DIREITO IMOBILIÁRIO E REGISTRAL

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

51. Quais bens podem ser instituídos como bem de família?

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, destinado a domicílio familiar, com suas pertenças e acessórios e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família (Art. 1.712 do Código Civil).

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52. Quem pode instituir o bem de família?

Podem instituir bem de família mediante escritura ou testamento os cônjuges ou a entidade familiar. Poderá ser instituído também por terceiro, mediante testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de todos os beneficiados (Art. 1.711 do Código Civil).

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53. Como se constitui o bem de família?

O bem de família instituído pelos cônjuges ou por terceiros constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (Art. 1714 do Código Civil).

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54. Que proteção possui o bem de família?

O patrimônio instituído como bem de família, devidamente registrado em cartório de imóveis, está isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, exceto tributos relativos ao prédio ou despesas de condomínio (Art. 1.715 do Código Civil).

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55. A proteção do bem de família pela Lei nº 8.009/90 depende de registro no Cartório de imóveis?

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável por determinação do art. 1º da Lei nº 8009/90 e compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, sem a exigência legal de qualquer anotação no registro imobiliário.

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56. Que proteção possui o bem de família na forma da Lei nº 8.009/90?

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é oponível em qualquer processo de execução de dívida civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ressalvados os casos específicos constantes na própria lei (art. 3º da Lei nº 8009/90).

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57. Em quais casos o bem de família poderá ser penhorado?

A impenhorabilidade do bem de família não poderá ser oposta em processo de execução movido (a) para a cobrança de créditos trabalhistas e previdenciários de trabalhadores da própria residência, (b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel, (c) pelo credor de pensão alimentícia, para cobrança de tributos imobiliários e contribuições devidas em função do próprio imóvel, (d) para execução de hipoteca sobre o imóvel, (e) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º da Lei nº 8009/90).

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58. Como se verifica a licitude da transação imobiliária?

O exame das transações regisrtradas na matrícula imobiliária e a análise da situação jurídica e fiscal do imóvel, dos vendedores e proprietários anteriores dentro do período prescricional são suficientes para garantir a licitude da transação.

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59. Como se determina a titularidade da propriedade do imóvel?

A titularidade e a situação dominial podem ser conhecidas através de certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis, contendo registro atual, registros anteriores, ônus reais, ações reais e reipersecutórias e quaisquer outros ônus incidentes sobre o imóvel. Nos casos em que o imóvel ainda não tenha sido matriculado, pela certidão vintenária de propriedade e negativa de hipotecas e outros ônus reais. Outros documentos podem ser necessários em razão da especificidade da operação ou do imóvel.

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60. Quais os cuidados necessários na análise formal da matrícula?

A análise formal da matrícula tem por objetivo verificar a veracidade documental, a presença dos requisitos obrigatórios, a correção dos lançamentos de registro e averbação e ausência de espaços em branco entre os lançamentos.

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61. Quais os cuidados a tomar na análise do conteúdo da matrícula?

A análise do conteúdo da matrícula tem por objetivo identificar o imóvel, a titularidade, os ônus reais e os direitos reais de garantia incidentes sobre o imóvel.

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62. É lícita a venda e compra de imóvel entre cônjuges?

De acordo com o art. 499 do Código Civil é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

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