COMO COMPRAR SUA CASA PRÓPRIA

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.





OLHO VIVO

A compra mediante formação de poupança prévia pode ser realizada com a adesão a grupos de:

CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
COOPERATIVA SOCIAL OU PROFISSIONAL
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL



PRINCIPAIS MODALIDADES DE POUPANÇA PRÉVIA


Na modalidade de consórcio, o adquirente contribui mensalmente com parcela em valor determinado para a constituição de uma poupança dedicada à compra do imóvel. Neste sistema, os consorciados compõem grupos e, respeitado o montante arrecadado, além da contemplação mensal por sorteio, a administradora poderá contemplar outros participantes através do sistema de lances. A administradora cobra taxa de administração e após a contemplação, o consorciado passa a ser devedor do grupo e, por isso, prestará as garantias contratuais e pagará prestações mensais sujeitas à incidência de juros, multas e atualização monetária.

A aquisição pelo sistema de construção em condomínio não é mais que a formação de um grupo de investidores interessados em adquirir um terreno para a edificação de unidades residenciais, pelo preço de custo, mediante a integralização mensal de parcelas previamente ajustadas pelos integrantes. A arrecadação dos recursos para a construção funciona de maneira semelhante ao consórcio, mas deste se distancia pela inexistência de sorteios ou lances e os participantes receberão suas unidades ao mesmo tempo, quando da conclusão das obras.

A sociedade em conta de participação é formada por uma pessoa jurídica que admite um grupo de pessoas físicas ou jurídicas como sócios “ocultos” com o objetivo específico de empreender a construção predial ou uma incorporação imobiliária, mediante a integralização prévia ou mensal de valores contratualmente ajustados. Concluído o empreendimento, as unidades residenciais são atribuídas aos “sócios” em pagamento das contribuições sociais ou vendidas a terceiros, atribuindo-se, neste caso, o lucro proporcional para cada um deles.

No sistema cooperativo pessoas com afinidades profissionais ou sociais se agrupam para adquirir um terreno destinado à construção de unidades residenciais a preço de custo, mediante o pagamento de quotas mensais previamente ajustadas. Concluída a obra, as unidades construídas são atribuídas a cada um dos cooperados.
Deve ser evitada a participação em grupos dissociados de afinidade profissional ou social, formados por sociedades empresariais, revestidas sob a capa de cooperativa, criadas com o objetivo de incorporar e construir. Convém ressalvar que os cooperados são os únicos responsáveis e beneficiários do empreendimento e que, portanto, devem fiscalizar constantemente o andamento e a consecução da obra.

Através do PAR – Programa de Arrendamento Residencial o interessado contrata o arrendamento do imóvel residencial por prazo determinado, mediante o pagamentos de taxas mensais, com cláusula de opção pela aquisição ao final do contrato, por valor residual correspondente, geralmente, a 20% do preço de arrendamento atualizado monetariamente.

Os títulos de capitalização vinculados à aquisição de imóvel também constituem uma forma de poupança remunerada com juros e atualização monetária, mediante o depósito mensal dos valores contratados, proporcionando a acumulação de recursos para a compra da casa própria. Como atrativo, as sociedades de capitalização realizam sorteios mensais com prêmios correspondentes ao valor da parcela multiplicado pelo número de parcelas contratadas pelo investidor. Essa modalidade de poupança não conta com a garantia do Governo Federal e é tributada pelo Imposto de Renda.

CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

O que é? É a reunião de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, promovida por uma administradora autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bem imóvel por meio de autofinanciamento.

Origem – As operações de consórcio tiveram origem no Brasil no início dos anos sessenta, em razão da carência de instituições financeiras empenhadas na concessão de financiamentos à aquisição de bens, aliada à necessidade das indústrias recentemente instaladas escoarem sua produção.

Cuidados exigidos – Antes de adquirir uma cota no sistema de consórcio verifique no Banco Central a situação e regularidade da administradora e nos órgãos de defesa do consumidor se há reclamações contra a empresa.

