DIREITO IMOBILIÁRIO E REGISTRAL

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

38. O que é cláusula de incomunicabilidade?

A cláusula de incomunicabilidade significa que o objeto da doação é transmitido somente ao donatário, assim, qualquer que seja o regime de bens o objeto doado não se comunicará ao cônjuge ou futuro cônjuge.

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39. O que é cláusula de impenhorabilidade?

A cláusula de impenhorabilidade implica que mesmo que o donatário tenha contraído dívidas anteriores à doação ou que venha posteriormente a contrai-las, o bem doado não poderá se penhorado pela Justiça, para garantia de pagamento futuro aos credores.

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40. O que é cláusula de inalienabilidade?

Significa que o bem doado não poderá ser vendido, transmitido, hipotecado etc. A inalienabilidade poderá ser vitalícia e o donatário não poderá dispor do bem ou temporária, de forma que o donatário poderá, após o período determinado, alienar o bem recebido em doação.

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41. A cláusula de inalienabilidade se sobrepõe às outras duas?

A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica também na impenhorabilidade e incomunicabilidade desses bens.

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42. O que é cláusula de reversão?

Cláusula através da qual o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário (Código Civil, art. 547). A cláusula de reversão do imóvel doado ao patrimônio do doador deve ser expressamente cancelada, antes da aquisição, mediante escritura pública firmada pelo doador e pelo donatário, averbada na matrícula imobiliária. “A cláusula de reversão opera como condição resolutiva, com desfazimento dos atos realizados pelo donatário, e restituição do bem doado (ao doador, se lhe pré-morrer o donatário), ainda que tenha havido alienação, porque é efeito natural da propriedade resolúvel esta reversão” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, p. 260).

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43. O que é habite-se?

Autorização do poder público municipal emitida após vistoria de regularidade e conformidade com o projeto e aprovação dos órgãos competentes, obrigatória para a ocupação e utilização de imóvel novo ou reformado.

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44. A quem compete cobrar o ITBI?

O art. 156 Constituição Federal dispõe que compete ao município da situação do bem instituir e cobrar o imposto sobre a transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.

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45. Qual a base de cálculo e alíquotas do ITBI?

No Município de São Paulo, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, nunca inferior à base de cálculo do IPTU do exercício correspondente à transação, atualizada monetariamente até a data da ocorrência do ato. Nas transmissões compreendidas no SFH a alíquota é de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 42.800,00. Nas demais transações, inclusive sobre o valor que superar o limite do SFH, a alíquota é de 2,0% (dois por cento) sobre a base de cálculo.

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47. O que é valor venal?

Valor venal é o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista. A expressão é também utilizada para designar o valor de referência que constitui a base de cálculo do IPTU.

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48. O que é certidão de objeto e pé?

É a certidão elaborada pela secretaria do juízo a pedido da parte interessada que retrata o pedido formulado e o andamento do processo.

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49. Como se faz a contagem dos prazos?

De acordo com o artigo 132 do Código Civil, salvo disposição legal ou convencional, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

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50. O que é bem de família?

Bem de família é a parte do patrimônio dos cônjuges, ou da entidade familiar, que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo de sua instituição, assim instituído por escritura pública ou testamento (Art. 1711 do Código Civil).

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