O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A CORREÇÃO DO FGTS

O índice eleito pela Lei nº 8.036/90 para a remuneração do FGTS é a TR e só pode ser alterado por lei. A Justiça Federal e a CAIXA, ente operador do FGTS, estão adstritos ao princípio da legalidade e não possuem discricionariedade para modificar o referido índice de correção.

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Objetivos e Valores

O objetivo editorial da Observatório do FGTS é divulgar as normas de utilização do dinheiro do FGTS na compra da moradia própria e facilitar seu entendimento pelo trabalhador. O objetivo institucional é a defesa incondicional do FGTS como instrumento de preservação dos direitos indenizatórios trabalhistas.

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Boa Notícia

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o PL nº 11/2015 que autoriza o uso do FGTS na execução de projeto de acessibilidade em imóvel próprio, possibilitando ao trabalhador a instalação de portas maiores, banheiros com as necessárias adaptações, rampas, elevadores, quartos com barras de sustentação, dentre outros.

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Destaques

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Noções sobre Crédito e Financiamento Imobiliário

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