Valor das prestações – O valor da prestação mensal é o resultado da divisão do montante do crédito contratado pelo número de meses previsto para a duração do grupo. Esse valor é destinado ao fundo comum para pagamentos dos bens. Além disso, ao valor da prestação são acrescidos valores relativos aos seguros, ao fundo de reserva e a taxa de administração, que é a remuneração da administradora.

Formas de contemplação – Há duas formas de contemplação: sorteio e lance. Os critérios para participar dos sorteios e para oferecer lance estão previstos no contrato. Ao ser contemplado, os recursos para a aquisição são aqueles advindos dos pagamentos das mensalidades realizados por todos os participantes do seu grupo, de forma que deve a administradora analisar a situação econômico-financeira e a capacidade de endividamento dos interessados em compor o grupo, evitando problemas com a inadimplência.

Resgate em dinheiro – A finalidade do consórcio é a aquisição do bem imóvel, mas é possível receber o crédito em espécie 180 dias após a contemplação, desde que todas as obrigações para com o grupo tenham sido cumpridas. Também é possível receber em espécie após a distribuição de todos os créditos do seu grupo, no prazo de 60 dias.

Fiscalização – Desde 1.991 são da competência do Banco Central do Brasil as atribuições pertinentes a regulamentação, autorização para a formação de grupos de consórcios, fiscalização das operações da espécie e aplicação de punições no sistema.

Garantias – Após a contemplação, a administradora exige a constituição de hipoteca ou alienação fiduciária sobre o imóvel como garantia do prosseguimento regular do grupo. A administradora pode também estipular contratualmente a exigência de outras garantias complementares e proporcionais à dívida do consorciado.

Desistência – Em caso de desistência as quantias pagas somente serão devolvidas depois de todos os consorciados terem sido contemplados e recebido seus respectivos créditos, no prazo máximo de 60 dias.

Rateio do saldo – Se, ao final, houver saldos nas contas do grupo a administradora, em até 60 dias após a contemplação de todos os consorciados do grupo, deverá colocá-lo à disposição dos consorciados e comunicar aos que não tenham utilizado o crédito e aos demais consorciados que ainda tenham dinheiro a receber.

Uso dos recursos do FGTS – Os recursos da conta vinculada do FGTS podem ser utilizados para o pagamento do lance ofertado para obtenção da carta de crédito do consórcio e para complementar o valor da carta de crédito obtida. A partir de 18/03/2010 foi autorizado o uso do FGTS para o pagamento de parte das prestações mensais, amortização ou liquidação do saldo devedor do contrato, desde que, o titular da conta vinculada seja titular do contrato de consórcio, que a cota já tenha sido contemplada e o imóvel adquirido.

FIQUE ATENTO
Consulte no site do Banco Central do Brasil a relação de administradoras de consórcio impedidas de formar novos grupos

Legislação e normas aplicáveis:
Lei nº 5.768, de 20.12.1971;
Decreto nº 70.951, de 09.08.1972;
Lei nº 8.177, de 01.03.1991,
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008
Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Circular nº 3.432, de 03.02.2009
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
Circular nº 3.433, de 03.02.2009
Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.

ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

O que é? O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa de aquisição de unidades residenciais construídas, em construção, concluídas ou a recuperar destinado a propiciar à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, nas capitais, regiões metropolitanas e integradas de desenvolvimento econômico e municípios com população urbana superior a cem mil habitantes.Os projetos devem estar inseridos na malha urbana e dotados de infra-estrutura básica (acesso, água, energia elétrica, esgoto sanitário, transporte e coleta de lixo).

