 1º – Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.
§ 2º – Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.
§ 3º – A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478.
Art. 500 – O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Artigo revogado pela Lei nº 5.562, de 12.12.1969 e revigorado com nova redação pela Lei nº 5.584 de 26.06.1970).

Conforme dispositivos retro citados o empregado que contar com mais de dez anos de serviço na mesma empresa – assim considerado todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador – não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Dessa forma, ao completar dez anos de trabalho na mesma empresa o trabalhador adquire a estabilidade de emprego e somente poderá ser dispensado por justo motivo ou na ocorrência de uma circunstância de força maior. As causas que justificam a dispensa do trabalhador que tenha adquirido a estabilidade estão relacionadas no artigo 482 da CLT.

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional (incluído pelo Decreto-Lei nº 3, de 27.01.1966).

As circunstâncias de causa maior estão claramente expostas nos artigos 501 e seguintes, também da CLT.

Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º – A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º – À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
Art. 502 – Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I – sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II – não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III – havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.
Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Parágrafo único – Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.
Art. 504 – Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

A estabilidade, entretanto, já existia anteriormente à promulgação da CLT e pode ser encontrado na Constituição de 1824 o seguinte dispositivo de proteção das patentes militares.

Art. 149. Os Officiaes do Exercito, e Armada não podem ser privados das suas Patentes, senão por Sentença proferida em Juizo competente.

Também na Constituição de 1891 podem ser encontrados dispositivos outorgando estabilidade aos juízes federais e oficiais militares.

Art 57 – Os Juízes federais são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial.
§ 1º – Os seus vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos.
§ 2º – O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, e este os Juízes federais inferiores.
….
Art 76 – Os oficiais do Exército e da Armada só perderão suas patentes por condenação em mais de dois anos de prisão passada em julgado nos Tribunais competentes.

Na legislação ordinária, os ferroviários foram os primeiros trabalhadores beneficiados com a estabilidade concedida pelo art. 42 do Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que criou, “em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados”.

Art. 42. Depois de 10 annos de serviços effectivo o empregado das emprezas a que se refere a presente lei só poderá administrativo no caso de falta grave constatada em inquerito administrativo, presidido por um engenheiro da Inspectoria e Fiscalização das Estradas de Ferro.

