DIRETO AO PONTO

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.



OLHO VIVO

    • As informações desta página são genéricas e sua aplicação depende da análise de cada caso específico.
    • Não se apresse, nem se intimide. Exija toda a documentação necessária para a segurança da operação.
    • Lembre-se: a compra da moradia será, provavelmente, o maior e mais importante investimento de sua vida.
    • Sempre que possível consulte um Advogado ou um Corretor de Imóveis antes de assinar qualquer contrato.



10 perguntas

Que você deve responder antes de comprar um imóvel


1. A situação jurídica do imóvel é regular?


Estará em situação jurídica regular o imóvel objeto de matrícula imobiliária individualizada, com a descrição completa e correta do terreno e com as áreas de construção integralmente averbadas.

Além da identificação do imóvel e qualificação do proprietário completa e atualizada, com a averbação de qualquer alteração ocorrida na vida civil do proprietário, não devem restar informações em aberto na matrícula imobiliária.

Todo registro ou averbação ali lançados para efeito de publicidade deve ter sido resolvido ou cancelado ao final, não havendo hipótese de cancelamento por decurso de tempo ou sobrestamento de transações.
Especial atenção merecem as chamadas cláusulas restritivas de propriedade como as de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do doador.
Eventuais irregularidades devem ser sanadas pelo proprietário antes da conclusão do negócio.

Cuidado ao comprar imóvel em condomínios de casas. Muitos desses condomínios foram incorporados em fraude à legislação e o documento registral de que dispõe o vendedor é apenas uma ficha auxiliar emitida pelo Registro de Imóveis para controle das unidades residenciais, nunca concluída por falta do registro da conclusão das obras ou irregularidades na instituição condominial.




2. O imóvel está gravado de ônus real?



É na matrícula imobiliária que o interessado encontrará eventuais ônus que gravam o imóvel. Todas essas informações constarão da certidão de matrícula. Algumas delas são de difícil compreensão e deverão ser objeto de consulta a um profissional especializado.

É muito importante verificar:

  • há registro de hipoteca?
  • como o imóvel foi adquirido?
  • houve financiamento no SFH?
  • foi constituído bem de família?
  • há usufruto constituído?
  • foi dado em caução de garantia?
  • há registro relativo a contrato de locação?
  • há registro de penhora, arresto, seqüestro?

A certidão da matrícula imobiliária trará todas as informações sobre o imóvel, em especial a existência dos direitos e ônus reais incidentes sobre o imóvel:

  • propriedade;
  • superfície;
  • servidão;
  • usufruto;
  • uso;
  • habitação;
  • direito do promitente comprador;
  • hipoteca;
  • anticrese;
  • concessão de uso especial para fins de moradia;
  • concessão de direito real de uso;
  • propriedade fiduciária;
  • cédula de Crédito Hipotecário.

Também deve ser verificada a possível existência de ações reais, reipersecutórias ou quaisquer outros gravames incidentes sobre o imóvel.


3. O imóvel negociado é mesmo o descrito na matrícula?


A compra de uma unidade residencial em prédios de apartamentos e a ocupação de outra é bastante comum e o erro somente será percebido quando um dos “proprietários” resolve vender a unidade.

Porém, o erro mais corriqueiro ocorre em terrenos desdobrados para uso e construção de moradias de pessoas da mesma família. Quase sempre, a construção é feita no terreno errado e essa situação somente é descoberta por ocasião da averbação do habite-se.

Em outros casos, o adquirente somente toma conhecimento do equívoco quando, após terminar as fundações e iniciar a construção, é repreendido pelo efetivo proprietário do lote.

Em todos esses casos, a solução para a regularização passa pela permuta dos lotes ou das unidades, uma transação que acaba custando caro para os envolvidos. Portanto, nunca é demais conferir exatamente o imóvel que está sendo adquirido e confrontá-lo com a descrição constante da matrícula imobiliária.



OLHO VIVO

    • Transações imobiliárias realizadas por incorporadoras, construtoras, construtores, imobiliárias etc. são reguladas pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

    • Transações imobiliárias realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas que não exerçam atividades correlatas são reguladas pelo Código Civil.


4. O vendedor é o proprietário?


O verdadeiro proprietário do imóvel é aquele apontado como adquirente do imóvel no último título translativo registrado na matrícula imobiliária.