Como funciona? O PAR é operado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), composto com recursos onerosos captados junto ao FGTS e não onerosos captados junto ao FAS, FINSOCIAL, FDS e PROTECH. A contratação do arrendamento se dá pela assinatura de contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra. Ao final, o arrendatário poderá optar pela compra, devolução do imóvel ou renovação do contrato de arrendamento. Optando pela aquisição, é outorgada a escritura definitiva de venda e compra, correndo por conta do arrendatário todas as despesas, emolumentos e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade. Na ausência de interesse na aquisição pelo arrendatário o imóvel será devolvido e os valores pagos durante o período são considerados taxa de ocupação não cabendo qualquer devolução. A renovação pode ocorrer por mais 36 meses, quando houver saldo residual, podendo o arrendatário liquidar o parcelamento em qualquer momento.

Público Alvo – O público alvo do PAR, para arrendamento de unidades com especificação padrão, são famílias com renda mensal de até R$2.200,00, no município de São Paulo e do Rio de Janeiro e de até R$ 2.000,00 nas demais localidades do País. Para arrendamento de unidades com especificação mínima regionalizada, são famílias com renda mensal de até 1.700,00 no município de São Paulo e do Rio de Janeiro e de até R$ 1.500,00 nas demais localidades do País. Para militares e profissionais da segurança pública a renda máxima admitida é de R$ 2.800,00 para qualquer modalidade.

Requisitos do arrendatário – (a) ser brasileiro, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente;(b) ter capacidade civil e idoneidade cadastral;(c) apresentar renda dentro dos limites do programa e capacidade financeira compatível com o encargo a ser assumido;(d) não ser titular de contrato de arrendamento rescindido por descumprimento contratual;(e) não ser proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial no local de domicílio ou titular de contrato habitacional em qualquer parte do país.

Valor máximo das unidades – O valor máximo de aquisição das unidades habitacionais varia de acordo com a região do projeto, sendo o máximo de R$ 48.000,00 para unidade com especificação padrão nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo e o mínimo de R$ 32.000,00 para unidade com especificação mínima regionalizada nos municípios com mais de 100.000 habitantes em MG, BA e PE, não integrantes de região metropolitana.

Arrendamento mensal – O valor do pagamento mensal é obtido pela aplicação de percentual sobre o valor do arrendamento, da seguinte forma:(a) arrendamento de unidades com especificação padrão a taxa mensal é de 0,8%;(b) arrendamento de unidade com especificação mínima regionalizada a taxa é de 0,6%;(c) arrendamento de unidade oriunda de aquisição e reforma a taxa é de 0,7%.Para os militares e profissionais da segurança pública a taxa é de 0,8% em qualquer modalidade.Prazo de arrendamento 180 meses.

Utilização do FGTS – A partir do 60º mês do contrato o arrendatário poderá efetuar a aquisição antecipada do imóvel, à vista ou com pagamentos parcelados, mediante a utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS.

Cancelamento – A transferência ou cessão de direitos do contrato, bem como o uso ou destinação inadequada do imóvel arrendado pode acarretar a rescisão antecipada do contrato.


SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO


“É curiosa a sociedade em conta de participação. Não tem razão social ou firma; não se revela publicamente, em face de terceiros; não terá patrimônio, pois os fundos do sócio oculto são entregues, fiduciariamente, ao sócio ostensivo que os aplica como seus, pois passam a integrar o seu patrimônio. O Código Civil considera a contribuição do sócio participante, bem como a sócio ostensivo, um patrimônio especial, sendo que essa especialidade patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios (art. 994). A sociedade não é irregular, mas regular, por força de lei, embora não possua personalidade jurídica. Não será clandestina ou secreta, podendo os sócios divulgar sua existência se não forem impedidos pelo contrato.” (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 27. ed., 2007, v.1, p.440-I)


