BIBLIOTECA

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.

Orçamento do FGTS para o ano de 2016


Áreas de Investimento 2016
1. Habitação 60,7
1.1 Pessoas Físicas/Jurídicas 46.4
1.1.1 Pró-moradia 0.66
1.1.2 Descontos 13,7
1.2 Demais operações 1.3
2. Saneamento básico 7.5
3. Infraestrutura Urbana 12.0
3.1 Operações urbanas 1,5
TOTAL 83,0
Fechar


Áreas de Investimento 2017 2018 2019
1. Habitação 56.5 56.5 56.5
1.1 Pessoas Físicas/Jurídicas 45.7 45.7 45.7
1.1.2 Pró-moradia 0.66 0.66 0.66
1.1.3 Descontos 8.9 8.9 8.9
1.2 Demais operações 1.3 1.3 1.3
2. Saneamento básico 7.8 7.8 8,0
3. Infraestrutura Urbana 12.0 4.0 4,0
3.1 Demais operações 1,5 1,5 1,5
TOTAL 77.8 69,9 70,4
Fechar


IMÓVEL RURAL

[definição pelo critério da destinação]

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I – “Imóvel Rural”, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I- Imóvel Rural – o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

[definição pelo critério da localização]

Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966


CAPÍTULO III
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
SEÇÃO I
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

SEÇÃO II
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Fechar