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ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

72. Quais os documentos necessários para comprovar regularidade fiscal das pessoas jurídica e física?

Além da inscrição válida no CPF, a regularidade fiscal da pessoa física inscrita no CPF ou como titular de imóvel rural no CAFIR perante a Fazenda Nacional é efetuada mediante apresentação de:

  • certidão conjunta emitida pela RFB/PGFN, que abrange a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administradas, inclusive os créditos relativos às receitas das contribuições sociais das empresas, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores devidas à Seguridade Social;
  • e/ou Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRS-CI para o Contribuinte Individual da Previdência Social.
  • (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/2014, com redação alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3193, de 27/11/2017)

    Além da inscrição ativa no CNPJ, para comprovar a regularidade fiscal da pessoa jurídica são necessárias as seguintes certidões:

    • Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – CND;
    • Certidão de regularidade Fiscal – FGTS- CRF;
    • Certidão negativa de tributos estaduais;
    • Certidão negativa de tributos municipais.

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    73. O que é a “Certidão conjunta de Tributos e Contribuições Federais – CNDTCF”?

    É o documento que prova a regularidade fiscal do contribuinte inscrito no CNPJ, no CPF ou como titular de imóvel rural no CAFIR perante a Fazenda Nacional, emitido pela RFB/PGFN, que abrange a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administradas, inclusive os créditos relativos às receitas das contribuições sociais das empresas, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores devidas à Seguridade Social.

    Certidões emitidas

    (a) A Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – CND será emitida quando não existirem pendências em nome do contribuinte perante a RFB e a PGFN.
    (b)A Certidão Positiva com efeitos de negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – CPEND será emitida quando, em relação ao contribuinte, constar débito administrado pela RFB e ou inscrição na PGFN em que tenha sido efetuada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa, garantido por bens ou direitos ou com embargos recebidos quando o devedor for órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação de direito público.
    (c) A Certidão Positiva de Débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – CPD será emitida quando existirem pendências em nome do contribuinte perante a RFB e a PGFN ou quando houver determinação judicial para não emissão da CND ou CPEND.
    (d) Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRS-CI para o Contribuinte Individual da Previdência Social.

    As certidões acima devem ser solicitadas e emitidas pela internet e são validas para o estabelecimento matriz e suas filiais.

    Exigibilidade das certidões
    A comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é:

    - exigida na licitação, na contratação e em cada pagamento efetuado (art. 55, XIII da Lei nº 8.666/1993).
    - dispensada a apresentação de comprovação de regularidade fiscal:

  • (I) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa;
  • II – nos atos relativos à transferência de bens envolvendo a arrematação, a desapropriação de bens imóveis e móveis de qualquer valor, bem como nas ações de usucapião de bens móveis ou imóveis nos procedimentos de inventário e partilha decorrentes de sucessão causa mortis;
  • III – nos demais casos previstos em lei.
  • Fundamento: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/2014, com redação alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3193, de 27/11/2017)

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    74. Por que é exigida a “Certidão de Regularidade do FGTS – CRF”?

    A CRF é o documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova a situação regular da pessoa jurídica em relação aos recolhimentos ao FGTS.
    A apresentação do CRF é obrigatória na habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município; na obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais; na obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; na transferência de domicílio para o exterior; e no registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.
    (Fundamento legal: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990)
    Os bancos públicos estão proibidos de conceder empréstimos, financiamentos e qualquer outro benefício, inclusive parcelamento de débitos, para pessoas Jurídicas em débito com o FGTS. Da mesma forma pessoas jurídicas em débito para com o FGTS não podem contratar prestação de serviços, transação comercial ou participar de concorrência pública com órgãos da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional
    (Fundamento legal: Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995)
    A exigência do CRF está suspensa – até 30 de junho de 2012 – nas contratações de operações de crédito e renegociações de dívidas realizadas com instituições financeiras públicas, que tenham como mutuários os contribuintes estabelecidos em municípios atingidos por desastres naturais ocorridos entre 1o de janeiro de 2010 e 22 de julho de 2011, que tiverem a situação de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por decreto do Poder Executivo de seus respectivos Estados.

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    75. Por que é exigida a ‘Certidão Negativa de Débitos do INSS’?

    De acordo com o artigo 257 do Decreto nº 3048/99 deverá ser exibido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições previdenciárias “na contratação de operações de crédito com instituições financeiras, assim entendidas as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por decreto do Poder Executivo, que envolvam”, recursos públicos, recursos do FGTS, do FAT e recursos captados através da Caderneta de Poupança.