Dessa forma, uma pessoa jurídica – construtora, incorporadora ou não – assumindo a posição de sócio ostensivo poderá associar-se a outras pessoas físicas ou jurídicas – que serão denominados sócios participantes – numa sociedade em conta de participação, sem personalidade jurídica, para, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade perante terceiros, adquirir um terreno e nele construir um prédio de apartamentos, rateando entre todos os resultados correspondentes. Assim, pode a pessoa jurídica já proprietária ou promitente compradora do terreno e do projeto de construção oferecer aos interessados na aquisição dos apartamentos a participação societária, consubstanciada no pagamento parcelado do valor da subscrição para o recebimento da unidade residencial a título de rateio final dos resultados.
A operação descrita se assemelha à construção a preço de custo, com as diferenças de que o sócio ostensivo não estará obrigado a registrar a incorporação para a construção realizada em conta de participação, uma vez que não há oferta de unidades em construção, afastando-se da proteção legal da Lei 4.591/64 e os sócios participantes, ainda que tenham direito de fiscalizar a gestão dos negócios, não terão ingerência sobre a administração e aplicação dos recursos amealhados em relação a terceiros, sob pena de responsabilidade solidária pelas obrigações.
Portanto, o interessado deve pensar algumas vezes e ter muito cuidado para associar-se nesses empreendimentos.







OLHO VIVO



A aquisição da casa própria pode ser feita com financiamento concedido por instituição financeira – através do SFH e do SFI – ou mediante o parcelamento do preço diretamente pelo proprietário, incorporador ou construtor.

No Sistema Financeiro da Habitação – SFH são utilizados recursos da caderneta de poupança, do FGTS e do Fundo de Amparo ao trabalhador – FAT para financiamento de imóveis residenciais com avaliação de até R$ 950 mil, conforme o programa de crédito adotado.

No Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI são utilizados recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) e recursos livres das próprias instituições financeiras para o financiamento de imóveis residenciais e comerciais, sem limite máximo de avaliação.

Garantia – Nos dois sistemas, o próprio imóvel é oferecido em alienação fiduciária de garantia e a operação se completa com o registro da escritura pública ou do contrato particular de venda e compra no Ofício de Registro de Imóveis.

O parcelamento do preço – diretamente com a construtora, incorporadora ou proprietário do imóvel – pode ter por objeto o pagamento total ou, apenas, parcial do preço – durante a fase de construção ou até a contratação de financiamento bancário do saldo.

Garantia – No parcelamento direto do preço é geralmente utilizado o contrato particular de promessa de venda e compra, ficando a lavratura do instrumento definitivo de transmissão da propriedade para após o pagamento da parcela final contratada; para o momento da contratação de financiamento bancário ou, se for o caso, para a efetiva entrega do imóvel construído, quando é constituída a alienação fiduciária em garantia do saldo devedor em favor da instituição financeira ou do vendedor.





FONTES DE RECURSOS – “FUNDING”



O crédito imobiliário no Brasil conta com diferentes fontes de recursos – também chamados ‘funding’ – que são destinados a operações específicas de acordo com a origem desses recursos:

POUPANÇA – Os recursos provenientes dos depósitos voluntários nas contas de poupança alimentam o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), uma das principais fontes de recursos do Crédito Imobiliário no Brasil e é utilizado conforme as diretrizes de direcionamento estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e pelo BACEN.

FGTS – O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS fornece os recursos necessários para as Cartas de Crédito FGTS, PNHU – MCMV (faixas II e III), Pró-Cotista e PNRH (GII e GIII). Os programas definidos para a aplicação do FGTS são aprovados pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia e regulamentados pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Operador, no âmbito de suas competências.

FAR – Os recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial são transferidos pela União e podem ser utilizados para aquisição ou requalificação de imóveis. Com os recursos do FAR são feitas concessões do PMCMV (faixa I) que atende famílias com baixa renda familiar mensal na área de atuação do programa, considerando o déficit habitacional existente no município.

FDS – Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS são repassados pelo Tesouro Nacional ao FDS e utilizados no âmbito do PMCMV (faixa I), com destinação exclusiva ao financiamento habitacional para famílias organizadas por entidades da sociedade civil – cooperativas, associações, sindicatos, entre outros – por meio de projetos de investimento de relevante interesse social.

