Procuradoria Geral é contra mudança de índice

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à mudança no índice de correção monetária do FGTS. Segundo o Procurador, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer o índice de correção do fundo.

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O objetivo editorial da Guia do FGTS é divulgar as normas de utilização do dinheiro do FGTS na compra da moradia própria e facilitar seu entendimento pelo trabalhador. O objetivo institucional é a defesa incondicional do FGTS como instrumento de preservação dos direitos indenizatórios trabalhistas.

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