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ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

48. O que é certidão de objeto e pé?

É a certidão elaborada pela secretaria do juízo a pedido da parte interessada que retrata o pedido formulado e o andamento do processo.

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49. Como se faz a contagem dos prazos?

De acordo com o artigo 132 do Código Civil, salvo disposição legal ou convencional, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

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50. O que é bem de família?

Bem de família é a parte do patrimônio dos cônjuges, ou da entidade familiar, que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo de sua instituição, assim instituído por escritura pública ou testamento (Art. 1711 do Código Civil).

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51. Quais bens podem ser instituídos como bem de família?

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, destinado a domicílio familiar, com suas pertenças e acessórios e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família (Art. 1.712 do Código Civil).

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52. Quem pode instituir o bem de família?

Podem instituir bem de família mediante escritura ou testamento os cônjuges ou a entidade familiar. Poderá ser instituído também por terceiro, mediante testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de todos os beneficiados (Art. 1.711 do Código Civil).

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53. Como se constitui o bem de família?

O bem de família instituído pelos cônjuges ou por terceiros constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (Art. 1714 do Código Civil).

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54. Que proteção possui o bem de família?

O patrimônio instituído como bem de família, devidamente registrado em cartório de imóveis, está isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, exceto tributos relativos ao prédio ou despesas de condomínio (Art. 1.715 do Código Civil).

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55. A proteção do bem de família pela Lei nº 8.009/90 depende de registro no Cartório de imóveis?

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável por determinação do art. 1º da Lei nº 8009/90 e compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, sem a exigência legal de qualquer anotação no registro imobiliário.

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56. Que proteção possui o bem de família na forma da Lei nº 8.009/90?

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é oponível em qualquer processo de execução de dívida civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ressalvados os casos específicos constantes na própria lei (art. 3º da Lei nº 8009/90).

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57. Em quais casos o bem de família poderá ser penhorado?

A impenhorabilidade do bem de família não poderá ser oposta em processo de execução movido (a) para a cobrança de créditos trabalhistas e previdenciários de trabalhadores da própria residência, (b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel, (c) pelo credor de pensão alimentícia, para cobrança de tributos imobiliários e contribuições devidas em função do próprio imóvel, (d) para execução de hipoteca sobre o imóvel, (e) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º da Lei nº 8009/90).

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58. Como se verifica a licitude da transação imobiliária?

O exame das transações regisrtradas na matrícula imobiliária e a análise da situação jurídica e fiscal do imóvel, dos vendedores e proprietários anteriores dentro do período prescricional são suficientes para garantir a licitude da transação.

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59. Como se determina a titularidade da propriedade do imóvel?

A titularidade e a situação dominial podem ser conhecidas através de certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis, contendo registro atual, registros anteriores, ônus reais, ações reais e reipersecutórias e quaisquer outros ônus incidentes sobre o imóvel. Nos casos em que o imóvel ainda não tenha sido matriculado, pela certidão vintenária de propriedade e negativa de hipotecas e outros ônus reais. Outros documentos podem ser necessários em razão da especificidade da operação ou do imóvel.

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