OGU – Nos Programas de Repasse do Governo, o Orçamento Geral da União autoriza e as verbas são liberadas de acordo com a receita. Esses recursos são oriundos do Tesouro Nacional e destinados pelo Governo Federal aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades. Na habitação, são utilizados na contratação de 100% do programa PNHR (GI) e na complementação do subsídio concedido para os financiamentos do PMCMV no FGTS por meio de Programas e Ações previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA), aprovadas todos os anos no Congresso Nacional.

TÍTULOS IMOBILIÁRIOS – O mercado de crédito imobiliário conta também com recursos obtidos mediante negociação no mercado secundário de títulos imobiliários, bem como com a securitização de títulos como a Cédula de Crédito Imobiliário – CCI, entre outros.



PRINCIPAIS MODALIDADES DE FINANCIAMENTO


CARTA DE CRÉDITO FGTS

O programa Carta de Crédito FGTS é uma linha de financiamento que utiliza recursos do Fundo sem que o interessado precise comprovar tempo de trabalho ou depósitos em conta vinculada do FGTS.
Público alvo – Pessoas físicas com renda familiar bruta máxima de R$ 4.300,00 ou R$ 5.400,00 nos municípios integrantes das regiões metropolitanas, nas capitais e municípios com população superior a 250.000 habitantes.
Taxa de juros – Variável – entre 5% e 8,5% – conforme a renda familiar bruta mensal comprovada pelo proponente.
Para os trabalhadores com mais de 3 anos sob o regime do FGTS, aplica-se o redutor de 0,5% sobre a taxa aplicável de acordo com a renda familiar.
Garantias – No financiamento imobiliário com recursos do FGTS (Carta de Crédito FGTS) a garantia é representada pela alienação fiduciária do terreno e acessões.
Limites operacionais – Nas Regiões Metropolitanas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro e Distrito Federal o valor máximo do imóvel – novo ou usado – é de R$ 190.000,00.
Nos municípios com população igual ou superior a 1 milhão de habitantes e demais capitais estaduais o valor máximo de avaliação é de R$170.000,00
Nos municípios com população igual ou superior a 250.000 habitantes, Região Integrada do Distrito Federal e Entorno e nas demais regiões metropolitanas o valor máximo do imóvel – novo ou usado – é de R$ 145.000,00.
Nos municípios com população igual ou superior a 50 mil habitantes o valor máximo é de R$ 115.000,00
Nos demais municípios o valor é de R$ 90.000,00
Prazos de amortização – Os financiamentos imobiliários com recursos do FGTS (Carta de Crédito FGTS) tem prazo de amortização de até 30 anos ou 360 meses .
Idade máxima – Para fins de cobertura securitária, no financiamento com recursos do FGTS, a idade máxima é igual à soma da idade do proponente, do prazo de amortização e do prazo de renegociação da dívida, não podendo superar a 80 anos e seis meses.

(A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença e manteve decisão que assegurou a contratação de arrendamento residencial com a Caixa Econômica Federal, por beneficiário com mais de 65 anos, afastando o argumento de que, somada sua idade aos 15 anos do financiamento pretendido, o prazo limite da cobertura securitária, 80 anos, seria excedido.)



PROGRAMA PRÓ COTISTA


Os trabalhadores titulares de contas vinculadas do FGTS com mais de três anos de trabalho sob o regime do Fundo poderão utilizar o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS – Pró-cotista para a aquisição da casa própria, aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano, construção em terreno próprio e aquisição de imóvel na planta.

Neste programa não há limitação de renda familiar máxima prevista no programa Carta de Crédito FGTS até o limite de avaliação de R$ 950.000,00 em SP, RJ, MG e no DF (ou R$ 800.000,00 nos demais estados), prazo de até 30 anos (360 meses) para amortização, com garantia de alienação fiduciária.

O valor máximo de financiamento é limitado a 85% do valor de avaliação na aquisição de imóvel novo, aquisição de terreno e construção e construção em terreno próprio e de 80% na aquisição de imóvel usado.
Além dos requisitos comuns, o interessado deverá ter contrato de trabalho ativo sob o regime do Fundo ou saldo na conta vinculada de, no mínimo, 10% do valor de avaliação do imóvel, na data da concessão do financiamento.



