Plenário do Supremo vai julgar ação do FGTS

O ministro Luís Roberto Barroso decidiu que o plenário da Corte vai julgar a ação do FGTS. “A questão debatida no presente feito interessa a milhões de trabalhadores celetistas brasileiros, cujos depósitos nas contas do FGTS vêm sendo remunerados na forma da legislação impugnada.”

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Objetivos e Valores

O objetivo editorial da Guia do FGTS é divulgar as normas de utilização do dinheiro do FGTS na compra da moradia própria e facilitar seu entendimento pelo trabalhador. O objetivo institucional é a defesa incondicional do FGTS como instrumento de preservação dos direitos indenizatórios trabalhistas.

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