ANTECEDENTES DO FGTS

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.


Antecedentes ao FGTS


O direito ao recebimento de indenização na demissão imotivada é garantido ao trabalhador, assim como a estabilidade de emprego, pelo menos desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943.
Desde então, as pessoas jurídicas empregadoras tiveram que constituir reservas contábeis, mantidas em sua própria tesouraria, destinadas ao reconhecimento e aprovisionamento do montante do passivo representado pelas indenizações devidas. A dedução fiscal, no entanto, estava vedada pela legislação e os saldos dessas reservas eram obrigatoriamente adicionados ao lucro real para tributação pelo imposto de renda.
Somente a partir da promulgação da Lei nº 3.470 de 28 de novembro de 1958 as pessoas jurídicas foram autorizadas a deduzir na apuração do lucro real, montante limitado a 7% do total de remuneração paga aos empregados no exercício social, para a formação de um fundo de reserva para indenizações, obrigatoriamente constituído por títulos da dívida pública de emissão especial.
Já com o advento da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 as pessoas jurídicas foram obrigadas a constituir um Fundo de Indenizações Trabalhistas, em montante correspondente a 3% sobre o total da remuneração mensal paga aos empregados, exceto 13º salário, com saldo aplicado obrigatoriamente em Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, sob pena do pagamento de multa correspondente a 10%, por semestre ou fração de semestre de atraso, mais juros de mora de 1% ao mês.