CARTA DE CRÉDITO SBPE

O programa Carta de Crédito SBPE é uma linha de financiamento para aquisição de imóvel residencial (dentro e fora do SFH) e imóvel comercial, misto ou lote urbanizado (fora do SFH) que utiliza recursos da poupança e recursos captados diretamente pelas instituições financeiras, com garantia de alienação fiduciária do bem financiado.

Se o interessado pretender utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS para a aquisição, terá que precisa comprovar tempo de trabalho e ter depósitos em conta vinculada do FGTS.

O comprometimento de renda está limitado a 30% da renda total apurada.
No SFH, o imóvel pode ser novo ou usado, de valor venal até R$ 950.000,00 em SP, RJ, MG e no DF (ou R$ 800.000,00 nos demais estados) e não há limite de renda, nem pré-requisitos para a contratação.

O valor máximo de financiamento é de:
- Valor de avaliação até R$ 950.000,00 em MG/RJ/SP e DF ou R$ 800.000,00 nos demais estados
- Aquisição de imóvel novo, aquisição de terreno e construção e construção em terreno próprio: até 80% no SAC e até 50% no SFA/TP;
- Aquisição de imóvel usado: até 50% no SAC e até 40% no SFA/TP

Valor de avaliação acima até R$ 950.000,00 em MG/RJ/SP e DF ou de R$ 800.000,00 nos demais estados
- Aquisição de imóvel novo, aquisição de terreno e construção e construção em terreno próprio: até 70% no SAC e até 50% no SFA/TP;
- Aquisição de imóvel usado: até 40% no SAC e no SFA/TP



PRO-MORADIA

O Programa Pró-Moradia é uma linha de crédito do Governo Federal, com recursos do orçamento operacional do FGTS, que oferece financiamento aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Empresas Públicas não dependentes, para a produção e aquisição de conjuntos habitacionais dotados de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança; para a urbanização e regularização jurídico-formal de ocupação e uso de assentamentos precários; e para o desenvolvimento institucional e capacitação técnica, jurídica, financeira e organizacional da administração pública.
O objetivo é oferecer acesso a moradia adequada à população com baixa renda familiar e em situação de vulnerabilidade social, que não seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes ao SFH, em qualquer parte do país; não seja proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, arrendamento ou uso de imóvel residencial, regular e dotada de infra-estrutura mínima (água, esgoto e energia), em qualquer parte do país; e não tenha sido atendido pelo Proponente/Tomador, ou por órgãos a ele direta ou indiretamente vinculados, por intermédio de programas lastreados com recursos do FGTS ou do Orçamento Geral da União.

Para a aquisição de imóvel nesta modalidade, o interessado deverá procurar o órgão estadual ou municipal de habitação ou movimento social de cadastramento com seus documentos pessoais e comprovação de enquadramento da renda formal ou informal.



PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

O programa tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais e compreende o Programa Nacional de habitação Urbana (PNHU) cujo objetivo é subsidiar a aquisição da moradia pela população de menor renda e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) para subsidiar a produção ou aquisição de moradia aos agricultores e trabalhadores rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 9.000,00 (seis mil e quinhentos reais).

Não terá direito à aquisição quem foi beneficiado anteriormente em programas de habitação social do governo ou é proprietário ou possuidor de casa própria ou financiamento pelo SFH em qualquer parte do país.
O PMCMV é dividido em quatro faixas, de acordo com a renda mensal bruta familiar dos interessados.