Dispõe o art. 1245 do Código Civil que a propriedade se adquire, entre vivos, com o registro do título no Registro de Imóveis e que, enquanto não se registrar o título de venda, o vendedor continua a ser havido como dono.
No entanto, é muito comum o portador de um título não registrado (escritura, carta de sentença, formal de partilha etc.) apresentar-se como “dono” do imóvel. Nessa situação, deve-se exigir do pretenso proprietário que proceda ao registro do título antes de qualquer negociação. Em algumas situações, é admissível que compareçam à escritura o proprietário constante da matrícula como efetivo vendedor e o “dono do imóvel” atual como anuente, mencionando–se no título a existência, quitação e conclusão do compromisso anterior.

É preciso muito cuidado. Muitas vezes, o título que o vendedor possui, mesmo aquele de origem judicial, pode não ser suficiente para transmitir-lhe a propriedade do imóvel, exigindo uma decisão judicial transitada em julgado de adjudicação compulsória ou, até mesmo, de usucapião, para a legalização do domínio.


5. O vendedor é o único proprietário?


Para saber se o vendedor é o único proprietário, além das informações encontradas no registro do título de aquisição é imprescindível confirmar seu estado civil desde o registro até a data da venda do imóvel, com especial atenção ao eventual estabelecimento de união estável.
Estado civil é mais do que simplesmente informar se o vendedor é solteiro, casado, separado, divorciado ou viúvo.
Questões relativas ao estado civil envolvem a condirção legal da pessoa , seus direitos e deveres no que concerne às relações jurídicas de família e à situação de ordem privada na sociedade. As alterações ocorridas no estado civil do vendedor provocam reflexos patrimoniais que podem comprometer a propriedade e deverão ser averbadas na matrícula imobiliária antes da conclusão do negócio.
Demais disso, a alienação ou oneração de bens imóveis, em qualquer regime de bens exige o comparecimento do cônjuge ao contrato como anuente (exceção apenas para o casamento no regime da separação total, com pacto antenupcial registrado).


Regras básicas de comunicação patrimonial no casamento

  • Bens adquiridos antes do casamento pelo regime da comunhão de bens se comunicam e passam à propriedade de ambos os cônjuges.
  • Bens adquiridos antes do casamento pelo regime da separação total, comunhão parcial, separação legal e participação final nos aquestos não se comunicam e permanecerão de propriedade exclusiva do cônjuge proprietário.
  • Bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da comunhão total, comunhão parcial, separação legal e participação final nos aquestos se comunicam e pertencem a ambos os cônjuges.
  • Bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da separação total com pacto antenupcial por apenas um dos cônjuges não se comunicam.
  • Bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial, separação legal e participação final nos aquestos por um dos cônjuges – com recursos acumulados ou provenientes da alienação de outros bens adquiridos antes do casamento – não se comunicam.

6. A situação cadastral do vendedor é regular?


A situação jurídica, fiscal e comercial do vendedor pode ser avaliada através das certidões fornecidas e de pesquisas realizadas nas bases públicas de dados cadastrais.
De maneira geral, apontam irregularidades e podem constituir riscos ou caracterizar a ilicitude da transmissão da propriedade as seguintes situações:

  • A existência de execução de títulos judiciais (sentenças judiciais condenatórias transitadas em julgado) ou extrajudiciais (cheques, duplicatas, notas promissórias etc.) com o objetivo de expropriar bens do patrimônio, presente e futuro, do vendedor ou de proprietários anteriores, para a satisfação do direito do credor, em trâmite à época da transmissão do imóvel. A princípio e até que seja oferecido bem determinado à penhora para a garantia do Juízo, todo o patrimônio do devedor pode ser afetado pela constrição
  • A existência de ações ordinárias cíveis contra vendedores e ex-proprietários vendedores em trâmite à época da transmissão do imóvel torna pública uma possível insolvência. Toda sentença judicial condenatória transitada em julgada constitui título judicial suficiente para a execução forçada do devedor. Assim, também nesta situação o comprador não poderá alegar desconhecimento sobre a possível insolvência do vendedor e a operação poderá ser considerada fraudulenta e passível de anulação;
  • A existência de títulos protestados contra vendedores e ex-proprietários vendedores, à época da transmissão do imóvel. O protesto é o ato formal pelo qual se torna pública a inadimplência de obrigação pelo devedor e, dessa forma, impede a alegação de desconhecimento sobre a possível situação de insolvência do vendedor, caracterizando a alienação fraudulenta, passível de anulação;
  • A transmissão de bens a título gratuito ou de remissão de dívidas, quando praticada por devedor insolvente ou reduzido à insolvência em razão dela, constitui fraude aos credores passível e está, portanto, sujeita à anulação.


