DIREITO IMOBILIÁRIO E REGISTRAL

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

207. O que é cessão de crédito?

Cessão de créditos é uma operação em que um fluxo de recursos em prestações, de médio ou longo prazo, proveniente da crédito imobiliário, é descontado pelo credor para antecipação de recebimento.

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208. O que é cessão fiduciária?

A cessão fiduciária é uma modalidade de garantia em que o devedor-cedente transfere ao credor-cessionário a titularidade de recebíveis imobiliários, até a liquidação da dívida. Desta forma, o credor-cessionário passa a receber os créditos cedidos diretamente dos devedores e, após deduzidas as despesas de cobrança e administração, credita o produto da operação para o devedor-cedente na operação que originou a cessão fiduciária, até a sua liquidação. A falência do devedor-cedente não alcança a cessão fiduciária.

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209. O que é penhor de direitos creditórios?

É uma modalidade de garantia em que o devedor entrega ao credor a posse de um título representativo de um direito creditório, que ele detém em face de outro devedor. Em caso de inadimplência, poderá o credor pignoratício executar a garantia. Em razão disto, este último devedor estará impedido de realizar o pagamento da dívida ao seu credor, enquanto estiver em vigor o penhor.

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210. O que é regime fiduciário?

É o regime instituído sobre créditos imobiliários unilateralmente pela companhia securitizadora. Por esse regime, tais créditos são excluídos do patrimônio comum da securitizadora, passando a constituir patrimônio separado e não sendo alcançados no caso de falência

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211. O que é agente fiduciário?

É um agente financeiro ou outra entidade autorizada pelo Banco Central, que tem a responsabilidade de proteger os direitos dos investidores em CRI. A presença do agente fiduciário é obrigatória quando instituído o regime fiduciário sobre os créditos que lastreiam a emissão de CRI. Por esse regime, os créditos são separados do patrimônio da companhia securitizadora, estando o agente fiduciário legitimado a praticar todos os atos necessários para esse fim.

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212. O que são quotas sênior e quota júnior?

São classes de valores mobiliários. Em geral, as quotas júnior reforçam as quotas sênior para absorver eventual inadimplência. Os termos contratuais de cada operação determinarão o mecanismo e limites de absorção de risco quota júnior.

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