Para aquisição da casa própria na faixa 1 – que atende às famílias com renda máxima de R$ 1.800,00 – o interessado deverá procurar a prefeitura municipal, órgão ou movimento social de cadastramento com seus documentos pessoais e comprovação de enquadramento da renda formal ou informal, não estando sujeito a pesquisa cadastral ou análise de crédito. O contrato somente será assinado após a conclusão das obras do empreendimento e o registro do imóvel será feito em nome da mulher.
O valor de avaliação do imóvel é limitado ao máximo de R$ 135.000,00 e a aquisição será feita para pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de, no máximo, R$ 270,00. Nesta faixa do Programa o subsídio pode alcançar até 90% (noventa por cento) do valor do imóvel.

A chamada faixa 1,5 (um e meio) atende às famílias com renda entre R$ 1.800,00 e R$ 2.600,00, também através de inscrição e sorteio, para financiamento de imóvel com avaliação máxima (de R$ 240.000,00 (DF, RJ e SP), R$ 215.000,00 (Região Sul, ES e MG) e R$ 190.000,00 (Região Centro Oeste, Norte e Nordeste), com subsídio de até R$ 45.000,00, e taxa de juros limitada a 5% ao ano. A faixa 2 atende famílias com renda de até R$ 4.000,00 e a faixa 3 às famílias com renda entre R$ 4.000,00 e R$ 9.000,00. Nessas faixas, a aquisição do imóvel é feita diretamente no mercado, ou seja, o interessado procura o imóvel e requer o financiamento bancário na CAIXA ou Banco do Brasil.

Não terá direito à aquisição o interessado titular de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país; aquele que tenha recebido desconto do FGTS na concessão de financiamento imobiliário; o proprietário ou promitente comprador de outro imóvel residencial urbano ou rural no local de domicílio ou onde pretenda fixá-lo.
A aquisição pode ser feita sem entrada, com pagamento mínimo durante a obra, de acordo com a renda e o pagamento será efetuado em até 30 anos, com amortização pela Tabela Price ou SAC e prestação com juros nominais de 5% a.a. + TR para Faixa 1,5 ; 6% a.a. + TR, com a cobrança de seguros com valor reduzido, para a Faixa 2; e R$ 9.000,00 para a Faixa 3, com 8,16% a.a. + TR para renda de até R$ 7.000,00 e 9,16% a.a. + TR, para renda de até R$ 9.000,00.
Para a aquisição, o interessado deverá procurar a construtora ou a instituição financeira, com seus documentos pessoais, comprovação de renda formal ou informal e declaração do Imposto de Renda. A aprovação dependerá da análise de risco e capacidade de pagamento e análise cadastral do proponente.

Fundo Garantidor da Habitação – FGHab -Para os adquirentes de imóveis no Programa Minha Casa, Minha Vida, o FGHab garante o pagamento das prestações em caso de desemprego e/ou perda de renda durante 36 meses para mutuários com renda entre 3 e 5 salários mínimos, 24 meses para mutuários com renda entre 5 a 8 SM e 12 prestações para mutuários com renda entre 8 e 10 SM.
Para ter direito à garantia de pagamento das prestações o mutuário deve contribuir com 0,5% do valor da prestação mensal para o Fundo, ter pelo menos 6 prestações do contrato pagas e pagar 5% da prestação financiada, valor que será devolvido ao final como bônus de adimplência. Além disso deverá comprovar o desemprego ou perda de renda a cada 6 meses.

CARTA DE CRÉDITO FGTS – MINHA CASA, MINHA VIDA.