OLHO VIVO


  • O comportamento de quem adquire um bem de raiz, uma propriedade imóvel, deve diferenciar-se do comportamento de quem compra uma roupa, ou outro bem de consumo. Quem se decide a comprar uma casa deve ter em mente que terá pela frente um trabalho que exige calma, paciência.
  • Nada de ansiedade ou nervosismo! Nada de querer fechar negócio em minutos!
  • A ansiedade é a maior inimiga do comprador imobiliário, e o controle da ansiedade determinará, em muitas vezes, a qualidade da compra de um imóvel.
  • (Adriano Damásio. Oficial de Registro de Imóveis)


7. A venda do imóvel pode configurar fraude?


Configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens do vendedor quando sobre eles pender ação fundada em direito real; ou, quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e, ainda, nos demais casos previstos em lei (Art. 593 do Código de Processo Civil).

É também considerada lesiva e fraudatória dos direitos dos credores, configurando a fraude aos credores, a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticada por devedor insolvente; os contratos onerosos firmados quando a insolvência for notória ou conhecida pelo outro contratante; as garantias de dívidas de dívidas e a atribuição de preferências, mediante hipoteca, penhor ou anticrese (arts. 158 a 165 do Código Civil).

Qual a diferença entre fraude à execução e aos credores?

A primeira requer a existência de demanda judicial em andamento, constitui incidente processual regulado pelo direito público e o ato considerado fraudulento é declarado ineficaz, em proveito do exeqüente. A segunda prescinde da existência de demanda judicial, constitui defeito do ato jurídico regulado pelo direito privado e o ato praticado considerado fraudulento é passível de anulação, em proveito de todos os credores indistintamente.

A fraude tributária se caracteriza a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (art. 185 do Código Tributário Nacional), salvo tenha o devedor reservado bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida inscrita. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

8. O instrumento utilizado para a venda é adequado?


Os negócios envolvendo a transmissão de propriedade imobiliária são obrigatoriamente realizados através de escrituras públicas, conforme preceitua o art. 108 do Código Civil:

“Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”

Constituem exceção à regra acima, os contratos de que forem parte entidades integrantes do SFH, que tem força de escritura pública, nos termos do art. 61 da Lei nº 4.380/64, com a redação dada pela Lei nº 5.049/66.
São também admitidos os contratos particulares elaborados por entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário (art. 38 da Lei nº 9.514/97), os contratos particulares firmados com alienação fiduciária em garantia; os contratos de valor inferior a trinta vezes o salário mínimo (art. 108 do Código Civil); as promessas de compra e venda (art. 1417 do Código Civil), as concessões de uso (§ 1º, art. 7º, da Decreto-Lei nº 271/67), as alterações contratuais ou estatutárias e as certidões dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis certificadas pelas juntas comerciais (arts. 53 e 64 da Lei nº 8.934/94), entre outros.



OLHO VIVO

  • Ao assinar compromisso de venda e compra risque os espaços em branco e rubrique todas as páginas.
  • O contrato deve conter a data e ser assinado na presença de testemunhas qualificadas e do vendedor.
  • Guarde uma via do instrumento contratual com as firmas reconhecidas até a lavratura e registro da escritura definitiva no Registro de Imóveis.


9. O vendedor está legalmente representado?


Sempre que possível as partes contratantes comparecem pessoalmente ao contrato para as assinaturas, rubricas e declarações. Há situações, no entanto, em que uma das partes, impossibilitada ao comparecimento, é substituída por alguém, que, em seu lugar e em seu nome, exerce direitos ou pratica atos, mediante representação. O poder de representação é conferido por lei ;(representação legal) ou pelo interessado (representação por mandato).

A representação legal será exercida:

  • da União, Estados, Distrito Federal, Territórios – seus procuradores;
  • ;da pessoa jurídica – quem o estatuto ou contrato social designar;
  • da massa falida – o administrador judicial;
  • do condomínio – o síndico;
  • do espólio – o inventariante;
  • do menor de 16 anos – os pais, e na falta de um deles o outro, até os 16 anos (após os 16 anos o menor é assistido pelos pais até completar a maioridade ou ser emancipado).
  • do menor de 16 anos com pais falecidos, ausentes, ou decaídos do poder familiar – o tutor (após os 16 anos é assistido pelo tutor até completar a maioridade ou ser emancipado).
  • do interditado e do ausente – o curador.