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    76. O adquirente pode dispensar a apresentação da certidão de tributos incidentes sobre imóvel urbano?

    Sim. O § 2º do art. 1º do Decreto nº 93.240/86, autoriza a dispensa pelo adquirente da apresentação dessa certidão e, neste caso, o mesmo responderá, nos termos da lei, pelo pagamento de eventuais débitos fiscais existentes. Convém ressaltar que de acordo com o art. 130 do Código Tributário Nacional os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, subrogam-se na pessoa do adquirente do bem imóvel, ou seja, o comprador responde integralmente pelas dívidas fiscais incidentes sobre o imóvel. Essa responsabilidade deixa de existir quando é apresentada e consignada no título aquisitivo a certidão negativa de tributos.

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    77. O que é o CADIN?

    O CADIN é o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal que contém relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias federais vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta ou que estejam com a inscrição nos cadastros do Ministério da Fazenda – CPF e CNPJ – cancelada ou declarada inapta.
    Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta estão obrigados a consultar o CADIN para a realização de operações de crédito que envolvam recursos públicos, para a concessão de incentivos fiscais e financeiros e para a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam recursos públicos.
    A inclusão do devedor no CADIN ocorrerá 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito e sua exclusão ocorrerá no prazo de 5 dias após a regularização do débito. O registro no CADIN será suspenso quando houver ação ajuizada para discutir a natureza ou o valor do débito, mediante oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo e, também, quando estiver suspensa a exigibilidade do crédito.
    Fundamento legal: arts. 1º a 7º da Lei nº 10.522/2002

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    78. O que é lavagem de dinheiro?

    Lavagem de dinheiro é o processo pelo qual recursos, bens, direitos e valores originados ou ligados a transações ilegais são transformados em ativos de origem aparentemente legal e incorporados à economia formal. Para caracterização do crime de lavagem de dinheiro esses recursos, bens, direitos e valores devem ser provenientes de atividades antecedentes tipificadas como criminosas.

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    79. Quais as operações imobiliárias que configuram ou indicam a realização de lavagem de dinheiro?

    Pode configurar crime de lavagem de dinheiro:
    • A transação imobiliária de valor igual ou superior a R$ 100 mil com pagamento ou recebimento realizado em espécie ou por terceiros, com recursos de origens diversas (cheques de várias praças e/ou de vários emitentes) ou diversas naturezas, ou por meio de transferência de recursos do exterior ou de pessoas domiciliadas em cidades fronteiriças.
    • A transação imobiliária de valor igual ou superior a R$ 100 mil cujo comprador tenha sido anteriormente dono do mesmo imóvel.
    • As transações imobiliárias com valores inferiores a R$ 100 mil que, por sua habitualidade e forma, possam configurar artifício para a burla do referido limite.
    • A transação imobiliária incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a capacidade financeira presumida dos adquirentes.
    • As transações realizadas com aparente superfaturamento ou subfaturamento do valor do imóvel.
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    80. Quais as atribuições do Ofício de Registro de Imóveis?

    São atribuições do Registro de Imóveis proceder à matrícula imobiliária, ao registro e à averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis, reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade.

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    81. O que é a matrícula imobiliária?

    A matrícula imobiliária é o ato de individualização do imóvel (princípio jurídico da unitariedade da matrícula) e pode significar o conteúdo registral, ou seja, a primeira inscrição lançada naquela folha numerada ou o suporte registral, isto é, cada uma das folhas numeradas que compõem o Livro nº 2, Registro Geral.

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    82. Quando o Ofício procede à abertura da matrícula imobiliária?

    A matrícula será aberta, obrigatoriamente, por ocasião do primeiro registro relativo ao imóvel; nos casos de fusão de imóvel; no caso de averbação, quando não houver espaço no livro de transcrição das transmissões; por requerimento do proprietário; ou, de ofício, para cada lote ou unidade autônoma, após o registro do loteamento, desmembramento ou condomínio e, ainda, no interesse do serviço.

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    83. Quais são os requisitos obrigatórios da matrícula?

    São requisitos obrigatórios da matrícula:
    • Número de ordem que seguirá até o infinito;
    • Data da abertura;
    • Identificação do imóvel;
    • Qualificação do proprietário;
    • Número do registro anterior.
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