A CRIAÇÃO DO BNH

ObservatoriodoFGTS
Incomparável.


A criação e desenvolvimento do BNH


Em agosto de 1964, o Governo Federal declarava sua intenção de formular uma política nacional de habitação e planejamento territorial, estabelecendo, ao mesmo tempo, as bases para sua implementação e os principais instrumentos que viriam a ser utilizados na execução.
Foram então criados o Banco Nacional da Habitação e o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), instituídas as Sociedade de Crédito Imobiliário e previstas novas formas cooperativas e associativas destinadas à construção ou aquisição de habitações.
De acordo com o ato legal essa política vinha coordenar ” … a ação dos órgãos públicos e dar orientação à iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.”
Para implementação da nova política foi instituido o Sistem Financeiro da Habitação, então composto do BNH, órgãos estatais e de economia mista operando no financiamento de habitações e obras conexas, Sociedades de Crédito Imobiliário, bem como das fundações, cooperativas múituas e outras formas de associação (existentes ou que viessem a ser consstituídas) para construção e aquisição de residências.
O apreço dispensado ao mercado habitacional era enfático, portanto, e vinha como resposta a reclamos que se acumulavam tanto do lado da oferta quanto do lado da procura. Modificando a lei do inquilinato, introduzindo o dispositivo de correção monetária para garantir o valor real dos débitos e créditos e reunindo recursos com destinação específica, a ação governamental criava condições totalmente novas para investimentos nesse mercado.
Dentre as instituiçoes consideradas no âmbito dessa política, couberam ao BNH as atribuições mais importantes, as quais o transformaram no principal centro de decisões.
As seguintes finalidades do Banco foram definidas em sua lei de criação: orientação,disciplinamento e controle do Sistema Financeiro da Habitaçao (SFH), incentivo à formação de poupanças voluntárias e sua canalização para esse sistema, manutenção de serviços de redescontos e seguros relacionados com operações imobiliárias, financiamento ou refinanciamento da elaboração e e execução de projetos de conjuntos habitacionais e obras conexas, bem como daqueles relativos à instalação e desenvolvimento da indústria de materiais de construções, além de refinanciamento das operações das sociedades de crédito imobiliário.
No cumprimento de suas finalidades, o BNH viria a atuar como órgão normativo e de assistência, cabendo-lhe estabelecer critérios de operação (i.e., de capatação e aplicação de recursos) de todo o SFH.

Para integralização de seu capital, inicialmente fixado em 1 bilhão de cruizeiros, foi aberto crédito especial pelo Ministério da Fazenda e estabelecidas contribuições compulsórias. Mais ainda, foram transferidos para o patrimônio do Banco terrenos de propriedade da União, para realização de recursos destinados ao aumento de seu capital.
As contribuições compulsórias eram feitas pelas empresas com empregados sujeitos a desconto para institutos de aposentadoria e pensões, à razão de 1% de suas folhas mensais de salário. Todavia, essas contribuições foram abolidas em 1966, por efeito da lei que criou o FGTS. A gestão desse Fundo foi entregue ao BNH, cabendo-lhe assim o direito de uso dos recursos e a atribuilção de garantir as obrigações do FGTS.
De acordo com a lei de criação, o Banco passava a contar ainda com recursos provenientes de depósitos de empréstimos e de aplicações compulsórias.
Além daquelas resultantes de suas próprias operações,o Banco passava a receber depósitos de entidades governamentais (inclusive da administração indireta) e das instituilçoies componentes do Sistema Financeiro da Habitaçao. Foi então estabelecido que parte dos recursos (não inferior a 20% do orçamento de aplicações líquidas) dos institutos de aposentadoria e pensões seria obrigatorieamente depositada no BNH, assim como uma percentagem dos depósitos recebidos pelas caixas econômicas federais. Quanto aos empréstimos, foi permitida sua angariação no mercado interno e no exterior. Os empréstimos internos passavam a ter seus valores reais garantidos pela correção monetária, podendo assumir a forma de colocação de Letras Imobiliárias emitidas pelo Banco.
O BNH contava, também, com três fontes de empréstimos compulsórios. A primeira dada pela determinação de que o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) deveriam aplicar, anualmente, 20% de suas receitas compulsórias em Letras Imobiliárias. Essa obrigatoriedade foi suspensa a partir de 1966, enquanto em 1969 determinava-se quer os recursos até então aplicados fossem transferidos para outro programa governamental. A segunda fonte era constituída pelo recolhimento anual, sob a forma de subscrição de Letras Imobiliárias, de 4% do valor dos aluguéis recebidos pelos proprietários de habitações. Todavia, esta fonte também foi extinta a partir de 1967. A terceira, que foi mantida, constitui-se na subscrição exigida dos proprietários (promitentes compradores, ou promitentes cessionários de terrenos), nos casos de construção de prédios residenciais cujos custos por unidade excedem 850 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
A nova política então formulada experimentou rápido desenvolvimento. Ainda em 1964, foi promovida a adaptação da Caixa Econômica Federal ao Sistema Financeiro da Habitação. Em 1966, foi definida uma política nacional de cooperativismo, autorizado o funcionamento das Associações de Poupança e Empréstimo (APE), regulamentadas as condições de operação das Companhias Habitacionais (COHAB), criado o Plano de Financiamento de Cooperativas Operárias (COOPHAB) e estabelecidas as normas de constituição dessas entidades, bem como definidas as normas a serem aplicadas pelas Caixas Hipotecárias dos Clubes e Associalções e Caixas Militares.
Em 1967, foi criado o Fundo de Financiamento para Saneamento (FISANE), reunindo recursos federais e de empréstimos externos destinados a financiamento para saneamento, recursos provenientes de agências da União e dos Estados, bem como os rendimentos de suas obrigações (i.e., reembolsos de capital, juros, comissões e outros). Ao mesmo tempo, foram transferidos para o FISANE os recursos (e compromissos) do Fundo Nacional de Obras de Saneamento e do Fundo Rotativo de Águas e Esgotos, então existentes.
No ano seguinte, determinava-se a instituição do Sistema Financeiro do Saneamento (SFS), destinado a implementar o novo programa de saneamento. Esse sistema tem no BNH seu órgão normativo, de controle e de assistência, coordenando ações e recursos federais, estaduais e municipais. Para tanto, foram transferidos ao Banco as atribuições e recursos do FISANE, sendo prevista a criação dos Fundos de Financiamento para Águas e Esgostos (FAE), que seriam integralizados com recursos regionais e estaduais.
Em 1973, foram estabelecidas as diretrizes do Plano Nacional da Habitação Popular (PLANHAP), destinado a coordenar ações e recursos para atendimento das necesssidades de habitação das classes sociais de menor poder aquisitivo. Para sua implementação foi instituído o Sistema Financeiro da Habitação Popular (SISFHAP), como parte integrante do SFH.