Comprovam a representação legal:

  • dos procuradores de ente público e pessoa jurídica e do administrador judicial da massa falida os estatutos, contratos sociais, decretos de nomeação, atas de assembléia e de reunião de quotistas, sempre devidamente registrados;
  • do inventariante, do curador e do tutor o termo de nomeação judicial, acompanhado – nos casos de alienação de bens de propriedade do espólio, do curatelado ou do tutelado, do correspondente da autorização judicial (alvará)para a operação.

Representação por mandato (procuração)
A representação por mandato ocorre quando alguém (mandatário, procurador) recebe poderes do mandante para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Por ser contrato, deve conter os mesmos requisitos de validade do negócio jurídico: as partes devem ser capazes, o objeto lícito e a forma prescrita em lei.

A procuração outorgada para a realização de negócios imobiliários deve ser pública, isto é, lavrada por Notário Público, em livro próprio, com fé pública.

O instrumento de mandato lavrado no exterior por Consulado Brasileiro tem caráter público e o mandato lavrado no exterior por Notário Público, em língua estrangeira, deverá ser legalizado pelo Consulado Brasileiro do local de origem, traduzido no Brasil por tradutor público juramentado e registrado em cartório de registro de títulos para assumir caráter de instrumento público.
A manifestação de vontade do mandatário, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao mandante, único responsável pelos negócios realizados em seu nome. Já os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes quanto ao mandante, salvo expressa ratificação retroagindo a data de sua prática.

Cuidados essenciais com a procuração:

  • cabe ao procurador comprovar sua qualidade e a extensão dos poderes que detém;
  • os poderes para alienar e onerar bem imóvel devem ser especiais e expressos
  • os poderes devem estar expressos no instrumento e não podem ser deduzidos
  • deve ser observado o prazo determinado de vigência e a outorga deve ser recente
  • confirmar com o notário que lavrou o instrumento a validade da procuração;
  • em caso de dúvida, exija prova de vida e capacidade civil do mandante.

Substabelecimento
O substabelecimento é o ato pelo qual o procurador transmite a terceiro, os poderes recebidos, com ou sem reserva de iguais. Se houver vedação expressa de substabelecimento no instrumento, não aceite a representação.


10. O contrato de venda contém cláusulas abusivas?


Ao contratar a aquisição de imóvel na planta (ainda em construção) é preciso tomar cuidado com a inclusão de cláusulas abusivas no contrato.

Veja, a seguir, as cláusulas abusivas mais comuns:

1. Cláusula contratual que impõe o pagamento de juros antes da entrega do imóvel construído.
A imposição de juros compensatórios calculados sobre o saldo devedor ou prestações que serão pagas antes da efetiva entrega do imóvel é defendida pelas construtoras e incorporadoras com base na ‘liberdade contratual’ e no artigo 1.262 do Código Civil que exige cláusula expressa e empréstimo de dinheiro ou coisas fungiveis para fixação e juros.
No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça pela ilegalidade da cobrança de juros sobre um bem pelo qual o adquirente ainda não tem uso e gozo.


2. Cláusula contratual que determina a perda ou retenção das parcelas pagas pelo compromissário comprador de imóvel.
As construtoras e incorporadoras insistem em incluir cláusula nos contratos de compromisso de venda e compra de imóvel, mediante pagamento em prestações, que estabelece a perda total dos valores pagos no caso de rescisão por culpa do promitente comprador. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor é claro e direto: Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em beneficio do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Essa cláusula é abusiva e a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de entender que sua aplicação configura o enriquecimento ilícito da parte que retoma o imóvel e retém os valores pagos, independentemente da obrigação do devedor indenizar o credor pelos prejuízos efetivamente causados. Dessa forma, aquele que pleiteia a rescisão do contrato, com a devolução do imóvel ao vendedor, tem direito a reaver o que pagou, sofrendo a retenção parcial correspondente à fruição do imóvel e multa, que não deve ultrapassar de 20% do total pago.
Jurisprudência.“Rescisão de compromisso de compra e venda. Inadimplência do comprador. Circunstância que não impede a devolução das parcelas pagas, sob pena de ofensa ao art. 53 do CDC, admitida a retenção de, no máximo, 20% pela construtora para ressarcimento de perdas e danos e despesas administrativas. Descabimento de perda do sinal. Recurso parcialmente provido. TJ/SP – Apelação Cível n° 994.02.019713-1. Também é abusiva, por ofensa ao artigo 51, incisos II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra.