No programa Minha Casa, Minha Vida o trabalhador pode adquirir imóvel construído ou na planta, adquirir terreno e realizar a construção, ou, ainda, construir em terreno próprio.
A Carta de Crédito FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida é uma linha de financiamento que utiliza recursos do Fundo para a aquisição de moradia por famílias com renda mensal de até R$ 2.350,00 ou até R$ 6.500,00 (nos municípios com mais de 250 mil habitantes, regiões metropolitanas e capitais estaduais. O comprometimento máximo da renda é de 30% da renda familiar mensal bruta, que compreende a renda do proponente, seu cônjuge ou companheiro, de dependentes e demais participantes da aquisição. O interessado não precisa comprovar tempo de trabalho e nem ter depósitos em conta vinculada do FGTS.
A quota de financiamento é de até 90% para financiamentos no sistema SAC e até 80% para amortização no sistema SFA/TP.
Taxa de juros – Variável em função da renda familiar bruta mensal comprovada pelo proponente: entre 5% e 8,16% aa, com redutor de 0,5% para os trabalhadores com mais de 3 anos sob o regime do FGTS.
Garantias – No financiamento imobiliário com recursos do FGTS (Carta de Crédito FGTS) a garantia é de alienação fiduciária.
Limites operacionais – Nas Regiões Metropolitanas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal o valor venal máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 225.000,00. Nas capitais estaduais e municípios com população superior a 1 milhão de habitantes, o valor venal máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 170.000,00. Nos municípios com população superior a 250.000 habitantes, Região Integrada do Distrito Federal e Entorno o valor máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 145.000,00. Nos municípios com população superior a 50.000 habitantes o valor máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 115.000,00. Nas demais regiões do País o valor máximo do imóvel e do financiamento é de R$ 90.000,00.
Prazos de amortização – 360 meses.
Seguro – É dispensada a contratação de seguro e a cobertura por morte ou invalidez, recuperação de danos físicos ao imóvel ou inadimplemento das prestações por desemprego ou perda de renda (de 12 a 36 meses, conforme a renda familiar)é feita pela Fundo Garantidor (FGHab).
Subsídio e desconto – Trabalhadores com renda até R$ 3.275,00 podem se beneficiar do desconto complemento destinado a complementar o valor do imóvel, com caráter pessoal e intransferível, de até R$ 25.000,00 e do desconto equilíbrio destinado a elevar a capacidade de pagamento do beneficiário com a redução do valor das prestações mensais.








OLHO VIVO

Vantagem da compra à vista

Com o dinheiro na mão o comprador pode aproveitar oportunidades e conseguir bons descontos sobre o valor de venda.

Desvantagem da compra à vista

O tempo necessário para acumular o dinheiro suficiente para comprar e o custo efetivo de morar em imóvel alugado ou com terceiros, no período de acumulação dos recursos.






COMPRA A VISTA



Geralmente, a aquisição do imóvel residencial à vista é feita mediante pagamento com recursos financeiros próprios – frutos de poupança pessoal ou familiar voluntária.

Para os trabalhadores que atendam aos requisitos legais, também é possível complementar os recursos financeiros próprios necessários para o pagamento do imóvel com o valor dos saldos existentes em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Para usar o dinheiro do Fundo de Garantia o trabalhador deve procurar uma entidade financeira – de seu relacionamento e confiança (ou administradora de consórcio, se for o caso) – autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil e credenciada pela Caixa Econômica Federal.

É importante que o trabalhador pesquise o valor da tarifa cobrada pelos agentes financeiros na liberação do FGTS. Essa tarifa está limitada pelo Banco Central do Brasil entre 0,16% e 0,32% do valor de avaliação do imóvel.

A aquisição da propriedade do imóvel exige escritura pública lavrada por Tabelião de Notas (exigência dispensada para a compra de imóvel por valor inferior a trinta salários mínimos).

Se houver a utilização do dinheiro do FGTS a aquisição também pode ser feita por instrumento particular de contrato com força de escritura pública lavrado pelo próprio agente financeiro integrante do SFH (exceto em alguns estados, como o Rio de Janeiro, onde as Corregedorias de Justiça exigem o instrumento público também para essa operação).

A efetiva transmissão da propriedade somente ocorre com o registro da escritura pública ou do contrato particular de compra e venda no Ofício de Registro de Imóveis competente.

Sempre que possível consulte um Advogado ou um Corretor de Imóveis antes de assinar qualquer contrato.

Comprar imóvel é uma operação de risco, que requer cuidados especiais e documentos específicos. Tudo o que você precisa saber para comprar a casa própria com segurança jurídica você encontra na página DEFENDA-SE