O Sistema Financeiro da Habitação passava, assim, a ser composto de dois subsistemas:

1º) o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), integrado pelo BNH, como seu órgão central, pelas Caixas Econômicas, através de suas carteiras de habitação, pelas Sociedades de Crédito Imobiliário e pelas Associações de Poupança e Empréstimo;
2º) o Sistema Financeiro da Habitaçao Popular, integrado pelo BNH, como seu órgão central, pelo governos estaduais e municipais, pelas COOHABs e órgãos assemelhados, além de outros agentes admitidos pelo Banco.

Este novo plano e esta nova instrumentação vinham, portanto, revigorar a intenção governamental que de fato fundamentou a implantação da política habitacional e a criação do Banco. Neste sentido a instituição do PLANHAP constitui um reconhecimento da inoperância ou insuficiência dos dispositivos até então utilizados na busca dos objetivos originais da política.
Já em 1971, o BNH havia sido transformado em empresa pública, mantida sua vinculação ao Ministério do Interior. A aprovação de seu estatuto ocorreu em 1973, definindo que “o BNH tem como objetivo promover o desenvolvimento urbano integrado, de acordo com a política estabelecida pelo Governo Federal e exerce, simultaneamente, as funções de:

I) órgão central do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Fianceiro de Saneamento (SFS) e dos sistemas financeiros conexos, subsidiários ou complementares daqueles constituídos ou a serem criados;
II) órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
III) órgão de crédito responsável pelo estímulo e controle da formação, mobilização e aplicação de poupanças e outros recursos no financiamento de:
a) planejamento, produção e comercialização de habitações;
b) planejamento e realização de obras e serviços de infra-estrutura urbana e comunitária, especialmente os relativos a saneamento básico;
c) indúsria de materiais de construções e indústria de construção civil;
d) estudos, pesquisas, assistência técnica e demais serviços correlatos às atividades indicadas nas alíneas e itens precedentes.

Pode-se afirmar que a transformação do Banco em empresa pública e a aprovação de seu estatuto vieram sistematizar e consolidar toda uma estrutura já existente e permitir ações mais coordenadas na implementaçção e execução da política de desenvolvimento urbano.
Partindo de um plano para a melhoria das condições habitacionais formulado em 1964, o qual dedica ênfase à situação das classes de mais baixa renda, os objetivos da política governamental foram sendo expandidos para considerar os mais diversos e correlatos aspectos da infra-estrutura de serviços urbanos. Seguindo essa orientação, o BNH evoluiu de uma instituiçao de financiamento e promoção de programas habitacionais para a categroria de um banco de desenvolvimento urbano, guiando, necessariamente, todo o sistema financeiro a ele vinculado.
(Trecho extraído do livro: FGTS, uma política de bem estar social. Wanderly J.M. de Almeida e José Luiz Chaurtard. Coleção Relatórios de Pesquisa IPEA, vol. 30, 1976. Rio de Janeiro, IPEA/INPES.
(09/07/2012/MAR)