3. Cláusula que condiciona a lavratura da escritura definitiva à liberação de hipoteca constituída em garantia de financiamento tomado pela construtora ou incorporadora para a construção do imóvel.
Na incorporação e construção dos empreendimentos as construtoras e incorporadoras se utilizam de uma linha crédito denominada ‘financiamento à produção’, oferecendo em hipoteca o próprio empreendimento imobiliário em garantia da operação e costumam incluir nos contratos de compromisso de venda das frações ideais do terreno e construção das unidades residenciais ou comerciais cláusula que impede ou condiciona a lavratura da escritura definitiva de venda e compra, ainda que quitado o preço do imóvel, ao pagamento total da obrigação contraída perante o banco e conseqüente cancelamento do ônus hipotecário, sob o argumento da indivisibilidade da hipoteca. Entretanto, pago o preço estipulado, tem o adquirente do imóvel direito à escritura definitiva, cabendo à promitente vendedora liquidar a dívida para a liberação imediata do ônus incidente sobre a unidade vendida.

Sumula 308 do STJ.A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Jurisprudência. Compromisso de compra e venda – Outorga de escritura. Indenização por danos morais – Parcial procedência – Outorga da escritura pela construtora e baixa da hipoteca que incide sobre a unidade condominial dos autores – Cabimento, diante da incontroversa quitação do preço – Súmula 308 do C. Superior Tribunal de Justiça – A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel – Prevalência dos direitos do compromissário comprador em relação àqueles derivados da hipoteca – Regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor que incidem no caso – Precedentes deste E. Tribunal envolvendo o mesmo empreendimento – Sucumbência que, no entanto, é recíproca – Apelado decaiu de parte do pleito exordial (no tocante à indenização por danos morais) – Art. 21, caput, do CPC – Sentença reformada para este fim – recurso parcialmente provido. STJ, 8ª C.D.P.TJ/SP.Voto nº 11.615. Apelação Cível nº 994.03.032769-7.



OLHO VIVO

    COMO FAZER A VISTORIA DE ENTREGA DO IMÓVEL
  • Ao receber as chaves do imóvel novo o comprador deve conferir as especificações do imóvel, inclusive as metragens e a qualidade dos materiais utilizados. Defeitos, falhas e problemas estruturais devem ser ressalvados no termo de recebimento das chaves e devem ser reparados pela construtora em até 30 dias.
  • O comprador de imóvel deve se preocupar com todos os detalhes, especialmente as instalações elétricas, hidráulicas, a pintura dos cômodos, as janelas e persianas, integridade dos vidros, das louças, metais, ralos e revestimentos.
  • Os defeitos e vícios aparentes e de fácil constatação devem ser reclamados por escrito à construtora no prazo de 90 dias contados da entrega efetiva do imóvel ou final da execução dos trabalhos.
  • Os vícios ocultos devem ser reclamados no prazo de 90 dias contados de sua constatação.
  • É de 1 ano o prazo para rejeitar o imóvel que apresentar vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso ou lhe diminuam o valor e a construtora ou empreiteiro de obra respondem, durante 5 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
    A Súmula 194 do STJ estabelece que o prazo prescricional para acionar o construtor é de 20 anos:

    SÚMULA 194 DO STJ. PRAZO DE GARANTIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil , relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos.” (Sálvio de Figueiredo Teixeira)
    STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 991883 SP 2007/0291689-6 (STJ)
    Data de publicação: 04/08/2008
    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA OBRA. CAPACIDADE PROCESSUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. 618 /CC . SÚMULA N. 194/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I. Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), ‘prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra’. II. O prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil vigente é de garantia, e, não, prescricional ou decadencial. III. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve ocorrer dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil . Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos. Precedentes. IV. Agravo regimental improvido.
    Encontrado em: SP 2007/0291689-6 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

  • Em caso de não atendimento dos prazos acima pela construtora ou empreiteiro de obra o comprador/consumidor pode pedir – via judicial – a indenização por danos morais e materiais ou a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos atualizados e acrescidos de multa.