Posteriormente foram beneficiados com a estabilidade os empregados na navegação marítima ou fluvial e aos ferroviários dos Estados e Municípios (Lei nº 5.109/26), aos portuários (Decreto nº 17.940/27), aos comerciários (Decreto nº 24.273/34), aos empregados de empresas de transportes urbanos, luz, força, telefone, telégrafos, portos, água e esgoto (Decreto nº 20.465/31) e aos bancários (Decreto nº 24.615/34). De fato, a estabilidade instituída pela legislação referida tinha por objetivo garantir recursos para o custeio dos fundos previdenciários constituídos para o atendimento das categorias laborais nela tratada.
O instituto da estabilidade desvinculou-se da matéria previdenciária após o advento da Lei nº 62/35, que estendeu o direito a todos os trabalhadores, exceto trabalhadores domésticos e rurais. O direito à estabilidade sempre desagradou aos empregadores que o entendiam prejudicial ao desenvolvimento econômico e à produtividade industrial em razão da indevida intervenção do Estado nas relações trabalhistas, impedindo a adaptação das empresas às situações tecnológicas, econômicas e financeiras mutantes, assim como prejudicial ao sistema de concorrência face à pressão dos custos trabalhistas na composição do preço final dos produtos manufaturados. Além disso, havia, naquele momento histórico, uma grande movimentação de capital estrangeiro no País, decorrente da chegada das empresas estrangeiras para aqui construir ou adquirir unidades industriais e empresas nacionais existentes – estatais e privadas.
Predisposto a atender aos interesses dos investidores nacionais e internacionais, logo após o golpe militar de 1º de abril de 1964 o governo militar já estabelecia como objetivo econômico, através do Programa de Ação Econômica do Governo para o biênio de 1964/1966, a adoção de um “sistema de seguro desemprego”, destinado a substituir o direito do trabalhador à estabilidade que estaria sendo burlado pelos empregadores. Para justificar a proposta de substituição de direitos o governo federal divulgou pesquisa, incluída na exposição de motivos da lei que introduziu o FGTS, informando que “apenas 15% dos empregados eram estáveis, nos 30 anos de funcionamento do sistema” e que nas empresas com menos de 15 anos, a porcentagem de estáveis não passava de 1%. “Observava-se que a estabilidade, em vez de proteger o empregado, prejudicava-o, pois normalmente ele era dispensado antes de atingir os 10 anos de empresa, justamente para não adquiri-la”.
Nesse sentido, o tom do discurso do Presidente da República, Marechal Castelo Branco, realizado em fevereiro de 1966, advertindo o trabalhador “burlado pelos patrões e deformado pela escassa minoria dos trabalhadores que o alcançaram, o instituto da estabilidade tornou-se um autêntico instituto de inquietação. A situação atual estimula o empregador a usar artifícios e a buscar, de qualquer modo, a dispensa por justa causa, a fim de se livrar do ônus latente, ou, então, a evitar que o empregado atinja 10 anos, indenizando-o antes de completar esse tempo, pelo meio de indisciplina e descaso pela produtividade do trabalhador que atinge a estabilidade”. Disse que merecia “atenção a proposta da criação de um fundo de estabilidade e habitação combinado com um sistema de seguro contra desemprego. Por meio desse Fundo, a obrigação de indenização converter-se-ia num depósito mensal, em conta vinculada, em nome do empregado, em estabelecimento bancário de sua escolha, para transferência ulterior ao Banco Nacional de Habitação”.
“Na verdade, o objetivo principal do FGTS foi o de proporcionar a dispensa por parte do empregador, inclusive do empregado público, tendo o empregador de pagar apenas uma indenização sobre os depósitos, liberando-os para o saque. Assim, a empresa não tinha mais de arcar com a estabilidade do empregado, que, para ser despedido, provocava ônus muito maior, pois só podia ser dispensado mediante inquérito para apuração de falta grave, e, caso este não apurasse a falta, o empregado retornaria ao serviço, ou teria direito a indenização em dobro do período trabalhado, o que era muito oneroso para a empresa”. Foi nesse contexto que o Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei de criação de um fundo denominado “de garantia do tempo de serviço” destinado a substituir o instituto da estabilidade, mediante a constituição de reserva de numerário que poderia ser sacado pelo empregado quando da dispensa, aposentaria ou morte e, ao mesmo tempo, financiar a construção de moradias populares pelo Sistema Financeiro da Habitação. O regime proposto foi duramente criticado e repudiado por lideranças trabalhadoras – que o entendiam prejudicial aos interesses do trabalhador e gerador de desemprego, por juristas – que vislumbraram inconstitucionalidade frente ao inciso XII do art. 157 da Constituição de 1946, ainda vigente, e por lideranças políticas que apresentaram mais de cem emendas ao projeto. Naquele momento, vigente o Ato Institucional nº 2, o prazo de 30 dias estipulado para a aprovação não foi observado e o projeto foi convertido na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, incorporando as poucas emendas aprovadas pela Comissão Mista que examinara o projeto no Congresso através do Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966. Com a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço os trabalhadores puderam optar pelo novo regime ou pela manutenção do regime da estabilidade, que coexistiram até a promulgação da Constituição Federal atual, em 1988. O direito de opção entre a estabilidade e a fundo de garantia foi consolidado no artigo 165, XIII, da Constituição de 1967.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 10 de outubro de 1988, art. 7º, III, incluiu o FGTS no rol dos Direitos Sociais, tornando-o obrigatório. Dessa forma, “revogado está, portanto o art. 492 da CLT, que previa a aquisição do direito de estabilidade no emprego após 10 anos de serviço na mesma empresa. É evidente, porém, que os empregados que adquiriram a estabilidade preservam esse direito. Neste sentido definiu-se o legislador (art. 12 da lei 7839 de 12/10/89)”.
Convém ressaltar, entretanto, que o direito de opção outorgado pela lei já havia sido, de fato, “revogado” há muito tempo pelos empregadores que estabeleceram como requisito para a admissão a prévia opção do trabalhador pelo regime fundiário. Assim o direito do trabalhador à estabilidade por tempo de serviço foi eliminado e substituído pelo regime da garantia do tempo de serviço.
Restaram, no entanto, algumas garantias motivadas, que, embora denominadas de estabilidade com esta não se confundem por não contar com a permanência e generalidade que caracterizam a estabilidade por tempo de serviço, chamadas de especiais ou temporárias. São resultantes de causas personalíssimas – gestação e acidente do trabalho, do cargo ou de causas comunitárias – dirigentes sindicais, de CIPA, de cooperativas criadas pelos trabalhadores, membros de comissão de conciliação prévia, do conselho curador do FGTS e do conselho nacional de previdência social etc.